sessao nº 21

ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos quatorze (14) dias do mês de abril de dois mil
e vinte e seis (2026), às nove horas e quarenta e quatro minutos (9h44),
reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário
Teotônio Vilela, sob a Presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada
por Jean Carlos, José Fernandes, Professor Marcos, Ananias Júnior e
Reamilton do Autismo. Estiveram presentes ainda: Leitão do Sindicato, Alex
Martins, Cabo Fred Caixeta, Capitã Elizete, Cleide Hilário, Domingos Paula de
Souza, Elias do Nana, Frederico Godoy, Jakson Charles, João da Luz, Luzimar
Silva, Policial Federal Suender, Rimet Jules, Seliane da SOS, Thaís Souza e
Wederson Lopes. À hora determinada, a senhora presidente determinou que
fosse realizada a verificação dos presentes. Constatado o quórum suficiente,
declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: A senhora presidente
solicitou à vereadora Cleide Hilário que fizesse a leitura do texto bíblico.
Também solicitou ao senhor terceiro secretário, vereador Ananias Júnior, que
fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi
colocada à disposição dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. Foram
lidos projetos e encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Lei Ordinária
76/2026, de autoria do vereador Cabo Fred Caixeta. Institui o Plano Municipal
de Segurança Pública e Defesa Social (PMSPDS) no município de Anápolis e
dá outras providências. 2- Projeto de Decreto Legislativo 77/2026, de autoria
da Mesa Diretora (co-autoria da vereadora Andreia Rezende). Dispõe sobre a
concessão do Título de Cidadania Anapolina ao Sr. Pedro Henrique Ramos
Sales e dá outras providências. - Usaram a palavra: POLICIAL FEDERAL
SUENDER: Cumprimentou os presentes e manifestou seu repúdio ao
encerramento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime
Organizado no Senado Federal, classificando a manobra política como uma
"aberração" que visou proteger autoridades e pessoas poderosas. Afirmou que
a alteração de membros na comissão serviu para reprovar o relatório que
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poderia levar ao indiciamento de ministros do Supremo Tribunal Federal e
outras autoridades federais. Além disso, o parlamentar rebateu críticas
recebidas de um vereador da capital sobre sua oposição à realização da
"Marcha da Maconha" em Anápolis, reafirmando seu compromisso contra o
incentivo ao uso de entorpecentes no município. - REAMILTON DO AUTISMO:
Cumprimentou os presentes e destacou a continuidade de sua luta pelas
Pessoas com Deficiência (PCD) e autistas, celebrando a convocação de
cinquenta (50) novos cuidadores pela administração municipal para atuar nas
unidades escolares. Defendeu a necessidade de ampliar a faixa etária de
atendimento especializado, pontuando que o autismo não se encerra na
primeira infância, e destacou o projeto "Cuidar de quem cuida", voltado ao
apoio psicológico das famílias. Por fim, mencionou a importância de obras de
infraestrutura viária na região do bairro Alvorada para melhorar a fluidez do
tráfego local. - LEITÃO DO SINDICATO: Cumprimentou os presentes e relatou
os resultados de uma reunião com o chefe do Poder Executivo, abordando a
abertura da unidade de saúde Abadia Lopes para funcionamento vinte e quatro
(24) horas e a discussão sobre o "Restaurante Cidadão", sobre o qual salientou
a importância de se discutir mais firmemente, registrando que muitos cidadãos
têm cobrado essa providência do poder público. Informou a instalação de três
(3) barreiras de redução de velocidade no anel viário para aumentar a
segurança dos trabalhadores e reduzir acidentes, além de mencionar projetos
para iluminação pública e a criação de novos estacionamentos na região. -
PROFESSOR MARCOS: Cumprimentou os presentes e a convocação de
cinquenta (50) novas cuidadoras escolares, referente ao processo seletivo em
curso, especificamente do número quinhentos e dezessete (517) ao quinhentos
e sessenta e sete (567), destacando que essa medida é fruto de intenso
trabalho e cobrança parlamentar. Ressaltou que, além da contratação, é
fundamental garantir a valorização desses profissionais por meio de
equiparação salarial e da revisão da carga horária, defendendo que cada
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cuidadora atenda, no máximo, três (3) ou quatro (4) crianças para garantir a
qualidade do serviço. Em seguida, discorreu sobre a sanção do novo Plano
Nacional de Educação pelo Governo Federal, um plano decenal que
