sessao nº 12

ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos onze (11) dias do mês de março de dois mil e
vinte e seis (2026), às nove horas e trinta e sete minutos (9h37), reuniu-se a
Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio
Vilela, sob a Presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada por Jean
Carlos, José Fernandes, Professor Marcos, Ananias Júnior e Reamilton do
Autismo. Estiveram presentes ainda: Leitão do Sindicato, Alex Martins, Cabo
Fred Caixeta, Capitã Elizete, Cleide Hilário, Domingos Paula de Souza, Elias
do Nana, Frederico Godoy, Jakson Charles, João da Luz, Policial Federal
Suender, Rimet Jules, Seliane da SOS, e Wederson Lopes. Justificaram
ausência: Thaís Souza, Luzimar Silva. À hora determinada, a senhora
presidente solicitou que fosse realizada a verificação dos presentes.
Constatado o quórum suficiente, declarou aberta a Sessão. - PEQUENO
EXPEDIENTE: A senhora presidente solicitou ao vereador Cabo Fred Caixeta
que fizesse a leitura do texto bíblico. Também solicitou ao senhor primeiro
secretário, vereador Jean Carlos, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da
Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos senhores e
senhoras vereadores e aprovada. Foram lidos projetos e encaminhados às
Comissões: 1- Projeto de Decreto Legislativo 41/2026, de autoria do
vereador Wederson Lopes. Concede o Título de Cidadania Anapolina ao Sr.
Fernando Cassino de Luna e determina outras providências. 2- Projeto de Lei
Ordinária 42/2026, de autoria do vereador Policial Federal Suender. Dispõe
sobre o Programa Escudo Feminino, destinado à proteção, capacitação e apoio
à autonomia de mulheres em situação de violência doméstica e familiar no
Município de Anápolis, e dá outras providências. 3- Projeto de Lei Ordinária
43/2026, de autoria do vereador Policial Federal Suender. Reconhece o evento
Terça Biker como manifestação cultural, turística e de lazer e o inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Anápolis, e dá outras
providências. - Usou a palavra: POLICIAL FEDERAL SUENDER:
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Cumprimentou os presentes e discorreu sobre o Projeto de Lei número
42/2026, de sua autoria, que institui o Programa Escudo Feminino no município
de Anápolis, voltado à proteção, capacitação e autonomia de mulheres em
situação de violência doméstica e familiar. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram
a palavra: ELIAS DO NANA: Cumprimentou os presentes e agradeceu a
oportunidade de representar a cidade de Anápolis e a região da Igrejinha,
destacando seu compromisso em servir à população como uma obrigação do
cargo que ocupa. Colocou seu gabinete à disposição dos cidadãos para o
encaminhamento de demandas ao Poder Executivo e mencionou a parceria
com o gabinete do deputado estadual Amilton Filho para a resolução de
problemas diversos. Informou que atuará diretamente na cobrança por
agilidade em serviços prestados pela Saneago e pela Equatorial, solicitando
que os moradores o procurem para mediar tais questões. - LEITÃO DO
SINDICATO: Cumprimentou os presentes e relatou sua satisfação após reunião
com o prefeito municipal para tratar de demandas prioritárias de sua região e
da sociedade. Informou que o Poder Executivo assegurou apoio para a reforma
do campo de futebol da Vila Mariana e anunciou a transformação do CIS
Abadia Lopes em uma unidade de saúde com atendimento de vinte e quatro
(24) horas. Além disso, reforçou a necessidade de investimentos em
iluminação pública no Anel Viário, celebrando a importância do diálogo entre o
Legislativo e o Executivo para a conquista de melhorias para a comunidade. -
JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os presentes e manifestou preocupação com a
tramitação do Projeto de Lei 1/2024 no Congresso Nacional, que trata da
regulamentação dos motoristas por aplicativo, afirmando que os termos atuais
da proposta, como os valores de remuneração mínima e a retenção das
plataformas, podem prejudicar os trabalhadores da categoria. Em um segundo
momento, destacou a relevância das discussões sobre o Plano Diretor de
Anápolis, mencionando uma reunião realizada com o setor religioso para
identificar obstáculos ao crescimento das instituições de fé no município.
