sessao nº 82

ATA DA OCTOGÉSIMA SEGUNDA (82ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Ao primeiro (1º) dia do mês de dezembro de dois
mil e vinte e cinco (2025), às nove horas e trinta e cinco minutos (9h35),
reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário
Teotônio Vilela, sob a Presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada
por Jean Carlos, Professor Marcos, José Fernandes, Professor Marcos e
Reamilton do Autismo. Estiveram presentes ainda: Leitão do Sindicato, Alex
Martins, Cabo Fred Caixeta, Capitã Elizete, Carlim da Feira, Cleide Hilário,
Domingos Paula de Souza, Elias do Nana, Frederico Godoy, Jakson Charles,
Luzimar Silva, Policial Federal Suender, Rimet Jules, Seliane da SOS, Thaís
Souza e Wederson Lopes. Justificaram ausência: Ananias Júnior, João da Luz.
Às nove horas e trinta e cinco minutos, a senhora presidente solicitou que fosse
realizada a verificação dos presentes. Não constatado o quórum suficiente,
solicitou nova verificação às nove horas e trinta e sete minutos. Constatado o
quórum suficiente, declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: A
senhora presidente solicitou ao vereador Professor Marcos que fizesse a leitura
do texto bíblico. Também solicitou ao senhor segundo secretário, vereador
Professor Marcos, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A
ata completa foi colocada à disposição dos senhores e senhoras vereadores e
aprovada. Foram lidos Projetos e encaminhados às Comissões: 1- Projeto de
Decreto Legislativo 387/2025, de autoria do vereador Professor Marcos.
Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania Anapolina ao senhor Emival de
Lima Soares e determina outras providências. 2- Projeto de Decreto
Legislativo 388/2025, de autoria do vereador Frederico Godoy. Dispõe sobre a
concessão de Título de Cidadão Anapolino ao Senhor José Mauro Bezzan, e
dá outras providências. 3- Projeto de Decreto Legislativo 389/2025, de
autoria do vereador Alex Martins. Concede Título de Cidadão Anapolino a
Cláudio Neuclimar Vieira, e dá outras providências. 4- Projeto de Lei
Ordinária 390/2025, de autoria da vereadora Capitã Elizete. Dispõe sobre a
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instituição, no calendário oficial de eventos do Município de Anápolis, do Dia
Municipal do Músico Militar, no âmbito do Município de Anápolis, e dá outras
providências. 5- Projeto de Lei Ordinária 391/2025, de autoria do vereador
Professor Marcos. Institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com
Câncer no Município de Anápolis e dá outras providências. 6- Projeto de Lei
Ordinária 392/2025, de autoria do vereador Professor Marcos. Institui, no
âmbito do Município de Anápolis, a Semana Municipal de Conscientização
Sobre a Importância da Preservação da Fauna e dá outras providências. 7-
Projeto de Lei Ordinária 393/2025, de autoria do vereador Professor Marcos.
Institui, no âmbito do Município de Anápolis, a campanha “Plante Uma Árvore”
nas escolas da rede pública municipal e dá outras providências. 8- Projeto de
Decreto Legislativo 401/2025, de autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a
concessão da Comenda Dr. Henrique Santillo, e determina outras providências.
- Usaram a palavra: POLICIAL FEDERAL SUENDER: Cumprimentou os
presentes e abordou a questão da falta de insumos relacionados aos
diabéticos, relatando que buscou informações junto à Secretária de Saúde e à
direção do Centro de Assistência Farmacêutica. Ressaltou que o objetivo do
Centro de Assistência Farmacêutica é que, até o dia oito (8) de dezembro, os
insumos já estivessem faturados e adquiridos, destacando a necessidade
devido à dificuldade dos diabéticos em obter os itens, embora as insulinas
estivessem normalizadas. Comunicou também que cobrou a Secretaria de
Saúde sobre a falta de outros medicamentos na farmácia especializada,
obtendo a resposta de que estes também estão em processo licitatório para
aquisição. - JEAN CARLOS: Cumprimentou os presentes e cumprimentou os
alunos, professores e a gestora da Escola Municipal Senador José Lourenço
Dias, localizada no bairro Bandeiras, ressaltando a satisfação em receber os
estudantes da rede pública municipal para conhecerem o Poder Legislativo.
Fez um breve relato sobre a escola, mencionando que foi inaugurada em mil
novecentos e setenta e seis (1976) na gestão do Prefeito Jamel Cecílio e
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atualmente atende cerca de trezentos alunos, funcionando em dois turnos.
