| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 |
| Date | 2021-04-13 |
| native_id | 950 |
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SÍNTESE DA ATA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Aos doze (12) dias do mês de abril de dois mil e vinte e um (2021), às 9h30 (nove horas e trinta minutos), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária Remota, por meio de uso de aplicativo de videoconferência, sob a presidência do vereador Leandro Ribeiro, secretariado por Andreia Rezende, Domingos Paula de Souza, Cleide Hilário, João da Luz e José Fernandes. À hora determinada, o presidente solicitou que se fizesse a chamada dos presentes. Constatado o quórum, declarou aberta a Sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos vereadores e vereadoras presentes e aprovada. Foram lidos projetos e encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Decreto Legislativo 069/2021 (Decreto 46.229/2021), de autoria do Prefeito. Reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de AnápolisGO, e dá outras providências. 2- Projeto de Lei Ordinária 061/2021, de autoria do vereador Jean Carlos. Concede Título de Utilidade Pública à Associação de Pais e Mestres da Escola Paroquial Santo Antônio – ASOMPSA. 3- Projeto de Lei Ordinária 062/2021, de autoria do vereador Reamilton Espíndola. Institui no âmbito do Município de Anápolis o programa Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e de Guias intérpretes para Deficientes Auditivos e Surdocegos. 4- Projeto de Lei Ordinária 063/2021, de autoria do vereador Alex Martins. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e dá outras providências. 5- Projeto de Decreto Legislativo 064/2021, de autoria da vereadora Doutora Trícia Barreto. Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Anapolino ao Senhor Paulo Roberto Cursino dos Santos e dá outras providências. 6- Projeto de Lei Ordinária 065/2021, de autoria do vereador Professor Marcos. Institui o prêmio "Professor de Práticas Inovadoras" aos professores da rede municipal de ensino de Anápolis, e dá outras providências. 7- Projeto de Lei Ordinária 066/2021, de autoria do vereador Professor Marcos. Institui o Dia Municipal em Memória às Vítimas da Covid-19, e dá outras providências. 8- Projeto de Lei Ordinária 067/2021, de autoria do vereador Professor Marcos. Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Suicídio e de Valorização da Vida, e dá outras providências. - Usaram a palavra: Frederico Godoy, Wederson Lopes, Reamilton Espíndola e João da Luz. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: Professor Marcos, Jakson Charles, Domingos Paula de Souza, Delcimar Fortunato e Jean Carlos. - - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. Usaram a palavra pela Ordem: Wederson Lopes, Jean Carlos, Frederico Godoy e Cabo Fred Caixeta. - Houve votação de Projetos: EM PRIMEIRA VOTAÇÃO VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 025/2021, de autoria do Prefeito. Cria, denomina e regulamenta o Centro Municipal de Educação Infantil Professor Haroldo Antônio de Souza e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 026/2021, de autoria do Prefeito. Acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 360/2016, que “Institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR. Aprovado por unanimidade dos presentes. 3- Projeto de Lei Ordinária 028/2021, de autoria do Prefeito. Revoga a Lei nº 153, de 24 de setembro de 1.969, que “Concede auxílio-moradia aos sargentos instrutores do Tiro de Guerra local e dá outras providências”, e as Leis nº 1.466, de 15 de julho de 1.987 e nº 1.587 de 15 de agosto de 1.988, que dispõem sobre alterações na Lei nº. 153/1969. Aprovado por unanimidade dos presentes. 4- Projeto de Lei Ordinária 048/2021, de autoria do Prefeito. Denomina de Alfredo Abrahão a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas - Hospital Alfredo Abrahão do Município de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes. Houve votação de Moção de Aplausos, Indicações e de Requerimentos. - Usaram ainda a palavra pela Ordem: Jakson Charles, Reamilton Espíndola, José Fernandes e Professor Marcos. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Andreia Rezende, Doutora Trícia Barreto e Jean Carlos. Sem mais nada a se tratar, o senhor presidente declarou encerrada a Sessão e convocou outra para o dia treze (13) de abril, em horário regimental. ATA DA DÉCIMA SEXTA (16ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS – SESSÃO REMOTA. Aos doze (12) dias do mês de abril de dois mil e vinte e um (2021), às nove horas e trinta e sete minutos (9h37), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária Remota, por meio de aplicativo de vídeoconferência, sob a Presidência do vereador Leandro Ribeiro da Silva, secretariado por Andreia Rezende, Domingos Paula de Souza, Cleide Hilário, João da Luz e José Fernandes. Estiveram presentes ainda: Alex Martins, Cabo Fred Caixeta, Delcimar Fortunato, Doutora Trícia Barreto, Edimilson Mercado Serve Bem, Frederico Godoy, Hélio Araújo, Jakson Charles, Lisieux José Borges, Luzimar Silva, Jean Carlos, Policial Federal Suender, Professor Marcos, Reamilton Espíndola, Seliane da SOS e Wederson Lopes. Justificou ausência a vereadora Thaís Souza. A sessão foi transmitida pelo canal da TV Câmara no Youtube (youtube.com/camaraanapolis/) e pela Rádio Manchester 93 FM, de Anápolis. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor presidente em exercício declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador Cabo Fred Caixeta que fizesse a leitura do texto bíblico. O senhor presidente também solicitou à senhorita primeira secretária, vereadora Andreia Rezende, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos edis presentes e aprovada. Foram lidos projetos e encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Decreto Legislativo 069/2021 (Decreto 46.229/2021), de autoria do Prefeito. Reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Anápolis-GO, e dá outras providências. 2- Projeto de Lei Ordinária 061/2021, de autoria do vereador Jean Carlos. Concede Título de Utilidade Pública à Associação de Pais e Mestres da Escola Paroquial Santo Antônio – ASOMPSA. 3- Projeto de Lei Ordinária 062/2021, de autoria do vereador Reamilton Espíndola. Institui no âmbito do Município de Anápolis o programa Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e de Guias intérpretes para Deficientes Auditivos e Surdocegos. 4- Projeto de Lei Ordinária 063/2021, de autoria do vereador Alex Martins. Ata da 16ª Sessão Ordinária de 2021 Página 1 de 6 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e dá outras providências. 5- Projeto de Decreto Legislativo 064/2021, de autoria da vereadora Doutora Trícia Barreto. Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Anapolino ao Senhor Paulo Roberto Cursino dos Santos e dá outras providências. 6- Projeto de Lei Ordinária 065/2021, de autoria do vereador Professor Marcos. Institui o prêmio "Professor de Práticas Inovadoras" aos professores da rede municipal de ensino de Anápolis, e dá outras providências. 7- Projeto de Lei Ordinária 066/2021, de autoria do vereador Professor Marcos. Institui o Dia Municipal em Memória às Vítimas da Covid-19, e dá outras providências. 8- Projeto de Lei Ordinária 067/2021, de autoria do vereador Professor Marcos. Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Suicídio e de Valorização da Vida, e dá outras providências. - O vereador Leandro Ribeiro desejou as boas vindas ao vereador Policial Federal Suender, e agradeceu a Deus pela sua cura e o parabenizou pela melhora após ser acometido pela COVID-19. Usaram a palavra: FREDERICO GODOY: Cumprimentou os presentes e pediu aos pares que voltassem à discussão sobre a Lei de Parcelamento de Solo, e disse que a cidade fica prejudicada enquanto ela não é aprovada. Falou sobre os problemas com novos loteamentos nas divisas do Município, como após a indústria Teuto, na divisa com o município de Silvânia; após o trevo de acesso a Gameleira, na divisa com o município de Leopoldo de Bulhões; e próximo ao Posto Presidente, na divisa com o município de Goianápolis. Disse que esses loteamentos não possuem infraestrutura, enquanto os empresários de Anápolis possuem dificuldades para fazer empreendimentos no Município. - WEDERSON LOPES: Cumprimentou os presentes e desejou as melhoras ao vereador Policial Federal Suender e seu total restabelecimento. Falou que os loteamentos na divisa de Anápolis é um problema sério, que depois acaba sendo assumido por Anápolis. Falou sobre sua visita com o vice-prefeito Márcio Cândido ao diretor da Agência Goiana de Habitação (Agehab), Lucas Fernandes, sobre o processo de regulamentação de pelo alguns imóveis localizados no Morada Nova, e disse que esse processo está na Procuradoria Estadual, e espera que Ata da 16ª Sessão Ordinária de 2021 Página 2 de 6 a situação seja resolvida em breve. Falou sobre o projeto do prefeito de Regularização Urbana em Anápolis, que tramita na Casa, e citou o exemplo da Rua Espanha, que fica próxima ao Hospital de Urgências, que foi invadida, e atualmente tem muitos imóveis, casas, comércio no local, sem documentação, e vários casos semelhantes ao da Rua Espanha foram identificados na cidade, que poderão ser regularizados no Município por meio dessa lei, e ainda incrementando as receitas municipais. - REAMILTON ESPÍNDOLA: Cumprimentou os presentes e falou sobre seu projeto que cria o programa central de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras).Explicou que o programa prevê que, nos balcões de atendimento do setor público, o recepcionista passa a contar com a possibilidade de, via monitor de computador ou smartphone, em tempo real, acionar o intérprete, para que faça a interação ou a interpretação. - JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os presentes e parabenizou o vereador Policial Suender pelo seu retorno. Falou ainda sobre a sua alegria em ver a possibilidade de regularização fundiária pelo prefeito, através da lei da Reurb, e é uma situação que é vantajosa para a Prefeitura e para o cidadão. Pediu ainda ao prefeito e ao comitê de combate ao coronavírus que priorizasse a vacinação para os coveiros, seguranças, atendentes de farmácia. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: PROFESSOR MARCOS: Cumprimentou a todos, em especial ao vereador Policial Federal Suender, pela sua recuperação. Logo após, usou a tribuna para apresentar uma propositura, de sua autoria, que instituía o prêmio “Professor de Práticas Inovadoras” aos professores da rede municipal de ensino, no município de Anápolis. Além de apresentá-la, o vereador argumentou e justificou a propositura supracitada. Ainda na tribuna, o vereador anunciou que estaria apresentando posteriormente, outras duas proposituras que tratava sobre as vítimas do coronavírus, e o combate ao suicídio. Concluiu seu discurso, convidando os vereadores para a inauguração da Associação Pestalozzi, em Anápolis. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou a todos, em especial ao vereador Policial Federal Suender, pela sua recuperação. Logo após, argumentou sobre o requerimento que solicitava a inclusão dos farmacêuticos Ata da 16ª Sessão Ordinária de 2021 Página 3 de 6 e funcionários de farmácias no grupo prioritário de vacinação contra o coronavírus. Além disso, o vereador acrescentou que todos os coveiros haviam sido vacinados, em Anápolis. Discorreu sobre a regularização fundiária instituída em Anápolis, e também sobre a propositura de emenda para aquela lei. Cumprimentou os cartorários que haviam se instalado no município. Anunciou que haveria uma reunião com o prefeito de Anápolis, Roberto Naves para discutir sobre a retomada da economia na cidade. E por fim, solicitou o encaminhamento de uma Moção de Apelo, destinada ao Ministério da Saúde, solicitando vacinação em massa dos anapolinos. - DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Cumprimentou a todos, em especial ao vereador Policial Federal Suender, pela sua recuperação. Logo após, o vereador usou a tribuna para argumentar sobre a ausência de infraestrutura nos loteamentos circunvizinhos do município de Anápolis. Quanto a isso, esclareceu que a responsabilidade era das câmaras, nos respectivos municípios. Além disso, o vereador mencionou a emenda à lei dos loteamentos, que iria reduzir o tamanho mínimo para abertura de lotes, no intuito de que fossem vendidos a um preço mais acessível, visto que, no município de Anápolis, os lotes eram mais caros, justamente pela obrigatoriedade da infraestrutura nos loteamentos a venda. - DELCIMAR FORTUNATO: Cumprimentou os presentes e cumprimentou o vereador Suender pelo seu regresso, e disse que ele foi um milagre de Deus, desejando sua recuperação e seu retorno. Disse que esteve em oração durante todo o tempo, assim como toda essa Casa e todos os pares. - JEAN CARLOS: Cumprimentou os presentes e disse que a recuperação do vereador Suender é uma boa notícia para todos, que deve ser comemorada, e que o edil mostrou ser um guerreiro. Falou sobre a questão do Plano Diretor e parabenizou o vereador Jakson Charles pela sua fala, e lembrou quando em dois mil e dezesseis foi aprovada a exigência de continuidade para edificação de novos loteamentos, porque já viam o risco de loteamentos isolados do conglomerado urbano, obrigando o Município a cobrir os déficits pela dificuldade atendimento a essa população. Disse que investidores abrem loteamentos afastados do Centro, não investem o necessário na infraestrutura, vendem os terrenos por Ata da 16ª Sessão Ordinária de 2021 Página 4 de 6 preços baixos e depois o ônus de estruturação desses locais ficam com as Prefeituras. Falou sobre o receio que já existia de Municípios vizinhos que fizessem loteamentos nas divisas, e demandassem infraestrutura para Anápolis, e que era preciso cobrar do Estado uma lei que regulamentasse condições mínimas para edificação de loteamentos. Citou o caso do Residencial Daiana, onde se fugiu das exigências legais para abrir o loteamento, e há uma batalha jurídica sobre qual Município responde pelo setor. Assim a Prefeitura que absorver o Daiana terá a incumbência de promover os investimentos de infraestrutura que faltam no local. Falou sobre a necessidade de desburocratizar, sem permitir retrocessos. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. Usaram a palavra pela Ordem: Wederson Lopes, Jean Carlos, Frederico Godoy e Cabo Fred Caixeta. - Houve votação de Projetos: EM PRIMEIRA VOTAÇÃO VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 025/2021, de autoria do Prefeito. Cria, denomina e regulamenta o Centro Municipal de Educação Infantil Professor Haroldo Antônio de Souza e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 026/2021, de autoria do Prefeito. Acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 360/2016, que “Institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR. Aprovado por unanimidade dos presentes. 3- Projeto de Lei Ordinária 028/2021, de autoria do Prefeito. Revoga a Lei nº 153, de 24 de setembro de 1.969, que “Concede auxílio-moradia aos sargentos instrutores do Tiro de Guerra local e dá outras providências”, e as Leis nº 1.466, de 15 de julho de 1.987 e nº 1.587 de 15 de agosto de 1.988, que dispõem sobre alterações na Lei nº. 153/1969. Aprovado por unanimidade dos presentes. 4- Projeto de Lei Ordinária 048/2021, de autoria do Prefeito. Denomina de Alfredo Abrahão a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas - Hospital Alfredo Abrahão do Município de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes. Houve votação de Moção de Aplausos, Indicações e de Requerimentos. - Usaram ainda a palavra pela Ordem: Jakson Charles, Reamilton Espíndola, José Fernandes e Professor Marcos. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Andreia Rezende, Doutora Ata da 16ª Sessão Ordinária de 2021 Página 5 de 6 Trícia Barreto e Jean Carlos. Sem mais nada a se tratar, o senhor presidente declarou encerrada a Sessão e convocou outra para o dia treze (13) de abril, em horário regimental. Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, com o auxílio de Sabrina Santos Rufino, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de Leis.************************************************************************************* ___________________ Leandro Ribeiro Presidente ___________________ Andreia Rezende Primeira Secretária ___________________ Domingos Paula de Souza Vice-Presidente ___________________ Cleide Hilário Segunda Secretária ___________________ João da Luz Terceiro Secretário ___________________ José Fernandes Quarto Secretário Ata da 16ª Sessão Ordinária de 2021 Página 6 de 6
