| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 |
| Date | 2026-04-14 |
| native_id | 1519 |
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ATA DA VIGÉSIMA (20ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos quatorze (14) dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis (2026), às nove horas e quarenta e um minutos (9h41), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio Vilela, sob a Presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada por Jean Carlos, José Fernandes, Professor Marcos, Ananias Júnior e Reamilton do Autismo. Estiveram presentes ainda: Leitão do Sindicato, Alex Martins, Cabo Fred Caixeta, Capitã Elizete, Cleide Hilário, Domingos Paula de Souza, Elias do Nana, Frederico Godoy, Jakson Charles, João da Luz, Luzimar Silva, Policial Federal Suender, Rimet Jules, Seliane da SOS, Thaís Souza e Wederson Lopes. À hora determinada, a senhora presidente determinou que fosse realizada a verificação dos presentes. Constatado o quórum suficiente, declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: A senhora presidente solicitou ao vereador Cabo Fred Caixeta que fizesse a leitura do texto bíblico. Também solicitou ao senhor terceiro secretário, vereador Jean Carlos, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. - Usaram a palavra: POLICIAL FEDERAL SUENDER: Cumprimentou os presentes e informou sobre sua atuação como porta-voz dos moradores do bairro Sítio Recreio Americano do Brasil, agradecendo à Secretaria de Obras pela conclusão da segunda etapa da troca de lâmpadas de sódio por lâmpadas de LED. Ressaltou que a iluminação pública deve ser tratada como um elemento de segurança pública, especialmente em locais sensíveis como pontos de ônibus e proximidades de escolas, e solicitou a continuidade do serviço para a terceira etapa no referido setor. - CABO FRED CAIXETA: Cumprimentou os presentes e discorreu sobre a votação de uma indicação de sua autoria para que detentos, por meio de parceria entre a administração penitenciária e o município, realizem a limpeza e manutenção periódica dos cemitérios de Anápolis e seus distritos. Mencionou também a importância do Ata da 20ª Sessão Ordinária de 2026 Página 1 de 7 Plano de Segurança Municipal para dar legalidade ao programa Linha de Frente e convidou para uma moção de aplauso aos policiais e bombeiros veteranos, a ser realizada no dia vinte e dois (22) do corrente mês. - ELIAS DO NANA: Cumprimentou os presentes e manifestou gratidão a funcionárias da empresa Equatorial pelo atendimento a demandas de energia elétrica, citando especificamente a ligação de um transformador para uma empresa local. Solicitou que a população encaminhasse reclamações sobre quedas de energia e buracos deixados pela Saneago para seu gabinete e elogiou o trabalho de fiscalização realizado pela equipe do programa Linha de Frente na Vila São Vicente. - REAMILTON DO AUTISMO: Cumprimentou os presentes e manifestou sua contínua preocupação com a comunidade autista, enfatizando a necessidade premente de cuidadores especializados para crianças na primeira infância e convidando as mães que enfrentam dificuldades nesse atendimento para uma reunião na próxima quinta-feira, dezesseis (16) de abril. Dissertou sobre a responsabilidade e o desgaste emocional enfrentados pelos legisladores ao autorizarem empréstimos para obras municipais, relatando suas próprias noites de insônia decorrentes da expectativa de entrega de benefícios para a região norte de Anápolis. Relembrou compromissos firmados pelo Poder Executivo para sua base eleitoral, tais como a construção do Feirão do Jandaia, a pavimentação da ligação de aproximadamente oito quilômetros entre o Setor Jandaia e a Fabril, e a edificação de um Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) no Residencial Aldeia dos Sonhos, para o qual destinou suas verbas impositivas. Ressaltou que, apesar de diversas demandas regionais ainda não terem sido concretizadas, celebrou a efetiva saída do papel da Clínica Escola do Autista, projeto viabilizado integralmente por meio de seus recursos parlamentares. Explicou, por fim, que a denominação da referida unidade, que teria sido inicialmente planejada em homenagem ao ativista Ronaldo Cruz, apresentando a placa que seria fixada na unidade, garantindo que a fixaria em seu gabinete, e reafirmou seu Ata da 20ª Sessão Ordinária de 2026 Página 2 de 7 compromisso com resultados concretos para a população. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: ANDREIA REZENDE: Cumprimentou os presentes e discorreu sobre os resultados e o poder da união em prol do município, destacando o lançamento do projeto Prospera Anápolis, cujo objetivo primordial é fomentar o desenvolvimento social e econômico local. Observou com preocupação que a cidade ocupa atualmente o quarto (4º) lugar no Produto Interno Bruto (PIB) goiano, tendo ocupado anteriormente a segunda (2ª) posição, e ressaltou que a retomada desse protagonismo depende da interlocução direta com o Fórum Empresarial, composto por dezessete (17) entidades representativas. Celebrou a nomeação de Luiz Antônio Rosa para a presidência da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (CODEGO), pontuando a necessidade estratégica de transformar a região em um centro logístico (hub) por meio da atualização das leis da referida companhia e da regularização fundiária do Distrito Agroindustrial de Anápolis (DAIA). Defendeu a urgência na melhoria do transporte público para facilitar o deslocamento dos trabalhadores e o incentivo ao setor produtivo como pilar essencial para a geração de