Informa que, após conversar com os mais de trinta alunos presentes, o
principal pedido foi a reforma da unidade. Comprometeu-se a estabelecer essa
prioridade, levando-a ao prefeito municipal Márcio Corrêa, para que a reforma
possa ser realizada ainda no próximo ano. - PROFESSOR MARCOS:
Cumprimentou os presentes e os alunos do terceiro ano da Escola Municipal
Senador José Lourenço Dias e a professora Cíntia. Esclarece que a escola
surgiu na década de setenta para atender os filhos dos operários da antiga
Vicunha, na Grande Jaiara. Cumprimentou também os idosos que se
encontram presentes, expondo sua arte através de um trabalho de curso de
fotografia sobre o olhar da pessoa idosa. Abordou o tema da violência racial,
relatando que Anápolis presenciou três graves ocorrências em menos de uma
semana, envolvendo uma jovem aprendiz de dezessete (17) anos, um jovem
angolano de vinte e cinco (25) anos, que sofreu racismo e xenofobia, e uma
trabalhadora do comércio local. Afirma que não se pode aceitar preconceito,
racismo e injúria racial, e anunciou que irá protocolar dois novos projetos de lei:
um que institui o protocolo municipal antirracista no município e outro que cria
um fórum permanente de políticas públicas para igualdade racial. - GRANDE
EXPEDIENTE: Usaram a palavra: RIMET JULES: O orador prestou contas da
sua viagem oficial à COP30, realizada em Belém, no Pará, como presidente da
comissão de meio ambiente da Câmara Municipal. Destacou a realização da
conferência no Brasil e na Amazônia como acertada. Mencionou a participação
em debates sobre a redução da queima de combustíveis fósseis e a criação do
fundo Florestas Tropicais para Sempre. Relatou ter colhido contribuições em
um painel do Conselho Federal de Arquitetura sobre cidades resilientes e
estratégia ecológica, com especial relação à revisão do Plano Diretor. Informou
ter acompanhado alunos da APAE Anápolis, selecionados por um projeto de
coleta seletiva de lixo eletrônico. Concordou com o aparte da vereadora Thaís
Souza, sobre a falta de painéis sobre a questão animal, e também mencionou a
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ausência de debates importantes sobre a defesa do Cerrado na COP30.
Comprometeu-se a desenvolver um projeto semelhante ao de Goiânia para a
defesa do Ribeirão Meia Ponte, voltado para salvar o Rio das Antas, a partir do
próximo ano. Anunciou que apresentaria o projeto Jovens pelo Clima e que
encaminharia indicações ao prefeito Márcio Corrêa para adoção de
ferramentas digitais, inspirado pela Prefeitura do Recife. Também agradeceu a
participação da servidora Regina Faria, e disse que ela fez questão de dedicar
um livro ao vereador Wederson Lopes devido à sua atuação como presidente
da comissão especial do plano diretor. - DOMINGOS PAULA DE SOUZA:
Cumprimentou os presentes e disse que usava a tribuna para dar voz à
população, trazendo um relato sobre a saúde em Anápolis e o atendimento nas
UPAs. Expôs o caso de uma mulher de quarenta e um (41) anos que, após
procurar a UPA três vezes por sangramento, perdeu seu bebê por aborto, pois
os médicos, segundo relato do marido, não teriam realizado quaisquer exames.
Citou uma experiência pessoal onde seu filho foi à UPA Pediátrica e o médico
não identificou a perna trincada. Defendeu-se de acusações de ser
"pipoqueiro", afirmando que estava em seu quarto (4º) mandato, foi
vice-presidente e presidente da Casa, e garantiu que não foge do debate, mas
apenas evita discursos que considera "nojentos". Afirmou que representava a
população e não tinha dificuldade em falar sobre qualquer assunto, desde que
seja verdade. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou os presentes e criticou o
vereador Domingos de Paula, chamando-o de "ex-pipoqueiro" e afirmando que
ele usava a tribuna apenas para reclamar da gestão do Prefeito Márcio Corrêa.
