sessao nº 83

ATA DA OCTOGÉSIMA TERCEIRA (83ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos dois (2) dias do mês de dezembro de dois mil
e vinte e cinco (2025), às nove horas e trinta e cinco minutos (9h35), reuniu-se
a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio
Vilela, sob a Presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada por Jean
Carlos, Professor Marcos, José Fernandes, Ananias Júnior e Reamilton do
Autismo. Estiveram presentes ainda: Leitão do Sindicato, Alex Martins, Cabo
Fred Caixeta, Capitã Elizete, Carlim da Feira, Cleide Hilário, Domingos Paula
de Souza, Elias do Nana, Frederico Godoy, Jakson Charles, João da Luz,
Luzimar Silva, Policial Federal Suender, Rimet Jules, Seliane da SOS, Thaís
Souza e Wederson Lopes. Justificaram ausência: Professor Marcos. À hora
determinada, a senhora presidente solicitou que fosse realizada a verificação
dos presentes. Constatado o quórum suficiente, declarou aberta a Sessão. -
PEQUENO EXPEDIENTE: A senhora presidente solicitou ao vereador
Wederson Lopes que fizesse a leitura do texto bíblico. Também solicitou ao
senhor primeiro secretário, vereador Jean Carlos, que fizesse a leitura da
Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição
dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. Foram lidos Projetos e
encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Lei Ordinária 394/2025, de
autoria do vereador Professor Marcos Carvalho. Dispõe sobre a publicização
da lista de espera para a Progressão Horizontal, Vertical e Titularidade dos
Servidores Públicos Municipais de Anápolis, sob o prisma da transparência, e
dá outras providências. 2- Projeto de Lei Ordinária 395/2025, de autoria do
vereador Elias do Nana. Declara de utilidade pública municipal a Igreja
Evangélica Assembleia de Deus Missão em Resgate, no Município de
Anápolis/GO, e dá outras providências. 3- Projeto de Lei Ordinária 396/2025,
de autoria do vereador Rimet Jules. Dispõe sobre a instalação de bebedouros
públicos em praças e parques do Município de Anápolis, Estado de Goiás, e dá
outras providências. 4- Projeto de Lei Ordinária 397/2025, de autoria do
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vereador Rimet Jules. Institui o Programa Municipal de Incentivo à Batalha de
Rimas e de MCs, ao Sarau e ao Slam no Município de Anápolis e dá outras
providências. 5- Projeto de Decreto Legislativo 398/2025, de autoria do
vereador Frederico Godoy. Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão
Anapolino ao Senhor Walter Antônio Tavares Matias, e dá outras providências.
6- Projeto de Decreto Legislativo 399/2025, de autoria do vereador Professor
Marcos Carvalho. Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania Anapolina
ao senhor Luiz Barbaresco e determina outras providências. 7- Projeto de
Decreto Legislativo 400/2025, de autoria da vereadora Thais Souza. Concede
o Título de Cidadão Anapolino ao Sr. Fábio Albuquerque Ferreira e dá outras
providências. 8- Projeto de Lei Ordinária 409/2025, de autoria do vereador
José Fernandes. Dispõe sobre a instituição das diretrizes para a elaboração e
implementação da Política Municipal de Educação Financeira Contínua e
Comportamental (PMEFCC) no âmbito do Município de Anápolis, Estado de
Goiás, e dá outras providências. 9- Projeto de Lei Ordinária 404/2025, de
autoria do vereador José Fernandes. Dispõe sobre a criação do Programa
Municipal de Empoderamento, Saúde e Psicologia Financeira no âmbito do
Município de Anápolis e dá outras providências. - Usaram a palavra:
POLICIAL FEDERAL SUENDER:
RIMET JULES:
GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra:
DOMINGOS PAULA DE SOUZA:
JOSÉ FERNANDES:
JOÃO DA LUZ:
WEDERSON LOPES:
ELIAS DO NANA:
JAKSON CHARLES:
JEAN CARLOS:
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ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum
suficiente. Houve votação de Projetos: EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto
de Lei Ordinária 272/2025, de autoria dos vereadores Cleide Hilário e
Professor Marcos. Altera a redação da Lei nº 4.387, de 14 de agosto de 2024,
para incluir os Filhos e Filhas de Mulheres que Vivem uma Maternidade Atípica
– Mães Solo e com Crianças com Deficiência, no Município de Anápolis e dá
outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 142/2025, de autoria do
vereador Rimet Jules. Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema
de monitoramento por câmeras em bares, distribuidoras de bebidas,
supermercados, postos de combustíveis, boates e estabelecimentos similares
que comercializam bebidas alcoólicas no município de Anápolis, Estado de
Goiás, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. Foi