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Enfatizou que o Plano Diretor é revisado apenas a cada dez (10) anos e
convidou a sociedade a participar ativamente do debate, uma vez que a lei
define o crescimento econômico e social da cidade para a próxima década. -
REAMILTON DO AUTISMO: Cumprimentou os presentes e abordou os
desafios cotidianos enfrentados pelas famílias de pessoas com transtorno do
espectro autista (TEA) e criticou a escassez de recursos federais, citando o
veto a dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que beneficiariam
essa comunidade. O parlamentar celebrou a liberação de mais de dois milhões
de reais em recursos para o atendimento de autistas no município e
parabenizou a condução dos trabalhos do Plano Diretor pelo vereador
Wederson Lopes, ressaltando a importância de garantir acessibilidade e
condições adequadas para construções religiosas no novo texto legal. - JEAN
CARLOS: Cumprimentou os presentes e cumprimentou os pares e o público,
desejando sucesso ao vereador Elias do Nana no exercício de sua titularidade.
Registrou, com profundo pesar, o falecimento de seu amigo e parceiro político
Nilson dos Santos Costa, conhecido como "Nilson da Jecom", destacando a
gratidão por mais de vinte (20) anos de caminhada conjunta. Informou a
destinação de vinte e um milhões e trezentos mil reais em recursos para o
Município de Anápolis, provenientes de emendas do senador Wilder Moraes.
Detalhou que o montante será distribuído em dez milhões e setecentos mil
reais para o custeio da saúde, dez milhões de reais para a Secretaria de
Assistência e Política Social e seiscentos mil reais para a reforma do feirão do
bairro São Jorge, mencionando ainda futuras parcelas para o feirão do IAPC. O
orador enalteceu o esforço do prefeito Márcio Correa na articulação desses
valores e agradeceu ao deputado federal Gustavo Gaia pela disponibilização
de emendas de bancada. Ainda em seu discurso, convidou a população para o
evento político "Rota 22", do Partido Liberal, a realizar-se no sábado, dia
catorze (14) de março, às nove (9) horas, no plenário desta Casa, visando
debater diretrizes conservadoras e reivindicações locais com a presença de
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lideranças estaduais e federais. Também falou a valorização dos servidores
públicos, celebrando a garantia do pagamento do piso salarial nacional aos
professores com índice de cinco vírgula catorze por cento (5,14%) e
informando que as negociações com o sindicato dos servidores administrativos
(SINDIANÁPOLIS) estão em estágio avançado para a definição dos índices
antes do envio do projeto de lei complementar ao Legislativo. - ORDEM DO
DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente.
Houve votação de Requerimento, Indicação e Moção. Houve votação de
projetos: EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Decreto
Legislativo 23/2026, de autoria do vereador Alex Martins e da vereadora
Andreia Rezende. Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Anapolina
ao Sr. Sandro Dutra e Silva e dá outras providências. Aprovado por dezessete
(17) votos favoráveis e unanimidade dos presentes. - COMUNICAÇÕES:
Usaram a palavra: Rimet Jules, Andreia Rezende, Jean Carlos e Professor
Marcos. Não havendo mais nada a se tratar, a senhora presidente declarou
encerrada a sessão e convocou outra para o dia dezesseis (16) de março, em
horário regimental. Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente
nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo
Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa
Diretora dessa Casa de Leis.*********************************************************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
ANO XXIV PAUTA DO DIA 11 DE MARÇO DE 2026 NÚMERO 1389
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
17 "Não penseis que vim abolir a Lei e os Profetas. Não vim para abolir, mas para dar-lhes pleno 
cumprimento. 18 Em verdade, eu vos digo: antes que o céu e a terra deixem de existir, nem uma 
só letra ou vírgula serão tiradas da Lei, sem que tudo se cumpra. 19 Portanto, quem desobedecer 
a um só destes mandamentos, por menor que seja, e ensinar os outros a fazerem o mesmo, será 
considerado o menor no Reino dos Céus. Porém, quem os praticar e ensinar será considerado 
grande no Reino dos Céus". (Mateus 5 : 17-19)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PDL 041/2026 = VEREADOR WEDERSON LOPES
Concede o Título de Cidadania Anapolina ao Sr. FERNANDO CASSINO DE LUNA e determina outras providências.
2-PLO 042/2026 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Dispõe sobre o Programa Escudo Feminino, destinado à proteção, capacitação e apoio à autonomia de mulheres 
em situação de violência doméstica e familiar no Município de Anápolis, e dá outras providências.
3-PLO 043/2026 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL
Reconhece o evento Terça Biker como manifestação cultural, turística e de lazer e o inclui no Calendário Oficial 
de Eventos do Município de Anápolis, e dá outras providências.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 023/2026 = VEREADORA ANDREIA REZENDE E VEREADOR ALEX MARTINS
Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Anapolina ao Sr. SANDRO DUTRA E SILVA e dá outras 
providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
M A R Ç O 2 0 2 6
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03 04 06 06 07
08 09 10 11 12 13 14
15 16 17 18 19 20 21
22 23 24 25 26 27 28
29 30 31