sessao nº 9

ATA DA NONA (9ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANÁPOLIS. Aos quatro (4) dias do mês de março de dois mil e vinte e seis
(2026), às nove horas e quarenta e dois minutos (9h42), reuniu-se a Câmara
Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio Vilela, sob a
Presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada por Jean Carlos,
José Fernandes, Professor Marcos, Ananias Júnior e Reamilton do Autismo.
Estiveram presentes ainda: Leitão do Sindicato, Alex Martins, Cabo Fred
Caixeta, Capitã Elizete, Cleide Hilário, Domingos Paula de Souza, Elias do
Nana, Frederico Godoy, Jakson Charles, João da Luz, Luzimar Silva, Policial
Federal Suender, Rimet Jules, Seliane da SOS, Thaís Souza e Wederson
Lopes. À hora determinada, a senhora presidente solicitou que fosse realizada
a verificação dos presentes. Constatado o quórum suficiente, declarou aberta a
Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: A senhora presidente solicitou ao
vereador Frederico Godoy que fizesse a leitura do texto bíblico. Também
solicitou ao senhor segundo secretário, vereador Professor Marcos, que fizesse
a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à
disposição dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. - Usaram a
palavra: POLICIAL FEDERAL SUENDER: Cumprimentou os presentes e falou
sobre seu projeto para a implementação da política municipal de iluminação
pública sustentável através do programa Anápolis Solar, visando a
modernização da rede urbana e rural com energias renováveis. Destacou que o
projeto busca a redução gradativa dos custos públicos e o aumento da
segurança em vias públicas, praças e parques por meio de luminárias com
tecnologia LED e painéis fotovoltaicos. Ressaltou que a iluminação eficiente
não possui apenas um caráter estético, mas é um instrumento de segurança
pública que permite ao município redirecionar recursos para as áreas de saúde
e educação. Concluiu afirmando que o Poder Executivo deve abraçar a
proposta para transformar Anápolis em uma cidade inteligente e tecnológica. -
CAPITÃ ELIZETE: Cumprimentou os presentes e fez um agradecimento
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público pelas manifestações de apoio recebidas por ela e seu esposo após
eventos ocorridos no último final de semana, reforçando seu compromisso em
representar as mais de quatrocentas mil pessoas de Anápolis e os mais de
sete milhões de goianos. Manifestou profunda preocupação com o atraso
salarial dos policiais militares da Força Tática referente aos meses de janeiro e
fevereiro, apelando ao Secretário Municipal de Economia pela definição de um
calendário de pagamentos. Relatou ter recebido notificações de falta de
pagamento em outras frentes, como na saúde e na educação, pedindo que os
demais vereadores também tragam essas demandas à tribuna. Enfatizou que a
falta de remuneração gera desmotivação e solicitou que os demais vereadores
tragam à tribuna apelos semelhantes em favor dos profissionais das áreas da
saúde e educação que enfrentam situações análogas. - THAÍS SOUZA:
Cumprimentou os presentes e repercutiu um projeto de indicação referente ao
programa municipal de fiscalização colaborativa de resíduos sólidos, cujo
objetivo é incentivar a população a denunciar descartes irregulares em vias
públicas e parques por meio de registros fotográficos ou em vídeo. Explicou
que o modelo propõe premiações de vinte por cento do valor líquido da multa
ao denunciante ou bônus no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),
seguindo as diretrizes da Lei Federal 12.305/2010. Tratou também da
necessidade de o município rever o protocolo de recolhimento de cadáveres de
animais domésticos em residências, visando mitigar problemas de saúde
pública decorrentes do descarte inapropriado em terrenos baldios. - CLEIDE
HILÁRIO: Cumprimentou os presentes e discorreu sobre o Dia Internacional da
Mulher, celebrado em oito (8) de março, enfatizando que a data representa
memória e responsabilidade diante da persistência da violência de gênero no
Brasil. Apresentou dados alarmantes de duas mil, cento e quarenta e nove
(2.149) assassinatos e quatro mil, setecentas e cinquenta e cinco (4.755)
tentativas de homicídio ocorridas em dois mil e vinte e cinco (2025), alertando
que, em média, seis (6) mulheres são mortas por dia no país. Relatou casos
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recentes de feminicídio no estado de Goiás e clamou para que as leis de
proteção sejam efetivamente cumpridas, citando o exemplo de uma senhora
com deficiência visual em situação de vulnerabilidade e abandono. - GRANDE
EXPEDIENTE: Usaram a palavra: DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Iniciou sua
fala cumprimentando a vereadora Cleide Hilário e reafirmando o apoio às
pautas da Procuradoria da Mulher, mencionando a destinação de um veículo
para o órgão durante sua gestão. Manifestou-se a respeito de publicações
veiculadas pelo portal Anápolis Notícias, as quais classificou como distorcidas,
e colocou-se à disposição da imprensa para esclarecer qualquer assunto de
sua vida pública ou particular. Relatou o primeiro incidente, envolvendo o
cidadão Luiz do Facão, que estaria importunando parlamentares na Casa;
explicou que o abordou de forma amigável para aconselhá-lo sobre as
possíveis implicações jurídicas e o risco de prisão decorrente de sua conduta.
Tratou, em seguida, de episódio ocorrido nas dependências da Câmara entre o
vereador Jakson Charles e o cidadão Marconi, referente ao recadastramento
de espaços públicos no "Shopping dos Bonecos". Declarou seu apoio à
iniciativa do Poder Executivo em realizar o recadastramento para combater a
ocupação irregular e a sublocação de áreas públicas por pessoas que detêm
duas ou mais bancas. Criticou o referido portal de notícias por publicar vídeos
sem áudio e sugeriu ao Poder Judiciário a aplicação de indenizações por
notícias falsas proporcionais ao alcance das visualizações. Reafirmou seu
compromisso com a transparência, mencionando que sempre utilizou os dez
(10) minutos regimentais na tribuna para defender a verdade e a legalidade no
município. - JOÃO DA LUZ: manifestou-se contra o regime ditatorial no Irã,
denunciando a eliminação de mais de trinta mil pessoas em protestos e a
violência sistemática contra mulheres e minorias religiosas sob pretexto
fundamentalista. Prosseguindo, o orador celebrou as conquistas das mulheres
brasileiras em virtude do Dia Internacional da Mulher, em oito (8) de março, e
defendeu a manutenção do combate diário à violência de gênero com base nos
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dados apresentados na sessão. - LUZIMAR SILVA: Cumprimentou os
presentes e agradeceu pela cessão de tempo e cumprimentou representantes
da Igreja Missão e o vereador Hudson Paca, de Gameleira de Goiás, presente
no plenário. Informou sobre uma agenda oficial em Brasília com o senador
Cleitinho Azevedo para tratar de demandas de interesse regional e buscar
referências urbanísticas para o plano diretor. Destacou a importância de
reparos nas estradas que ligam Anápolis ao município vizinho de Gameleira de
Goiás, informando que já manteve contato com a Secretaria de Obras para
garantir a trafegabilidade e dignidade aos produtores rurais daquela região. -
WEDERSON LOPES: Cumprimentou os presentes e detalhou a importância do
intercâmbio com a cidade de Uberlândia para a atualização do Plano Diretor de
Anápolis e informou sobre a aprovação, pelo Conselho Municipal de Meio
Ambiente, de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a criação de
um parque linear próximo ao Brasil Park Shopping. Celebrou a decisão
institucional de quebra do sigilo bancário do filho do ex-presidente Lula,
afirmando a necessidade de passar o Brasil a limpo. Homenageou as mulheres
pelo dia oito (8) de março, citando passagens bíblicas de Provérbios trinta e um
(31), e expressou reflexão sobre a possível indicação da deputada Érica Hilton
para presidir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher no Congresso
Nacional. - CABO FRED CAIXETA: Cumprimentou os presentes e expressou
agradecimento ao Secretário de Obras pelo atendimento à solicitação de
patrolamento na estrada NS-25, visando facilitar o acesso à novena de São
José. Denunciou o relato de que um colégio estadual estaria supostamente
coagindo jovens de dezesseis (16) anos a retirarem o título de eleitor sob
ameaça de perda de benefícios estudantis, o que prometeu averiguar junto à
Secretaria Estadual de Educação. O orador finalizou reiterando que o exercício
do voto deve ser voluntário para adolescentes e obrigatório apenas entre os
dezoito (18) e setenta (70) anos de idade. - FREDERICO GODOY:
Cumprimentou os presentes e anunciou a aquisição e futura doação, por meio
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de seu gabinete, de cem pulseiras inteligentes destinadas a pessoas
neurodivergentes, com foco em crianças autistas. Explicou que o dispositivo
utiliza tecnologia de aproximação (NFC) e códigos QR para fornecer
informações cruciais de identificação e contatos de emergência. Ressaltou que
a iniciativa visa promover a inclusão social por meio de ações concretas e
disponibilizou o telefone de contato para o cadastramento das famílias carentes
interessadas. - ELIAS DO NANA: Cumprimentou os presentes e prestou
homenagens antecipadas pelo Dia Internacional da Mulher, a ser celebrado no
próximo dia oito (8) de março, destacando o papel da presidente da Casa e das
demais parlamentares. Fez menções nominais à sua mãe, esposa e à
primeira-dama Carla Correa, elogiando o trabalho realizado na Secretaria de
Assistência Social. Colocou seu gabinete e sua equipe à disposição de todas
as mulheres do município que enfrentem dificuldades ou violência e encerrou
seu discurso com uma mensagem de fé dedicada a Nossa Senhora. - JAKSON
CHARLES: Cumprimentou os presentes e manifestou seu total apoio à decisão
do Poder Executivo de realizar o recadastramento de ocupantes de espaços
públicos, visando combater a sublocação irregular e a "máfia dos aluguéis" na
cidade. Citou relatos de cidadãos que pagam aluguéis a terceiros por áreas
públicas há mais de dez anos, o que retira a oportunidade de quem realmente
precisa trabalhar. Esclareceu o episódio de tensão ocorrido com um cidadão
nas dependências da Câmara, afirmando ter sido ameaçado por manter sua