estabelece metas estruturantes para a próxima década, como a ampliação da
cobertura de creches para sessenta por cento (60%) das crianças de zero (0) a
três (3) anos e a alfabetização de todos os alunos até o segundo (2º) ano do
ensino fundamental. Destacou a meta de garantir que cinquenta por cento
(50%) das escolas brasileiras funcionem em tempo integral, com jornada
mínima de sete (7) horas, o que promove dignidade, segurança alimentar e
acesso a atividades esportivas e culturais. O parlamentar enfatizou que o
combate à desigualdade social é o eixo central da gestão federal, citando o
programa "Pé-de-Meia", que já apresenta resultados positivos com a redução
de quarenta e três por cento (43%) na evasão escolar no ensino médio. Por
fim, celebrou a expansão da rede federal de ensino com a futura construção de
um campus da Universidade Federal de Goiás (UFG) em Anápolis, informando
sobre a destinação de uma emenda parlamentar de um milhão de reais (R$
1.000.000,00) para o cercamento do terreno e o projeto arquitetônico da
primeira etapa, consolidando o município como um polo universitário. -
GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: DOMINGOS PAULA DE SOUZA:
Cumprimentou os presentes e relatou um diálogo com um morador do
Residencial Vida Nova sobre as condições da pavimentação asfáltica no
município. Observou que, com a estabilização do tempo e a redução das
chuvas, é o momento oportuno para que a Secretaria de Obras realize uma
operação intensiva em toda a cidade, priorizando as linhas de ônibus e as
avenidas principais. Ressaltou a necessidade urgente de roçagem e limpeza
urbana, afirmando que a situação atual compromete a segurança dos cidadãos,
especialmente de motociclistas, e relatou que seu próprio chefe de gabinete
sofreu uma queda em virtude de buracos na semana anterior. Pontuou que a
arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) deve ser revertida
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nessas melhorias e concordou com a necessidade de um asfalto de maior
qualidade, desde que executado no período de estiagem. Registrou a presença
da senhora Rosana, viúva do falecido servidor Laerte, informando que, após
gestão direta junto ao prefeito e à presidência da Casa, foi efetuado o
pagamento de débitos que se estendiam por quase dois (2) anos,
possibilitando à cidadã o custeio de seu tratamento de saúde. Reafirmou seu
compromisso com uma oposição propositiva e informou que buscará uma
audiência com o chefe do Poder Executivo para tratar da reabertura de
acessos na rodovia BR-060, especificamente nas proximidades do antigo Posto
Bonanza, visando desafogar o trânsito para os moradores do Bairro de
Lourdes, Jardim Alvorada e regiões adjacentes. - JOÃO DA LUZ:
Cumprimentou os presentes declarou sua posição política nacional, afirmando
seu voto no pré-candidato a presidente, Flávio Bolsonaro, e defendeu que o
campo da direita deveria apresentar propostas claras que alcancem as famílias
de baixa renda por meio de políticas públicas eficazes. Manifestou satisfação
com a suspensão do processo de parceria público-privada (PPA) do
saneamento no Estado, defendendo a manutenção da Saneago como empresa
pública e lucrativa. Por fim, celebrou seu vigésimo sexto (26º) aniversário de
casamento e anunciou a realização de uma sessão solene para homenagear
casais que completaram mais de vinte e cinco (25) anos de união. - JAKSON
CHARLES: Cumprimentou os presentes e abordou os desafios da manutenção
da pavimentação urbana, esclarecendo que, embora o uso de asfalto quente
permita reparos eficazes mesmo sob condições climáticas adversas, a
durabilidade das vias em Anápolis é prejudicada pela falta histórica de
drenagem urbana em diversos setores. Recordou que, em virtude de
alterações no Plano Diretor, os novos loteamentos são agora obrigados a
entregar cem por cento (100%) de pavimentação e drenagem, evitando que o
ônus da manutenção precoce seja transferido ao poder público. Elogiou o
trabalho da Secretaria de Obras e destacou o convênio que utiliza a mão de
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obra de detentos para serviços de zeladoria, informando que aproximadamente
quarenta (40) a cinquenta (50) homens atuam na região do bairro Eldorado e
na Avenida Federal. Relatou que a revitalização do calçadão na Região Leste,
que estava obstruído pelo matagal, permitirá que a população retome suas
atividades físicas e anunciou que o Poder Executivo estuda a criação de um
parque linear na área, buscando superar entraves burocráticos relativos à
