sessao nº 80

ATA DA OCTOGÉSIMA (80ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos doze (12) dias do mês de novembro de dois
mil e vinte e cinco (2025), às nove horas e quarenta e oito minutos (9h38),
reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário
Teotônio Vilela, sob a Presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada
por Jean Carlos, Professor Marcos, José Fernandes, Professor Marcos,
Ananias Júnior e Reamilton do Autismo. Estiveram presentes ainda: Leitão do
Sindicato, Alex Martins, Cabo Fred Caixeta, Capitã Elizete, Carlim da Feira,
Domingos Paula de Souza, Elias do Nana, Frederico Godoy, Jakson Charles,
João da Luz, Luzimar Silva, Policial Federal Suender, Seliane da SOS, Thaís
Souza e Wederson Lopes. Justificaram ausência: Rimet Jules, Cleide Hilário. A
senhora presidente solicitou que fosse realizada a verificação dos presentes.
Constatado o quórum suficiente, declarou aberta a Sessão. - PEQUENO
EXPEDIENTE: A senhora presidente solicitou ao vereador Reamilton do
Autismo que fizesse a leitura do texto bíblico. Também solicitou ao senhor
primeiro secretário, vereador Jean Carlos, que fizesse a leitura da Síntese da
Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos senhores
e senhoras vereadores e aprovada. Foram lidos projetos e encaminhados para
as Comissões: 1- Projeto de Lei Ordinária 377/2025, de autoria do vereador
Cabo Fred Caixeta. Concede Título de Utilidade Pública Municipal ao Instituto
Caminho, no Município de Anápolis e dá outras providências. 2- Projeto de
Decreto Legislativo 378/2025, de autoria do vereador Domingos Paula de
Souza. Dispõe sobre a concessão de outorga do Título de Cidadania Anapolina
ao Senhor Rodrigo Soares Sathler e dá outras providências. 3- Projeto de Lei
Ordinária 380/2025, de autoria do vereador Policial Federal Suender. Dispõe
sobre a obrigatoriedade de garantia mínima de qualidade e durabilidade dos
serviços de tapa-buraco, recapeamento e pavimentação asfáltica executados
por empresas contratadas no Município de Anápolis e dá outras providências.
4- Projeto de Lei Ordinária 381/2025, de autoria do vereador Policial Federal
Ata da 80ª Sessão Ordinária de 2025 Página 1 de 3
Suender. Dispõe sobre Campanhas de Conscientização e Políticas Públicas
Municipais de desestímulo à mendicância e combate à exploração de crianças,
adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e demais pessoas em situação
de vulnerabilidade, ou de rua. 5- Projeto de Lei Ordinária 382/2025, de autoria
do vereador Reamilton do Autismo. Dispõe sobre a emissão de carnês e guias
de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em versão
acessível com braile para contribuintes com deficiência visual no Município de
Anápolis e dá outras providências. - Não houve inscritos para o uso da palavra.
- ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum
suficiente. Houve votação de Projetos: EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1-
Projeto de Decreto Legislativo 347/2025, de autoria do vereador Carlim da
Feira. Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Sr.
Osmar Alves da Silva. Aprovado por dezessete (17) votos favoráveis e
unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Decreto Legislativo 356/2025, de
autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a concessão da Medalha “Vereadora
Francisca Miguel” no ano de 2025 às personalidades que prestaram relevantes
serviços em prol da luta pelos direitos da mulher anapolina. Aprovado por
dezoito (18) votos favoráveis e unanimidade dos presentes. 3- Projeto de
Decreto Legislativo 358/2025, de autoria do vereador Carlim da Feira. Dispõe
sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Sr. Augusto Mariano
de Faria Neto. Aprovado por dezenove (19) votos favoráveis e unanimidade
dos presentes. - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária
319/2025, de autoria do vereador Professor Marcos. Institui a semana
municipal da “Constituição Cidadã” na cidade de Anápolis e dá outras
providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei
Ordinária 327/2025, de autoria do vereador Jakson Charles. Institui o Dia do
Síndico no calendário oficial de datas comemorativas do Município de Anápolis
e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 3- Projeto
de Lei Ordinária 346/2025, de autoria do vereador Policial Federal Suender.
Ata da 80ª Sessão Ordinária de 2025 Página 2 de 3
Institui o Dia Municipal do Agronegócio no Município de Anápolis. Aprovado por
unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei
Ordinária 379/2025, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre Programa Mais
Justiça e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2-
Projeto de Lei Ordinária 289/2025, de autoria do vereador Reamilton do
Autismo. Dispõe, no calendário oficial do Município de Anápolis, o “Dia
Municipal de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do
Retinoblastoma” e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos
presentes. 3- Projeto de Lei Ordinária 341/2025, de autoria da vereadora
Andreia Rezende. Dispõe sobre o reconhecimento da Banda de Percussão DR.
