sessao nº 8

ATA DA OITAVA (8ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANÁPOLIS. Aos três (3) dias do mês de março de dois mil e vinte e seis
(2026), às nove horas e quarenta e dois minutos (9h42), reuniu-se a Câmara
Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio Vilela, sob a
Presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada por Jean Carlos,
José Fernandes, Ananias Júnior e Reamilton do Autismo. Estiveram presentes
ainda: Alex Martins, Cabo Fred Caixeta, Capitã Elizete, Cleide Hilário,
Domingos Paula de Souza, Elias do Nana, Frederico Godoy, Jakson Charles,
João da Luz, Luzimar Silva, Policial Federal Suender, Rimet Jules, Seliane da
SOS, Thaís Souza e Wederson Lopes. Justificaram ausência: Professor
Marcos, Leitão do Sindicato. À hora determinada, o senhor presidente em
exercício, vereador José Fernandes, solicitou que fosse realizada a verificação
dos presentes. Constatado o quórum suficiente, declarou aberta a Sessão. -
PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente em exercício solicitou ao
vereador Elias do Nana que fizesse a leitura do texto bíblico. Também solicitou
ao senhor primeiro secretário, vereador Jean Carlos, que fizesse a leitura da
Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição
dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. Foram lidos projetos e
encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Lei Ordinária 30/2026, de autoria
do vereador Policial Federal Suender. Dispõe sobre a proibição do
constrangimento, da intimidação e da ofensa aos vigilantes no exercício de
suas funções no Município de Anápolis, estabelece sanções administrativas e
dá outras providências. 2- Projeto de Lei Ordinária 31/2026, de autoria do
vereador Policial Federal Suender. Dispõe sobre o Programa Anápolis Ruído
Zero, destinado à prevenção e repressão da poluição sonora causada por
veículos automotores com escapamentos adulterados ou em desacordo com
normas técnicas, e dá outras providências. 3- Projeto de Lei Ordinária
32/2026, de autoria do vereador João da Luz. Dispõe sobre a obrigatoriedade
de emissão de Termo de Recebimento de Veículo por estabelecimentos que
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realizem serviços automotivos no Município de Anápolis e dá outras
providências. 4- Projeto de Lei Ordinária 33/2026, de autoria da vereadora
Capitã Elizete. Instituí, no âmbito do Município de Anápolis, diretrizes de
prevenção e comunicação de situações de violência doméstica e familiar contra
mulheres, crianças, adolescentes e idosos no âmbito dos condomínios
residenciais, comerciais ou mistos, verticais e horizontais, e dá outras
providências. 5- Projeto de Lei Ordinária 34/2026, de autoria da vereadora
Capitã Elizete. Institui a Política Municipal de Atenção Integrada à Saúde de
Estudantes com Condições Crônicas e Necessidades Específicas na rede
pública municipal de ensino de Anápolis e dá outras providências. 6- Projeto
de Resolução 35/2026, de autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a criação
da Procuradoria Especial do Idoso na Câmara Municipal de Anápolis. - Usaram
a palavra: POLICIAL FEDERAL SUENDER: Cumprimentou os presentes e
discorreu sobre o projeto de lei de sua autoria, denominado programa Anápolis
Ruído Zero, destacando que a iniciativa atende a um clamor da sociedade
contra a poluição sonora urbana causada por escapamentos de veículos
adulterados. Ressaltou que a medida foca na fiscalização administrativa e
ambiental, permitindo que cidadãos utilizem filmagens como prova para auxiliar
na identificação e autuação dos infratores pelas autoridades municipais.
Enfatizou que o município possui prerrogativa legal para legislar sobre
questões ambientais e que o combate a essa poluição protegerá o bem-estar
de idosos, doentes em hospitais, estudantes e o comércio local. - GRANDE
EXPEDIENTE: Usaram a palavra: RIMET JULES: Cumprimentou os presentes
e conclamou os parlamentares a apoiarem a instalação de uma Comissão
Especial de Inquérito (CEI) para investigar o caso conhecido como “Máscara
Digital” ou “Anápolis na Roda”, que completaria um (1) ano. Afirmou que o
escândalo envolveu perseguições a lideranças políticas, famílias e instituições
religiosas, citando que investigações indicariam o envolvimento direto do chefe
do Poder Executivo no direcionamento de ataques em redes sociais. Defendeu
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ser dever moral do Legislativo fiscalizar o Executivo e buscar reparação para
as vítimas, informando que o novo requerimento já contava com assinaturas de
alguns colegas para sua devida instauração. - JOÃO DA LUZ: Cumprimentou
os presentes e manifestou apoio à cobrança por fiscalização contra
escapamentos adulterados apresentada pelo vereador Policial Federal
Suender, lembrando que a prática é uma infração grave pelo Código de
Trânsito Brasileiro, sujeita a multa de cento e noventa e cinco (195) reais e
cinco (5) pontos na carteira de habilitação. Em seguida, apresentou um projeto
de lei que institui a obrigatoriedade da emissão de um termo de recebimento de
veículos por estabelecimentos de serviços automotivos, relatando ter sido
inspirado por um sonho recorrente e por ocorrências reais de danos e furtos em
oficinas. Explicou que o documento deverá conter dados detalhados, como
quilometragem, nível de combustível e um checklist do estado do veículo,
visando resguardar os direitos dos consumidores no município. - ELIAS DO
NANA: Cumprimentou os presentes e criticou a qualidade dos serviços
prestados pela empresa Equatorial em Anápolis, relatando que a
concessionária realiza trocas de postes e podas de árvores, mas deixa vias e
praças sem iluminação e descarta galhos de forma inadequada. Relatou a
situação crítica de uma empresa local de fios cirúrgicos que, apesar de ter a
estrutura elétrica pronta há cinco (5) meses, aguarda a ligação definitiva pela
concessionária, o que gera um gasto diário de trezentos (300) litros de óleo
diesel para manter geradores em funcionamento. Solicitou o apoio dos pares
para cobrar eficiência da empresa, destacando o impacto negativo da demora
na geração de empregos e nos custos operacionais. - JAKSON CHARLES:
Cumprimentou os presentes e iniciou seu pronunciamento convidando a
população de Anápolis para um debate permanente acerca da data-base dos
servidores municipais e da sustentabilidade do Instituto de Seguridade Social
de Anápolis (ISSA), afirmando que o tema não deve ser tratado apenas em
períodos de reajuste salarial. Mencionou um áudio de uma ex-presidente de
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sindicato que, ao reclamar de atrasos técnicos bancários em sua
aposentadoria, demonstrou preocupação com a saúde financeira do município,
o que reforçaria a necessidade de discutir o equilíbrio das contas públicas.
Argumentou que, embora receba críticas por levantar o assunto no momento
atual, a discussão é urgente e necessária para evitar que crises futuras
comprometam o pagamento dos servidores. Ressaltou que o aumento
vegetativo da folha de pagamento superou o crescimento da receita municipal
nos últimos anos, informando que, atualmente, oitenta por cento (80%) da
arrecadação própria do município está comprometida com o pagamento de
salários. Esclareceu que a questão não reside nos cargos comissionados, que
representam pouco mais de cinco por cento (5%) da folha e não possuem os
benefícios dos planos de carreira, mas sim na estrutura de vencimentos criada
há cerca de vinte e quatro (24) anos, que careceria de garantias reais de
sustentabilidade a longo prazo. Manifestou sua preocupação com o futuro das
aposentadorias, citando o exemplo de suas duas irmãs que são professoras de
carreira, e defendeu que o Legislativo não pode se acovardar diante da
necessidade de encontrar soluções responsáveis. Propôs a abertura de um
diálogo franco e transparente por meio de uma comissão especial ou grupo de
trabalho, envolvendo sindicatos, vereadores, o Poder Executivo e demais
atores responsáveis, visando garantir tanto o equilíbrio financeiro municipal
quanto a tranquilidade previdenciária de todos os servidores. - Assumiu a
presidência da Sessão a vereadora Andreia Rezende, presidente dessa Casa
de Leis. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o
quórum suficiente. A senhora presidente consultou o plenário sobre a inclusão
na pauta do Projeto de Decreto Legislativo 416/2025, a pedido do vereador
Ananias Júnior. A inclusão foi aprovada por unanimidade dos presentes. Houve
votação de projetos: EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de
Decreto Legislativo 14/2026, de autoria do vereador Alex Martins. Concede o
Título de Cidadão Anapolino ao Senhor Webert Leonardo Lopes da Silva
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Santos e dá outras providências. Aprovado com dezoito (18) votos favoráveis e
unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Decreto Legislativo 416/2025, de
autoria da Mesa Diretora (co-autoria do vereador Ananias Júnior). Dispõe sobre
a concessão de título de cidadania Anapolina ao Sr. João Batista Rodrigues.
Aprovado com dezoito (18) votos favoráveis e unanimidade dos presentes. 3-
Projeto de Decreto Legislativo 29/2026, de autoria da Mesa Diretora. Dispõe
sobre a concessão da Medalha Dulce de Faria alusiva ao Dia Internacional da
Mulher e determina outras providências. Aprovado com dezoito (18) votos
favoráveis e unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1-
Projeto de Lei Ordinária 403/2025, de autoria da vereadora Seliane da SOS.
Institui o Dia do Gari no Município de Anápolis e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade dos presentes. Foi votada emenda ao projeto
original. - Houve votação de Requerimentos, Indicações e Moções. -
COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Rimet Jules, Alex Martins. Não havendo
mais nada a se tratar, a senhora presidente declarou encerrada a sessão e
convocou outra para o dia quatro (4) de março, em horário regimental. Todas
as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e
vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta
Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de Leis.****
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
ANO XXIV PAUTA DO DIA 03 DE MARÇO DE 2026 NÚMERO 1385
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
"Eu não venho censurar teus sacrifícios, pois sempre estão perante mim teus holocaustos; não 
preciso dos novilhos de tua casa nem dos carneiros que estão nos teus rebanhos. Como ousas 
repetir os meus preceitos e trazer minha Aliança em tua boca? Tu que odiaste minhas leis e meus 
conselhos e deste as costas às palavras dos meus lábios! Diante disso que fizeste, eu calarei? 
Acaso pensas que eu sou igual a ti? É disso que te acuso e repreendo e manifesto essas coisas 
aos teus olhos. Quem me oferece um sacrifício de louvor, este sim é que me honra de verdade. A 
todo homem que procede retamente, eu mostrarei a salvação que vem de Deus". (Salmo 49)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PLO 030/2026 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Dispõe sobre a proibição do constrangimento, da intimidação e da ofensa aos vigilantes no exercício de suas 
funções no Município de Anápolis, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
2-PLO 031/2026 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Dispõe sobre o Programa Anápolis Ruído Zero, destinado à prevenção e repressão da poluição sonora causada 
por veículos automotores com escapamentos adulterados ou em desacordo com normas técnicas, e dá outras 
providências.
3-PLO 032/2026 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Termo de Recebimento de Veículo por estabelecimentos que 
realizem serviços automotivos no Município de Anápolis e dá outras providências.
4-PLO 033/2026 = VEREADORA CAPITÃ ELIZETE
Instituí, no âmbito do Município de Anápolis, diretrizes de prevenção e comunicação de situações de violência 
doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos no âmbito dos condomínios residenciais, 
comerciais ou mistos, verticais e horizontais, e dá outras providências.
5-PLO 034/2026 = VEREADORA CAPITÃ ELIZETE
Institui a política Municipal de Atenção Integrada à Saúde de Estudantes com Condições Crônicas e Necessidades 
Específicas na rede pública municipal de ensino de Anápolis e dá outras providências.
6-PRE 035/2026 = MESA DIRETORA
Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial do Idoso na Câmara Municipal de Anápolis.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 014/2026 = VEREADOR ALEX MARTINS
Concede o Título de Cidadão Anapolino ao Senhor Webert Leonardo Lopes da Silva Santos e dá outras 
providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
2-PDL 029/2026 = MESA DIRETORA
Dispõe sobre a concessão da Medalha Dulce de Faria alusiva ao Dia Internacional da Mulher e determina outras 
providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 403/2025 = VEREADORA SELIANE DA SOS
Institui o Dia do Gari no Município de Anápolis e dá outras providências. (Constituição/Justiça com Emenda, 
Educação favoráveis ao projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
M A R Ç O 2 0 2 6
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03 04 06 06 07
08 09 10 11 12 13 14
15 16 17 18 19 20 21
22 23 24 25 26 27 28
29 30 31