sessao nº 87

ATA DA OCTOGÉSIMA SÉTIMA (87ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos dez (10) dias do mês de dezembro de dois
mil e vinte e cinco (2025), às nove horas e quarenta e um minutos (9h41),
reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário
Teotônio Vilela, sob a Presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada
por Jean Carlos, Professor Marcos, José Fernandes e Ananias Júnior.
Estiveram presentes ainda: Leitão do Sindicato, Alex Martins, Cabo Fred
Caixeta, Capitã Elizete, Carlim da Feira, Cleide Hilário, Domingos Paula de
Souza, Elias do Nana, Frederico Godoy, Jakson Charles, João da Luz,Policial
Federal Suender, Rimet Jules, Seliane da SOS e Wederson Lopes. Justificaram
ausência: Luzimar Silva, Reamilton do Autismo e Thaís Souza. À hora
determinada, a senhora presidente solicitou que fosse realizada a verificação
dos presentes. Constatado o quórum suficiente, declarou aberta a Sessão. -
PEQUENO EXPEDIENTE: A senhora presidente solicitou ao vereador Rimet
Jules que fizesse a leitura do texto bíblico. Também solicitou ao senhor primeiro
secretário, vereador Jean Carlos, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da
Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos senhores e
senhoras vereadores e aprovada. Foram lidos Projetos e encaminhados às
Comissões: 1- Projeto de Decreto Legislativo 415/2025, de autoria da Mesa
Diretora (indicação Frederico Godoy). Dispõe sobre a concessão de Título de
Cidadão Anapolino ao Senhor Walter Antônio Tavares Matias, e dá outras
providências. 2- Projeto de Decreto Legislativo 416/2025, de autoria da Mesa
Diretora (Indicação Ananias Júnior). Dispõe sobre a concessão de Título de
Cidadania Anapolina ao Sr. João Batista Rodrigues. 3- Projeto de Lei
Ordinária 418/2025, de autoria do vereador Policial Federal Suender. Institui o
Dia Municipal do Profissional de Tecnologia da Informação e Inovação no
âmbito do Município de Anápolis. 4- Projeto de Lei Ordinária 419/2025, de
autoria do vereador Rimet Jules. Estabelece medidas de segurança aos
usuários e proteção aos trabalhadores de aplicativos de entrega em
Ata da 87ª Sessão Ordinária de 2025 Página 1 de 12
funcionamento no Município de Anápolis, Estado de Goiás. 5- Projeto de Lei
Ordinária 420/2025, de autoria do vereador Wederson Lopes. Institui no
calendário oficial de eventos do Município de Anápolis, o Dia Municipal dos
Psicoterapeutas e dá outras providências. 6- Projeto de Decreto Legislativo
421/2025, de autoria do vereador Alex Martins. Dispõe sobre a concessão de
Título de Cidadão Benemérito do Município de Anápolis ao Sr. Hamilton Batista
Júnior. 7- Projeto de Lei Ordinária 422/2025, de autoria do vereador Luzimar
Silva. Dar-se o nome de "Divino Luiz de Faria" a praça localizada na Rua
Sebastião Gomes Lobo Q 3, 20 - Parque Res. Ander I, Anápolis - GO,
75095-410. 8- Projeto de Lei Ordinária 423/2025, de autoria da vereadora
Capitã Elizete. Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Profissional da
Beleza, Estética e Bem-Estar, no Município de Anápolis, e dá outras
providências. 9- Projeto de Lei Ordinária 424/2025, de autoria do vereador
Rimet Jules. Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos
comerciais que utilizem aplicativos de entrega disponibilizarem sanitários e
condições mínimas de acolhimento aos entregadores, no âmbito do Município
de Anápolis, e dá outras providências. - Usaram a palavra: POLICIAL
FEDERAL SUENDER: Cumprimentou os presentes e explicou que, enquanto
presidente da Comissão de Saúde, acompanhou e reportou avanços na área
da saúde. Informou sobre a aquisição e entrega de mil (1.000) caixas de tiras
de insulina na farmácia especializada para atender os diabéticos da cidade.
