sessao nº 84

ATA DA OCTOGÉSIMA QUARTA (84ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos três (3) dias do mês de dezembro de dois mil
e vinte e cinco (2025), às nove horas e trinta e oito minutos (9h38), reuniu-se a
Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio
Vilela, sob a Presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada por Jean
Carlos, Professor Marcos, José Fernandes, Professor Marcos, Ananias Júnior
e Reamilton do Autismo. Estiveram presentes ainda: Leitão do Sindicato, Alex
Martins, Cabo Fred Caixeta, Capitã Elizete, Carlim da Feira, Cleide Hilário,
Domingos Paula de Souza, Elias do Nana, Frederico Godoy, Jakson Charles,
João da Luz, Luzimar Silva, Policial Federal Suender, Rimet Jules, Seliane da
SOS, Thaís Souza e Wederson Lopes. Justificaram ausência: Capitã Elizete,
Seliane da SOS. À hora determinada, a senhora presidente solicitou que fosse
realizada a verificação dos presentes. Constatado o quórum suficiente,
declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: A senhora presidente
solicitou ao vereador Professor Marcos que fizesse a leitura do texto bíblico.
Também solicitou ao senhor primeiro secretário, vereador Jean Carlos, que
fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi
colocada à disposição dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. Foram
lidos Projetos e encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Lei Ordinária
402/2025, de autoria do vereador Rimet Jules. Institui o Sistema de
Participação Popular no Ciclo de Planejamento e Orçamento do Município de
Anápolis - Orçamento Participativo, e dá outras providências. 2- Projeto de Lei
Ordinária 403/2025, de autoria da vereadora Seliane da SOS. Institui o Dia do
Gari no Município de Anápolis e dá outras providências. - Usaram a palavra:
PROFESSOR MARCOS: manifestou-se sobre a comunicação da prefeitura a
respeito do retorno dos servidores da educação (diretores, coordenadores
gerais, administrativos, auxiliares, vigias, merendeiras e cuidadoras) no dia
cinco (5º) de janeiro. Informou que, após ser "bombardeado" por mensagens de
servidores, enviou um ofício ao Poder Executivo e contatou o prefeito,
Ata da 84ª Sessão Ordinária de 2025 Página 1 de 8
solicitando que o retorno fosse adiado para o dia doze de janeiro. Justificou o
pedido enfatizando que uma semana adicional de descanso, sem prejuízo ao
processo educacional, contribui significativamente para a qualidade de vida dos
profissionais, em uma sociedade onde os índices de depressão, adoecimento
mental e auto-extermínio entre os profissionais da educação são altíssimos.
Posicionou-se em defesa do pagamento do retroativo das titularidades dos
professores da rede municipal, um direito que não pode ser retirado, embora
aceite a negociação, o parcelamento ou a abertura de uma mesa de
negociação no ano vindouro. Por fim, relatou ter visitado vinte e cinco (25)
escolas no dia anterior para acompanhar a eleição e consulta pública para
diretores, cumprimentando comissões eleitorais e candidatos. Reafirmou seu
compromisso com a luta pelo piso municipal para todos os mais de cinco mil
(5.000) profissionais da educação. - REAMILTON DO AUTISMO: Iniciou sua
fala mencionando o dia internacional da luta da pessoa com deficiência,
celebrado no dia três de dezembro, conforme estabelecido pela Resolução
47/3 da Assembleia Geral das Nações Unidas em mil novecentos e noventa e
dois (1992). Louvou o trabalho realizado pela APAE, pelas associações do
terceiro setor e pelas Pestalozzi, parabenizando a permanência dessas
instituições. Manifestou preocupação com o possível retrocesso no conceito de
inclusão que poderia advir de um decreto sancionado pelo presidente.
Lamentou o veto do presidente sobre um dispositivo que permitiria a entrega,
via SUS, de atendimento e prioridade para pessoas com deficiências, doenças
e transtornos ocultos, um dispositivo do Colégio Gerasólico. Informou que
Anápolis avançou ao ter a primeira lei no estado a reconhecer o símbolo
internacional da pessoa com deficiência, estabelecido pela ONU há dez anos.
