sessao nº 4

ATA DA QUARTA (4ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANÁPOLIS. Aos vinte e três (23) dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e
seis (2026), às nove horas e trinta e oito minutos (9h38), reuniu-se a Câmara
Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio Vilela, sob a
Presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada por Jean Carlos,
Professor Marcos, José Fernandes, Ananias Júnior e Reamilton do Autismo.
Estiveram presentes ainda: Alex Martins, Cabo Fred Caixeta, Capitã Elizete,
Cleide Hilário, Domingos Paula de Souza, Elias do Nana, Frederico Godoy,
Jakson Charles, João da Luz, Luzimar Silva, Policial Federal Suender, Rimet
Jules, Seliane da SOS, Thaís Souza. Justificaram ausência: Leitão do
Sindicato e Wederson Lopes. À hora determinada, a senhora presidente
solicitou que fosse realizada a verificação dos presentes. Constatado o quórum
suficiente, declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: A senhora
presidente solicitou ao vereador Professor Marcos que fizesse a leitura do texto
bíblico. Também solicitou ao senhor primeiro secretário, vereador Jean Carlos,
que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi
colocada à disposição dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. Foram
lidos Projetos e Correspondência e encaminhados às Comissões: 1- Projeto
de Lei Complementar 17/2026, de autoria do vereador Jean Carlos. Altera a
Lei Complementar nº 382, de 27 de junho de 2018, para autorizar o Poder
Executivo a utilizar, em caráter complementar, brigadistas e bombeiros civis em
apoio às ações da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil
(COMPDEC), e dá outras providências. 2- Projeto de Lei Ordinária 18/2026,
de autoria do vereador Cabo Fred Caixeta. Dispõe sobre a autorização para o
sepultamento de cães e gatos junto aos seus tutores no Município de Anápolis
e dá outras providências. 3- Projeto de Decreto Legislativo 19/2026, de
autoria dos vereadores Alex Martins e Andreia Rezende. Concede Título de
Cidadão Anapolino a Antônio Cruvinel Borges Neto e dá outras providências. 4-
Projeto de Lei Ordinária 20/2026, de autoria do vereador Jean Carlos.
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Denomina “Agência do SINE Domingos Célio Teixeira” o posto do Sistema
Nacional de Emprego localizado na Avenida Senador José Lourenço Dias, nº
33, Centro, Anápolis. 5- Projeto de Lei Ordinária 21/2026, de autoria do
vereador Wederson Lopes. Dispõe sobre a obrigatoriedade da coleta,
armazenamento e destinação final de embalagens de vidro não retornáveis
(modelo “Long Neck” ou “One Way”) pelos revendedores, fornecedores,
comerciantes e fabricantes no Município de Anápolis e dá outras providências.
6- Projeto de Lei Ordinária 22/2026, de autoria do vereador Frederico Godoy.
Institui a denominação oficial da Feira Coberta do Bairro Jundiaí como “Feirão
do Jundiaí – Carlim da Feira” e dá outras providências. 7- Projeto de Decreto
Legislativo 23/2026, de autoria dos vereadores Andreia Rezende e Alex
Martins. Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Anapolina ao Sr.
Sandro Dutra e Silva e dá outras providências. - A senhora presidente
determinou que se fizesse um minuto de silêncio pelo vereador Carlim da Feira,
falecido no dia nove (9) de fevereiro, e na sequência foi prestada uma
homenagem em sua memória. - Usaram a palavra: ANDREIA REZENDE:
Cumprimentou os presentes e reverenciou a memória e o legado de humildade
do falecido vereador Carlim da Feira, destacando seu espírito de
companheirismo e as ações de caridade realizadas em prol dos cidadãos mais
vulneráveis de Anápolis. Informou que a Câmara Municipal inaugurou a
Agência de Notícias Haydée Jayme, uma nova estrutura de comunicação
institucional voltada para a transparência e o fortalecimento da cidadania,
homenageando a historiadora e jornalista anapolina que completaria cem (100)
anos em dois mil e vinte e seis (2026). - FREDERICO GODOY: Cumprimentou
os presentes e discorreu sobre o Projeto de Lei Ordinária 22/2026, de sua
autoria, que propõe denominar oficialmente a feira coberta do bairro Jundiaí
como "Feirão do Jundiaí Carlim da Feira", em reconhecimento à trajetória do
ex-colega naquele espaço. Denunciou o vandalismo ocorrido em brinquedos
adaptados para crianças com deficiência em parques municipais, instalados
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conforme a Lei Federal 4275, apelando à conscientização da população para a
preservação desses instrumentos de inclusão. Lembrou que em dois mil e
dezenove, equipamentos similares no Residencial Flamboyant foram
destruídos por mau uso em menos de dois meses após a instalação. -
POLICIAL FEDERAL SUENDER: O orador repercutiu reunião política realizada
em Goiânia, na qual se alinhou a pré-candidatura de Wilder Morais ao governo
estadual e de Ana Paula Rezende como vice-governadora. Manifestou seu
