sessao nº 1

ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos vinte e cinco (25) dias do mês de março de
dois mil e vinte e seis (2026), às dez horas e vinte e dois minutos (10h22)
reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário
Teotônio Vilela, sob a Presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada
por Jean Carlos, José Fernandes, Professor Marcos, Ananias Júnior e
Reamilton do Autismo. Estiveram presentes ainda: Leitão do Sindicato, Alex
Martins, Cabo Fred Caixeta, Capitã Elizete, Cleide Hilário, Domingos Paula de
Souza, Elias do Nana, Frederico Godoy, Jakson Charles, João da Luz, Luzimar
Silva, Policial Federal Suender, Rimet Jules, Seliane da SOS, Thaís Souza e
Wederson Lopes. À hora determinada, a senhora presidente solicitou que fosse
realizada a verificação dos presentes. Constatado o quórum suficiente,
declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: A senhora presidente
solicitou ao vereador Rimet Jules que fizesse a leitura do texto bíblico. Também
solicitou ao senhor primeiro secretário, vereador Jean Carlos, que fizesse a
leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à
disposição dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. Foram lidas as
matérias que motivaram a convocação: 1) Projeto de Lei Ordinária 50/2026,
de autoria do Prefeito. Dispõe sobre a atualização da data-base dos servidores
públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de
Anápolis, e dá outras providências. 2) Projeto de Lei Ordinária 51/2026, de
autoria do Prefeito. Dispõe sobre o Reajuste da Remuneração dos professores
de todos os níveis da Rede Municipal de Ensino, conforme disposto no Plano
de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Municipal, e dá outras
providências. 3) Projeto de Lei Ordinária 52/2026, de autoria do Prefeito.
Dispõe sobre a fixação do limite para pagamento de obrigações de pequeno
valor – RPV no âmbito do Município de Anápolis, nos termos do art. 100, §§3º
e 4º da Constituição Federal, e dá outras providências. 4) Projeto de Lei
Complementar 53/2026, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre a instituição do
Ata da 1ª Sessão Extraordinária de 2026 Página 1 de 3
Programa Desengaveta, e adota outras providências. 5) Projeto de Lei
Complementar 54/2026, de autoria do Prefeito. Altera e revoga dispositivos da
Lei Complementar n.º 576, de 06 de maio de 2025, que institui o Programa
Habitacional denominado “Construindo Sonhos” no âmbito do Município de
Anápolis e dá outras providências. - A senhora presidente deferiu o
requerimento verbal de autoria do vereador Domingos Paula de Souza,
solicitando que fosse feito um minuto de silêncio em memória da senhora Maria
de Lourdes, moradora do Bairro de Lourdes e assassinada pelo próprio neto no
dia anterior. - Consoante o artigo cento e sessenta e oito, inciso primeiro e
segundo (Art. 168, I-II) do Regimento Interno dessa Casa de Leis, a sessão foi
suspensa para reunião da Comissão Mista. Às onze horas e três minutos
(11h03), a senhora presidente declarou reaberta a Sessão. - ORDEM DO DIA:
Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. Houve
votação de Projetos: EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1) Projeto de Lei Ordinária
50/2026, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre a atualização da data-base dos
servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do
Município de Anápolis, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade
dos presentes. 2) Projeto de Lei Ordinária 51/2026, de autoria do Prefeito.
Dispõe sobre o Reajuste da Remuneração dos professores de todos os níveis
da Rede Municipal de Ensino, conforme disposto no Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração do Magistério Municipal, e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade dos presentes. 3) Projeto de Lei Ordinária
52/2026, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre a fixação do limite para
pagamento de obrigações de pequeno valor – RPV no âmbito do Município de
Anápolis, nos termos do art. 100, §§3º e 4º da Constituição Federal, e dá outras
providências. Deferido pedido de vistas por trinta minutos ao vereador Rimet
Jules. 4) Projeto de Lei Complementar 53/2026, de autoria do Prefeito.
Dispõe sobre a instituição do Programa Desengaveta, e adota outras
providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 5) Projeto de Lei
Ata da 1ª Sessão Extraordinária de 2026 Página 2 de 3
Complementar 54/2026, de autoria do Prefeito. Altera e revoga dispositivos da
Lei Complementar n.º 576, de 06 de maio de 2025, que institui o Programa
Habitacional denominado “Construindo Sonhos” no âmbito do Município de
Anápolis e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. A
sessão foi suspensa para apreciação das vistas pelo vereador Rimet Jules. Às
onze horas e dezoito minutos (11h18), a senhora presidente declarou reaberta
a Sessão. - Houve votação de Projeto: 3) Projeto de Lei Ordinária 52/2026,
de autoria do Prefeito. Dispõe sobre a fixação do limite para pagamento de
obrigações de pequeno valor – RPV no âmbito do Município de Anápolis, nos
termos do art. 100, §§3º e 4º da Constituição Federal, e dá outras providências.
