sessao nº 24

ATA DA VIGÉSIMA QUARTA (24ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos vinte e três (23) dias do mês de abril de dois
mil e vinte e seis (2026), às nove horas e quarenta e seis minutos (9h46),
reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário
Teotônio Vilela, sob a Presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada
por Professor Marcos, Ananias Júnior e Reamilton do Autismo. Estiveram
presentes ainda: Leitão do Sindicato, Cabo Fred Caixeta, Capitã Elizete,
Domingos Paula de Souza, Elias do Nana, Jakson Charles, João da Luz,
Luzimar Silva, Policial Federal Suender, Thaís Souza. Justificaram ausência:
Jean Carlos, José Fernandes, Alex Martins, Cleide Hilário, Frederico Godoy,
Seliane da SOS, Rimet Jules e Wederson Lopes. À hora determinada, a
senhora presidente determinou que fosse realizada a verificação dos
presentes. Constatado o quórum suficiente, declarou aberta a Sessão. -
PEQUENO EXPEDIENTE: A senhora presidente solicitou ao vereador
Professor Marcos que fizesse a leitura do texto bíblico. Também solicitou ao
senhor terceiro secretário, vereador Ananias Júnior, que fizesse a leitura da
Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição
dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. Foram lidos projetos e
encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Decreto Legislativo 79/2026, de
autoria da Mesa Diretora (co-autoria do vereador Wederson Lopes). Dispõe
sobre a concessão de outorga de Título de Cidadão Anapolino ao Senhor
Carlos Robson Pereira Faustino e orienta outras providências. 2- Projeto de
Lei Ordinária 80/2026, de autoria do vereador Reamilton do Autismo. Dispõe
sobre a inclusão, no calendário oficial do Município de Anápolis, do Dia da
Convenção Internacional das Assembleias de Deus – Ministério Anápolis
(CIAD), e dá outras providências. 3- Projeto de Lei Ordinária 81/2026, de
autoria do vereador Reamilton do Autismo. Dispõe sobre a inclusão, no
calendário oficial do Município de Anápolis, do Dia Municipal da Luta Pela
Educação Inclusiva, e dá outras providências. 4- Projeto de Lei Ordinária
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82/2026, de autoria do vereador Reamilton do Autismo. Dispõe sobre a
inclusão, no calendário oficial do Município de Anápolis, do “Dia Municipal de
Conscientização da Doença de Parkinson”, e dá outras providências. 5-
Projeto de Lei Ordinária 83/2026, de autoria do vereador Reamilton do
Autismo. Institui no âmbito do Município de Anápolis o Programa Municipal de
Conciliação Fiscal “Balcão de Mediação”, com a finalidade de promover a
solução consensual de conflitos tributários e a recuperação de créditos
públicos, e dá outras providências. 6- Projeto de Decreto Legislativo 84/2026,
de autoria do vereador Wederson Lopes. Concede o Título de Cidadania
Anapolina à Sra. Camila Pereira Leite André e determina outras providências. -
Não houve inscritos para o uso da palavra. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram
a palavra: POLICIAL FEDERAL SUENDER: Cumprimentou os presentes e
repercutiu sua participação em evento sobre tecnologia promovido pela
Univangélica, defendendo a criação do Centro de Inovação e Tecnologia em
parceria com o setor público. Ressaltou a relevância da Lei Municipal número
4224, mencionando que o comitê de inovação já realizou entregas para o plano
diretor e que a cidade busca se consolidar como um polo tecnológico.
Defendeu a aprovação do Fundo Municipal de Inovação e Tecnologia, objeto de
sua indicação, explicando que o fundo visa captar recursos públicos e privados
para financiar projetos de inovação e infraestrutura sem gerar custos iniciais ao
erário. Por fim, manifestou seu repúdio às declarações do Presidente da
República contrárias às escolas cívico-militares, defendendo a manutenção
desse modelo educacional em Goiás. - CABO FRED CAIXETA: Cumprimentou
os presentes e relatou situações de vandalismo e falta de manutenção em
logradouros públicos, citando especificamente o Parque da Jaiara e a praça do
setor Alvorada. Questionou a operacionalidade do programa Linha de Frente,
solicitando informações sobre o paradeiro das viaturas que deveriam auxiliar a
Polícia Militar na segurança da cidade. Manifestou preocupação com o estado
de conservação de praças no Vila Verde e na Alexandrina, cobrando agilidade
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na entrega de resultados à população. - PROFESSOR MARCOS: 
Cumprimentou os presentes e falou sobre a necessidade de valorização dos
profissionais da educação municipal, focando especificamente na necessidade
de concessão de progressão vertical para docentes que concluíram títulos de
mestrado e doutorado. O orador informou que existem, atualmente, três (3)
processos na Secretaria de Economia referentes a professores de nível P6 que
aguardam assinatura para a atualização de seus vencimentos conforme a
titulação obtida, mencionando ainda que outros três (3) docentes já concluíram
seus doutoramentos e aguardam a existência de vagas de vacância para
ascenderem na carreira. Defendeu a urgência de se ampliar o quantitativo de
vagas destinadas a mestres e doutores na rede de ensino, visando reconhecer
o mérito dos profissionais que investem em qualificação em instituições de
prestígio e que se dedicam a estudos rigorosos por períodos de até quatro (4)
anos. Sublinhou que o nível de exigência dos concursos públicos em Anápolis
é elevado, citando que o último certame contou com cerca de nove mil (9.000)
a dez mil (10.000) inscritos para cento e cinquenta (150) vagas imediatas e
quatrocentas e cinquenta (450) para cadastro de reserva, o que resulta na
entrada de servidores já altamente qualificados no sistema. Ressaltou que a
expansão dos programas de pós-graduação no estado, exemplificada pela
Universidade Estadual de Goiás que oferece mais de cinco (5) mestrados e
mais de três (3) doutorados, tem acelerado a formação docente, tornando
imperativa a revisão das vagas para especialistas, mestres e doutores ainda no
corrente semestre para fazer valer o mérito acadêmico dos servidores. - ELIAS
DO NANA: Cumprimentou os presentes e comunicou a realização de tratativas
com o Comando de Policiamento Especializado (CPE) para intensificar a
segurança e o trabalho de inteligência nas feiras livres do município. Informou o
encaminhamento de requerimento à Secretaria de Indústria e Comércio
solicitando a substituição de cinquenta (50) refletores queimados em diversos
feirões da cidade. Registrou o apoio do Deputado Estadual Amilton Filho para a
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destinação de emendas parlamentares voltadas à associação dos feirantes,
visando a autonomia financeira para pequenas manutenções diárias. -
REAMILTON DO AUTISMO: Cumprimentou os presentes e discorreu sobre a
campanha de destinação de recursos do Imposto de Renda para os fundos
municipais da criança, do adolescente e do idoso, revelando ter destinado parte
de sua restituição, no valor de cinquenta mil reais (R$50.000,00), para essas
causas. Defendeu a criação do fundo municipal da pessoa com deficiência e
apresentou projetos de lei para inclusão de datas no calendário oficial, como o
dia da convenção internacional das Assembleias de Deus e o dia de
conscientização da doença de Parkinson. Propôs, ainda, a instituição de um
programa municipal de conciliação fiscal por meio de balcão de mediação para
recuperar créditos públicos de forma consensual. - LEITÃO DO SINDICATO:
Cumprimentou os presentes e prestou homenagem antecipada a todos os
trabalhadores de Anápolis pelo dia primeiro (1º) de maio, reconhecendo seu
papel no desenvolvimento econômico local. Defendeu o retorno da instalação
de redutores de velocidade e faixas elevadas em pontos estratégicos para
garantir a segurança na mobilidade urbana e a proteção dos pedestres.