Por fim, parabenizou a diretora Lara do CEAD/Planetário e a todos os
envolvidos pela realização de uma cantata do Coro Infantil, um projeto que
oferece orientações musicais às crianças e lhes proporciona um tempo de
aprendizagem proveitoso. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: ELIAS
Ata da 84ª Sessão Ordinária de 2025 Página 2 de 8
DO NANA:
informou que se deslocaria a Brasília para agradecer as emendas destinadas à
cidade pelo Deputado Célio Silveira, incluindo a emenda para a construção de
um parque no Residencial do Trabalhador. Também expressou agradecimento
por mais uma emenda destinada em parceria com o Deputado Hamilton Filho,
totalizando um bilhão, quatrocentos e sessenta e dois milhões e quinhentos mil
reais (R$ 1.462.500.000,00), para a construção do centro esportivo no setor
Industrial Mir Calixto. Afirmou que a parceria entre os deputados tem gerado
bons resultados para Anápolis, e que continuará pedindo mais recursos para
atender aos pedidos da população e ajudar o prefeito Márcio Correia. Em um
segundo momento, declarou-se bolsonarista, de direita, cristão, católico e
conservador, manifestando-se em apoio ao Presidente Bolsonaro,
independentemente de sua prisão (ou situação legal). Criticou outros políticos
por criticarem o presidente sem terem moral para tal.
RIMET JULES:
Ata da 84ª Sessão Ordinária de 2025 Página 3 de 8
buscou informações da administração municipal sobre a valorização dos
servidores públicos, argumentando que servidores valorizados garantem um
atendimento público adequado, especialmente para as pessoas mais carentes.
Questionou a ausência de concurso público para o quadro geral da
administração por mais de uma década e lembrou que o prefeito Márcio
Correia foi eleito com a promessa de realizar concursos, inclusive baixando um
decreto no início do ano estabelecendo um prazo de noventa (90) dias para
estudos. Atribuiu grande parte dos problemas na saúde à alta rotatividade de
profissionais vinculados a organizações sociais, em detrimento de servidores
públicos efetivos. Cobrou o pagamento do retroativo referente à data-base e
criticou a falta de isonomia no reajuste salarial entre servidores administrativos
e professores. Condenou a retirada da retroatividade das titularidades dos
professores e a portaria que diferencia o recesso dos servidores
administrativos em relação aos professores, resultando em um recesso menor
para os administrativos. Por fim, apelou para que o prefeito garanta os direitos
dos mais de seiscentos (600) Agentes Comunitários de Saúde e Endemias,
categoria que recebe repasse do governo federal para o pagamento do piso e
do IFA, mas que não tem recebido tais valores.
CABO FRED CAIXETA:
Ata da 84ª Sessão Ordinária de 2025 Página 4 de 8
parabenizou a iniciativa da criação de um Colégio Cívico-Militar privado na
cidade. Defendeu o modelo de Colégios Militares, citando o sucesso
comprovado, as notas mais altas no IDEB e no SAEGO, e o fato de que
Anápolis possui o segundo melhor colégio público do Brasil. Mencionou seu
projeto para a criação de escolas militarizadas e destacou que tem direcionado
e continuará direcionando suas emendas parlamentares para os colégios
militares. Desafiou os opositores a visitarem as escolas militarizadas em
cidades vizinhas, como Teresópolis, para compararem as notas do IDEB e a
procura por vagas antes e depois da militarização. Reiterou a importância de
não ficar preso ao passado e de se abrir ao novo. Afirmou que continuará
buscando emendas para os colégios militares e para a construção de uma
nova unidade escolar militarizada no município, visando unicamente a melhoria
da qualidade do ensino das crianças anapolinas.
DOMINGOS PAULA DE SOUZA:
expressou grande preocupação com as ações do Executivo, especialmente a
forma como o prefeito aborda pessoas em situação de vulnerabilidade ou
moradores de rua. Criticou o fato de o prefeito realizar abordagens com
segurança armado (policial com arma visível), alegando que esta prática coloca
em risco a vida da pessoa abordada na rua e a vida do próprio segurança, e
não a do prefeito. Sugeriu que as ações são parte de um "curso de teatro",
feitas para enganar a população por meio de vídeos, questionando a
autenticidade dos objetos encontrados e o destino final das pessoas
abordadas. Mencionou a paralisação de investigações relacionadas a um blog
(blogzinho na roda) no começo do ano, após suposto envolvimento do prefeito.
Criticou o evento "Natal Sem Coração". Solicitou que a Comissão de Direitos
Humanos da Câmara Municipal tomasse providências a respeito da forma de
abordagem.
JAKSON CHARLES:
Ata da 84ª Sessão Ordinária de 2025 Página 5 de 8
respondeu ao orador anterior, classificando o discurso como personalizado,
medíocre e direcionado exclusivamente à pessoa física do gestor, o que, em
sua opinião, demonstra fragilidade de propositura. Defendeu que o prefeito é a
maior autoridade do município e que ele tem abordado problemas nas ruas que
outros prefeitos ignoravam. Acusou o Vereador Domingos de Paula de ser
favorável à marginalidade e aos crimes que têm ocorrido na cidade. Esclareceu
que os seguranças do prefeito são policiais militares credenciados e pagos pelo
prefeito, e perguntou se o vereador esperava que o prefeito abordasse a
"bandidagem" com uma caneta na mão. Aconselhou o Vereador Domingos de
Paula a buscar tratamento psicológico, alegando que ele está desequilibrado e
perdeu a noção das coisas, além de estar caindo no ridículo. Defendeu o
trabalho do prefeito, citando que a população o aplaude por ir para a rua e
resolver problemas, como as intervenções no trevo.
JEAN CARLOS:
Ata da 84ª Sessão Ordinária de 2025 Página 6 de 8
O vereador JEAN CARLOS destacou o dia importante para a educação
municipal, com a realização da consulta pública para a escolha de gestores em
cento e dez (110) unidades escolares. Sobre o tema do concurso público,
afirmou que a comissão responsável está trabalhando, mas que não há
margem de gasto pessoal disponível na realidade financeira do município para
autorizar a realização do concurso neste momento. Explicou que o concurso
será realizado quando houver capacidade financeira e orçamentária,
mencionando que a gestão está trabalhando para atingir esses índices através
da lei de reconstrução do fundo de previdência e da revisão dos contratos de
empréstimos. Defendeu o perfil dinâmico do prefeito, que sai do gabinete para
conhecer a realidade da população e que tem trazido eficiência ao serviço
público. Refutou as críticas sobre as abordagens a pessoas em situação de
vulnerabilidade, classificando-as como uso de imagem isolada para criar fake
news e distorcer a realidade, e afirmou que muitos abordados estão em
tratamento ou trabalhando. Salientou que o prefeito tem feito gestão para
diminuir o gasto pessoal e que o servidor público é prioridade, prometendo
revisão de data-base e retroativo, mas frisando que o trabalho será feito com
responsabilidade, sem gerar falsa expectativa. - Foram lidos projetos e
encaminhados às Comissões: 3- Projeto de Lei Ordinária 405/2025, de
autoria do vereador Professor Marcos. Institui o Protocolo Municipal Antirracista
no Município de Anápolis e dá outras providências. 4- Projeto de Lei Ordinária
406/2025, de autoria do vereador Professor Marcos. Institui a Carteira
Municipal de Identificação da pessoa com diabetes no Município de Anápolis e
dá outras providências. 5- Projeto de Lei Ordinária 407/2025, de autoria do
vereador Professor Marcos. Reconhece o Parque Ecológico Juscelino
Kubitschek (Parque JK) como patrimônio ambiental do Município de Anápolis e
dá outras providências. 6- Projeto de Lei Ordinária 408/2025, de autoria do
vereador Professor Marcos. Dispõe sobre o reconhecimento da Corporação
Musical Leiny Lopes de Souza como patrimônio cultural imaterial do Município
Ata da 84ª Sessão Ordinária de 2025 Página 7 de 8
de Anápolis e dá outras providências. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação
dos presentes e constatado o quórum suficiente. Houve votação de Projetos:
EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 142/2025, de autoria
do vereador Rimet Jules. Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
sistema de monitoramento por câmeras em bares, distribuidoras de bebidas,
supermercados, postos de combustíveis, boates e estabelecimentos similares
que comercializam bebidas alcoólicas no município de Anápolis, Estado de
Goiás, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2-
Projeto de Lei Ordinária 354/2025, de autoria do vereador Frederico Godoy.
Institui o Dia Municipal do Antigomobilista no Município de Anápolis e dá outras
providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. Houve votação de
Requerimentos e Indicações. - Usaram a palavra pela Ordem: Alex Martins,
João da Luz, Jakson Charles, Cabo Fred Caixeta e Luzimar Silva. -
COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Policial Federal Suender e Jean Carlos.
Não havendo mais nada a se tratar, a senhora presidente declarou encerrada a
sessão e convocou outra para o dia oito (8) de dezembro, em horário
regimental. - Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos
arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva
Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora
dessa Casa de Leis.********
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
Ata da 84ª Sessão Ordinária de 2025 Página 8 de 8

CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
ANO XXIII PAUTA DO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2025 NÚMERO 1373
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
O Senhor é o pastor que me conduz; não me falta coisa alguma. Pelos prados e campinas 
verdejantes ele me leva a descansar. Para as águas repousantes me encaminha, e restaura as 
minhas forças. Ele me guia no caminho mais seguro, pela honra do seu nome. Mesmo que eu 
passe pelo vale tenebroso, nenhum mal eu temerei. Estais comigo com bastão e com cajado, eles 
me dão a segurança! Preparais à minha frente uma mesa, bem à vista do inimigo; com óleo vós 
ungis minha cabeça, e o meu cálice transborda. Felicidade e todos bem hão de seguir-me, por 
toda a minha vida; e, na casa do Senhor, habitarei pelos tempos infinitos. (Salmo 22)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PLO 402/2025 = VEREADOR RIMET JULES
Institui o Sistema de Participação Popular no Ciclo de Planejamento e Orçamento do Município de Anápolis -
Orçamento Participativo, e dá outras providências.
2-PLO 403/2025 = VEREADORA SELIANE DA SOS
Institui o Dia do Gari no Município de Anápolis e dá outras providências.
3-PLO 404/2025 = VEREADOR JOSÉ FERNANDES
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Empoderamento, Saúde e Psicologia Financeira no âmbito do 
Município de Anápolis e dá outras providências.
4-PLO 405/2025 = VEREADOR PEOFESSOR MARCOS CARVALHO
Institui o Protocolo Municipal Antirracista no Município de Anápolis e dá outras providências.
5-PLO 406/2025 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Institui a Carteira Municipal de Identificação da pessoa com diabetes no Município de Anápolis e dá outras 
providências.
6-PLO 407/2025 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Reconhece o Parque Ecológico Juscelino Kubitschek (Parque JK) como patrimônio ambiental do Município de 
Anápolis e dá outras providências.
7-PLO 408/2025 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Dispõe sobre o reconhecimento da Corporação Musical Leiny Lopes de Souza como patrimônio cultural imaterial 
do Município de Anápolis e dá outras providências.
8-PLO 409/2025 = VEREADOR JOSÉ FERNANDES
Dispõe sobre a instituição das diretrizes para a elaboração e implementação da Política Municipal de Educação 
Financeira Contínua e Comportamental (PMEFCC) no âmbito do Município de Anápolis, Estado de Goiás, e dá 
outras providências.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 142/2025 = VEREADOR RIMET JULES
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de monitoramento por câmeras em bares, distribuidoras 
de bebidas, supermercados, postos de combustíveis, boates e estabelecimentos similares que comercializam 
bebidas alcoólicas no município de Anápolis, Estado de Goiás, e dá outras providências. 
2-PLO 354/2025 = VEREADOR FREDERICO GODOY
Institui o Dia Municipal do Antigomobilista no Município de Anápolis e dá outras providências. 
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
D E Z E M B R O 2 0 2 5
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03 04 06 06
07 08 09 10 11 12 13
14 15 16 17 18 19 20
21 22 23 24 25 26 27
28 29 30 31
25 – N A T A L