Mencionou a compra emergencial de bombas de insulina, bem como a abertura
de uma nova licitação para solucionar o problema de suprimentos. Relatou ter
intermediado uma reunião entre a Secretaria de Saúde e a diretoria da Santa
Casa a respeito do repasse de verbas, com os diretores da instituição se
manifestando satisfeitos com as propostas obtidas. Mencionou ainda que está
acompanhando a situação dos pagamentos da Fundação Universitária
Evangélica (FUNEV) e dos servidores da Saúde. Por fim, declarou seu apoio,
como líder do Partido Liberal (PL) na Câmara, à candidatura do Senador Flávio
Ata da 87ª Sessão Ordinária de 2025 Página 2 de 12
Bolsonaro à presidência. - ELIAS DO NANA: Cumprimentou os presentes e
chamou a atenção para a empresa Equatorial, relatando estar recebendo
reclamações diárias sobre a substituição de postes de rede convencional para
rede compacta, o que tem deixado diversas ruas (como em Santa Maria,
Nazaré, e na Igrejinha) completamente no escuro. Solicitou à empresa que
resolva a situação, religando o que foi desligado e garantindo que as luzes
permaneçam acesas nas futuras substituições. Agradeceu à equipe de Obras
da Prefeitura e ao gerente de Iluminação, Aurélio, pelo trabalho de tapa-buraco
realizado na Igrejinha, ressaltando a importância do serviço durante o período
chuvoso. - LEITÃO DO SINDICATO: Cumprimentou os presentes e fez um
balanço do ano, agradecendo à presidente Andreia pelo excelente trabalho,
classificado como um ano de muita luta e trabalho. Expressou gratidão aos
eleitores e aos nobres pares pelo apoio. Destacou a questão do anel viário
como uma das grandes conquistas para a cidade. Parabenizou as Secretarias
de Obras e Educação pelo trabalho, estendendo seus agradecimentos ao
prefeito Marcos Correa. Desejou à população de Anápolis um Feliz Natal e um
próspero Ano Novo, e assegurou que seu gabinete permanecerá aberto para
atender as demandas dos trabalhadores e moradores. - WEDERSON LOPES:
Iniciou parabenizando a presidente Andreia Rezende pelo excelente trabalho à
frente da Câmara, destacando sua competência e responsabilidade como a
primeira mulher presidente da história da Câmara Municipal de Anápolis. Fez
um balanço de seu primeiro ano de seu quarto (4º) mandato. Mencionou ter
sido nomeado presidente da Comissão de Urbanismo, Obras, Meio Ambiente,
Serviços Urbanos e Transportes e da Comissão de Finanças, além de ser
membro da CCJR. Trabalhou junto ao Prefeito Márcio Correia pelos mais de
trezentos e setenta (370) contemplados do programa "Meu Lote na História" e
esperava novidades de financiamento junto à Caixa Econômica Federal nos
meses de fevereiro e março. Defendeu a drenagem e o uso das Soluções
Baseadas na Natureza (SBNs). Citou cinco leis aprovadas em dois mil e vinte e
Ata da 87ª Sessão Ordinária de 2025 Página 3 de 12
cinco (2025): a lei que proíbe o uso de celular nas escolas, a lei de prevenção à
amputação para diabéticos, a lei que garante a troca de produtos vencidos, a
lei do Dia da Engenharia e a lei do Dia Municipal do Legendário. Também
trabalhou pelo retorno da Marcha para Jesus, em parceria com o Conselho dos
Pastores. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: ANDREIA REZENDE:
Cumprimentou os presentes e manifestou seu desejo de abrir o Grande
Expediente cumprimentando nominalmente cada um dos Vereadores e
servidores, reconhecendo o ano de dois mil e vinte e cinco (2025) como
desafiador e transformador. Ressaltou o esforço dos vinte e três vereadores em
enfrentar desafios financeiros, alcançando resultados históricos. Destacou o
papel da Câmara como articuladora estratégica, mencionando o recebimento
de dezenas de parlamentares e autoridades. Enfatizou que o Legislativo foi
indispensável no enfrentamento das dificuldades, conforme reconhecido pelo
próprio Prefeito Márcio Correia. Citou ações extraordinárias realizadas pelos
Vereadores: o Feirão do Emprego (que atendeu mais de mil e setecentas -
1.700 - pessoas), o Mutirão Saúde, ações de castração animal, entrega de
alimentos, ampliação do direito à CNH para pessoas com deficiência, o mutirão
de cataratas e a ampliação dos atendimentos da Procuradoria da Mulher.