Aprovado por maioria dos presentes, com três (3) votos em contrário (votos
contrários dos vereadores Rimet Jules, Capitã Elizete e Alex Martins). Foi
votada emenda ao projeto original. - Esgotada a pauta, a senhora presidente
declarou encerrada a sessão e convocou outra para início em três (3) minutos.
Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de
áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio,
lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa
de Leis.*********************************************************************************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
Ata da 1ª Sessão Extraordinária de 2026 Página 3 de 3

CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XXIV S E S S Ã O E X T R A O R D I N Á R I A NÚMERO 001
PAUTA DO DIA, 25 DE MARÇO DE 2026
VERIFICAÇÃO DE QUORUM: CHAMADA DOS VEREADORES PRESENTES PELO SECRETÁRIO. (Art. 146, § Único – R.I.)
ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO. (Art. 147 – R.I.)
TEXTO BÍBLICO: SOLICITA UM(A) VEREADOR(A) QUE FAÇA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (Art. 147, § ÚNICO – R.I.)
T E X T O B Í B L I C O
Mesmo que eu passe pelo vale tenebroso, nenhum mal eu temerei, estais comigo. O Senhor é o 
pastor que me conduz; não me falta coisa alguma. Pelos prados e campinas verdejantes ele me 
leva a descansar. Para as águas repousantes me encaminha, e restaura as minhas forças Ele me 
guia no caminho mais seguro, pela honra do seu nome. Mesmo que eu passe pelo vale tenebroso, 
nenhum mal eu temerei. Estais comigo com bastão e com cajado, eles me dão a segurança!
Preparais à minha frente uma mesa, bem à vista do inimigo; com óleo vós ungis minha cabeça, e 
o meu cálice transborda. Felicidade e todo bem hão de seguir-me, por toda a minha vida; e, na 
casa do Senhor, habitarei pelos tempos infinitos. (Salmo 22)
DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (Art. 166-169 – R.I.)
LEITURA DA ATA PELO SECRETÁRIO, DEPOIS FICARÁ A DISPOSIÇÃO DOS VEREADORES (Art. 167, § 1º – R.I.)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA, SESSÃO ANTERIOR:
- LEITURA DA MATÉRIA CONSTANTE DA CONVOCAÇÃO:
1)-PLO 050/2026 – PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe sobre a atualização da data-base dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e 
Fundacional do Município de Anápolis, e dá outras providências.
2)-PLO 051/2026 = PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe sobre o Reajuste da Remuneração dos professores de todos os níveis da Rede Municipal de Ensino, 
conforme disposto no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Municipal, e dá outras 
providências.
3)-PLO 052/2026 = PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe sobre a fixação do limite para pagamento de obrigações de pequeno valor – RPV no âmbito do Município 
de Anápolis, nos termos do art. 100, §§3º e 4º da Constituição Federal, e dá outras providências.
4)-PLC 053/2026 = PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe sobre a instituição do Programa Desengaveta, e adota outras providências.
5-PLC 054/2026 = PREFEITO MUNICIPAL
Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 576, de 06 de maio de 2025, que institui o Programa 
Habitacional denominado “Construindo Sonhos” no âmbito do Município de Anápolis e dá outras providências.
OBEDECENDO AOS CRITÉRIOS DE TRAMITAÇÃO, O PRESIDENTE SUSPENDERÁ A SESSÃO PELO TEMPO 
NECESSÁRIO PARA AS COMISSÕES CONJUNTAMENTE EMITIR PARECER SOBRE AS MATÉRIAS. (ART. 168 - R. I.)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
REABRINDO A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
O R D E M D O D I A :
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 
1)-PLO 050/2026 – PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe sobre a atualização da data-base dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e 
Fundacional do Município de Anápolis, e dá outras providências.
2)-PLO 051/2026 = PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe sobre o Reajuste da Remuneração dos professores de todos os níveis da Rede Municipal de Ensino, 
conforme disposto no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Municipal, e dá outras providências.
3)-PLO 052/2026 = PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe sobre a fixação do limite para pagamento de obrigações de pequeno valor – RPV no âmbito do Município 
de Anápolis, nos termos do art. 100, §§3º e 4º da Constituição Federal, e dá outras providências.
4)-PLC 053/2026 = PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe sobre a instituição do Programa Desengaveta, e adota outras providências.
5)-PLC 054/2026 = PREFEITO MUNICIPAL
Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 576, de 06 de maio de 2025, que institui o Programa 
Habitacional denominado “Construindo Sonhos” no âmbito do Município de Anápolis e dá outras providências.