Solidarizou-se com o pai que perdeu o filho, mas argumentou que o vereador
Domingos deveria ter orientado a família a fazer uma representação formal
contra o médico no CRM (Conselho Regional de Medicina) por negligência, em
vez de atacar o prefeito. Alegou que o problema exposto é de erro de
procedimento médico individual, e não um reflexo de que a saúde municipal
"vai mal". Citou o Hospital Alfredo do Abraão como um avanço na saúde que
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não foi mencionado. Finalizou afirmando que a oposição é necessária, mas
deve contribuir verdadeiramente para o desenvolvimento e crescimento da
cidade. - JOSÉ FERNANDES: Cumprimentou os presentes e expressou que se
sentia orgulhoso pelos avanços da saúde em Anápolis. Criticou a oposição por
utilizar "casos pontuais" para generalizar que um problema é geral,
considerando isso um desrespeito à inteligência do anapolino. Afirmou que a
oposição deve ter estratégia e responsabilidade. Afirmou que trazia um número
real, informando que a UPA da Vila Esperança já atingiu oitenta e cinco por
cento (85%) da meta contratualizada de cento e quarenta mil (140.000)
atendimentos em apenas seis (6) meses. Comparou a gestão atual da UPA
Pediátrica com a gestão anterior, mencionando que antes a ortopedia
funcionava apenas durante o dia, mas atualmente atendia vinte e quatro horas,
com resolutividade acima de noventa por cento (90%), saltando de dez (10)
para quarenta (40) pacientes por dia. - REAMILTON DO AUTISMO:
Cumprimentou os presentes e parabenizou o Governo Federal e o presidente
Lula pela sanção da Lei número 15.263, de quatorze (14) de novembro de dois
mil e vinte e cinco (2025), que institui a Política Nacional de Linguagem
Simples. Explicou que essa lei vedava o uso de flexão de gênero e número em
contrariedade às regras gramaticais consolidadas, o que considerava um ato
de equidade e acessibilidade. Justificou a importância da lei para a comunidade
da Pessoa Com Deficiência (PCD), mencionando aplaxos, aqueles com
transtornos de fluência, afasia, dislexia, TDAH, TDA, TEIA, entre outros, que
teriam dificuldades com a linguagem neutra. Abordou o espírito natalino e um
projeto de sua autoria que reconhecia programas de oficinas de crochê no
município. Destacou o projeto da Árvore de Natal feita de crochê, que será a
primeira do Centro-Oeste, desenvolvido por voluntárias e sua esposa, com o
apoio da Primeira Dama, doutora Carla Corrêa. Mencionou que o crochê é
usado em projetos de solidariedade para criar cobertores e mantas para lares
de idosos e mulheres em tratamento oncológico. - CAPITÃ ELIZETE:
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Cumprimentou os presentes e falou sobre seu projeto de lei que institui o Dia
Municipal do Músico Militar, buscando reconhecer esses profissionais do Corpo
de Bombeiros, Aeronáutica, Marinha, Exército e Polícia Militar. Também
mencionou uma indicação ao Poder Executivo para a criação do Programa
Municipal de Fiscalização Integrada de Imóveis Abandonados. Argumentou que
essa fiscalização é necessária para evitar que esses imóveis sejam ocupados
por pessoas em situação de rua, ou expropriados. Relatou ter visitado, no
último fim de semana, o presídio municipal e o presídio estadual, e pediu
providências para a segurança no presídio municipal, como a remoção de
veículos e caminhões estacionados em frente, e solicitou o asfaltamento da
BR-414 até o presídio estadual. Afirmou que buscava soluções para que os
policiais penais tenham dignidade e melhores condições de trabalho. - ELIAS
DO NANA: Cumprimentou os presentes e parabenizou o bispo Dom Valdemar
e o padre Erivelton pela Crisma na Paróquia Sagrada Família. Relatou uma
visita à região do Setor Industrial/ Munir Calixto para atender demandas da
população, agradecendo as lideranças locais José Vando e Aldair. Informou
sobre a demanda de obstrução de uma estrada e que o Aldair está fazendo
mutirões no antigo prédio da Escola José Cupertino para que se torne um novo
CMEI, buscando solucionar a falta de vagas para crianças. Mencionou ter
atendido o pedido de uma moradora sobre água empoçada na porta de sua
casa há cerca de dez (10) anos, e que fez o requerimento para a solução do
problema. Parabenizou o deputado Amilton Filho, o prefeito Márcio Corrêa e,
especialmente, o vereador Leitão do Sindicato pela mudança e resolução do
problema na entrada do Setor Industrial, na Rua onze (11) (extensão do
Ladário), considerando a obra um sonho realizado há muitos anos. - ORDEM
DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente.