GENSERICO GONZAGA JAIME como Patrimônio Cultural Imaterial do
Município de Anápolis e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos
presentes. - Houve votação de Requerimentos, Indicações e Moções. -
COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Jean Carlos, Alex Martins, Andreia
Rezende, Reamilton do Autismo, Wederson Lopes. Não havendo mais nada a
se tratar, a senhora presidente declarou encerrada a sessão e convocou outra
para o dia dezenove (19) de novembro, em horário regimental. - Todas as falas
da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo
dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata
que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de Leis.********
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
ANO XXIII PAUTA DO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2025 NÚMERO 1369
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
Quão numerosos, ó Senhor, os que me atacam; quanta gente se levanta contra mim! Muitos 
dizem, comentando a meu respeito: "Ele não acha a salvação junto de Deus!". Mas sois vós o meu 
escudo protetor, a minha glória que levanta minha cabeça! Quando eu chamei em alta voz pelo 
Senhor, do Monte santo ele me ouviu e respondeu. Eu me deito e adormeço bem tranquilo; acordo 
em paz, pois o Senhor é meu sustento. Não terei medo de milhares que me cerquem e furiosos se 
levantem contra mim. Levantai-vos, ó Senhor, vinde salvar-me! É o Senhor quem me sustenta e 
me protege! (Salmo 3)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PLO 377/2025 = VEREADOR CABO FRED CAIXETA
Concede Título de Utilidade Pública Municipal ao Instituto Caminho, no Município de Anápolis e dá outras 
providências.
2-PDL 378/2025 = VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
Dispõe sobre a concessão de outorga do Título de Cidadania Anapolina ao Senhor RODRIGO SOARES SATHLER 
e dá outras providências.
3-PLO 380/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Dispõe sobre a obrigatoriedade de garantia mínima de qualidade e durabilidade dos serviços de tapa-buraco, 
recapeamento e pavimentação asfáltica executados por empresas contratadas no Município de Anápolis e dá 
outras providências.
4-PLO 381/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Dispõe sobre Campanhas de Conscientização e Políticas Públicas Municipais de desestímulo à mendicância e 
combate à exploração de crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e demais pessoas em situação 
de vulnerabilidade, ou de rua.
5-PLO 382/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Dispõe sobre a emissão de carnês e guias de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em versão 
acessível com braile para contribuintes com deficiência visual no Município de Anápolis e dá outras providências.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 347/2025 = VEREADOR CARLIM DA FEIRA
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Sr. OSMAR ALVES DA SILVA. 
(Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
2-PDL 356/2025 = MESA DIRETORA
Dispõe sobre a concessão da Medalha “Vereadora Francisca Miguel” no ano de 2025 às personalidades que 
prestaram relevantes serviços em prol da luta pelos direitos da mulher anapolina. (Constituição/Justiça, 
Educação favoráveis ao projeto)
3-PDL 358/2025 = VEREADOR CARLIM DA FEIRA
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Sr. AUGUSTO MARIANO DE FARIA NETO. 
(Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 319/2025 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Institui a semana municipal da “Constituição Cidadã” na cidade de Anápolis e dá outras providências. 
2-PLO 327/2025 = VEREADOR JAKSON CHARLES
Institui o Dia do Síndico no calendário oficial de datas comemorativas do Município de Anápolis e dá outras 
providências. 
3-PLO 346/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Institui o Dia Municipal do Agronegócio no Município de Anápolis. 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 379/2025 = PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe sobre Programa Mais Justiça e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Finanças favoráveis ao 
projeto)
2-PLO 289/20 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Dispõe, no calendário oficial do Município de Anápolis, o “Dia Municipal de Conscientização e Incentivo ao 
Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma” e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Dir. Humano/Cidadania, 
Educação, Saúde, Finanças favoráveis ao projeto)
3-PLO 341/2025 = VEREADORA ANDREIA REZENDE
Dispõe sobre o reconhecimento da Banda de Percussão DR. GENSERICO GONZAGA JAIME com Patrimônio 
Cultural Imaterial do Município de Anápolis e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Educação/Cultura, 
Finanças favoráveis ao projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
N O V E M B R O 2 0 2 5
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
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02 – DIA DE FINADOS / 15 – DIA DA PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA / 20 – DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA