sessao nº 86

ATA DA OCTOGÉSIMA SEXTA (86ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos nove (9) dias do mês de dezembro de dois
mil e vinte e cinco (2025), às nove horas e quarenta e um minutos (9h41),
reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário
Teotônio Vilela, sob a Presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada
por Jean Carlos, Professor Marcos, José Fernandes, Professor Marcos, 
Ananias Júnior e Reamilton do Autismo. Estiveram presentes ainda: Leitão do
Sindicato, Alex Martins, Cabo Fred Caixeta, Capitã Elizete, Carlim da Feira,
Cleide Hilário, Domingos Paula de Souza, Elias do Nana, Frederico Godoy,
Jakson Charles, João da Luz, Luzimar Silva, Policial Federal Suender, Rimet
Jules, Seliane da SOS, e Wederson Lopes. Justificou ausência: Thaís Souza. À
hora determinada, a senhora presidente solicitou que fosse realizada a
verificação dos presentes. Constatado o quórum suficiente, declarou aberta a
Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: A senhora presidente solicitou ao
vereador Wederson Lopes que fizesse a leitura do texto bíblico. Também
solicitou ao senhor primeiro secretário, vereador Jean Carlos, que fizesse a
leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à
disposição dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. - Usaram a
palavra: POLICIAL FEDERAL SUENDER: Cumprimentou os presentes e
repercutiu uma reunião realizada com representantes do estado e do
município, ligados à Secretaria de Inovação e Tecnologia, da qual ele participou
na qualidade de presidente da Comissão de Indústria e Comércio. O vereador
informou que o objetivo é avançar no trabalho de tecnologia, integrando o
estado na discussão, juntamente com o poder legislativo, executivo municipal e
diversos outros segmentos como universidades, faculdades, ACIA, SEBRAE e
CDL. Destacou a intenção de abrir as portas da cidade para empreendimentos
tecnológicos e startups, buscando empreender, fomentar e dar incentivo às
startups locais, com o propósito de criar um polo de inovação em Anápolis e
buscar tanto o empreendedorismo inicial quanto a atração de big techs,
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visando tornar Anápolis um gigante da tecnologia. Ressaltou que a cidade
possui meios materiais e humanos para isso, necessitando que o poder público
invista e fomente o setor, com a expectativa de que Anápolis seja um exemplo
na área de tecnologia e inovação. - JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os
presentes e abordou uma Moção de Apelo que seria encaminhada ao Chefe do
Executivo, Márcio Correia, em favor dos moradores do bairro Jardim
Promissão, visando a regularização fundiária (REURB). Relatou que os
moradores buscam o documento que comprove a posse, pois na gestão
anterior receberam títulos simbólicos que não possuem valor legal, não
podendo ser registrados em cartório. Explicou que esta situação impede a
comprovação jurídica da posse e o acesso a direitos fundamentais, como
transferência legal, financiamentos habitacionais e segurança jurídica sobre a
moradia. A moção solicita que a prefeitura implemente um programa de
regularização fundiária urbana no bairro, garantindo a titulação legal dos
imóveis e a emissão de documentos com validade legal, citando o Estatuto da
Cidade, que autoriza expressamente que a regularização fundiária seja tratada
no Plano Diretor. - RIMET JULES: Cumprimentou os presentes e lamentou a
falta de avanço em sugestões debatidas, como a vinculação do ICMS para
práticas ambientais ou subsídio do transporte coletivo da cidade de Anápolis, e
criticou a administração pela falta de compromisso e responsabilidade com a
sustentabilidade do transporte público. O vereador também abordou o Fundo
Municipal de Cultura, expressando que o prefeito Márcio Correia dá indícios de
que não fará o pagamento, sendo que o fundo foi pago pela última vez no ano
de dois mil e vinte e três. Mencionou que, após debates, a perspectiva é que o
valor encaminhado para o fundo seja de tão somente sete mil reais, o que
violaria a legislação municipal que impede a redução dos valores. Defendeu
que compromisso com a cultura é garantir orçamento, visto que cultura é
política pública e necessidade básica, e que investir no setor evita problemas
futuros, como segurança pública e dependência química. - ELIAS DO NANA:
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Cumprimentou os presentes e manifestou grande satisfação com a instalação
de lombadas e barreiras eletrônicas nas proximidades do Posto Presidente,
que resultou na diminuição da velocidade para quarenta (40) quilômetros por
hora (km/h). Ressaltou que a obra, pela qual lutava há mais de dez (10) anos,
foi importante para salvar vidas e deu um alívio à população. Agradeceu a
coragem do prefeito Márcio Correia, o empenho do deputado federal Célio
Silveira e o empenho do deputado estadual Amilton Filho para a realização da
obra. Além disso, parabenizou os servidores da prefeitura envolvidos no projeto
Natal Anapolino na Praça Bom Jesus, incluindo as Secretarias de Esportes,
Assistência Social, Iluminação Pública e CMTT. Elogiou o retorno do Natal para
a Praça Bom Jesus, mencionando a fonte luminosa funcionando e o
aquecimento do comércio, o que o fez lembrar da infância. - GRANDE
EXPEDIENTE: Usaram a palavra: DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Elogiou a
presidente Andreia Rezende pela forma republicana de conduzir a Mesa
Diretora e respeitar o direito de fala de todos os vereadores. Em seguida,
abordou a votação da Lei Orçamentária e a relevância das Emendas
Impositivas, agradecendo ao vereador Jackson Charles pela lei que obriga o
Executivo a pagar essas emendas até o dia trinta e um (31) de dezembro.
Informou que, na ocasião da votação no meio do ano, destinou os seguintes
valores de emendas parlamentares: cinquenta mil (R$ 50.000,00) reais para o
Projeto Ancião; cinquenta mil (R$ 50.000,00) reais para a Santa Casa;
duzentos e dez mil (R$ 210.000,00) reais para a Maternidade Doutor (Dr.)
Adalberto; trinta mil (R$ 30.000,00) reais para o Projeto Semear; quarenta mil
(R$ 40.000,00) reais para o Hospital Espírita; e trinta mil (R$ 30.000,00) reais
para o abrigo do idoso. Reafirmou o seu compromisso de manter essas
destinações, já passadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), e prometeu buscar
recursos junto a deputados estaduais e federais para auxiliar essas entidades
no próximo ano. - CAPITÃ ELIZETE: Cumprimentou os presentes e fez um
apelo em relação ao possível atraso no pagamento dos salários dos
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funcionários da área da saúde, enfatizando a situação de mães solos no final
do ano. Solicitou que, se não houver o pagamento imediato, o Executivo ao
menos emita um informativo ou circular, explicando à população as dificuldades
financeiras da gestão, como as “heranças ruins”, e que trate esses profissionais
com respeito. Relatou também sobre as Audiências Públicas realizadas na
Casa ao longo do ano a respeito da pessoa em situação de rua e sobre o
trânsito, lamentando as dificuldades em finalizar protocolos e avançar com
propostas e políticas públicas concretas nessas áreas. Agradeceu aos
vereadores pelo acolhimento e orientação no seu primeiro (1º) ano de
mandato, e à Presidente pela sensibilidade. - LUZIMAR SILVA: Parabenizou o
senhor João Capela, presidente de associações de moradores, pelo sucesso
do Primeiro Congresso Estadual Centro-Norte Goiano. Em seguida, registrou o
recebimento do título de Cidadão Gameleirense na última quarta-feira, um
reconhecimento do trabalho realizado, mencionando que contribuiu com a
melhoria de estradas e a instalação de um parque com apoio do professor
Alcides. Agradeceu a sua equipe de gabinete pela dedicação e trabalho
conjunto. O vereador anunciou a quarta edição consecutiva da Chegada do
Papai Noel no bairro Calixtópolis, no dia dezesseis (16) de dezembro, às nove
(9) horas da manhã, evento que já se tornou tradição. Finalizou parabenizando
as doze (12) atletas campeãs de futsal feminino pelo Anápolis Futebol Clube. -
WEDERSON LOPES: Cumprimentou os presentes e apresentou um balanço
da Comissão Especial para a Atualização do Plano Diretor, informando que os
trabalhos de dois mil e vinte e cinco (2025) foram encerrados, com a realização
de seis reuniões produtivas. Detalhou que as propostas serão entregues na
próxima sexta-feira, às nove horas da manhã, ao secretário Tiago de Sá,
presidente do CONCidade, enfatizando a importância de antecipar a discussão,
visto que o projeto deve chegar à Casa até julho de dois mil e vinte e seis
(2026). Agradeceu a participação de diversas entidades e dos vereadores
membros da comissão, cujas contribuições estão contempladas no documento.
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O vereador mencionou a intenção de realizar diligências e visitar cidades como
Florianópolis, Joinville, Maringá, Curitiba e Uberlândia em fevereiro ou março.