posição política favorável à legalidade, e refutou o uso de vídeos editados para
denegrir sua imagem perante a comunidade de comerciantes. - PROFESSOR
MARCOS: Cumprimentou os presentes e utilizou seu espaço na tribuna para
repercutir as emendas parlamentares destinadas ao município pelo deputado
estadual Antônio Gomide, com ênfase na área da educação. Realizou um
levantamento dos recursos referentes aos anos de dois mil e vinte e quatro
(2024) e dois mil e vinte e cinco (2025), informando que verbas de quinhentos
mil (500.000) reais foram destinadas a Colégios e Escolas do Municípios, e
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também para para reformas de Centros Municipais de Educação Infantil
(CMEIs) e investimentos na Universidade Estadual de Goiás (UEG). Concluiu
ressaltando que o trabalho dos deputados Antônio Gomide e Rubens Otoni visa
o fortalecimento de Anápolis por meio de uma política de resultados que
beneficia setores como saúde, cultura e esporte, independentemente de
posicionamentos políticos. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos
presentes e constatado o quórum suficiente. Houve votação de projetos: EM
PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Decreto Legislativo 421/2025,
de autoria do vereador Alex Martins. Dispõe sobre a concessão de Título de
Cidadão Benemérito do Município de Anápolis ao Senhor Hamilton Batista
Júnior. Aprovado por dezesseis (16) votos favoráveis e unanimidade dos
presentes. 2- Projeto de Decreto Legislativo 425/2025, de autoria do
vereador Policial Federal Suender. Dispõe sobre a concessão do Título de
Cidadania Anapolina ao Dr. Danilo Lopes Baliza. Aprovado com dezoito (18)
votos favoráveis e unanimidade dos presentes. 3- Projeto de Decreto
Legislativo 434/2025, de autoria do vereador Luzimar Silva. Concede o Título
de Cidadão Anapolino ao Sr. Mamede Nogueira Lima Filho e dá outras
providências. Aprovado com dezoito (18) votos favoráveis e unanimidade dos
presentes. - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 403/2025,
de autoria da vereadora Seliane da SOS. Institui o Dia do Gari no Município de
Anápolis e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. -
Houve votação de Requerimentos, Indicações e Moções. - Usaram a palavra
pela Ordem: Cabo Fred Caixeta, Frederico Godoy, Jean Carlos, Jakson
Charles, Domingos Paula de Souza, Reamilton do Autismo, Policial Federal
Suender e Wederson Lopes. Assumiu a presidência da Sessão o senhor
primeiro secretário, vereador Jean Carlos. - COMUNICAÇÕES: Usaram a
palavra: Elias do Nana, Alex Martins, Reamilton do Autismo, Policial Federal
Suender, Rimet Jules, Wederson Lopes, Cabo Fred Caixeta e Jean Carlos. Não
havendo mais nada a se tratar, o senhor presidente em exercício, vereador
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Jean Carlos, declarou encerrada a sessão e convocou outra para o dia nove (9)
de março, em horário regimental. Todas as falas da Sessão estão registradas
integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar,
eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela
Mesa Diretora dessa Casa de Leis.**************************************************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
ANO XXIV PAUTA DO DIA 04 DE MARÇO DE 2026 NÚMERO 1386
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
5 "Maldito o homem que confia no homem e faz consistir sua força na carne humana, enquanto o 
seu coração se afasta do Senhor; 7 Bendito o homem que confia no Senhor, cuja esperança é o 
Senhor; 8 é como a árvore plantada junto às águas, que estende as raízes em busca de umidade, 
por isso não teme a chegada do calor: sua folhagem mantém-se verde, não sofre míngua em 
tempo de seca e nunca deixa de dar frutos. 9 Em tudo é enganador o coração, e isto é incurável; 
quem poderá conhecê-lo? 10 Eu sou o Senhor, que perscruto o coração e provo os sentimentos, 
que dou a cada qual conforme o seu proceder e conforme o fruto de suas obras". (Jeremias 17 : 
5; 7-10)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 421/2025 = VEREADOR ALEX MARTINS
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Benemérito do Município de Anápolis ao Senhor HAMILTON 
BATISTA JÚNIOR. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
2-PDL 425/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Dispõe sobre a concessão da Título de Cidadania Anapolina ao Dr. DANILO LOPES BALIZA. (Constituição/Justiça, 
Educação favoráveis ao projeto)
3-PDL 434/2025 = VEREADOR LUZIMAR SILVA
Concede o Título de Cidadão Anapolino ao Sr. MAMEDE NOGUEIRA LIMA FILHO e dá outras providências. 
(Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 403/2025 = VEREADORA SELIANE DA SOS
Institui o Dia do Gari no Município de Anápolis e dá outras providências. 
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
M A R Ç O 2 0 2 6
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03 04 06 06 07
08 09 10 11 12 13 14
15 16 17 18 19 20 21
22 23 24 25 26 27 28
29 30 31