sessao nº 6

ATA DA SEXTA (6ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANÁPOLIS. Aos vinte e cinco (25) dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte
e seis (2026), às nove horas e trinta e oito minutos (9h38), reuniu-se a Câmara
Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio Vilela, sob a
Presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada por Jean Carlos,
José Fernandes, Professor Marcos, Ananias Júnior e Reamilton do Autismo.
Estiveram presentes ainda: Cabo Fred Caixeta, Capitã Elizete, Cleide Hilário,
Domingos Paula de Souza, Elias do Nana, Frederico Godoy, Jakson Charles,
João da Luz, Rimet Jules, Seliane da SOS, e Wederson Lopes. Justificaram
ausência: Leitão do Sindicato Alex Martins, Luzimar Silva, Policial Federal
Suender, Thaís Souza. À hora determinada, a senhora presidente solicitou que
fosse realizada a verificação dos presentes. Constatado o quórum suficiente,
declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: A senhora presidente
solicitou ao vereador Ananias Júnior que fizesse a leitura do texto bíblico.
Também solicitou ao senhor primeiro secretário, vereador Jean Carlos, que
fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi
colocada à disposição dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. Foram
lidos Projetos e encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Lei Ordinária
27/2026, de autoria da vereadora Capitã Elizete. Altera a Lei Municipal nº
4.002, de 06 de março de 2019, para incluir os condomínios residenciais,
comerciais ou mistos, verticais e horizontais, no rol de estabelecimentos
obrigados à divulgação do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher
(Disque 180). 2- Projeto de Lei Ordinária 28/2026, de autoria do vereador
Elias do Nana. Dispõe sobre a isenção temporária do pagamento de tarifa nas
linhas de transporte coletivo urbano às mulheres em situação de violência
doméstica e familiar e seus dependentes, no Município de Anápolis, e dá
outras providências. 3- Projeto de Decreto Legislativo 29/2026, de autoria da
Mesa Diretora. Dispõe sobre a concessão da Medalha Dulce de Faria alusiva
ao Dia Internacional da Mulher e determina outras providências. - Usaram a
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palavra: RIMET JULES: Cumprimentou os presentes e repercutiu a habilitação
do Instituto Caminho para o fomento de unidades do programa Minha Casa,
Minha Vida Rural em Anápolis, informando que o investimento do Governo
Federal é de mais de nove milhões e quinhentos mil (9.500.000) reais. Explicou
que o projeto prevê a construção de cerca de cem (100) imóveis para famílias
de baixa renda da zona rural e que as inscrições podem ser realizadas até o
dia dez (10) de março de dois mil e vinte e seis (2026). - FREDERICO GODOY:
Cumprimentou os presentes e destacou a retomada do projeto "Cinema nos
Bairros", agendada para o dia vinte e sete (27) de fevereiro de dois mil e vinte e
seis (2026), às dezoito (18) horas, na Escola Municipal Jair Ribeiro Guimarães,
no bairro Guanabara. Ressaltou que o evento oferece cultura e entretenimento
gratuito para crianças carentes e serve como um canal de aproximação entre o
gabinete e as demandas da comunidade. - CAPITÃ ELIZETE: Cumprimentou
os presentes e manifestou preocupação técnica quanto ao uso excessivo de
telas por crianças e adolescentes, citando dados da Organização Mundial da
Saúde que associam o hábito a prejuízos cognitivos e transtornos emocionais.
