sessao nº 2

ATA DA SEGUNDA (2ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANÁPOLIS. Aos três (3) dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis
(2026), às nove horas e trinta e oito minutos (9h38), reuniu-se a Câmara
Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio Vilela, sob a
Presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada por Jean Carlos,
Professor Marcos, José Fernandes, Ananias Júnior e Reamilton do Autismo.
Estiveram presentes ainda: Leitão do Sindicato, Alex Martins, Cabo Fred
Caixeta, Capitã Elizete, Carlim da Feira, Cleide Hilário, Domingos Paula de
Souza, Elias do Nana, Frederico Godoy, Jakson Charles, João da Luz, Luzimar
Silva, Policial Federal Suender, Rimet Jules, Seliane da SOS, Thaís Souza e
Wederson Lopes. À hora determinada, a senhora presidente solicitou que fosse
realizada a verificação dos presentes. Constatado o quórum suficiente,
declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: A senhora presidente
solicitou ao vereador Rimet Jules que fizesse a leitura do texto bíblico. Também
solicitou ao senhor terceiro secretário, vereador Ananias Júnior, que fizesse a
leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à
disposição dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. Foram lidos
Projetos e encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Lei Ordinária 1/2026,
de autoria dos vereadores Rimet Jules e João da Luz. Dispõe sobre a
autorização para o Poder Executivo Municipal desenvolver, contratar, implantar
ou operar aplicativo digital destinado a serviços de transporte e entregas por
aplicativo no Município de Anápolis, Estado de Goiás, e dá outras providências.
2- Projeto de Lei Ordinária 2/2026, de autoria do vereador João da Luz.
Dispõe sobre o Programa de Vizinhança Solidária no Município de Anápolis e
dá outras providências. 3- Projeto de Lei Ordinária 3/2026, de autoria do
vereador Policial Federal Suender. Dispõe sobre a fixação de informativo
acerca do direito à assistência religiosa nos estabelecimentos hospitalares,
públicos e privados, do Município. 4- Projeto de Lei Ordinária 4/2026, de
autoria do vereador Policial Federal Suender. Institui a "Semana Municipal da
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Educação Cívica" no calendário oficial de Anápolis, a ser realizada anualmente
na semana que compreende o dia 19 de novembro, e dá outras providências.
5- Projeto de Lei Ordinária 5/2026, de autoria do vereador Policial Federal
Suender. Dispõe sobre a instituição do Protocolo de Atendimento às Pessoas
com Alopecia Areata no âmbito do Município de Anápolis e dá outras
providências. 6- Projeto de Lei Ordinária 6/2026, de autoria do vereador
Policial Federal Suender. Dispõe sobre o Programa "Iluminação Inteligente" no
Município de Anápolis, dispondo sobre a instalação de códigos QR (Quick
Response) nos postes de iluminação pública para fins de manutenção e
gestão, e dá outras providências. 7- Projeto de Lei Ordinária 7/2026, de
autoria do vereador Jean Carlos. Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Estado de Goiás, com a finalidade de viabilizar o
traslado de corpos de pacientes regulados em situação de vulnerabilidade
social, residentes no Município de Anápolis. 8- Projeto de Lei Ordinária
8/2026, de autoria do vereador Policial Federal Suender. Propõe a criação de
áreas específicas para embarque e desembarque de passageiros em veículos
de transporte remunerado privado individual, por meio de aplicativos, no âmbito
do Município de Anápolis, e dá outras providências. 9- Projeto de Lei
Ordinária 9/2026, de autoria do vereador Jean Carlos. Autoriza o Poder
Executivo Municipal a promover o aperfeiçoamento do Programa de Aluguel
Social instituído pela Lei nº 3.728, de 25 de junho de 2014, e a integrá-lo,
quando pertinente, a políticas habitacionais e socioassistenciais. 10- Projeto
de Lei Ordinária 10/2026, de autoria do vereador Jean Carlos. Dispõe sobre a
autorização para que o Poder Executivo institua programa municipal de
alojamento social temporário destinado a famílias provisoriamente
desabrigadas em decorrência de desastres naturais no Município de Anápolis.
11- Projeto de Decreto Legislativo 13/2026, de autoria da vereadora Andreia
Rezende. Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Anapolina ao Sr.
RODRIGO SOARES SATHLER e dá outras providências. - Usaram a palavra:
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POLICIAL FEDERAL SUENDER: Cumprimentou os presentes e informou que
realizou gestão junto à Secretaria de Saúde e à administração da maternidade
sobre o pagamento do complemento do piso da enfermagem, relatando que o
depósito fora efetuado na sexta-feira e que o repasse aos profissionais
ocorreria até depois de amanhã. Discorreu, ainda, sobre indicação enviada ao
Poder Executivo para a instalação de códigos QR Code nos postes de
iluminação pública, visando conferir maior agilidade e tecnologia à gestão do
serviço, permitindo que o cidadão registre ocorrências de forma imediata e
precisa, promovendo o conceito de cidade inteligente. - DOMINGOS PAULA
DE SOUZA: Cumprimentou os presentes e corroborou a preocupação com o
pagamento do piso da enfermagem, citando especificamente o atraso relatado
por profissionais da Unidade de Pronto Atendimento da Vila Esperança, e
solicitou empenho para a liberação de emendas impositivas destinadas à
maternidade. Manifestou-se também sobre a iluminação pública, mencionando
a existência de um contrato de cinquenta e três milhões de reais e ressaltando
a importância da força-tarefa para a troca de lâmpadas em áreas que se
encontravam desassistidas. - PROFESSOR MARCOS: Cumprimentou os
presentes e falou sobre a proposição visando adequar a denominação do cargo
de auxiliar de educação infantil para professor de educação infantil,
fundamentando-se na Lei complementar 212 de 2009 e na Lei Federal 15.326.
Defendeu o reconhecimento das funções de docência exercidas por cento e
sessenta (160) profissionais da rede pública municipal, assegurando-lhes
direitos como o piso salarial do magistério, progressões e plano de carreira,
dada a indissociabilidade entre o cuidar e o educar. - LUZIMAR SILVA:
Cumprimentou os presentes e expressou satisfação pela continuidade dos
trabalhos sociais no ano de dois mil e vinte e seis (2026), informando a
manutenção de seus escritórios nos bairros Recanto do Sol e Calixtópolis,
onde são oferecidas aulas de balé e zumba. Anunciou a criação dos projetos
"Luzimar me leva", voltado à realização de sonhos de crianças e idosos, e a
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iniciativa de arrematar mercadorias de vendedores ambulantes para auxiliá-los
financeiramente, além da manutenção gratuita do "Trenzinho da Alegria" para
atender escolas e igrejas. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: JOÃO
DA LUZ: Cumprimentou os presentes e manifestou posicionamento contrário à
proposta de implantação do sistema de parcerias público-privadas para o
serviço de esgoto em duzentos e quinze (215) municípios, cujo leilão estava
previsto para o dia vinte e cinco (25) de março, citando que tal sistema se
compara a uma privatização. Citou o aumento de dezoito vírgula nove por
cento (18,9%) na tarifa de energia elétrica pela empresa Equatorial e ressaltou
que a Saneago é uma empresa pública eficiente e superavitária, tendo
apresentado faturamento superior a três bilhões e quinhentos milhões de reais
no exercício de dois mil e vinte e cinco (2025). - RIMET JULES: Cumprimentou
os presentes e anunciou a abertura de edital para a contratação de um jovem
agente pelo clima, com remuneração de mil setecentos e cinquenta (1.750)
reais, para auxiliar em projetos ambientais como a expedição de
monitoramento do Rio das Antas. Denunciou, ainda, a precariedade na rede
municipal de ensino, citando a falta de vagas, materiais escolares e itens
básicos de higiene em unidades como a Escola Municipal Luiz Carlos Bizinotto.
- ELIAS DO NANA: Cumprimentou os presentes e parabenizou o Poder
Executivo Municipal e o Governo Estadual pelas obras de cascalhamento na
rodovia entre Anápolis e Bonfinópolis, destacando a importância dos vinte (20)
quilômetros de via para o escoamento da produção local. Informou que
solicitou a recuperação das estradas rurais nas regiões do Retiro das Caldas e
Pinhão de Chácaras e ressaltou o empenho da gerência de iluminação pública
na troca de lâmpadas queimadas em toda a cidade. - WEDERSON LOPES:
Cumprimentou os presentes e destacou que a atualização do Plano Diretor no
primeiro semestre de dois mil e vinte e seis (2026) é uma ferramenta essencial
para a requalificação do centro urbano de Anápolis. Propôs a atração de bares
com som ao vivo na região central para fomentar a economia noturna e evitar
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conflitos em zonas residenciais, sugerindo ainda a flexibilização das exigências
de vagas de estacionamento, argumentando que a legislação de dois mil e seis
(2006) precisaria ser modernizada para a realidade atual. - JAKSON
CHARLES: Esclareceu que o processo de parcerias público-privadas da
Saneago não representa a privatização da companhia, tratando-se de
estratégia para cumprir as metas do marco regulatório. Celebrou a entrega de
duzentas (200) escrituras de regularização fundiária para moradores da região
sul e ressaltou os investimentos em asfalto na Avenida Ferroviária após
quarenta (40) anos de espera da comunidade. - JEAN CARLOS:
Cumprimentou os presentes e iniciou sua fala abordando a polêmica sobre a
parceria público-privada da Saneago, pontuando que, conforme o edital
publicado, a cidade de Anápolis consta na microrregião leste, a qual abrange
setenta (70) municípios. Argumentou que, de acordo com a Lei número 3470
de dois mil e dez (2010), alterada pela Lei número 3982 de dois mil e dezoito
(2018), a delegação total ou parcial de serviços a terceiros exige
obrigatoriamente a anuência do município, ressaltando que não houve
audiência pública ou tratativas da administração local sobre essa inclusão no
edital. Defendeu a necessidade de uma retificação no documento estadual para
que os contratos de gestão compartilhada e as leis municipais sejam
respeitados. Em um segundo momento, dirigiu-se aos servidores públicos
municipais para tratar da recomposição salarial, reconhecendo a legitimidade
da assembleia convocada pela categoria e reafirmando a obrigação legal do
reajuste. Esclareceu que a Secretaria de Economia trabalha no fechamento do
balanço geral para emitir os relatórios necessários, garantindo que o
pagamento retroativo de janeiro (1º) seria devidamente honrado pelo Poder
Executivo. Falou ainda sobre a reclassificação do município no CAPAG para o
