sessao nº 79

ATA DA SEPTUAGÉSIMA NONA (79ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos doze (12) dias do mês de novembro de dois
mil e vinte e cinco (2025), às nove horas e quarenta e três minutos (9h43),
reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário
Teotônio Vilela, sob a Presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada
por Jean Carlos, Professor Marcos, José Fernandes, Professor Marcos,
Ananias Júnior e Reamilton do Autismo. Estiveram presentes ainda: Leitão do
Sindicato, Alex Martins, Cabo Fred Caixeta, Capitã Elizete, Carlim da Feira,
Domingos Paula de Souza, Elias do Nana, Frederico Godoy, Jakson Charles,
João da Luz, Luzimar Silva, Policial Federal Suender, Seliane da SOS, Thaís
Souza e. Justificaram ausência: Wederson Lopes, Rimet Jules, Cleide Hilário.
A senhora presidente solicitou que fosse realizada a verificação dos presentes.
Constatado o quórum suficiente, declarou aberta a Sessão. - PEQUENO
EXPEDIENTE: A senhora presidente solicitou ao vereador Alex Martins que
fizesse a leitura do texto bíblico. A senhora presidente convidou para se
assentar junto à Mesa Diretora a senhora deputada estadual Vivian Cristina
Albernaz Tanus Naves (Vivian Naves). Também solicitou ao senhor primeiro
secretário, vereador Jean Carlos, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da
Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos senhores e
senhoras vereadores e aprovada. Foram lidos projetos e encaminhados para
as Comissões: 1- Projeto de Lei Ordinária 373/2025, de autoria do vereador
Reamilton do Autismo. Dispõe no calendário oficial do Município de Anápolis o
“Dia Municipal do Psicopedagogo” e dá outras providências. 2- Projeto de Lei
Ordinária 374/2025, de autoria do vereador Professor Marcos. Dispõe sobre
diretrizes para a elaboração da Política Municipal de Adaptação Climática na
Rede Municipal de Ensino do Município de Anápolis e dá outras providências.
3- Projeto de Lei Ordinária 375/2025, de autoria do vereador Professor
Marcos. Reconhece como patrimônio cultural imaterial do Município de
Anápolis o Grupo Cultural “Sambadeiras do Cerrado” e dá outras providências.
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4- Projeto de Lei Ordinária 376/2025, de autoria do vereador Professor
Marcos. Reconhece como patrimônio cultural imaterial do Município de
Anápolis o Grupo Musical “Baque Trinca Ferro”, e dá outras providências. -
Usaram a palavra: VIVIAN NAVES: Cumprimentou a todos e saudou a
presidente Andreia Rezende, agradecendo o convite e destacando o orgulho
de ter uma mulher na Presidência da Câmara Municipal de Anápolis, a primeira
mulher. Ela expressou felicidade pelo fato de Anápolis estar à frente do Estado
de Goiás, contando com cinco mulheres vereadoras, enquanto a Assembleia
Legislativa possui apenas quatro deputadas, o que já representa um aumento
de cem por cento (100%) em relação à legislatura anterior. A deputada afirmou
que seu comparecimento se deu por dois (2) motivos: o primeiro, institucional,
para prestar contas do seu mandato, honrando a maior votação obtida na
cidade; e para agradecer o respeito recebido na Casa, tanto como deputada
quanto como primeira-dama, reconhecendo que todos entendem que Anápolis
está acima de qualquer grupo político. A oradora informou ter cumprido o
compromisso de destinar cem por cento (100%) das suas emendas
impositivas, mais de onze milhões e quinhentos mil reais, no seu primeiro ano
de mandato, para a construção da primeira UPA da Mulher do Brasil, um marco
para a saúde feminina, que infelizmente se encontra fechada. Explicou que, no
ano de dois mil e vinte e cinco (2025), ela destinou mais de um milhão e cem
mil reais para associações socioassistenciais e filantrópicas, incluindo trezentos
mil reais para causa animal., além de quinze milhões de reais para para
instituições como a Santa Casa de Misericórdia e a Maternidade Dona
Adalberto. Ela também registrou a apresentação de mais de vinte projetos de
lei voltados para mulheres, famílias e crianças, incluindo a implantação de
casas-abrigo regionais para vítimas de violência doméstica e o incentivo à
destinação de imposto de renda para fundos municipais da criança,
adolescente e idosos. A deputada mencionou a parceria com o governo
estadual, que permitiu, com a cessão de um terreno pelo ex-prefeito Roberto
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Naves, a construção de um colégio estadual no Residencial Flor do Cerrado,
previsto para funcionar em fevereiro. Anunciou um projeto de lei para nomear o
colégio de Endeval Ramos Caiado. Agradeceu à primeira-dama Gracinha
Caiado, que destinou trinta mil brinquedos para o Natal do Bem da OVG.