Solicitou a instalação de um semáforo próximo ao Instituto Federal de Goiás
(IFG) na Avenida Pedro Ludovico para evitar atropelamentos de alunos e
idosos. Informou que a comissão de fiscalização acompanhará rigorosamente a
homologação da empresa responsável pela coleta de lixo, visando garantir a
qualidade do serviço prestado à comunidade. - DOMINGOS PAULA DE
SOUZA: Cumprimentou os presentes e cobrou esclarecimentos da Secretaria
de Saúde sobre a interrupção de cirurgias pediátricas de baixa complexidade,
como hérnia e fimose, no Hospital Alfredo Abraão, relatando possuir mais de
doze (12) pedidos de famílias aguardando atendimento. Criticou a falta de
profissionais para a realização de tais procedimentos e solicitou a intervenção
da comissão de saúde. Sugeriu ao Poder Executivo a busca de patrocínios
junto a empresas privadas para apoiar o Anápolis Futebol Clube na Série C do
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Campeonato Brasileiro, ressaltando que a participação do time em
competições nacionais promove a divulgação do potencial econômico e
demográfico do município. - JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os presentes e
falou sobre sua moção de apelo para corrigir distorção no teto do valor venal
para isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU) a idosos, apontando que a Lei Municipal número quatrocentos e
cinquenta e quatro de dois mil e vinte (454/2020) reduziu o limite de cento e
noventa e oito mil reais (R$ 198.000,00) para cento e sessenta mil reais (R$
160.000,00), dificultando o acesso ao benefício. Denunciou a depredação da
Escola Municipal Desembargador Air Borges por vândalos e defendeu a
instalação de videomonitoramento e o reforço da guarda patrimonial nas
unidades escolares. Relatou queixas de moradores do bairro Flor do Serrado
sobre aumentos exorbitantes nas contas de água e informou que a Comissão
do Direito do Consumidor cobrará explicações da Saneago. - JAKSON
CHARLES: Cumprimentou os presentes e prestou esclarecimentos sobre o
programa Linha de Frente, detalhando que a frota é composta por seis (6)
viaturas novas que operam em conjunto com a Polícia Militar e a fiscalização
de postura no monitoramento de parques, praças e mananciais. No âmbito da
saúde, informou que foram realizadas trezentas e treze (313) cirurgias de
especialidades no Hospital Alfredo Abraão apenas no mês de março,
destacando que quarenta e cinco por cento (45%) desses atendimentos
referem-se à ortopedia. Explicou que as cirurgias pediátricas sofreram atrasos
devido a tratativas administrativas entre a organização social e a coordenação
médica, mas que o serviço está em processo de normalização. - ORDEM DO
DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente.
Houve votação de Requerimentos, Indicações e Moções. Usaram a palavra
pela Ordem: Jakson Charles e Domingos Paula de Souza. -
COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Elias do Nana, Policial Federal Suender,
Andreia Rezende, Nilson Sousa, Reamilton do Autismo. Sem nada mais a se
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tratar, a senhora presidente declarou encerrada a sessão e convocou outra
para o dia quatro (4) de maio, em horário regimental. Todas as falas da Sessão
estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de
Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada
será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de Leis.****************************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
ANO XXIV PAUTA DO DIA 23 DE ABRIL DE 2026 NÚMERO 1401
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
Em vossas mãos, Senhor, entrego o meu espírito. Sede uma rocha protetora para mim, um abrigo 
bem seguro que me salve! Sim, sois vós a minha rocha e fortaleza; por vossa honra orientai-me 
e conduzi-me! Em vossas mãos, Senhor, entrego o meu espírito, porque vós me salvareis, ó Deus 
fiel! Quanto a mim, é ao Senhor que me confio. Vosso amor me faz saltar de alegria. Mostrai 
serena a vossa face ao vosso servo, e salvai-me pela vossa compaixão! Na proteção de vossa face 
os defendeis bem longe das intrigas dos mortais. (Salmo 30)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PDL 079/2026 = MESA DIRETORA (Vereador Wederson Lopes)
Dispõe sobre a concessão de outorga de Título de Cidadão Anapolino ao Senhor Carlos Robson Pereira Faustino 
e orienta outras providências.
2-PLO 080/2026 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Dispõe sobre a inclusão, no calendário oficial do Município de Anápolis, Dia da Convenção Internacional das 
Assembleias de Deus – Ministério Anápolis (CIAD), e dá outras providências.
3-PLO 081/2026 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Dispõe sobre a inclusão, no calendário oficial do Município de Anápolis, o Dia Municipal da Luta Pela Educação 
Inclusiva, e dá outras providências.
4-PLO 082/2026 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Dispõe sobre a inclusão, no calendário oficial do Município de Anápolis, o Dia Municipal de Conscientização da 
Doença de Parkinson”, e dá outras providências.
5-PLO 083/2026 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Institui no âmbito do Município de Anápolis, o Programa Municipal de Conciliação Fiscal “Balcão de Mediação”, 
com a finalidade de promover a solução consensual de conflitos tributários e a recuperação de créditos públicos, 
e dá outras providências.
6-PDL 084/2026 = VEREADOR WEDERSON LOPES
Concede o Título de Cidadania Anapolina a Sra. CAMILA PEREIRA LEITE ANDRÉ e determina outras providências.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
A B R I L 2 0 2 6
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03 04
06 06 07 08 09 10 11
12 13 14 15 16 17 18
19 20 21 22 23 24 25
26 27 28 29 30
PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA: 04 / MAIO / 2026