Listou avanços institucionais: debates sobre iluminação pública e resíduos
sólidos, articulação com a SANEAGO, e a conquista da convocação de cem
por cento (100%) do cadastro de reserva de pedagogos. Mencionou a
aprovação de leis importantes para o setor produtivo, como o alvará
simplificado e o alvará declaratório para a Construção Civil e caçambeiros,
além das remissões de dívidas e a discussão sobre o Plano Diretor. Agradeceu
aos servidores e expressou o desejo de que o Poder Legislativo permaneça
forte em dois mil e vinte e seis (2026). - RIMET JULES: Cumprimentou os
presentes e ressaltou que era o vereador mais jovem da atual legislatura. Fez
um balanço do primeiro (1º) ano, destacando a criação da Comissão de Meio
Ambiente e Saneamento. Reportou o plantio e a distribuição de mais de
Ata da 87ª Sessão Ordinária de 2025 Página 4 de 12
oitocentas (800) mudas, bem como o esforço para conscientização ambiental
com o Memorial do Cerrado na sede do Legislativo. Informou sobre a
realização de audiências públicas em defesa de trabalhadores ambulantes e
em apoio aos servidores públicos. Relatou ter apresentado quase duzentas
(200) proposições, a maioria relacionada à emergência climática. Citou leis de
sua autoria já sancionadas, como a que reserva espaços em parques
ambientais para pomares urbanos e a que reforça a segurança pública com o
videomonitoramento em estabelecimentos que comercializam bebidas
alcoólicas. Destinou mais de quatrocentos e dez mil reais em emendas
impositivas para dezenove (19) instituições do terceiro setor. Anunciou planos
para dois mil e vinte e seis (2026), incluindo a implementação do programa
Jovens Agentes pelo Clima e a expedição Salve o Rio das Antas, além de
reforçar a cobrança das promessas do Prefeito Márcio Correia, como a
construção de dez mil (10.000) casas, a conclusão de obras paralisadas e o fim
do sistema de organizações sociais. - JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os
presentes e falou sobre o desejo de prestar contas do ano de trabalho.
Detalhou sua produtividade legislativa: quinhentos e quarenta e oito (548)
ofícios, cento e vinte e cinco (125) requerimentos, quatorze (14) moções, nove
(9) moções de apelo, três (3) moções de aplauso e duas (2) moções de pesar.
Apresentou vinte e seis (26) projetos de leis ordinárias, com cinco (5)
aprovados. Citou leis aprovadas ou em processo de promulgação: Lei número
4454/2025 (Programa Esporte sem Medo – combate ao assédio no esporte),
Lei número 4460/2025 (Sustentabilidade em Escolas), a proibição do uso de
cigarros eletrônicos, o programa de incentivo ao primeiro emprego juvenil e o
Dia Municipal do Agente Comunitário da Saúde e Agente de Combate a
Endemias. Mencionou as moções de apelo para a criação de um núcleo de
fauna, a inclusão de contemplados do "Meu Lote na História" no "Construindo
Sonhos," a criação de um fundo estadual para ciência, a reforma de escolas
(Colégio Estadual Professor José Abdalla e Escola Municipal Senador José
Ata da 87ª Sessão Ordinária de 2025 Página 5 de 12
Lourenço Dias). Pediu providências para a disponibilização de ônibus para
transporte de famílias durante velórios públicos. Mencionou uma moção para
solicitar um relatório técnico da SANEAGO sobre o tratamento de esgoto. -
DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Agradeceu aos dois mil, trezentos e treze
(2.313) eleitores que o reconduziram ao seu quarto (4º) mandato. Afirmou que,
embora atue na oposição, votou favoravelmente a mais de noventa por cento
(90%) dos projetos do Executivo que contribuíam para a cidade. Destacou que
a cidade encerra o ano de dois mil e vinte e cinco (2025) com um superávit de
quase setenta e seis milhões de reais (R$ 76.000.000,00). Fez votos para que
a gestão em dois mil e vinte e seis (2026) dê continuidade às obras
paralisadas, como escolas, CMEIs e a UPA Animal. Parabenizou a Mesa
Diretora pelo ganho real concedido aos servidores da Casa. - FREDERICO
GODOY: Apresentou o balanço de seu gabinete, citando cinco (5) projetos de
leis ordinárias, nove indicações (incluindo prorrogação do IPTU), quatro
moções de aplauso e três projetos de decreto legislativo. Registrou duzentos e
vinte (220) ofícios e duzentos e trinta e três (233) requerimentos. Detalhou a
realização de onze edições do projeto social "Cine nos Bairros" e quatro
edições do "Cine Driving" para carros antigos. Mencionou a quarta edição do
"Dia das Crianças: Diversão com Inclusão" e o evento com a Casa Joana e
APAE. Em parceria com a Maçonaria e a Associação dos Deficientes de
Anápolis (ADA), entregou mais de quarenta cadeiras de rodas por meio de
empréstimo rotativo. Reportou a doação de mais de cento e oitenta (180)
cestas básicas através de parceiros consultores e a atuação como facilitador
de vagas de emprego. - ANANIAS JÚNIOR: Explicou que subiu à tribuna para
prestar contas de seu mandato coletivo, que serve de ponte entre o povo e o
poder público. Mencionou projetos de lei apresentados sobre a transição
energética em prédios públicos e a criação do quarto Conselho Tutelar.
Informou ter destinado emendas impositivas para a Santa Casa, Maternidade,
Centro Materno Infantil, Casa Joana e para a reforma da UPA da Vila
Ata da 87ª Sessão Ordinária de 2025 Página 6 de 12
Esperança. Destacou a criação do "Pode Rua" (podcast) para ouvir a
população nas ruas. Mencionou a realização de eventos esportivos e o trabalho
em mobilidade urbana (intervenção no Recanto do Sol e no Trevo da Havan) e
a fiscalização do Anel Viário. Anunciou o projeto "Semeando Uniões"
(casamento comunitário), em parceria com a primeira-dama Carla Correa, e o
retorno da "Pesca Solidária". - CLEIDE HILÁRIO: Parabenizou a Presidente
Andreia Rezende pelo excelente trabalho como a primeira mulher presidente
da Casa. Fez um resumo do ano, citando a realização de grandes eventos.
Mencionou o evento "Combatendo a Fome," que arrecadou mais de mil (1.000)
toneladas de alimentos. Realizou o "Primavera Lilás", voltado para mulheres
vítimas de violência e vulnerabilidade, oferecendo palestras e cuidados de
beleza. Citou a quarta (4ª) edição do "Quem Ama Cuida Kids", com distribuição
de brindes e sorteio de bicicletas. Manifestou o orgulho de representar a
população em seu segundo mandato. Parabenizou a Igreja Universal pelo
quarto aniversário de construção da catedral e pelo trabalho social contínuo na
cidade, que inclui a distribuição mensal de mais de cem (100) cestas básicas. -
JOSÉ FERNANDES: Cumprimentou os presentes e destacou avanços na área
da saúde. Mencionou a reabertura das portas de urgência e emergência do
Hospital Alfredo Abrão, permitindo atendimento direto a pacientes
traumatizados. Citou a inauguração do Hospital Jorge Rajá e a ampliação da
UPA pediátrica. Destacou a reorganização do Centro de Especialidades
Odontológicas (CEO) e a ampliação do atendimento de urgência na Vila Norte
para vinte e quatro (24) horas. Anunciou a iminente abertura do ambulatório
dos obesos. Mencionou o retorno de procedimentos de sedação. Na atenção
primária, enfatizou o Programa Visão Nota Dez, que oferece avaliação
oftalmológica e óculos gratuitos para alunos com baixa visão. Destacou o
programa "Saúde Agora," que realizou três mil (3.000) atendimentos em quatro
(4) edições. Enfatizou o atendimento de trauma infantil ortopédico no Hospital
Alfredo Abrão, que passou a funcionar vinte e quatro (24) horas a partir de
Ata da 87ª Sessão Ordinária de 2025 Página 7 de 12
Outubro, aumentando em vinte e cinco por cento (25%) a capacidade de
atendimento do hospital e realizando quase cem procedimentos cirúrgicos. -
JAKSON CHARLES: Parabenizou a presidente Andreia Rezende pela
condução da Casa. Expressou grande otimismo para o próximo ano.
