sessao nº 22

ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA (22ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos vinte e três (23) dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e cinco (2025), às nove horas e quarenta e um
minutos (9h41), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão
extraordinária, em formato híbrido, com alguns vereadores participando por
meio de software de videoconferência e outros presencialmente no Plenário
Teotônio Vilela, por convocação do chefe do Poder Executivo Municipal e sob a
Presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada por Jean Carlos,
Professor Marcos, José Fernandes e Ananias Júnior. Estiveram presentes
ainda: Capitã Elizete, Carlim da Feira, Cleide Hilário, Domingos Paula de
Souza, Elias do Nana, Frederico Godoy, Jakson Charles, João da Luz, Rimet
Jules, Seliane da SOS e Wederson Lopes. Participaram da Sessão de forma
remota: Reamilton do Autismo, Cabo Fred Caixeta, Policial Federal Suender,
Luzimar Silva e Thaís Souza. Estiveram ausentes: Leitão do Sindicato e Alex
Martins. À hora determinada, a senhora presidente solicitou que fosse realizada
a verificação dos presentes. Constatado o quórum suficiente, declarou aberta a
Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: A senhora presidente solicitou ao
vereador Professor Marcos que fizesse a leitura do texto bíblico. Também
solicitou ao senhor primeiro secretário, vereador Jean Carlos, que fizesse a
leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à
disposição dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. Foram lidos
Projetos que motivaram a convocação da Sessão Extraordinária: 1- Projeto de
Lei Ordinária 435/2025, de autoria do Prefeito. Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a conceder subsídio ao transporte público coletivo urbano do
Município de Anápolis, operado pela concessionária empresa URBAN -
mobilidade urbana de Anápolis SPE/LTDA. 2- Projeto de Lei Complementar
436/2025, de autoria do Prefeito. Altera dispositivos e acrescenta parágrafos à
Lei Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006, que institui o Código
Tributário e de Rendas do Município de Anápolis, e dá outras providências. 3-
Ata da 22ª Sessão Extraordinária de 2025 Página 1 de 3
Projeto de Lei Complementar 437/2025, de autoria do Prefeito. Altera,
compatibiliza e faz adequação à Lei Complementar nº 580, de 14 de julho de
2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras
providências. 4- Projeto de Lei Complementar 438/2025, de autoria do
Prefeito. Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza – ISSQN – para a empresa concessionária do transporte público
coletivo, e dá outras providências. 5- Projeto de Lei Complementar 439/2025,
de autoria do Prefeito. Autoriza o remanejamento das programações
orçamentárias afetas às emendas individuais. - Consoante o artigo cento e
sessenta e oito, inciso primeiro e segundo (Art. 168, I-II) do Regimento Interno
dessa Casa de Leis, a sessão foi suspensa para reunião da Comissão Mista.
Às onze horas e cinquenta minutos (11h50), a senhora presidente declarou
reaberta a Sessão. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e
constatado o quórum suficiente. Houve votação de Projetos: EM PRIMEIRA
VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 435/2025, de autoria do Prefeito.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder subsídio ao transporte público
coletivo urbano do Município de Anápolis, operado pela concessionária
empresa URBAN - mobilidade urbana de Anápolis SPE/LTDA. Aprovado por
unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Complementar 436/2025, de
autoria do Prefeito. Altera dispositivos e acrescenta parágrafos à Lei
Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006, que institui o Código
Tributário e de Rendas do Município de Anápolis, e dá outras providências.
Aprovado por maioria dos presentes, com dois (2) votos em contrário (Votaram
contrário ao projeto: Rimet Jules e Domingos Paula de Souza). Foram votadas
e aprovadas emendas ao projeto original. 3- Projeto de Lei Complementar
437/2025, de autoria do Prefeito. Altera, compatibiliza e faz adequação à Lei
Complementar nº 580, de 14 de julho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2026 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade
dos presentes. 4- Projeto de Lei Complementar 438/2025, de autoria do
Ata da 22ª Sessão Extraordinária de 2025 Página 2 de 3
Prefeito. Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza – ISSQN – para a empresa concessionária do transporte público
coletivo, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes.
Foi votada e aprovada emenda ao projeto original. 5- Projeto de Lei
Complementar 439/2025, de autoria do Prefeito. Autoriza o remanejamento
das programações orçamentárias afetas às emendas individuais. Aprovado por
maioria dos presentes, com dois votos contrários (Domingos Paula de Souza e
Rimet Jules). Esgotada a pauta, a senhora presidente declarou encerrada a
Sessão e convocou outra para início em três (3) minutos. Todas as falas da
Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa
Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se
aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de Leis.*****************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XXIII S E S S Ã O E X T R A O R D I N Á R I A NÚMERO 022
PAUTA DO DIA, 23 DE DEZEMBRO DE 2025
VERIFICAÇÃO DE QUORUM: CHAMADA DOS VEREADORES PRESENTES PELO SECRETÁRIO. (Art. 146, § Único – R.I.)
ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO. (Art. 147 – R.I.)
TEXTO BÍBLICO: SOLICITA UM(A) VEREADOR(A) QUE FAÇA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (Art. 147, § ÚNICO – R.I.)
T E X T O B Í B L I C O
Meu coração exultou no meu Senhor, Salvador. Exulta no Senhor meu coração, e se eleva a minha 
fronte no meu Deus; Minha boca desafia os meus rivais porque me alegro com a vossa salvação. 
O arco dos fortes foi dobrado, foi quebrado, mas os fracos se vestiram de vigor. Os saciados se 
empregaram por um pão, mas os pobres e os famintos se fartaram. Muitas vezes deu à luz a que 
era estéril, mas a mãe de muitos filhos definhou. É o Senhor quem dá a morte e dá a vida, faz 
descer à sepultura e faz voltar; é o Senhor quem faz o pobre e faz o rico, é o Senhor quem nos 
humilha e nos exalta. O Senhor ergue do pó o homem fraco, e do lixo ele retira o indigente, para 
fazê-lós assentar-se com os nobres num lugar de muita honra e distinção. (1 Samuel 2 : 1, 4-7)
DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (Art. 166-169 – R.I.)
LEITURA DA ATA PELO SECRETÁRIO, DEPOIS FICARÁ A DISPOSIÇÃO DOS VEREADORES (Art. 167, § 1º – R.I.)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA, SESSÃO ANTERIOR:
- LEITURA DA MATÉRIA CONSTANTE DA CONVOCAÇÃO:
1)-PLO 435/2025 — PREFEITO MUNICIPAL — Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder subsídio ao 
transporte público coletivo urbano do Município de Anápolis, operado pela concessionária empresa URBAN -
mobilidade urbana de Anápolis SPE/LTDA.
2)-PLC 436/2025 — PREFEITO MUNICIPAL — Altera dispositivos e acrescenta parágrafos à Lei 
Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município 
de Anápolis, e dá outras providências.
3)-PLC 437/2025 - PREFEITO MUNICIPAL - Altera, compatibiliza e faz adequação a Lei Complementar nº 
580, de 14 de julho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras 
providências.
4)-PLC 438/2025 – PREFEITO MUNICIPAL - Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer 
Natureza – ISSQN - para a empresa concessionária do transporte público coletivo, e dá outras providências.
5)-PLC 439/2025 – PREFEITO MUNICIPAL - Autoriza o remanejamento das programações orçamentárias 
afetas às emendas individuais.
OBEDECENDO AOS CRITÉRIOS DE TRAMITAÇÃO, O PRESIDENTE SUSPENDERÁ A SESSÃO PELO TEMPO NECESSÁRIO PARA AS 
COMISSÕES CONJUNTAMENTE EMITIR PARECER SOBRE AS MATÉRIAS. (ART. 168 - R. I.)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
REABRINDO A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
O R D E M D O D I A :
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 
1)-PLO 435/2025 — PREFEITO MUNICIPAL — Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder subsídio ao 
transporte público coletivo urbano do Município de Anápolis, operado pela concessionária empresa URBAN -
mobilidade urbana de Anápolis SPE/LTDA.
2)-PLC 436/2025 — PREFEITO MUNICIPAL — Altera dispositivos e acrescenta parágrafos à Lei 
Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município 
de Anápolis, e dá outras providências.
3)-PLC 437/2025 - PREFEITO MUNICIPAL - Altera, compatibiliza e faz adequação a Lei Complementar nº 
580, de 14 de julho de 2025, - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras 
providências.
4)-PLC 438/2025 – PREFEITO MUNICIPAL - Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer 
Natureza – ISSQN - para a empresa concessionária do transporte público coletivo, e dá outras providências.
5)-PLC 439/2025 – PREFEITO MUNICIPAL - Autoriza o remanejamento das programações orçamentárias 
afetas às emendas individuais.