Concluiu pedindo uma reflexão para que as disputas internas da política não
sejam maiores do que a obrigação moral de cuidar dos anapolinos. - A senhora
presidente abriu a palavra aos vereadores presentes, para que pudessem
apresentar seus cumprimentos e questionamentos à deputada, os quais foram
respondidos por ela. - A senhora presidente convidou a imprensa e os
vereadores que desejassem para os cumprimentos e despedida da convidada
na “Sala VIP”. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: JOÃO DA LUZ:
Cumprimentou os presentes e disse que utilizava a palavra para registrar
agradecimentos e reconhecer a realização de serviços por parte do Executivo.
Ele registrou agradecimentos ao Prefeito Márcio Corrêa e ao Secretário Thiago
de Sá por atenderem à sua indicação de limpeza das galerias de água pluvial
nos córregos Água Fria e das Antas, contenção de esgoto e drenagem das
lagoas dos Parques Onofre Quinan e Ecológico JK. O vereador explicou que o
objetivo é resguardar a integridade ambiental, a saúde pública e a segurança
dos cidadãos, especialmente devido ao assoreamento da lagoa do Parque
Onofre Quinan, que perde a capacidade de armazenamento de água,
aumentando o risco de alagamentos na Avenida Ayrton Senna e na Amazílio
Lino. Ele manifestou satisfação por acompanhar a execução desses serviços.
O vereador também registrou a busca por investimentos. Mencionou que, em
parceria com o Deputado Federal Professor Alcides, foi entregue pessoalmente
uma emenda de duzentos mil reais à Santa Casa de Misericórdia, para
aquisição de aparelhos de imagem, destacando a importância da Santa Casa,
por ser um hospital filantrópico que atende neo-natal, maternidade e oncologia
(UNACON) pelo SUS. Por fim, ele registrou a informação que recebeu da
presidente da Casa, de que o prefeito prometeu pagar as emendas impositivas
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dos vereadores destinada à Santa Casa, no valor total de setecentos e
cinquenta mil reais, até o final de dezembro. - ELIAS DO NANA: Cumprimentou
os presentes e expressou grande felicidade e gratidão a Deus, ao povo da
região sul e ao prefeito Márcio Corrêa pelo "dever cumprido". Ele celebrou a
luta de mais de dez anos pela redução de velocidade na BR-153 em frente ao
Posto Presidente, onde várias pessoas perderam a vida. A redução da
velocidade de sessenta (60) para quarenta (40) km/h, com a instalação de dois
quebra-molas (um em cada sentido), tem cem por cento de aprovação popular
e salvará vidas. Ele ressaltou que a obra foi possível graças ao interesse do
prefeito Márcio Corrêa em dialogar com a Triunfo-Concebra, a Polícia Federal e
a ANTT. Agradeceu o apoio do Deputado Amilton Filho e do Deputado Federal
Célio Silveira. Também expressou alívio por ter conseguido resolver o problema
e mencionou que os resultados visíveis no trânsito, como a obra em questão e
os trabalhos nos trevos do Recanto do Sol e da Ayrton Senna, mostram que o
time está no caminho certo para transformar Anápolis na cidade do futuro. -
REAMILTON DO AUTISMO: Disse que usava a tribuna para parabenizar o
Desembargador Alexandre de Moraes Rosa, do Tribunal de Justiça de Santa
Catarina, que é autista, pelo excelente trabalho e pela defesa da inclusão,
provando que a condição da neurodivergência não impede a atuação em
qualquer área. Também parabenizou Bruno Batista, autista nível um (1) de
suporte, por ter sido aprovado no curso de Medicina na UniEvangélica.
Destacou a paratleta Aléxia, com deficiência auditiva, que representa Anápolis
no Japão, e Chicão, atleta cego, que trouxe uma medalha do time de futebol de
cegos no Chile. Anunciou o evento Natal Solidário junto com os Craques da
Bola (Futebol das Estrelas), que ocorreria no dia sete (7) de dezembro e
contaria com o apoio da Câmara. Mencionou a presença de estrelas do futebol
(como Ronaldão, Nilson do Flamengo, Jean Carlos do Palmeiras e Márcio
Santos), além de Marquito (da televisão brasileira), e enfatizou que o evento
visa destacar a causa autista e incluir a comunidade. Ele parabenizou o
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Vereador Elias do Nana pelo sucesso na luta pelos quebra-molas. Em seguida,
parabenizou o prefeito Márcio Corrêa por arregaçar as mangas e melhorar o
fluxo de tráfego na região do Recanto do Sol, abaixo do viaduto. Por fim, ele
destacou a Lei federal 15.244, sobre a instalação de pranchas pictografadas
em espaços públicos. Ele explicou que essas pranchas, que utilizam
comunicação aumentativa e alternativa, são cruciais para pessoas com
deficiência intelectual, dislexia ou apraxia da fala que não utilizam a fala ou
Libras, e propôs replicar essa lei no município para garantir acessibilidade. -
PROFESSOR MARCOS CARVALHO: Cumprimentou os presentes e repercutiu
a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 1.058, que
confirmou o entendimento de que o recreio escolar e os intervalos das aulas,
quando compõem a jornada de trabalho, devem ser remunerados. Ele explicou
que o pagamento é a regra geral, a menos que o empregador comprove que o
docente usou o tempo para atividades estritamente pessoais. Anunciou que
iniciará uma defesa, nos próximos três (3) anos, para que diretores e
coordenadores (gerais, pedagógicos e técnicos) voltem a atuar sob carga
horária de hora-aula, e não hora-relógio, o que lhes tirou um turno livre
semanal para resolver questões pessoais. Ele informou que esta pauta será
protocolada através de um requerimento e um ofício ao Poder Executivo e à
Secretaria de Educação, buscando diálogo com o sindicato e conselho do
Fundeb. - A senhora presidente solicitou que fosse lido projeto e encaminhado
às Comissões: 5- Projeto de Lei Ordinária 379/2025, de autoria do Prefeito.
Dispõe sobre Programa Mais Justiça e dá outras providências. - ORDEM DO
DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente.
Houve votação de Projetos: EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de
Decreto Legislativo 347/2025, de autoria do vereador Carlim da Feira. Dispõe
sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Sr. Osmar Alves da
Silva. Votação prejudicada por ausência de quórum qualificado. 2- Projeto de
Decreto Legislativo 356/2025, de autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a
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concessão da Medalha “Vereadora Francisca Miguel” no ano de 2025 às
personalidades que prestaram relevantes serviços em prol da luta pelos direitos
da mulher anapolina. Votação prejudicada por ausência de quórum qualificado.
3- Projeto de Decreto Legislativo 358/2025, de autoria do vereador Carlim da
Feira. Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Sr.
Augusto Mariano de Faria Neto. Votação prejudicada por ausência de quórum
qualificado. - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária
254/2025, de autoria do vereador João da Luz. Dispõe sobre a Política
Municipal de Promoção e Desenvolvimento das Feiras de produtos Orgânicos
no âmbito do Município de Anápolis e dá outras providências. Aprovado por
unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei
Ordinária 287/2025, de autoria do vereador João da Luz. Dispõe sobre a
Política Municipal de Educação Midiática de Anápolis e dá outras providências.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação emitiu parecer desfavorável ao
projeto. Deferido pedido de vista ao vereador João da Luz. 2- Projeto de Lei
Ordinária 319/2025, de autoria do vereador Professor Marcos. Institui a
semana municipal da “Constituição Cidadã” na cidade de Anápolis e dá outras
providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 3- Projeto de Lei
Ordinária 327/2025, de autoria do vereador Jakson Charles. Institui o Dia do
Síndico no calendário oficial de datas comemorativas do Município de Anápolis
e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 4- Projeto
de Lei Ordinária 346/2025, de autoria do vereador Policial Federal Suender.