Mencionou que pesquisas no Brasil indicam um uso recreativo de cinco (5) a
sete (7) horas diárias e defendeu a necessidade de conscientização dos pais e
do poder público para evitar danos ao desenvolvimento saudável dos jovens. -
ELIAS DO NANA: comunicou a realização de uma visita técnica ao setor
industrial Munir Calixto para levantar demandas locais. Informou que, em
parceria com deputados e o prefeito, o bairro receberá um centro esportivo
viabilizado por uma emenda parlamentar de aproximadamente um milhão e
quatrocentos mil (1.400.000) reais. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a
palavra: ANDREIA REZENDE: apresentou a iniciativa "Prospera Anápolis", um
encontro marcado para o dia quatorze (14) de março de dois mil e vinte e seis
(2026), às dezoito (18) horas e trinta (30) minutos, visando debater o
desenvolvimento econômico da cidade. Expressou preocupação com a perda
de posição de Anápolis no ranking do Produto Interno Bruto (PIB) estadual,
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apesar de o município possuir um PIB de mais de vinte bilhões
(20.000.000.000) de reais em dois mil e vinte e três (2023), e convocou os
pares e empresários para a construção de um plano de trabalho conjunto. -
ANANIAS JÚNIOR: Cumprimentou os presentes e parabenizou a presidente
Andreia pela sua iniciativa, e falou sobre o seu projeto de lei para instituir no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Anápolis a Semana Municipal de
Valorização do Distrito Agroindustrial de Anápolis - DAIA e a Comenda Gibrail
Elias Mikhail Hanna - Mérito Industrial DAIA, em reconhecimento ao mérito
industrial e aos trabalhadores do distrito, e que viria ao encontro da proposta da
vereadora que o antecedeu. Relatou também o sucesso do evento "Futebol
das Estrelas", que atraiu mais de mil (1.000) pessoas, e convidou para a final
do futebol do servidor público, além de homenagear os noventa (90) anos da
Associação Comercial e Industrial de Anápolis (ACIA). - JOÃO DA LUZ:
Cumprimentou os presentes e lamentou a queda de Anápolis no ranking do PIB
estadual e cobrou maior articulação política para resolver problemas de
infraestrutura, como energia e água, que travam o aeroporto e a plataforma
multimodal. Em outro ponto, defendeu a valorização salarial dos servidores
municipais e do magistério, declarando-se favorável ao reajuste do piso
nacional de cinco vírgula quatro (5,4%) por cento. - JEAN CARLOS:
Cumprimentou os presentes e iniciou seu pronunciamento destacando a
realização de uma reunião em Anápolis com a presença da ex-primeira-dama
do Brasil, Michelle Bolsonaro, e da primeira-dama municipal, Carla Lima
Correa, com o objetivo de fortalecer o movimento Pró-Vida na cidade,
ressaltando o trabalho coordenado pelos padres Walter e Luiz Carlos Lodi e a
participação de deputadas federais. Mencionou a aprovação anterior de uma
moção de apoio e do Projeto de Decreto Legislativo número 3/2025 na Câmara
de Deputados Federal, que visa sustar resoluções do Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente que interferiram no poder familiar e no
controle gestacional. Em outro momento, convidou a comunidade para
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participar da edição do programa "Anápolis Mais Mulher", agendada para o dia
quatorze (14) de março de dois mil e vinte e seis (2026), no Residencial
Copacabana, prevendo a oferta de serviços e ações de valorização feminina.
Por fim, detalhou o processo de negociação salarial com os sindicatos dos
servidores públicos municipais, informando que a proposta apresentada pelo
Executivo prevê uma recomposição de quatro vírgula vinte e seis por cento
(4,26%), baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA),
a ser aplicada em duas etapas: duas vírgula vinte e seis (2,26) por cento em
março, com efeito retroativo a janeiro, e dois (2) por cento em agosto, de modo
a conciliar as reivindicações da categoria com a disponibilidade financeira e os
limites orçamentários do município. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou os
presentes e defendeu os investimentos realizados pelo governo estadual em
Anápolis, explicando ao vereador que teria dito que o “governo estadual atual
não investira nada em Anápolis” não era verdade, citando reformas em oitenta
por cento (80%) das escolas estaduais e a ampliação do sistema de
abastecimento de água. Refutou críticas de falta de atuação governamental e
afirmou que é necessário olhar para frente e buscar soluções conjuntas em vez
de focar em discursos de lamentação. - JOSÉ FERNANDES: Cumprimentou os
presentes e comunicou os resultados da visita do prefeito a Brasília,
anunciando a viabilização de uma ciclovia de doze (12) quilômetros que
cruzará a cidade. Tratou também da regularização de permissões de uso de
bens públicos, afirmando que a prefeitura apoiará quem trabalha no local, mas
coibirá sublocações irregulares. Por fim, informou sobre o início das reformas
na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e o aporte de seis milhões
(6.000.000) de reais para o custeio do Hospital Alfredo Abrahão. - ORDEM DO
DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente.
Houve votação de Projetos: EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei
Ordinária 396/2025, de autoria do vereador Rimet Jules. Dispõe sobre a
instalação de bebedouros públicos em praças e parques do Município de
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Anápolis, Estado de Goiás, e dá outras providências. A Comissão de
Constituição, Justiça e Redação emitiu parecer desfavorável ao projeto.
Parecer mantido por maioria dos presentes, com dois votos em contrário
(Rimet Jules e Professor Marcos). 2- Projeto de Lei Ordinária 413/2025, de
autoria do vereador João da Luz. Dispõe sobre a concessão de atendimento
prioritário aos advogados e advogadas no exercício de sua atividade
profissional nas repartições públicas municipais e entidades conveniadas no
âmbito do Município de Anápolis, e dá outras providências. A Comissão de
Constituição, Justiça e Redação emitiu parecer desfavorável ao projeto.
Deferido pedido de vista ao autor. - Houve votação de Moções. -
COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Reamilton do Autismo, Cabo Fred
Caixeta, Jean Carlos, Frederico Godoy, Jakson Charles e Rimet Jules. Não
havendo mais nada a se tratar, a senhora presidente declarou encerrada a
sessão e convocou outra para o dia dois (2) de março, em horário regimental.
Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de
áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio,
lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa
de Leis.*********************************************************************************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
ANO XXIV PAUTA DO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2026 NÚMERO 1383
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
29 quando as multidões se reuniram em grande quantidade, Jesus começou a dizer: "Esta geração 
é uma geração má. Ela busca um sinal, mas nenhum sinal lhe será dado, a não ser o sinal de 
Jonas. 30 Com efeito, assim como Jonas foi um sinal para os ninivitas, assim também será o Filho 
do Homem para esta geração. 31 No dia do julgamento, a rainha do Sul se levantará juntamente 
com os homens desta geração, e os condenará. Porque ela veio de uma terra distante para ouvir 
a sabedoria de Salomão. E aqui está quem é maior do que Salomão. 32 No dia do julgamento, os 
ninivitas se levantarão juntamente com esta geração e a condenarão. Porque eles se converteram 
quando ouviram a pregação de Jonas. E aqui está quem é maior do que Jonas". (Lucas 11 : 29-
32) 
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PLO 027/2026 = VEREADORA CAPITÃ ELIZETE
Altera a Lei Municipal nº 4.002, de 06 de março de 2019, para incluir os condomínios residenciais, comerciais ou 
mistos, verticais e horizontais, no rol de estabelecimentos obrigados à divulgação do Disque Denúncia da 
Violência Contra a Mulher (Disque 180)
2-PLO 028/2026 = VEREADOR ELIAS DO NANA
Dispõe sobre a isenção temporária do pagamento de tarifa nas linhas de transporte coletivo urbano às mulheres 
em situação de violência doméstica e familiar e seus dependentes, no Município de Anápolis, e dá outras 
providências.
3-PDL 029/2026 = MESA DIRETORA
Dispõe sobre a concessão da Medalha Dulce de Faria alusiva ao Dia Internacional da Mulher e determina outras 
providências.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 396/2025 = VEREADOR RIMET JULES
Dispõe sobre a instalação de bebedouros públicos em praças e parques do Município de Anápolis, Estado de 
Goiás, e dá outras providências. (Constituição/Justiça desfavorável ao projeto)
2-PLO 413/2025 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Dispõe sobre a concessão de atendimento prioritário aos advogados e advogadas no exercício de sua atividade 
profissional nas repartições públicas municipais e entidades conveniadas no âmbito do Município de Anápolis, e 
dá outras providências. (Constituição/Justiça desfavorável ao projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
F E V E R E I R O 2 0 2 6
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03 04 06 06 07
08 09 10 11 12 13 14
15 16 17 18 19 20 21
22 23 24 25 26 27 28
17 – CARNAVAL / 18 – QUARTA-FEIRA DE CINZAS