Encerrou o discurso ressaltando a necessidade de atualizar leis defasadas
junto com o Plano Diretor, como o Código de Edificações e o Código de
Posturas. - REAMILTON DO AUTISMO: Cumprimentou os presentes e fez uma
prestação de contas do trabalho realizado no ano, destacando a criação da
campanha Janeiro Branco para a saúde mental e o simpósio realizado sobre a
temática da análise comportamental, que contou com mais de trezentas
instituições. Ressaltou a aprovação de oito leis, enfatizando a lei que
estabelece o laudo permanente para pessoas com autismo no município e a
que cria o Selo da Empresa Amiga do Autista. Citou também o
reconhecimento, por Anápolis, do símbolo da acessibilidade estabelecido pela
Organização das Nações Unidas (ONU) em dois mil e quinze (2015), sendo o
primeiro município do estado de Goiás a fazê-lo. Em relação à Clínica Escola
do Autista, esclareceu que se trata de um centro terapêutico e que o
operacional é de responsabilidade do Poder Executivo. Afirmou que não há
fechamento da Clínica, mas um período de férias dos terapeutas ocupacionais,
e que existe um diálogo para ampliar os atendimentos e melhorar as faixas
etárias de serviço. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou os presentes e
apresentou seu relatório na condição de relator da Lei Orçamentária Anual
(LOA) para o exercício de dois mil e vinte e seis (2026), que estima a receita e
fixa a despesa em dois bilhões, quinhentos e noventa e dois milhões,
setecentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e setenta e oito (R$
2.592.786.478,00) reais. Informou que solicitou um projeto substitutivo ao
Executivo para corrigir um equívoco na classificação da operação de crédito de
duzentos e noventa e nove milhões de reais, destinada à renegociação da
dívida. Explicou pela rejeição das duas (2) emendas aditivas propostas pelo
vereador Rimet Jules, justificando inconstitucionalidade formal e material, por
violarem o artigo sessenta e um (61), parágrafo primeiro da Constituição
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Federal, que reserva ao Executivo a iniciativa em matérias orçamentárias. -
JEAN CARLOS: Cumprimentou os presentes e abordou o projeto da Lei
Orçamentária Anual (LOA) para dois mil e vinte e seis (2026), cumprimentando
o relator e a administração municipal pela proposta, que prevê um crescimento
de em torno de doze por cento (12%), para aproximadamente dois vírgula seis
bilhões de reais. Destacou o aumento do orçamento da Educação, que passou
de uma previsão de despesa de quatrocentos e sessenta e dois milhões de
reais para quinhentos e dez milhões de reais, representando um aumento de
aproximadamente dez por cento (10%). Mencionou que o orçamento da Cultura
foi o que apresentou o maior aumento, mais do que dobrando, de onze vírgula
três milhões de reais para vinte e cinco vírgula dois milhões de reais. O
vereador observou o aumento considerável de previsão de despesas para o
Trânsito, em torno de sessenta e oito milhões de reais, e o aumento nos
Encargos Especiais (serviço da dívida), que subiram de cento e dois milhões
de reais para duzentos e quarenta e três milhões de reais, devido à
necessidade de custeio do empréstimo. Finalizou, ressaltando o valor de quase
meio bilhão de reais, ou seja, quatrocentos e noventa e nove milhões de reais,
previsto para o custeio da Saúde. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos
presentes e constatado o quórum suficiente. Houve votação de Projetos: EM
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Complementar 242/2025, de autoria
do Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação
da despesa do Município de Anápolis, Lei Orçamentária Anual – LOA para o
Exercício Financeiro de 2026, na forma da legislação vigente, art. 165, inciso
III, § 5º da Constituição Federal. Foi apresentado projeto substitutivo e
aprovado por unanimidade dos presentes. O projeto original foi considerado
prejudicado. Foram apresentadas e votadas emendas (emendas impositivas).
2- Projeto de Lei Complementar 242/2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029. Foi
apresentado projeto substitutivo e aprovado por unanimidade dos presentes. O
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projeto original foi considerado prejudicado. - COMUNICAÇÕES: Não houve
inscritos para o uso da palavra. Não havendo mais nada a se tratar, a senhora
presidente declarou encerrada a sessão e convocou outra para o dia dez (10)
de dezembro, em horário regimental. - Todas as falas da Sessão estão
registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis.
Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será
assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de Leis.**********************************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
ANO XXIII PAUTA DO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2025 NÚMERO 1375
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
Cantai ao Senhor Deus um canto novo, cantai ao Senhor Deus, ó terra inteira! Cantai e bendizei 
seu santo nome! Dia após dia anunciai sua salvação. Manifestai a sua glória entre as nações, e 
entre os povos do universo seus prodígios! Publicai entre as nações: "Reina o Senhor!" e os povos 
ele julga com justiça. O céu se rejubile e exulte a terra, aplauda o mar com o que vive em suas 
águas; os campos com seus frutos rejubilem e exultem as florestas e as matas. na presença do 
Senhor, pois ele vem, porque vem para julgar a terra inteira. Governará o mundo todo com 
justiça, e os povos julgará com lealdade. Olhai e vede: o nosso Deus vem com poder! (Isaías 40 : 
1-11)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLC 242/2025 = PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Anápolis, Lei Orçamentária Anual –
LOA para o Exercício Financeiro de 2026, na forma da legislação vigente, art. 165, inciso III, § 5º da Constituição 
Federal. (Constituição/Justiça, Finanças com Emenda Substitutiva favoráveis ao projeto)
2-PLC 243/2025 = PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029. (Constituição/Justiça, Finanças com Emenda 
Substitutiva favoráveis ao projeto)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
D E Z E M B R O 2 0 2 5
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03 04 06 06
07 08 09 10 11 12 13
14 15 16 17 18 19 20
21 22 23 24 25 26 27
28 29 30 31
25 – N A T A L