Institui o Dia Municipal do Agronegócio no Município de Anápolis. Aprovado por
unanimidade dos presentes. - Houve votação de Requerimentos e Indicações. -
COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Frederico Godoy, Policial Federal
Suender, Andreia Rezende, Jean Carlos e Alex Martins. Não havendo mais
nada a se tratar, a senhora presidente declarou encerrada a sessão e
convocou outra para o dia dezoito (18) de novembro, em horário regimental. -
Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de
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áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio,
lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa
de
Leis.*************************************************************************************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
ANO XXIII PAUTA DO DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2025 NÚMERO 1368
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
Apodera-se de mim a indignação, vendo que os ímpios abandonam vossa lei. Mesmo que os 
ímpios me amarrem com seus laços, nem assim hei de esquecer a vossa lei. Libertai-me da 
opressão e da calúnia, para que eu possa observar vossos preceitos! Meus opressores se 
aproximam com maldade; como estão longe, ó Senhor, de vossa lei! Como estão longe de salvar￾se os pecadores, pois não procuram, ó Senhor, vossa vontade! Quando vejo os renegados, sinto 
nojo, porque foram infiéis à vossa lei. Vivificai-me, ó Senhor, e guardarei vossa Aliança! (Salmo 
118)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PLO 373/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Dispõe no calendário oficial do Município de Anápolis o “Dia Municipal do Psicopedagogo” e dá outras 
providências.
2-PLO 374/2025 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Política Municipal de Adaptação Climática na Rede Municipal de 
Ensino do Município de Anápolis e dá outras providências.
3-PLO 375/2025 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Reconhece como patrimônio cultural imaterial do Município de Anápolis o Grupo Cultural “Sambadeiras do 
Cerrado” e dá outras providências.
4-PLO 376/2025 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Reconhece como patrimônio cultural imaterial do Município de Anápolis o Grupo Musical “Baque Trinca Ferro”, e 
dá outras providências.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 347/2025 = VEREADOR CARLIM DA FEIRA
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Sr. OSMAR ALVES DA SILVA. 
(Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
2-PDL 356/2025 = MESA DIRETORA
Dispõe sobre a concessão da Medalha “Vereadora Francisca Miguel” no ano de 2025 às personalidades que 
prestaram relevantes serviços em prol da luta pelos direitos da mulher anapolina. (Constituição/Justiça, 
Educação favoráveis ao projeto)
3-PDL 358/2025 = VEREADOR CARLIM DA FEIRA
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Sr. AUGUSTO MARIANO DE FARIA NETO. 
(Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 254/2025 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção e Desenvolvimento das Feiras de produtos Orgânicos no âmbito 
do Município de Anápolis e dá outras providências. 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 287/2025 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Midiática de Anápolis e dá outras providências. 
(Constituição/Justiça desfavorável ao projeto)
2-PLO 319/2025 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Institui a semana municipal da “Constituição Cidadã” na cidade de Anápolis e dá outras providências. 
(Constituição/Justiça, Dir. Humano/Cidadania, Educação, Finanças favoráveis ao projeto)
3-PLO 327/2025 = VEREADOR JAKSON CHARLES
Institui o Dia do Síndico no calendário oficial de datas comemorativas do Município de Anápolis e dá outras 
providências. (Constituição/Justiça, Educação, Finanças favoráveis ao projeto)
4-PLO 346/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Institui o Dia Municipal do Agronegócio no Município de Anápolis. (Constituição/Justiça, Educação/Cultura 
favoráveis ao projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
N O V E M B R O 2 0 2 5
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01
02 03 04 06 06 07 08
09 10 11 12 13 14 15
16 17 18 19 20 21 22
23 24 25 26 27 28 29
30
02 – DIA DE FINADOS / 15 – DIA DA PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA / 20 – DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA