sessao nº 3

ATA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANÁPOLIS. Aos quatro (4) dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis
(2026), às nove horas e trinta e sete minutos (9h37), reuniu-se a Câmara
Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio Vilela, sob a
Presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada por Jean Carlos,
Professor Marcos, José Fernandes, Ananias Júnior e Reamilton do Autismo.
Estiveram presentes ainda: Leitão do Sindicato, Alex Martins, Cabo Fred
Caixeta, Capitã Elizete, Carlim da Feira, Cleide Hilário, Domingos Paula de
Souza, Elias do Nana, Frederico Godoy, Jakson Charles, João da Luz, Luzimar
Silva, Policial Federal Suender, Rimet Jules, Seliane da SOS, Thaís Souza e
Wederson Lopes. À hora determinada, a senhora presidente solicitou que fosse
realizada a verificação dos presentes. Constatado o quórum suficiente,
declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: A senhora presidente
solicitou ao vereador Rimet Jules que fizesse a leitura do texto bíblico. Também
solicitou ao senhor terceiro secretário, vereador Ananias Júnior, que fizesse a
leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à
disposição dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. Foram lidos
Projetos e encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Lei Ordinária 11/2026,
de autoria do vereador Domingos Paula de Souza. Dispõe sobre a
possibilidade de substituição do pagamento de multas de trânsito leves e
médias, de competência do Município de Anápolis, por doação voluntária de
sangue ou inscrição como doador de medula óssea, e dá outras providências.
2- Projeto de Lei Ordinária 12/2026, de autoria da vereadora Capitã Elizete.
Assegura prioridade especial às pessoas idosas maiores de 80 (oitenta) anos
no âmbito da Administração Pública Municipal de Anápolis e dá outras
providências. 3- Projeto de Decreto Legislativo 14/2026, de autoria do
vereador Alex Martins. Concede o Título de Cidadão Anapolino ao Senhor
WEBERT LEONARDO LOPES DA SILVA SANTOS e dá outras providências. 4-
Projeto de Lei Ordinária 15/2026, de autoria do vereador Policial Federal
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Suender. Fica proposto, no âmbito do Município de Anápolis, o Programa
Municipal "Saúde em Casa", destinado ao atendimento domiciliar no âmbito da
rede pública municipal de saúde, e dá outras providências. 5- Projeto de Lei
Ordinária 16/2026, de autoria do vereador Policial Federal Suender. Dispõe
sobre o índice de Percepção de Segurança e de Violência nas Escolas da
Rede Pública Municipal de Ensino (ISEM), estabelece critérios para sua
elaboração e define diretrizes para a publicação e o uso dos resultados. -
Usaram a palavra: POLICIAL FEDERAL SUENDER: Cumprimentou os
presentes e falou sobre o pagamento do complemento do piso salarial da
enfermagem na maternidade, efetuado na data de ontem, e mencionou que
outras unidades de saúde já receberam os valores da Secretaria Municipal de
Saúde no dia trinta (30) de janeiro. Discorreu sobre o projeto de lei 15/2026, de
sua autoria, que institui o programa "Saúde em Casa", destinado ao
atendimento domiciliar de idosos, acamados e pessoas com mobilidade
reduzida no âmbito da rede pública municipal. Ressaltou que a iniciativa visa
humanizar o tratamento, reduzir internações evitáveis e liberar leitos
hospitalares por meio de equipes multiprofissionais e do uso de tecnologias
como o telemonitoramento. - ALEX MARTINS: Cumprimentou os presentes e
defendeu a importância do concurso público como mecanismo de meritocracia
e legalidade na gestão administrativa, pautado na Constituição de mil
novecentos e oitenta e oito (1988). Solicitou ao Poder Executivo a realização
urgente de um novo certame para a educação, destacando que o último
concurso para docentes ocorreu em dois mil e dezenove (2019) e que o quadro
atual apresenta vacâncias devido a aposentadorias. Enfatizou a necessidade
de novos profissionais qualificados para garantir a continuidade das políticas
pedagógicas e a expansão da rede municipal de ensino. - RIMET JULES:
Cumprimentou os presentes e criticou a gestão municipal pelo que classificou
como descaso com os servidores públicos, mencionando o não pagamento do
retroativo da data-base de dois mil e vinte e cinco (2025) e a ausência de
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abertura para negociações referentes ao ano de dois mil e vinte e seis (2026).