titularidade federal do terreno. Informou que a administração municipal
determinou uma operação geral de limpeza para atender diversas demandas
da cidade, como as do bairro Paraíso, e solicitou que os demais vereadores
formalizem indicações de locais que necessitem de intervenção. Finalizou
comunicando tratativas com a autoridade municipal de trânsito para realizar
alterações no fluxo viário da Rua Dez (10), no Jardim Ana Paula, visando
acomodar o aumento do tráfego gerado por novos empreendimentos
habitacionais na região. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos
presentes e constatado o quórum suficiente. Houve votação de projetos: EM
SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Complementar 69/2026, de autoria
do Prefeito. Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a desafetar e doar área
pública municipal ao Estado de Goiás para a construção do Hemocentro
Regional de Anápolis, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos
presentes. - EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Decreto
Legislativo 44/2026, de autoria da vereadora Cleide Hilário. Dispõe sobre a
concessão de outorga do Título de Cidadania Anapolina ao Major Aviador
Raphael Hassin Kersul e dá outras providências. Aprovado com dezoito (18)
votos favoráveis e unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Decreto
Legislativo 45/2026, de autoria da vereadora Cleide Hilário. Dispõe sobre a
concessão de outorga do Título de Cidadania Anapolina ao Tenente-Coronel
Aviador Vítor Cabral Bombonato e dá outras providências. Aprovado com
dezoito (18) votos favoráveis e unanimidade dos presentes. - Houve votação de
Requerimentos, Indicações e Moções. - Usaram a palavra pela Ordem: Thaís
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Souza, Jakson Charles e José Fernandes. - COMUNICAÇÕES: Usou a
palavra: Seliane da SOS. Sem nada mais a se tratar, a senhora presidente
declarou encerrada a sessão e convocou outra para o dia dezesseis (16) de
abril, em horário regimental. Todas as falas da Sessão estão registradas
integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar,
eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela
Mesa Diretora dessa Casa de
Leis.********************************************************************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
ANO XXIV PAUTA DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026 NÚMERO 1398
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
16 Deus amou tanto o mundo, que deu o seu Filho unigênito, para que não morra todo o que nele 
crer, mas tenha a vida eterna. 17 De fato, Deus não enviou o seu Filho ao mundo para condenar o 
mundo, mas para que o mundo seja salvo por ele. 18 Quem nele crê, não é condenado, mas quem 
não crê, já está condenado, porque não acreditou no nome do Filho unigênito. 19 Ora, o 
julgamento é este: a luz veio ao mundo, mas os homens preferiram as trevas à luz, porque suas 
ações eram más. 20 Quem pratica o mal odeia a luz e não se aproxima da luz, para que suas ações 
não sejam denunciadas. 21 Mas quem age conforme a verdade aproxima-se da luz, para que se 
manifeste que suas ações são realizadas em Deus. (João 3 : 16-21)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PLO 076/2026 = VEREADOR CABO FRED CAIXETA
Institui o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (PMSPDS) no município de Anápolis e dá outras 
providências.
2-PDL 077/2026 – MESA DIRETORA (VEREADORA ANDREIA REZENDE)
Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Anapolina ao Sr. PEDRO HENRIQUE RAMOS SALES e dá outras 
providências.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLC 069/2026 = PREFEITO MUNICIPAL
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar e doar área pública municipal ao Estado de Goiás para 
a construção de Hemocentro Regional de Anápolis, e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 044/2026 = VEREADORA CLEIDE HILÁRIO
Dispõe sobre a concessão de outorga do Título de Cidadania Anapolina ao Major Aviador RAPHAEL HASSIN 
KERSUL e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
2-PDL 045/2026 = VEREADORA CLEIDE HILÁRIO
Dispõe sobre a concessão de Outorga do Título de Cidadania Anapolina ao Tenente-Coronel Aviador VÍTOR 
CABRAL BOMBONATO e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
A B R I L 2 0 2 6
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03 04
06 06 07 08 09 10 11
12 13 14 15 16 17 18
19 20 21 22 23 24 25
26 27 28 29 30
03– PAIXÃO DE CRISTO / 05– PÁSCOA / 21- TIRADENTES