apresentada e votada emenda ao projeto original. 2- Projeto de Lei Ordinária
354/2025, de autoria do vereador Frederico Godoy. Institui o Dia Municipal do
Antigomobilista no Município de Anápolis e dá outras providências. Aprovado
por unanimidade dos presentes. Houve votação de Requerimentos, Indicações
e Moções. - Usaram a palavra: Luzimar Silva, Reamilton do Autismo, Wederson
Lopes, Policial Federal Suender, Rimet Jules, Jean Carlos e Domingos Paula
de Souza. Não havendo quórum suficiente, o senhor presidente em exercício,
vereador José Fernandes, declarou encerrada a sessão e convocou outra para
o dia três (3) de dezembro, em horário regimental. Estavam presentes os
vereadores no momento do encerramento da Sessão: José Fernandes, Jean
Carlos, Ananias Júnior, Wederson Lopes, Alex Martins, Elias do Nana, Jakson
Charles, Policial Federal Suender, Rimet Jules, Domingos Paula de Souza e
Luzimar Silva. - Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos
arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva
Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora
dessa Casa de Leis.********
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___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
ANO XXIII PAUTA DO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2025 NÚMERO 1372
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
Nos seus dias a justiça florirá e paz em abundância, para sempre. Dai ao Rei vossos poderes, 
Senhor Deus, vossa justiça ao descendente da realeza! Com justiça ele governe o vosso povo, 
com equidade ele julgue os vossos pobres. Nos seus dias a justiça florirá e grande paz, até que a 
lua perca o brilho! De mar a mar estenderá o seu domínio, e desde o rio até os confins de toda a 
terra! Libertará o indigente que suplica, e o pobre ao qual ninguém quer ajudar. Terá pena do 
indigente e do infeliz, e a vida dos humildes salvará. Seja bendito o seu nome para sempre! E que 
dure como o sol sua memória! Todos os povos serão nele abençoados, todas as gentes cantarão 
o seu louvor! (Salmo 71)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PLO 394/2025 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Dispõe sobre a publicização da lista de espera para a Progressão Horizontal, Vertical e Titularidade dos Servidores 
Públicos Municipais de Anápolis, sob o prisma da transparência, e dá outras providências.
2-PLO 395/2025 = VEREADOR ELIAS DO NANA
Declara de utilidade pública municipal a Igreja Evangélica Assembleia de Deus Missão em Resgate, no Município 
de Anápolis/GO, e dá outras providências.
3-PLO 396/2025 = VEREADOR RIMET JULES
Dispõe sobre a instalação de bebedouros públicos em praças e parques do Município de Anápolis, Estado de 
Goiás, e dá outras providências.
4-PLO 397/2025 = VEREADOR RIMET JULES
Institui o Programa Municipal de Incentivo à Batalha de Rimas e de MCs, ao Sarau e ao Slam no Município de 
Anápolis e dá outras providências.
5-PDL 398/2025 = VEREADOR FREDERICO GODOY
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Anapolino ao Senhor WALTER ANTÔNIO TAVARES MATIAS, e dá 
outras providências
6-PDL 399/2025 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania Anapolina ao senhor LUIZ BARBARESCO e determina outras 
providências.
7-PDL 400/2025 = VEREADORA THAIS SOUZA
Concede o Título de Cidadão Anapolino ao Sr. FÁBIO ALBUQUERQUE FERREIRA e dá outras providências.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 272/2025 = VEREADORA CLEIDE HILÁRIO E VEREADOR PROF. MARCOS CARVALHO
Altera a redação da Lei nº 4.387, de 14 de agosto de 2024, para incluir os Filhos e Filhas de Mulheres que Vivem 
uma Maternidade Atípica – Mães Solo e com Crianças com Deficiência, no Município de Anápolis e dá outras 
providências. 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 142/2025 = VEREADOR RIMET JULES
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de monitoramento por câmeras em bares, distribuidoras 
de bebidas, supermercados, postos de combustíveis, boates e estabelecimentos similares que comercializam 
bebidas alcoólicas no município de Anápolis, Estado de Goiás, e dá outras providências. Constituição/Justiça
com Emenda, Dir. Consumidor com Emenda, Segurança Pública, Indústria/Comércio, Finanças com Emenda 
favoráveis ao projeto)
2-PLO 354/2025 = VEREADOR FREDERICO GODOY
Institui o Dia Municipal do Antigomobilista no Município de Anápolis e dá outras providências. 
(Constituição/Justiça, Educação/Cultura, Finanças favoráveis ao projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
D E Z E M B R O 2 0 2 5
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03 04 06 06
07 08 09 10 11 12 13
14 15 16 17 18 19 20
21 22 23 24 25 26 27
28 29 30 31
25 – N A T A L