repúdio ao desfile feito por uma escola de samba no Rio de Janeiro, alegando
que promoveu um ataque ideológico e escárnio aos valores da família cristã
brasileira. - PROFESSOR MARCOS: Cumprimentou os presentes e falou sobre
a importância do reajuste salarial para os servidores públicos municipais,
defendendo a manutenção de uma mesa de negociação aberta entre o
executivo e os sindicatos da categoria. Ressaltou a necessidade de se alcançar
um equilíbrio financeiro, mencionando que a prefeitura arrecada oitenta milhões
de reais e gasta setenta milhões com a folha de pagamento, além de possuir
compromissos de crédito na ordem de dezoito milhões de reais. - GRANDE
EXPEDIENTE: Usaram a palavra: CLEIDE HILÁRIO: Cumprimentou os
presentes e externou sua indignação com a soltura de um homem de trinta e
cinco (35) anos acusado de abusar de uma criança de doze (12) anos, fato
ocorrido em treze (13) de fevereiro de dois mil e vinte e seis. Criticou a decisão
judicial que acatou a tese de vínculo consensual e exigiu das autoridades a
aplicação rigorosa do Código Penal, que considera crime qualquer relação
sexual com menores de quatorze (14) anos, independentemente de
consentimento. - CABO FRED CAIXETA: Cumprimentou os presentes e
registrou agradecimento pela pavimentação asfáltica no setor Pedro Ludovico,
criticando a empresa Saneago por realizar intervenções que danificaram a via
recém-asfaltada. Comentou a decisão do governo estadual de retirar a taxação
do agronegócio, afirmando que a medida corrige uma injustiça histórica contra
o setor produtivo, o qual contribuiu com mais de quatro bilhões de reais aos
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cofres públicos. - RIMET JULES: Cumprimentou os presentes e rebateu críticas
ideológicas direcionadas ao seu partido e questionou a omissão de outros
parlamentares diante de escândalos locais que afetaram famílias anapolinas.
Defendeu o legado de programas sociais federais e cobrou da gestão municipal
o cumprimento de compromissos financeiros com os servidores, como o
pagamento de retroativos e a atualização da data-base. - DOMINGOS PAULA
DE SOUZA: Cumprimentou os presentes, falou sobre a demanda contínua da
população e questionou o novo líder do governo na Casa sobre o déficit de
vagas na rede municipal de ensino para crianças de diversas faixas etárias.
Criticou a paralisação de obras em centros de educação infantil e a demora na
resposta a requerimentos de informações sobre a matrícula de alunos na rede
municipal de Anápolis. - ELIAS DO NANA: Expressou seus sentimentos à
família de Carlim da Feira, destacando a humildade como a maior virtude do
falecido parlamentar. Afirmou que buscará honrar o nome e os projetos sociais
deixados pelo colega, ressaltando que sua presença na casa servirá como
exemplo de conduta cristã e caridosa. - REAMILTON DO AUTISMO:
Cumprimentou os presentes e falou sobre a passagem de seu aniversário de
quarenta e sete (47) anos e reafirmou sua missão de lutar pelos direitos das
pessoas com autismo. Citou pesquisas científicas sobre a cura de paralisias e
mencionou levantamentos de intenção de voto que indicam o fortalecimento de
seu nome para futuras candidaturas no âmbito estadual. - JEAN CARLOS:
Cumprimentou os presentes e expressou seus profundos sentimentos aos
familiares do falecido vereador Carlim da Feira, enaltecendo sua passagem
pela Casa e seu legado de simplicidade, transparência e dedicação ao
bem-estar da população anapolina. Registrou seu agradecimento pela
oportunidade de ter servido como líder do Prefeito Márcio Corrêa durante o ano
de dois mil e vinte e cinco, definindo o período como um ano de transição e de
enfrentamento a complexos desafios de gestão herdados de administrações
anteriores, classificando a experiência como extremamente positiva.
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Manifestou gratidão especial à presidente Andreia Rezende, ao novo líder José
Fernandes, à primeira-dama e aos secretários municipais das pastas de
Educação, Saúde, Obras e Meio Ambiente, além de diversos diretores e
servidores da administração direta e indireta, pelo suporte técnico recebido
durante sua liderança. Destacou sua postura conciliadora no trato com os
pares e o diálogo respeitoso mantido com sindicatos como o SindiAnápolis,
Sinteia, SIMA e SindSaúde. Informou sua decisão de retornar à acumulação do
cargo de servidor público municipal com o exercício do mandato eletivo,
prerrogativa fundamentada no Artigo 38, inciso 3º da Constituição Federal e na
Lei 2073, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público. Reafirmou seu
compromisso legislativo com pautas de mobilidade, defesa civil, drenagem
urbana, educação e saúde, salientando seu trabalho em prol do resgate do
equilíbrio fiscal do Instituto de Assistência e Servidores de Anápolis (ISSA) para
eliminar o déficit previdenciário e reduzir as cobranças sobre os aposentados.