Houve votação de Projetos: EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei
Ordinária 357/2025, de autoria da vereadora Seliane da SOS. Altera a redação
da Lei Ordinária nº 4.434/2025 de 28 de março de 2025, que “Institui o Dia
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Municipal do Bombeiro Militar no Município de Anápolis, concedendo o
“Certificado e Medalha Bombeiro Espírito de Bravura (com foto)”, a ser
comemorado anualmente, no dia 02 de julho. Aprovado por unanimidade dos
presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 272/2025,
de autoria dos vereadores Cleide Hilário e Professor Marcos. Altera a redação
da Lei nº 4.387, de 14 de agosto de 2024, para incluir os Filhos e Filhas de
Mulheres que Vivem uma Maternidade Atípica – Mães Solo e com Crianças
com Deficiência, no Município de Anápolis e dá outras providências. Aprovado
por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 354/2025, de
autoria do vereador Frederico Godoy. Institui o Dia Municipal do Antigomobilista
no Município de Anápolis e dá outras providências. Deferido pedido de vista à
vereadora Thaís Souza. - Houve votação de Requerimentos, Indicações e
Moções. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Alex Martins, Leitão do
Sindicato, Policial Federal Suender, Domingos Paula de Souza, Luzimar Silva e
Elias do Nana. Não havendo mais nada a se tratar, a senhora presidente
declarou encerrada a sessão e convocou outra para o dia dois (2) de
dezembro, em horário regimental. - Todas as falas da Sessão estão registradas
integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar,
eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela
Mesa Diretora dessa Casa de Leis.**********************************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
ANO XXIII PAUTA DO DIA 01 DE DEZEMBRO DE 2025 NÚMERO 1371
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
34 "Tomai cuidado para que vossos corações não fiquem insensíveis por causa da gula, da 
embriaguez e das preocupações da vida, e esse dia não caia de repente sobre vós; 35 pois esse 
dia cairá como uma armadilha sobre todos os habitantes de toda a terra. 36 Portanto, ficai atentos 
e orai a todo momento, a fim de terdes força para escapar de tudo o que deve acontecer e para 
ficardes em pé diante do Filho do Homem". (Lucas 21 : 34-36)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PDL 387/2025 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania Anapolina ao senhor EMIVAL DE LIMA SOARES e determina 
outras providências.
2-PDL 388/2025 = VEREADOR FREDERICO GODOY
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Anapolino ao Senhor JOSÉ MAURO BEZZAN, e dá outras 
providências.
3-PDL 389/2025 = VEREADOR ALEX MARTINS
Concede Título de Cidadão Anapolino a CLÁUDIO NEUCLIMAR VIEIRA, e dá outras providências.
4-PLO 390/2025 = VEREADOR CAPITÃ ELIZETE
Dispõe sobre a instituição, no calendário oficial de eventos do Município de Anápolis, do Dia Municipal do Músico 
Militar, no âmbito do Município de Anápolis, e dá outras providências.
5-PLO 391/2025 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Câncer no Município de Anápolis e dá outras 
providências.
6-PLO 392/2025 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Institui, no âmbito do Município de Anápolis, a Semana Municipal de Conscientização Sobre a Importância da 
Preservação da Fauna e dá outras providências.
7-PLO 393/2025 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Institui, no âmbito do Município de Anápolis, a campanha “Plante Uma Árvore” nas escolas da rede pública 
municipal e dá outras providências.
8-PDL 401/2025 = MESA DIRETORA
Dispõe sobre a concessão da Comenda Dr. Henrique Santillo, e determina outras providências.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 357/2025 = VEREADORA SELIANE DA SOS
Altera a redação da Lei Ordinária nº 4.434/2025 de 28 de março de 2025, que “Institui o Dia Municipal do Bombeiro 
Militar no Município de Anápolis, concedendo o “Certificado e Medalha Bombeiro Espírito de Bravura (com foto)”, 
a ser comemorado anualmente, no dia 02 de julho. 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 272/2025 = VEREADORA CLEIDE HILÁRIO E VEREADOR PROF. MARCOS CARVALHO
Altera a redação da Lei nº 4.387, de 14 de agosto de 2024, para incluir os Filhos e Filhas de Mulheres que Vivem 
uma Maternidade Atípica – Mães Solo e com Crianças com Deficiência, no Município de Anápolis e dá outras 
providências. (Constituição/Justiça, Dir. Serv. Público, Dir. Humanos/Cidadania, Assistência Social, Dir. da 
Mulher, Educação, Finanças favoráveis ao projeto)
2-PLO 354/2025 = VEREADOR FREDERICO GODOY
Institui o Dia Municipal do Antigomobilista no Município de Anápolis e dá outras providências. 
(Constituição/Justiça, Educação/Cultura, Finanças favoráveis ao projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
D E Z E M B R O 2 0 2 5
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03 04 06 06
07 08 09 10 11 12 13
14 15 16 17 18 19 20
21 22 23 24 25 26 27
28 29 30 31
25 – NATAL