Agradeceu ao Prefeito Márcio Correia por dar andamento à obra do Colégio
Estadual Lions Anhanguera, que será a maior e mais moderna escola da região
da Vila Formosa. Reiterou os avanços na saúde, como a reabertura das portas
do Hospital Alfredo Abrão e a inauguração do Hospital Georges Hajjar como
centro de internação. Mencionou os avanços na educação promovidos pelo
Governo do Estado: cerca de vinte e nove (29) escolas estaduais reformadas
ou finalizadas (incluindo a Escola Vereador Luís de Almeida no Jardim Arco
Verde) e dezesseis (16) com obras em andamento. Agradeceu ao Deputado
Amilton Filho e ao Governador Ronaldo Caiado pelos cerca de cinquenta e
quatro milhões de reais investidos na educação. Finalizou destacando o
investimento de quatro milhões de reais em saneamento básico pelo Governo
do Estado, resultando em noventa e oito por cento (98%) de água tratável e
setenta e quatro por cento (74%) de esgoto. Afirmou que o investimento em
saneamento é uma vitória da Câmara, que assinou o contrato de programa em
dois mil e dezenove (2019). - JEAN CARLOS: Cumprimentou os presentes e
agradeceu aos pares e à população, e destacou o seu papel como interlocutor
entre o Executivo e o Legislativo. Destacou os trinta e oito (38) leis aprovadas
de autoria do Prefeito, e mencionou a aprovação do reajuste da database dos
servidores, a regulamentação da Lei da Liberdade Econômica, o alvará de
construção de baixa complexidade, o Projeto Construindo Sonhos e o
Programa Adoção de Espaços Públicos. Citou outras leis importantes, como a
regulamentação da inspeção sanitária, a lei das caçambas, a criação do Fundo
Municipal de Esportes e, especialmente, a lei que trata do equacionamento do
déficit atuarial do regime próprio de previdência social. Na saúde, listou a
abertura do Hospital Municipal e do Centro Médico da Vila Norte, a gestão da
Ata da 87ª Sessão Ordinária de 2025 Página 8 de 12
UPA Mafra, o Hospital Jorge Rajá, a extensão de horários em UBSs, o mutirão
de cirurgias e o retorno das cirurgias cardíacas no Hospital Evangélico. Na
educação, destacou a criação de cerca de dois mil vagas na educação infantil
(zerando a fila de espera do Infantil Quatro e Cinco 5), o Programa Merenda
Nota Dez, a entrega de kit escolar e o chamamento de concursados. Na
infraestrutura, mencionou a obra dos viadutos Ayrton Sena e Recanto do Sol, a
retirada do lixão do Residencial Scala e a obtenção de recursos para drenagem
urbana. Enfatizou a atuação da Frente Parlamentar de Defesa Civil. Anunciou a
expectativa de avanços, como a reforma do Feirão do São Jorge e a
revitalização do campo do Flamengo, em dois mil e vinte e seis (2026). -
ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum
suficiente. Houve votação de Projetos: EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1-
Projeto de Decreto Legislativo 389/2025, de autoria do vereador Alex
Martins. Concede Título de Cidadão Anapolino a Cláudio Neuclimar Vieira, e dá
outras providências. Aprovado por dezesseis (16) votos favoráveis e
unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Decreto Legislativo 398/2025, de
autoria do vereador Frederico Godoy. Dispõe sobre a concessão de Título de
Cidadão Anapolino ao Senhor Walter Antônio Tavares Matias, e dá outras
providências. Aprovado por dezessete (17) votos favoráveis e unanimidade dos
presentes. 3- Projeto de Decreto Legislativo 399/2025, de autoria do
vereador Professor Marcos Carvalho. Dispõe sobre concessão de Título de
Cidadania Anapolina ao senhor Luiz Barbaresco e determina outras
providências. Aprovado por dezoito (18) votos favoráveis e unanimidade dos
presentes. 4- Projeto de Decreto Legislativo 414/2025, de autoria da Mesa
Diretora (iniciativa Seliane da SOS). Dispõe sobre a concessão da Medalha
Bombeiro Espírito de Bravura. Aprovado por dezoito (18) votos favoráveis e
unanimidade dos presentes. - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei
Complementar 242/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. Dispõe
sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Anápolis,
Ata da 87ª Sessão Ordinária de 2025 Página 9 de 12
Lei Orçamentária Anual – LOA para o Exercício Financeiro de 2026, na forma
da legislação vigente, art. 165, inciso III, § 5º da Constituição Federal
(Substitutivo). Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei
Complementar 242/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. Dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 (Substitutivo).
Aprovado por unanimidade dos presentes. 3- Projeto de Lei Ordinária
147/2025, de autoria do vereador Policial Federal Suender. Institui o Dia
Municipal do Patriota no âmbito do Município de Anápolis. Aprovado por
maioria dos presentes, com um voto em contrário (Voto contrário: Professor
Marcos). 4- Projeto de Lei Ordinária 332/2025, de autoria da vereadora
Capitã Elizete. Dispõe sobre a instituição, no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Anápolis, a Semana Municipal de Sensibilização Contra o
Abandono da Pessoa Idosa, no âmbito do Município de Anápolis, e dá outras
providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 5- Projeto de Lei
Ordinária 365/2025, de autoria do vereador Professor Marcos Carvalho.
Institui, no âmbito do Município de Anápolis, o Dia Municipal do Diretor Escolar
e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 6- Projeto
de Lei Ordinária 367/2025, de autoria do vereador Policial Federal Suender.
Reconhece as Vias Sacras Encenadas, realizadas anualmente por ocasião do
Tríduo Pascal, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Anápolis.
Aprovado por unanimidade dos presentes. 7- Projeto de Lei Ordinária
368/2025, de autoria do vereador Elias do Nana. Declara de utilidade pública
municipal a Associação Esportiva União Running, no município de
Anápolis/GO, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos
presentes. (A senhora presidente consultou o plenário sobre a possibilidade de
votação dos demais projetos constantes em pauta em bloco. A proposta foi
aprovada por unanimidade dos presentes.) 8- Projeto de Lei Ordinária
371/2025, de autoria do vereador Jean Carlos. Institui o Dia dos Atletas de
Corrida de Rua no âmbito do Município de Anápolis. Aprovado por
Ata da 87ª Sessão Ordinária de 2025 Página 10 de 12
unanimidade dos presentes. 9- Projeto de Lei Ordinária 373/2025, de autoria
do vereador Reamilton do Autismo. Dispõe no calendário oficial do Município
de Anápolis o Dia Municipal do Psicopedagogo e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade dos presentes. 10- Projeto de Lei Ordinária
377/2025, de autoria do vereador Cabo Fred Caixeta. Concede Título de
Utilidade Pública Municipal ao Instituto Caminho, no Município de Anápolis e dá
outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 11- Projeto de
Lei Ordinária 383/2025, de autoria do vereador Elias do Nana. Declara de
utilidade pública municipal a Associação Sporting Clube Corinthians Goiano, no
Município de Anápolis/GO, e dá outras providências. Aprovado por
unanimidade dos presentes. 12- Projeto de Lei Ordinária 384/2025, de autoria
do vereador Ananias Júnior. Institui no calendário oficial de eventos do
Município de Anápolis o Dia Municipal do Ciclista e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade dos presentes. 13- Projeto de Lei Ordinária
385/2025, de autoria do vereador Ananias Júnior. Institui no calendário oficial
de eventos do Município de Anápolis o Dia Municipal da Natação e dá outras
providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 14- Projeto de Lei
Ordinária 386/2025, de autoria do vereador Ananias Júnior. Institui no
calendário oficial de eventos do Município de Anápolis o Dia Municipal do
Tenista e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes.