Informou sobre a convocação de assembleias pelos sindicatos da categoria
para os dias dez (10) e onze (11) de fevereiro, com indicativo de paralisação.
Reafirmou seu compromisso com a valorização das diversas categorias do
serviço público e com a luta pela manutenção dos direitos garantidos. - CAPITÃ
ELIZETE: Cumprimentou os presentes e falou sobre o projeto de sua autoria
que assegura prioridade especial às pessoas idosas maiores de oitenta (80)
anos na administração pública municipal, visando garantir dignidade no
atendimento. Relatou o acolhimento de demandas da comunidade durante
caminhadas realizadas em janeiro, incluindo a busca por soluções para a falta
de insulinas na rede de saúde. Agradeceu à Secretaria de Esportes pela
entrega de equipamentos em escola municipal e parabenizou as forças de
segurança pelo índice de zero homicídios registrado no município no primeiro
mês do ano. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: LEITÃO DO
SINDICATO: Cumprimentou os presentes e manifestou indignação contra a
concessionária Equatorial pelo não atendimento a quatorze (14) indicações de
poda de árvores enviadas em dois mil e vinte e cinco (2025). Questionou a
transparência na divulgação do programa "SESI Saúde" no Distrito
Agroindustrial de Anápolis (DAIA) e propôs ao Executivo a implantação de um
mini terminal de ônibus na região para melhorar as condições de trabalho dos
motoristas e reduzir custos. Defendeu, ainda, a presença de torcidas de ambos
os clubes no próximo clássico de futebol da cidade. - CABO FRED CAIXETA:
Cumprimentou os presentes e posicionou-se contra a recomendação de torcida
única no clássico entre Anápolis e Anapolina, afirmando que a cidade possui
maturidade para realizar o evento de forma pacífica. Propôs o envio de um
ofício ao comando da Polícia Militar solicitando a liberação para ambas as
torcidas, ressaltando o caráter familiar do esporte. - DOMINGOS DE PAULA:
Cumprimentou os presentes e fez um apelo ao Ministério Público e às
autoridades de segurança para que permitam a presença das duas torcidas no
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Estádio Jonas Duarte, ressaltando que a Polícia Militar tem competência para
garantir a ordem. Criticou a extinção do programa "Torcida Premiada" e
defendeu o direito ao lazer e à convivência pacífica das famílias torcedoras. -
LUZIMAR SILVA: Cumprimentou os presentes e afirmou que possui histórico na
gestão de clubes locais, defendeu a viabilidade técnica e de segurança para a
recepção de ambas as torcidas no estádio revitalizado. Alertou que a proibição
pode gerar riscos maiores de infiltração de torcedores em setores adversários,
defendendo a organização e a setorização como melhores caminhos. Enfatizou
que a rivalidade esportiva não deve ser confundida com inimizade e que o
clássico é o principal entretenimento do futebol anapolino. - ELIAS DO NANA:
Cumprimentou os presentes e relatou queixas de moradores sobre o tráfego
intenso de veículos pesados em bairros da região sul, celebrando o início de
obras de duplicação no anel viário que devem desviar esse fluxo das vias
residenciais. Agradeceu à Companhia Municipal de Trânsito e Transportes
(CMTT) pela instalação de sinalização e redutores de velocidade para garantir
a segurança de pedestres e estudantes. No âmbito esportivo, declarou seu
apoio ao futebol local e à realização do clássico com torcidas mistas. - JOÃO
DA LUZ: Defendeu cautela e a celebração de acordos entre as diretorias dos
clubes de futebol para evitar prejuízos futuros por conflitos de torcidas.