Por fim, defendeu os avanços da atual gestão municipal na área da saúde e
mobilidade, manifestando a expectativa de que o índice de reposição salarial
dos servidores, a ser discutido em reunião oficial, contemple ao menos o
mínimo legal. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou os presentes e contestou
as afirmações sobre a falta de vagas escolares, argumentando que o problema
decorre da preferência geográfica das famílias e da migração de alunos da
rede privada para a pública devido à qualidade do ensino municipal. Defendeu
o programa de merenda escolar e pediu cautela com discursos que, segundo
ele, desvirtuam a realidade dos investimentos realizados pela atual gestão. -
JOSÉ FERNANDES: Cumprimentou os presentes e agradeceu o prefeito pela
confiança ao nomeá-lo como novo líder do Poder Executivo nessa Casa, e que
assumia o posto comprometendo-se com o diálogo estratégico e a
transparência entre os poderes executivo e legislativo. Apresentou dados sobre
a contratação de professores e cuidadores para a rede de ensino e informou
que a proposta de reajuste salarial aos servidores será discutida em reunião,
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garantindo que o índice será superior a um por cento (primeiro por cento). -
ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum
suficiente. Usou a palavra pela Ordem: João da Luz, Ananias Júnior. - Houve
votação de Moções, Requerimentos e Indicações. - COMUNICAÇÕES:
Usaram a palavra: Alex Martins. Não havendo mais nada a se tratar, a senhora
presidente declarou encerrada a sessão e convocou outra para o dia vinte e
quatro (24) de fevereiro, em horário regimental. Todas as falas da Sessão estão
registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis.
Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será
assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de Leis.****************************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
ANO XXIV PAUTA DO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2026 NÚMERO 1381
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
7 Reparte o pão com o faminto, acolhe em casa os pobres e peregrinos. Quando encontrares um 
nu, cobre-o, e não desprezes a tua carne. 8 Então, brilhará tua luz como a aurora e tua saúde há 
de recuperar-se mais depressa; à frente caminhará tua justiça e a glória do Senhor te seguirá. 9
Então invocarás o Senhor e ele te atenderá, pedirás socorro, e ele dirá: "Eis-me aqui". Se 
destruíres teus instrumentos de opressão, e deixares os hábitos autoritários e a linguagem 
maldosa; 10 se acolheres de coração aberto o indigente e prestares todo o socorro ao necessitado, 
nascerá nas trevas a tua luz e tua vida obscura será como o meio-dia. (Isaias 58 : 7-10)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PLC 017/2026 =VEREADOR JEAN CARLOS
Altera a Lei Complementar nº 382, de 27 de junho de 2018, para autorizar o Poder Executivo a utilizar, em caráter 
complementar, brigadistas e bombeiros civis em apoio às ações da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa 
Civil (COMPDEC), e dá outras providências.
2-PLO 018/2026 = VEREADOR CABO FRED CAIXETA
Dispõe sobre a autorização para o sepultamento de cães e gatos junto aos seus tutores no Município de Anápolis 
e dá outras providencias.
3-PDL 019/2026 = VEREADOR ALEX MARTINS E VEREADORA ANDREIA REZENDE 
Concede Título de Cidadão Anapolino a ANTÔNIO CRUVINEL BORGES NETO e dá outras providências.
4-PLO 020/2026 = VEREADOR JEAN CARLOS
Denomina “Agência do SINE Domingos Célio Teixeira” o posto do Sistema Nacional de Emprego localizado la 
Avenida Senador José Lourenço Dias, nº 33, Centro, Anápolis.
5-PLO 021/2026 = VEREADOR WEDERSON LOPES
Dispõe sobre a obrigatoriedade da coleta, armazenamento e destinação final de embalagens de vidro não 
retornáveis, modelo “Long Neck” ou “One Way”, pelos revendedores, fornecedores, comerciantes e fabricantes 
no Município de Anápolis e dá outras providências.
6-PLO 022/2026 = VEREADOR FREDERICO GODOY
Institui, no âmbito do Município de Anápolis/Go, denominação oficial da Feira Coberta do Bairro Jundiaí como 
“FEIRÃO DO JUNDIAÍ – CARLIM DA FEIRA” e dá outras providências.
7-PDL 023/2026 = VEREADORA ANDREIA REZENDE E VEREADOR ALEX MARTINS
Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Anapolina ao Sr. SANDRO DUTRA E SILVA e dá outras 
providências.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
F E V E R E I R O 2 0 2 6
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03 04 06 06 07
08 09 10 11 12 13 14
15 16 17 18 19 20 21
22 23 24 25 26 27 28
17 – CARNAVAL / 18 – QUARTA-FEIRA DE CINZAS