nível B, visando a revisão de contratos de empréstimos para reduzir parcelas e
liberar recursos para outras pautas dos servidores. Concluiu assegurando que,
na condição de líder do Prefeito e presidente da Comissão do Servidor Público,
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atuará para que as reivindicações sejam atendidas dentro da capacidade fiscal,
prevendo que o reajuste acompanhe, no mínimo, o índice oficial do IPCA de
dois mil e vinte e seis (2026). - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos
presentes e constatado o quórum suficiente. Usou a palavra pela Ordem:
Cleide Hilário. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Policial Federal
Suender, Jakson Charles, Cabo Fred Caixeta. Não havendo mais nada a se
tratar, a senhora presidente declarou encerrada a sessão e convocou outra
para o dia quatro (4) de fevereiro de dois mil e vinte e seis (2026), em horário
regimental. - Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos
arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva
Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora
dessa Casa de Leis.*******************************************************************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
ANO XXIV PAUTA DO DIA 03 DE FEVEREIRO DE 2026 NÚMERO 1378
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
Felizes os pobres em espírito, porque deles é o Reino dos Céus. O Senhor é fiel para sempre, faz 
justiça aos que são oprimidos; ele dá alimento aos famintos, é o Senhor quem liberta os cativos. O 
Senhor abre os olhos aos cegos o Senhor faz erguer-se o caído; o Senhor ama aquele que é justo 
É o Senhor quem protege o estrangeiro Ele ampara a viúva e o órfão mas confunde os caminhos 
dos maus. O Senhor reinará para sempre! A Sião, o teu Deus reinará para sempre e por todos os 
séculos! (Salmo 145)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PLO 001/2026 =VEREADORES RIMET JULES E JOÃO DA LUZ
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal desenvolver, contratar, implantar ou operar 
aplicativo digital destinado a serviços de transporte e entregas por aplicativo no Município de Anápolis, Estado 
de Goiás, e dá outras providências.
2-PLO 002/2026 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Dispõe sobre o Programa de Vizinhança Solidária no Município de Anápolis e dá outras providências.
3-PLO 003/2026 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Dispõe sobre a fixação de informativo acerca do direito à assistência religiosa nos estabelecimentos hospitalares, 
públicos e privados, do Município.
4-PLO 004/2026 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Institui a "Semana Municipal da Educação Cívica" no calendário oficial de Anápolis, a ser realizada anualmente 
na semana que compreende o dia 19 de novembro, e dá outras providências.
5-PLO 005/2026 = VEREADOR OLICIAL FEDERAL SUENDER
Dispõe sobre a instituição do Protocolo de Atendimento às Pessoas com Alopecia Areata no âmbito do Município 
de Anápolis e dá outras providências.
6-PLO 006/2026 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Dispõe sobre o Programa "Iluminação Inteligente" no Município de Anápolis, dispondo sobre a instalação de 
códigos QR (Quick Response) nos postes de iluminação pública para fins de manutenção e gestão, e dá outras 
providências.
7-PLO 007/2026 = VEREADOR JEAN CARLOS
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de Goiás, com a finalidade de viabilizar 
o traslado de corpos de pacientes regulados em situação de vulnerabilidade social, residentes no Município de 
Anápolis.
8-PLO 008/2026 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Propõe a criação de áreas específicas para embarque e desembarque de passageiros em veículos de transporte 
remunerado privado individual, por meio de aplicativos, no âmbito do Município de Anápolis, e dá outras 
providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
9-PLO 009/2026 = VEREADOR JEAN CARLOS
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o aperfeiçoamento do Programa de Aluguel Social instituído 
pela Lei nº 3.728, de 25 de junho de 2014, e a integrá-lo, quando pertinente, a políticas habitacionais e 
socioassistenciais.
10-PLO 010/2026 = VEREADOR JEAN CARLOS
Dispõe sobre a autorização para que o Poder Executivo institua programa municipal de alojamento social 
temporário destinado a famílias provisoriamente desabrigadas em decorrência de desastres naturais no Município 
de Anápolis.
11-PDL 013/2026 = VEREADORA ANDREIA REZENDE
Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Anapolina ao Sr. RODRIGO SOARES SATHLER e dá outras 
providências.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
F E V E R E I R O 2 0 2 6
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03 04 06 06 07
08 09 10 11 12 13 14
15 16 17 18 19 20 21
22 23 24 25 26 27 28
17 – CARNAVAL / 18 – QUARTA-FEIRA DE CINZAS