15- Projeto de Resolução 372/2025, de autoria da Mesa Diretora (iniciativa do
vereador Jean Carlos). Institui o Certificado de Reconhecimento “Dirceu Alves
da Silva” aos Atletas de Corrida de Rua no âmbito do Município de Anápolis.
Aprovado por unanimidade dos presentes. - Houve votação de Requerimentos,
Indicações e Moções. - Usou a palavra pela Ordem: Policial Federal Suender. -
COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Alex Martins, Andreia Rezende, Elias do
Nana e Policial Federal Suender. Não havendo mais nada a se tratar, a
senhora presidente declarou encerrada a sessão e convocou outra para o dia
dois (2) de fevereiro de dois mil e vinte e seis (2026), em horário regimental. -
Ata da 87ª Sessão Ordinária de 2025 Página 11 de 12
Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de
áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio,
lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa
de Leis.*********************************************************************************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
Ata da 87ª Sessão Ordinária de 2025 Página 12 de 12

CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
ANO XXIII PAUTA DO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2025 NÚMERO 1376
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
Ó meu Deus, quero exaltar-os, ó meu Rei, e bendizer o vosso nome pelos séculos. O Senhor é 
muito bom para com todos, sua ternura abraça toda criatura. Que vossas obras, ó Senhor, vos 
glorifiquem, e os vossos santos com louvores vos bendigam! Narrem a glória e o esplendor do
vosso reino e saibam proclamar vosso poder! Para espalhar vossos prodígios entre os homens e 
o fulgor de vosso reino esplendoroso. O vosso reino é um reino para sempre, vosso poder, de 
geração em geração. Misericórdia e piedade é o Senhor! Ele é amor, é paciência, é compaixão. 
(Salmo 144)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PDL 415/2025 = MESA DIRETORA (indicação Frederico Godoy)
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Anapolino ao Senhor WALTER ANTÔNIO TAVARES MATIAS, e dá 
outras providências.
2-PDL 416/2025 = MESA DIRETORA (Indicação Ananias Júnior)
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Sr. JOÃO BATISTA RODRIGUES.
3-PLO 418/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Institui o Dia Municipal do Profissional de Tecnologia da Informação e Inovação no âmbito do Município de 
Anápolis.
4-PLO 419/2025 = VEREADOR RIMET JULES
Estabelece medidas de segurança aos usuários e proteção aos trabalhadores de aplicativos de entrega em 
funcionamento no Município de Anápolis, Estado de Goiás.
5-PLO 420/2025 = VEREADOR WEDERSON LOPES
Institui no calendário oficial de eventos do Município de Anápolis, o Dia Municipal dos Psicoterapeutas e dá outras 
providências.
6-PDL 421/2025 = VEREADOR ALEX MARTINS
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Benemérito do Município de Anápolis ao Sr. HAMILTON BATISTA 
JÚNIOR.
7-PLO 422/2025 = VEREADOR LUZIMAR SILVA
Dar-se o nome de "Divino Luiz de Faria" a praça localizada na Rua Sebastião Gomes Lobo Q 3, 20 - Parque Res. 
Ander I, Anápolis - GO, 75095-410.
8-PLO 423/2025 = VEREADORA CAPITÃ ELIZETE
Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Profissional da Beleza, Estética e Bem-Estar, no Município de 
Anápolis, e dá outras providências.
