sessao nº 23

ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA (23ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos vinte e três (23) dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e cinco (2025), às onze horas e vinte e cinco
minutos (11h25), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão
extraordinária, em formato híbrido, com alguns vereadores participando por
meio de software de videoconferência e outros presencialmente no Plenário
Teotônio Vilela, por convocação do chefe do Poder Executivo Municipal e sob a
Presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada por Jean Carlos,
Professor Marcos, José Fernandes, Ananias Júnior e Reamilton do Autismo.
Estiveram presentes ainda: Capitã Elizete, Carlim da Feira, Cleide Hilário,
Domingos Paula de Souza, Elias do Nana, Frederico Godoy, Jakson Charles,
João da Luz, Rimet Jules, Seliane da SOS e Wederson Lopes. Participaram da
Sessão de forma remota: Cabo Fred Caixeta, Policial Federal Suender, Luzimar
Silva e Thaís Souza. Estiveram ausentes: Leitão do Sindicato e Alex Martins. À
hora determinada, a senhora presidente solicitou que fosse realizada a
verificação dos presentes. Constatado o quórum suficiente, declarou aberta a
Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: A senhora presidente solicitou ao
vereador Professor Marcos que fizesse a leitura do texto bíblico. - ORDEM DO
DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente.
Consultado o plenário, a senhora presidente determinou a votação dos projetos
constantes na pauta da Ordem do Dia em bloco. Houve votação de Projetos:
EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 435/2025, de autoria
do Prefeito. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder subsídio ao
transporte público coletivo urbano do Município de Anápolis, operado pela
concessionária empresa URBAN - mobilidade urbana de Anápolis SPE/LTDA.
Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Complementar
436/2025, de autoria do Prefeito. Altera dispositivos e acrescenta parágrafos à
Lei Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006, que institui o Código
Tributário e de Rendas do Município de Anápolis, e dá outras providências.
Ata da 23ª Sessão Extraordinária de 2025 Página 1 de 2
Aprovado por maioria dos presentes, com dois (2) votos em contrário (Votaram
contrário ao projeto: Rimet Jules e Domingos Paula de Souza). 3- Projeto de
Lei Complementar 437/2025, de autoria do Prefeito. Altera, compatibiliza e faz
adequação à Lei Complementar nº 580, de 14 de julho de 2025 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade dos presentes. 4- Projeto de Lei Complementar
438/2025, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre
Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN – para a empresa concessionária do
transporte público coletivo, e dá outras providências. Aprovado por
unanimidade dos presentes. 5- Projeto de Lei Complementar 439/2025, de
autoria do Prefeito. Autoriza o remanejamento das programações
orçamentárias afetas às emendas individuais. Aprovado por maioria dos
presentes, com dois votos contrários (Domingos Paula de Souza e Rimet
Jules). Esgotada a pauta, a senhora presidente declarou encerrada a sessão e
convocou sessão ordinária para o dia dois (2) de fevereiro de dois mil e vinte e
seis (2026), em horário regimental. Todas as falas da Sessão estão registradas
integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar,
eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela
Mesa Diretora dessa Casa de Leis.**************************************************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
Ata da 23ª Sessão Extraordinária de 2025 Página 2 de 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XXIII S E S S Ã O E X T R A O R D I N Á R I A NÚMERO 023
PAUTA DO DIA, 23 DE DEZEMBRO DE 2025
VERIFICAÇÃO DE QUORUM: CHAMADA DOS VEREADORES PRESENTES PELO SECRETÁRIO. (Art. 146, § Único – R.I.)
ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO. (Art. 147 – R.I.)
TEXTO BÍBLICO: SOLICITA UM(A) VEREADOR(A) QUE FAÇA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (Art. 147, § ÚNICO – R.I.)
T E X T O B Í B L I C O
Levantai vossa cabeça e olhai, pois, a vossa redenção se aproxima! Mostrai-me, ó Senhor, vossos 
caminhos, e fazei-me conhecer a vossa estrada! Vossa verdade me oriente e me conduza, porque 
sois o Deus da minha salvação! O Senhor é piedade e retidão, e reconduz ao bom caminho os 
pecadores. Ele dirige os humildes na justiça, e aos pobres ele ensina o seu caminho. Verdade e 
amor são os caminhos do Senhor para quem guarda sua Aliança e seus preceitos. O Senhor se 
torna íntimo aos que o temem e lhes dá a conhecer sua Aliança. (Salmo 24)
DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (Art. 166-169 – R.I.)
LEITURA DA ATA PELO SECRETÁRIO, DEPOIS FICARÁ A DISPOSIÇÃO DOS VEREADORES (Art. 167, § 1º – R.I.)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA, SESSÃO ANTERIOR:
O R D E M D O D I A :
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 
1)-PLO 435/2025 — PREFEITO MUNICIPAL — Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder subsídio ao 
transporte público coletivo urbano do Município de Anápolis, operado pela concessionária empresa URBAN -
mobilidade urbana de Anápolis SPE/LTDA.
2)-PLC 436/2025 — PREFEITO MUNICIPAL — Altera dispositivos e acrescenta parágrafos à Lei 
Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município 
de Anápolis, e dá outras providências.
3)-PLC 437/2025 - PREFEITO MUNICIPAL - Altera, compatibiliza e faz adequação a Lei Complementar nº 
580, de 14 de julho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras 
providências.
4)-PLC 438/2025 – PREFEITO MUNICIPAL - Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer 
Natureza – ISS - para a empresa concessionária do transporte público coletivo, e dá outras providências.
5)-PLC 439/2025 – PREFEITO MUNICIPAL - Autoriza o remanejamento das programações orçamentárias 
afetas às emendas individuais.