sessao nº 27

ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA (27ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos seis (6) dias do mês de maio de dois mil e
vinte e seis (2026), às nove horas e trinta e nove minutos (9h39), reuniu-se a
Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio
Vilela, sob a Presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada por Jean
Carlos, José Fernandes, Professor Marcos, Ananias Júnior e Reamilton do
Autismo. Estiveram presentes ainda: Leitão do Sindicato, Alex Martins, Capitã
Elizete, Cleide Hilário, Domingos Paula de Souza, Elias do Nana, Cabo Fred
Caixeta, Frederico Godoy, Jakson Charles, João da Luz, Nilson Sousa, Rimet
Jules, Seliane da SOS, Policial Federal Suender, Thaís Souza e Wederson
Lopes. Justificou ausência: Luzimar Silva. À hora determinada, a senhora
presidente determinou que fosse realizada a verificação dos presentes.
Constatado o quórum suficiente, declarou aberta a Sessão. - PEQUENO
EXPEDIENTE: A senhora presidente solicitou ao vereador Nilson Sousa que
fizesse a leitura do texto bíblico. Também solicitou ao senhor terceiro
secretário, vereador Ananias Júnior, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da
Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos senhores e
senhoras vereadores e aprovada. Foram lidos projetos e encaminhados às
Comissões: 1- Projeto de Lei Ordinária 91/2026, de autoria da vereadora
Seliane da SOS. Institui o Dia do Psicólogo no Município de Anápolis e dá
outras providências. 2- Projeto de Lei Ordinária 92/2026, de autoria da
vereadora Seliane da SOS. Autoriza a Semana Municipal da Adoção, Proteção
e Bem-Estar dos Animais, no Município de Anápolis. 3- Projeto de Lei
Ordinária 93/2026, de autoria da vereadora Seliane da SOS. Autoriza a
campanha educativa para incentivo ao uso de coleiras refletivas em animais de
rua ou em situação de rua no Município de Anápolis - GO, e dá outras
providências. 4- Projeto de Lei Ordinária 94/2026, de autoria da vereadora
Seliane da SOS. Autoriza a Educação em Proteção Animal, Bem-Estar e
Direitos dos Animais como conteúdo transversal sobre meio ambiente na Rede
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Pública de Ensino e dá outras providências. - Usaram a palavra: POLICIAL
FEDERAL SUENDER: Cumprimentou os presentes e enalteceu a decisão do
Congresso Nacional de derrubar o veto da Presidência da República sobre a
dosimetria da pena para crimes de golpe de Estado e abolição violenta do
Estado Democrático de Direito, esclarecendo que a medida visa evitar a
somatória excessiva de penas e beneficiar presos políticos, sem atingir outros
crimes comuns. Relatou, ainda, a realização de reunião com a procuradora
municipal para tratar da transformação dos vigias municipais em guardas
patrimoniais, destacando que o projeto visa alterar a nomenclatura e as
atribuições desses profissionais para garantir a vigilância do patrimônio público,
sem que a função se confunda com a da Guarda Municipal. - FREDERICO
GODOY: Cumprimentou os presentes e discorreu sobre a realização da décima
sexta (16ª) edição do projeto Cinema nos Bairros, agendada para o próximo
sábado, dia nove (9) de maio, com início às dezesseis horas (16h), na Estação
do Esporte do Residencial das Flores. Salientou que o evento ocorrerá em
parceria com o projeto Vem Brincar, contando com torneio de futebol a partir
das treze horas (13h), atividades recreativas e a sessão de cinema às dezoito
horas e trinta minutos (18h30), agradecendo o apoio de diversos parceiros
comerciais e políticos na viabilização da estrutura para a comunidade. -
REAMILTON DO AUTISMO: Cumprimentou os presentes e defendeu a
aprovação do Projeto de Lei Ordinária número 229/2025, de sua autoria, que
institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla,
ressaltando a necessidade de conscientização e ampliação de políticas
públicas e terapias no município. Informou sobre o chamamento de cinquenta
(50) profissionais de apoio para crianças com deficiência na rede de ensino,
colocando seu gabinete à disposição para auxiliar na obtenção de documentos,
e mencionou sua atuação na orientação de famílias que buscam o
restabelecimento de benefícios sociais suspensos. - O vereador Domingos
Paula de Souza apresentou questão de Ordem, solicitando à senhora
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presidente a inversão da pauta para votação dos projetos constantes na Ordem
do Dia. Consultado o plenário, a inversão foi aprovada. - ORDEM DO DIA: Foi
feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. Houve
votação de Projetos: EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária
229/2025, de autoria do vereador Reamilton do Autismo. Dispõe, no âmbito do
Município de Anápolis, sobre a Semana Municipal da Pessoa Com Deficiência
Intelectual e Múltipla, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos
presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 279/2025, de autoria da vereadora
Cleide Hilário. Dispõe sobre as diretrizes para a implementação de ações
educativas voltadas à segurança digital e institui a Semana Municipal de
Combate à Intimidação Sistemática (Cyberbullying) nas escolas do Município
de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes. 3- Projeto de Lei
Ordinária 56/2026, de autoria do vereador Policial Federal Suender. Declara
utilidade pública da Associação Beneficente Resgatar no Município de
Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA
VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 231/2025, de autoria do vereador
Marcos Carvalho. Dispõe sobre título de utilidade pública municipal à
Sociedade Beneficente Pai Matheus de Angola - Grupo Amor e Caridade. (A
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia manifestou-se contrária ao
projeto). Retirado de pauta por ausência do autor em plenário. 2- Projeto de
Lei Ordinária 5/2026, de autoria do vereador João da Luz. Dispõe sobre a
instituição do Protocolo de Atendimento às Pessoas com Alopecia Areata no
âmbito do Município de Anápolis e dá outras providências. Aprovado por
unanimidade dos presentes. 3- Projeto de Lei Ordinária 12/2026, de autoria
da vereadora Capitã Elizete. Assegura prioridade especial às pessoas idosas
maiores de 80 (oitenta) anos no âmbito da Administração Pública Municipal de
Anápolis e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes.
4- Projeto de Lei Ordinária 22/2026, de autoria do vereador Frederico Godoy.
Institui, no âmbito do Município de Anápolis/GO, a denominação oficial da Feira
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Coberta do Bairro Jundiaí como “Feirão do Jundiaí – CARLIM DA FEIRA” e dá
outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. Houve votação
de Requerimentos, Indicações e Moção. - Encerrada a Ordem do Dia, a
senhora presidente determinou que a Sessão retornasse à sua tramitação
ordinária. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: ELIAS DO NANA:
Cumprimentou os presentes e manifestou profunda indignação acerca de uma
sentença judicial provisória relacionada à morte de um adolescente de quinze
(15) anos, ocorrida devido a fios soltos em via pública, e criticou
veementemente a postura da empresa Equatorial ao tentar atribuir condutas
desabonadoras à vítima para eximir-se de responsabilidade. Alertou para o
perigo iminente representado pela fiação pendente em diversos pontos da
cidade, de responsabilidade da referida concessionária e de empresas de
internet, cobrando a devida indenização à família e afirmando que intensificará
a fiscalização e a denúncia dessas irregularidades em suas redes sociais. -
JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os presentes e relatou as dificuldades
enfrentadas por uma paciente que precisou se deslocar duzentos e cinquenta
(250) quilômetros para realizar uma consulta especializada em Uruaçu,
defendendo que o Governo do Estado de Goiás transforme Anápolis em um
polo regional de saúde para cirurgias de média e alta complexidade. Criticou a
defasagem de mais de quatorze (14) anos na tabela do Sistema Único de
Saúde (SUS) e questionou o posicionamento político de senadores goianos em
relação a indicações para o Supremo Tribunal Federal. - NILSON SOUSA:
Cumprimentou os presentes e convidou a população para participar do
programa Mais Justiça, que será realizado no dia dezesseis (16) de maio, das
oito (8) às dezesseis (16) horas, na sede da Prefeitura Municipal, oferecendo
serviços judiciais e sociais em parceria com o Tribunal de Justiça. Elogiou,
também, o trabalho da gerência de iluminação pública pela conclusão dos
serviços de manutenção no Parque das Águas e pelo pronto atendimento de
demandas encaminhadas pelos parlamentares. - COMUNICAÇÕES: Usaram a
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palavra: Seliane da SOS, Policial Federal Suender, Nilson Sousa, Professor
Marcos. Sem nada mais a se tratar, a senhora presidente declarou encerrada a
sessão e convocou outra para o dia onze (11) de maio, em horário regimental.
Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de
áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio,
lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa
de Leis.*********************************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
ANO XXIV PAUTA DO DIA 06 DE MAIO DE 2026 NÚMERO 1404
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
4 Permanecei em mim e eu permanecerei em vós. Como o ramo não pode dar fruto por si mesmo, 
se não permanecer na videira, assim também vós não podereis dar fruto, se não permanecerdes 
em mim. 5 Eu sou a videira e vós os ramos. Aquele que permanece em mim, e eu nele, esse produz 
muito fruto; porque sem mim nada podeis fazer. 6 Quem não permanecer em mim, será lançado 
fora como um ramo e secará. Tais ramos são recolhidos, lançados no fogo e queimados. 7 Se 
permanecerdes em mim e minhas palavras permanecerem em vós, pedi o que quiserdes e vos 
será dado. 8 Nisto meu Pai é glorificado: que deis muito fruto e vos torneis meus discípulos". 
(João 15 : 4-8)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PLO 091/2026 = VEREADORA SELIANE DA SOS
Institui o Dia do Psicólogo no Município de Anápolis e dá outras providências.
2-PLO 092/2026 = VEREADORA SELIANE DA SOS
Autoriza a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais, no Município de Anápolis.
3-PLO 093/2026 = VEREADORA SELIANE DA SOS
Autoriza a campanha educativa para incentivo ao uso de coleiras refletivas em animais de rua ou em situação de 
rua no Município de Anápolis - GO, e dá outras providências.
4-PLO 094/2026 = VEREADORA SELIANE DA SOS
Autoriza a Educação em Proteção Animal, Bem-Estar e Direitos dos Animais como conteúdo transversal sobre 
meio ambiente na Rede Pública de Ensino e dá outras providências.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
]
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 229/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Dispõe, no âmbito do Município de Anápolis a Semana Municipal da Pessoa Com Deficiência Intelectual e Múltipla, 
e dá outras providências. 
2-PLO 279/2025 = VEREADORA CLEIDE HILÁRIO
Dispõe sobre as diretrizes para a implementação de ações educativas voltadas à segurança digital e institui a 
Semana Municipal de Combate à Intimidação Sistemática (Cyberbullying) nas escolas do Município de Anápolis. 
3-PLO 056/2026 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Declara utilidade pública da Associação Beneficente Resgatar no Município de Anápolis. 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 231/2025 = VEREADOR MARCOS CARVALHO
Dispõe sobre título de utilidade pública municipal à Sociedade Beneficente Pai Matheus de Angola - Grupo Amor 
e Caridade. (Constituição/Justiça favorável ao projeto / Comissão de Finança desfavorável ao projeto)
2-PLO 005/2026 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Dispõe sobre a instituição do Protocolo de Atendimento às Pessoas com Alopecia Areata no âmbito do Município 
de Anápolis e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Saúde, Dir. Humano/Cidadania, Dir. Servidor 
Público/Trabalho, Finanças favoráveis ao projeto)
3-PLO 012/2026 = VEREADORA CAPITÃ ELIZETE
Assegura prioridade especial às pessoas idosas maiores de 80 (oitenta) anos no âmbito da Administração Pública 
Municipal de Anápolis e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Dir. Humano/Cidadania, Assist. Social, 
Serv. Público/Trabalho, Finanças favoráveis ao projeto)
4-PLO 022/2026 = VEREADOR FREDERICO GODOY
Institui, no âmbito do Município de Anápolis/GO, denominação oficial da Feira Coberta do Bairro Jundiaí como 
“Feirão do Jundiaí – CARLIM DA FEIRA” e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Educação/Cultura, 
Finanças favoráveis ao projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
M A I O 2 0 2 6
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02
03 04 06 06 07 08 09
10 11 12 13 14 15 16
17 18 19 20 21 22 23
24 25 26 27 28 29 30
01 – DIA DO TRABALHO / 10 – DIA DAS MÃES