Manifestou-se contrário às Parcerias Público-Privadas (PPP) para a gestão do
esgotamento sanitário em Goiás, classificando-as como um modelo que onera
o poder público e a população. Falou também sobre o projeto de lei para a
criação de um aplicativo municipal de transportes e entregas, visando reter
lucros no município e subsidiar o transporte coletivo. - WEDERSON LOPES:
Cumprimentou os presentes e convidou os membros da Comissão Especial
para a reunião de atualização do Plano Diretor e criticou o que denominou
como retorno dos grandes escândalos de corrupção no governo federal,
citando investigações no INSS e no Banco Master. Lamentou o rombo nas
contas públicas e defendeu o respeito à democracia e à liberdade de
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expressão diante de ataques recentes contra o segmento evangélico. - JEAN
CARLOS: Cumprimentou os presentes e defendeu a importância de um debate
respeitoso no parlamento e esclareceu que a realização de novos concursos
públicos é condicionada à existência de margem orçamentária para gastos com
pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, pontuando que a gestão
atual herdou uma prefeitura com limites de gastos acima de cinquenta por
cento (50%) e elevado endividamento. Informou que, em dois mil e vinte e
cinco (2025), foram convocados duzentos (200) professores do cadastro de
reserva, o que representa proporcionalmente o dobro das convocações feitas
em quatro (4) anos pela gestão passada, e destacou a regularização dos
cuidadores por meio de contratos temporários com direitos garantidos. Também
apresentou dados financeiros indicando que a folha de pagamento subiu de
cinquenta e três milhões de reais em maio de dois mil e vinte e quatro (2024)
para sessenta e cinco milhões de reais em maio de dois mil e vinte e cinco
(2025), somando-se ao pagamento de parcelas mensais de vinte milhões de
reais referentes a empréstimos. Reafirmou o compromisso com o pagamento
da data-base no mês de fevereiro e anunciou a publicação, para a próxima
semana, do edital de revitalização do Parque da Matinha, além de reformas
nos ginásios Nilton de Faria e Carlos de Pina e no estádio Zeca Puglise
previstas para o primeiro semestre. Concluiu informando que houve
investimentos significativos no transporte coletivo e o trabalho para elevar a
classificação de capacidade de pagamento do município do nível C para o nível
B. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o
quórum suficiente. Houve votação de Moções, Requerimentos e Indicações.
Usou a palavra pela Ordem: Jean Carlos. Não havendo quórum suficiente, o
senhor presidente em exercício, vereador José Fernandes, declarou encerrada
a sessão e convocou outra para o dia nove (9) de fevereiro de dois mil e vinte e
seis (2026), em horário regimental. Estavam presentes em plenário no
momento do encerramento da Sessão: José Fernandes, Jean Carlos, Jakson
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Charles, Carlim da Feira, Elias do Nana, Policial Federal Suender, Cleide
Hilário, João da Luz, Domingos Paula de Souza e Capitã Elizete. - Todas as
falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo
dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata
que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de
Leis.*************************************************************************************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
ANO XXIV PAUTA DO DIA 04 DE FEVEREIRO DE 2026 NÚMERO 1379
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
Perdoai-me, Senhor, meu pecado! Feliz o homem que foi perdoado e cuja falta já foi encoberta! 
Feliz o homem a quem o Senhor não olha mais como sendo culpado, e em cuja alma não há 
falsidade! Eu confessei, afinal, meu pecado, e minha falta vos fiz conhecer. Disse: "Eu irei 
confessar meu pecado!" E perdoastes, Senhor, minha falta. Todo fiel pode, assim, invocar-vos, 
durante o tempo da angústia e aflição, porque, ainda que irrompam as águas, não poderão atingi￾lo jamais. Sois para mim proteção e refúgio; na minha angústia me haveis de salvar, e envolvereis 
a minha alma no gozo da salvação que me vem só de vós. (Salmo 31)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PLO 011/2026 =VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
Dispõe sobre a possibilidade de substituição do pagamento de multas de trânsito leves e médias, de competência 
do Município de Anápolis, por doação voluntária de sangue ou inscrição como doador de medula óssea, e dá 
outras providências.
2-PLO 012/2026 = VEREADORA CAPITÃ ELIZETE
Assegura prioridade especial às pessoas idosas maiores de 80 (oitenta) anos no âmbito da Administração Pública 
Municipal de Anápolis e dá outras providências.
3-PDL 014/2026 = VEREADOR ALEX MARTINS
Concede o Título de Cidadão Anapolino ao Senhor WEBERT LEONARDO LOPES DA SILVA SANTOS e dá outras 
providências.
4-PLO 015/2026 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Fica proposto, no âmbito do Município de Anápolis, o Programa Municipal "Saúde em Casa", destinado ao 
atendimento domiciliar no âmbito da rede pública municipal de saúde, e dá outras providências.
5-PLO 016/2026 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Dispõe sobre o índice de Percepção de Segurança e de Violência nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino 
(ISEM), estabelece critérios para sua elaboração e define diretrizes para a publicação e o uso dos resultados.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
F E V E R E I R O 2 0 2 6
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03 04 06 06 07
08 09 10 11 12 13 14
15 16 17 18 19 20 21
22 23 24 25 26 27 28
17 – CARNAVAL / 18 – QUARTA-FEIRA DE CINZAS