9-PLO 424/2025 = VEREADOR RIMET JULES
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais que utilizem aplicativos de entrega 
disponibilizarem sanitários e condições mínimas de acolhimento aos entregadores, no âmbito do Município de 
Anápolis, e dá outras providências.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 389/2025 = VEREADOR ALEX MARTINS
Concede Título de Cidadão Anapolino a CLÁUDIO NEUCLIMAR VIEIRA, e dá outras providências. 
(Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
2-PDL 398/2025 = VEREADOR FREDERICO GODOY
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Anapolino ao Senhor WALTER ANTÔNIO TAVARES MATIAS, e dá 
outras providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
3-PDL 399/2025 = VEREADOR PROFESSOSR MARCOS CARVALHO
Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania Anapolina ao senhor LUIZ BARBARESCO e determina outras 
providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
4-PDL 414/2025 = MESA DIRETORA (iniciativa Seliane da SOS)
Dispõe sobre a concessão da Medalha Bombeiro Espírito de Bravura. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis 
ao projeto)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLC 242/2025 = PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Anápolis, Lei Orçamentária Anual –
LOA para o Exercício Financeiro de 2026, na forma da legislação vigente, art. 165, inciso III, § 5º da Constituição 
Federal. 
2-PLC 243/2025 = PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029. 
3-PLO 147/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Institui o Dia Municipal do Patriota no âmbito do Município de Anápolis. 
4-PLO 332/2025 = VEREADORA CAPITÃ ELIZETE
Dispõe sobre a instituição, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Anápolis, a Semana Municipal de 
Sensibilização Contra o Abandono da Pessoa Idosa, no âmbito do Município de Anápolis, e dá outras 
providências. 
5-PLO 365/2025 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Institui, no âmbito do Município de Anápolis, o Dia Municipal do Diretor Escolar e dá outras providências. 
6-PLO 367/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Reconhece as Vias Sacras Encenadas, realizadas anualmente por ocasião do Tríduo Pascal, como Patrimônio 
Cultural Imaterial do Município de Anápolis. 
7-PLO 368/2025 = VEREADOR ELIAS DO NANA
Declara de utilidade pública municipal a Associação Esportiva União Running, no município de Anápolis/GO, e dá 
outras providências. 
8-PLO 371/2025 = VEREADOR JEAN CARLOS
Institui o Dia dos Atletas de Corrida de Rua no âmbito do Município de Anápolis. 
9-PLO 373/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Dispõe no calendário oficial do Município de Anápolis o Dia Municipal do Psicopedagogo e dá outras 
providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
10-PLO 377/2025 = VEREADOR CABO FRED CAIXETA
Concede Título de Utilidade Pública Municipal ao Instituto Caminho, no Município de Anápolis e dá outras 
providências. 
11-PLO 383/2025 = VEREADOR ELIAS DO NANA
Declara de utilidade pública municipal a Associação Sporting Clube Corinthians Goiano, no Município de 
Anápolis/GO, e dá outras providências. 
12-PLO 384/2025 = VEREADOR ANANIAS JÚNIOR
Institui no calendário oficial de eventos do Município de Anápolis o Dia Municipal do Ciclista” e dá outras 
providencias. 
13-PLO 385/2025 = VEREADOR ANANIAS JÚNIOR
Institui no calendário oficial de eventos do Município de Anápolis o Dia Municipal da Natação” e dá outras 
providencias. 
14-PLO 386/2025 = VEREADOR ANANIAS JÚNIOR
Institui no calendário oficial de eventos do Município de Anápolis o Dia Municipal do Tenista” e dá outras 
providencias. 
15-PRE 372/2025 = MESA DIRETORA (iniciativa Jean Carlos)
Institui o Certificado de Reconhecimento “DIRCEU ALVES DA SILVA” aos Atletas de Corrida de Rua no âmbito do 
Município de Anápolis. 
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
D E Z E M B R O 2 0 2 5
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03 04 06 06
07 08 09 10 11 12 13
14 15 16 17 18 19 20
21 22 23 24 25 26 27
28 29 30 31
25 – N A T A L
F E L I Z N A T A L E P R Ó S P E R O A N O N O V O