emprego e renda em toda a cidade. Informou sobre a entrega formal de um documento contendo as demandas do setor ao Governador Daniel Vilela e elogiou a proatividade da Casa Legislativa na condução de debates que visam a desburocratização e o crescimento regional. - DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Cumprimentou os presentes e manifestou apoio ao projeto do Executivo para a construção de um hemocentro regional, mas questionou a demora na tramitação de um projeto de sua autoria, protocolado em janeiro, que propõe a substituição de multas de trânsito leves e médias por doação de sangue ou medula óssea. Solicitou que as comissões competentes deem celeridade à análise de sua proposta, visando contribuir para a preservação de vidas. - ALEX MARTINS: Cumprimentou os presentes e denunciou a desassistência aos produtores rurais da agricultura familiar devido ao fechamento da unidade local da Emater em Anápolis. Salientou que a falta Ata da 20ª Sessão Ordinária de 2026 Página 3 de 7 de técnicos compromete o acesso ao crédito e o planejamento rural, impactando o desenvolvimento econômico da cidade, e informou sobre a entrega de uma moção de apelo ao Governo Estadual, assinada pelos demais pares, para sensibilizar a Secretaria de Agricultura sobre o tema. - WEDERSON LOPES: Cumprimentou os presentes e iniciou seu discurso congratulando Luiz Antônio Rosa pela nomeação à presidência da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (CODEGO), ressaltando que o novo gestor possui o mapeamento necessário das demandas de Anápolis para atrair novos investimentos e empresas. Abordou a situação do transporte coletivo, informando sobre as tratativas com o Poder Executivo para o recebimento de novos veículos por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) da Mobilidade e a viabilização de subsídios governamentais, manifestando otimismo quanto à implantação de um novo sistema ainda no ano de dois mil e vinte e seis (2026). Convidou a população para a sessão solene em homenagem ao Dia da Engenharia, programada para as dezenove horas do corrente dia, destacando a importância da categoria para o desenvolvimento municipal e mencionando, em âmbito pessoal, o ingresso de seu filho no curso de Engenharia de Software. Por fim, salientou o empenho da Casa Legislativa na finalização da atualização do Plano Diretor, visando sua conclusão até o encerramento do presente ano. - PROFESSOR MARCOS: Cumprimentou os presentes e discorreu sobre três preocupações fundamentais para a municipalidade, iniciando pela infraestrutura precária na extensão da Escola Municipal Walmir Bastos, onde relatou, por meio de registros enviados por pais de alunos, a ocorrência de infiltrações que atingiram a rede elétrica das salas de aula, defendendo a necessidade de construção de um novo prédio para a unidade. Prosseguiu abordando as deficiências no transporte escolar no distrito de Souzânia, pontuando que veículos avariados e rotas inacessíveis têm impedido a frequência escolar de diversas turmas, o que compromete o cumprimento dos duzentos (200) dias letivos exigidos pela legislação federal. Ata da 20ª Sessão Ordinária de 2026 Página 4 de 7 Por fim, manifestou indignação quanto aos atrasos no pagamento de mais de quatrocentos (400) estagiários da prefeitura, ressaltando que o vencimento de setecentos reais (R$700,00), acrescido de duzentos e vinte reais (R$220,00) de vale-transporte, é essencial para a sobrevivência desses estudantes, muitos dos quais desempenham funções vitais na educação inclusiva. - FREDERICO GODOY: Cumprimentou os presentes e afirmou que gostaria de realizar a defesa da memória do médico endocrinologista Doutor Rodrigo de Godoy, ressaltando o relevante trabalho social desenvolvido por ele junto a crianças especiais e no tratamento da obesidade. Justificou que, em razão desse legado, a Clínica Escola do Autista recebeu a denominação oficial de Doutor Rodrigo de Godoy, conforme estabelecido pela Lei número 4399, de dez (10) de setembro de dois mil e vinte e quatro (2024). Criticou a conduta do Vereador Reamilton do Autismo por manter em seu gabinete uma placa com nomenclatura distinta da oficial e por proferir críticas veladas em redes sociais, reafirmando que a escolha do nome respeitou a legalidade e a ética parlamentar. Também relatou a promoção de ações sociais por seu gabinete, como o projeto "Cinema nos Bairros", organizado a pedido de mães atípicas, e informou a doação de mais de cem (100) pulseiras de identificação para crianças com transtorno do espectro autista. - JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os presentes e propôs uma reflexão sob os pontos de vista social e sociológico acerca do processo eleitoral para a Presidência da República, observando que, enquanto muitos candidatos focam no combate à corrupção ou em pautas ideológicas, a conquista da confiança das parcelas mais humildes da população ocorre por meio de políticas públicas e programas sociais concretos. Avaliou que a gestão federal anterior falhou em consolidar essa simpatia junto às famílias carentes, permitindo que as propostas da esquerda despertassem maior interesse nesse eleitorado. Criticou duramente o fato de a administração passada ter encerrado o mandato com aproximadamente sessenta bilhões de reais (R$ 60.000.000.000,00) em caixa, defendendo que o papel de um Ata da 20ª Sessão Ordinária de 2026 Página 5 de 7 governo federal não é acumular lucro ou reter recursos, mas sim transformá-los integralmente em assistência social e benefícios para os mais necessitados. Finalizou aconselhando que os candidatos do campo da direita apresentem propostas sociais mais claras e visíveis, sob pena de não alcançarem a maioria dos votos da sociedade brasileira. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou os presentes e iniciou o seu pronunciamento abordando uma proposição do Vereador Domingos Paula, manifestando o entendimento de que a dispensa de multas de trânsito em troca de doação de sangue para empresas privadas poderia configurar vício de inconstitucionalidade; contudo, ponderou que a implantação de um Hemocentro público conferiria a devida legalidade e finalidade social a esse tipo de incentivo. Afirmou a retomada do protagonismo econômico de Anápolis, atribuindo ao Prefeito Márcio Correa, em pouco menos de um (1) ano de governo, a restauração da confiança do setor produtivo e a valorização da classe empresarial, exemplificada pela nomeação de Luiz Rosa para a presidência da Codego. Salientou a relevância da parceria estratégica entre o município e o Governador Daniel Vilela, mencionando o anúncio de recursos na ordem de dez milhões de reais (R$ 10.000.000,00) e a futura instalação de duas (2) grandes empresas multinacionais na cidade. O orador reconheceu publicamente o empenho do deputado Estadual Amilton Filho na busca por soluções objetivas para o município, reafirmando que seu compromisso público sobrepõe-se a ideologias ou paixões partidárias, visando exclusivamente o bem-estar da população anapolina. Enalteceu a idealização do projeto Prospera Anápolis pela vereadora Andreia Rezende, destacando que a proatividade da Casa Legislativa em envolver o empresariado nas discussões de crescimento é fundamental para os resultados colhidos. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. Houve votação de projetos: EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Complementar 69/2026, de autoria do Prefeito. Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a desafetar e doar área pública municipal ao Estado de Ata da 20ª Sessão Ordinária de 2026 Página 6 de 7 Goiás para a construção do Hemocentro Regional de Anápolis, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. (O vereador Domingos Paula de Souza pediu que fosse registrado nominalmente o seu voto favorável ao projeto). Houve votação de Requerimentos, Indicações e Moções. - Usaram a palavra pela Ordem: Policial Federal Suender, Leitão do Sindicato, Jakson Charles, Jean Carlos, Luzimar Silva e João da Luz. Não havendo quórum suficiente, a senhora presidente declarou encerrada a sessão e convocou outra para o dia quinze (15) de abril, em horário regimental. Estavam presentes em plenário no momento do encerramento os seguintes vereadores e vereadoras: Nilson Sousa, Jakson Charles. Elias do Nana, Alex Martins, Thaís Souza, Luzimar Silva, Capitã Elizete, Rimet Jules, João da Luz, José Fernandes e Andreia Rezende. Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de Leis.********************************************************* ___________________ Andreia Rezende Presidente ___________________ Jean Carlos Primeiro Secretário ___________________ José Fernandes Vice- Presidente ___________________ Professor Marcos Segundo Secretário _________________ Ananias Júnior Terceiro Secretário ___________________ Reamilton do Autismo Quarto Secretário Ata da 20ª Sessão Ordinária de 2026 Página 7 de 7
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS ANO XXIV PAUTA DO DIA 14 DE ABRIL DE 2026 NÚMERO 1397 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147) T E X T O B Í B L I C O 32 A multidão dos fiéis era um só coração e uma só alma. Ninguém considerava como próprias as coisas que possuía, mas tudo entre eles era posto em comum. 33 Com grandes sinais de poder, os apóstolos davam testemunho da ressurreição do Senhor Jesus. E os fiéis eram estimados por todos. 34 Entre eles ninguém passava necessidade, pois aqueles que possuíam terras ou casas, vendiam-nas, levavam o dinheiro, 35 e o colocavam aos pés dos apóstolos. Depois, era distribuído conforme a necessidade de cada um. 36 José, chamado pelos apóstolos de Barnabé, que significa filho da consolação, levita e natural de Chipre, 37 possuía um campo. Vendeu e foi depositar o dinheiro aos pés dos apóstolos. (Atos dos Apóstolos 4 : 32-37) P E Q U E N O E X P E D I E N T E : Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.) - LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR: - LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões) - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes) G R A N D E E X P E D I E N T E : USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.) - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes) O R D E M D O D I A : Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.), PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII) - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1-PLC 069/2026 = PREFEITO MUNICIPAL Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar e doar área pública municipal ao Estado de Goiás para a construção de Hemocentro Regional de Anápolis, e dá outras providências. (Comissão Conjunta favorável ao projeto) CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS - VOTAÇÃO DE MOÇÕES: - VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES: - VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS. C O M U N I C A Ç Õ E S : Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.) A B R I L 2 0 2 6 DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 01 02 03 04 06 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 03– PAIXÃO DE CRISTO / 05– PÁSCOA / 21- TIRADENTES