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ATA DA DÉCIMA SÉTIMA (17º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS - SESSÃO REMOTA. Aos treze (13) dias do mês de abril de dois mil e vinte e um (2021), às nove horas e trinta e quatro minutos (9h34), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária Remota, por meio de aplicativo de videoconferência, sob a Presidência do vereador Leandro Ribeiro da Silva, secretariado por Andreia Rezende, Domingos Paula de Souza, Cleide Hilário, João da Luz e José Fernandes. Estiveram presentes ainda: Alex Martins, Cabo Fred Caixeta, Delcimar Fortunato, Doutora Trícia Barreto, Edimilson Mercado Serve Bem, Frederico Godoy, Hélio Araújo, Jakson Charles, Lisieux José Borges, Luzimar Silva, Jean Carlos, Policial Federal Suender, Professor Marcos, Reamilton Espíndola, Seliane da SOS, Thais Souza e Wederson Lopes. A sessão foi transmitida pelo canal da TV Câmara no Youtube (youtube.com/camaraanapolis/) e pela Rádio Manchester 93 FM, de Anápolis. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor presidente em exercício declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador Lisieux José Borges que fizesse a leitura do texto bíblico. O senhor presidente também solicitou à senhorita primeira secretária, vereadora Andreia Rezende, que fizesse a leitura da Sintese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos vereadores e vereadoras presentes e aprovada. - Usaram a palavra: ALEX MARTINS: Cumprimentou os presentes e falou sobre seu projeto de lei 063/2021, que cria o Conselho de Mobilidade Urbana, e falou sobre sua importância para criar políticas públicas para atender demandas reprimidas e novas demandas, diante do incremento de novos veículos, de novas formas de serviço, como motoristas de aplicativos, e o aumento do número de ciclistas. Disse que o objetivo é ouvir as categorias e preparar o Plano Municipal de Mobilidade Urbana. - EDIMILSON DO MERCADO SERVE BEM: Cumprimentou os presentes e falou sobre a demanda da Unidade Básica de Saúde de Joanápolis, que está sem médicos, e também sobre os vazamentos nos banheiros públicos da Praça Bom Jesus. - PROFESSOR MARCOS: Cumprimentou os presentes e falou sobre seu projeto Ata da 17º Sessão Ordinária de 2021 Página 1 de Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, S/N, Centro, Anápolis-GO CEP.: 75025-040 anapolis.go.leg.br V CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS de lei 067/2021, que trata sobre a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Suícidio e Valorização da Vida, complementando um projeto de dois mil e dezoito do vereador Lélio Alvarenga, que criou o mês de Setembro Amarelo, de prevenção ao suicídio. Explicou que doze mil pessoas morrem por ano no Brasil, por autoextermínio, e cerca de oitocentas mil por ano no mundo, e esse número é crescente entre os jovens. Disse que é importante criar campanhas de conscientização, trabalhos nas escolas, criação de canal de comunicação, e a disponibilização de profissionais de saúde para atender a população necessitada, para promover a criação de políticas eficazes para salvar a vida dos jovens anapolinos. - DOUTORA TRÍCIA BARRETO: Cumprimentou os presentes e falou sobre sua alegria com a votação do seu primeiro projeto protocolado, que propõe a essencialidade da atividade física em Anápolis. Explicou que o projeto não trata apenas das academias, mas de todos os lugares onde pode se praticar atividades físicas. Falou sobre os trabalhos científicos que falam sobre a importância da atividade física para a saúde, e citou um trabalho londrino que afirma que a água de piscina mata o vírus da COVID-19 em menos de trinta segundos. Explicou que se sente mais a vontade ao tratar sobre a saúde por ter prociência nessa área, mas que não se atém somente a essa área. Disse que foi procurada por representantes da cultura, educação, construção civil, cultura e esporte podem contar com seu apoio, sendo ou não a autora do projeto. Agradeceu o apoio dos pares. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: LISIEUX JOSÉ BORGES: Cumprimentou os presentes e falou sobre a Lei 13465/2017, que trata da regularização urbana, e falou sobre o problema do Assentamento Bordon, que também chamado Jardim da Luz. Ele é considerado como estando na Zona Rural, e necessita de uma lei específica para resolver esse problema. Explicou que o assentamento se encontra dentro da APA do João Leite, e é difícil realizar qualquer coisa na região. Disse que não há nenhum serviço público na região, somente a energia elétrico, e o patrolamento por volta de duas vezes por ano, por ser região rural. A região não tem água tratada, ônibus, coleta de lixo e outros. Explicou que o Reurb poderia facilitar essa situação, mas tem a Ata da 17º Sessão Ordinária de 2021 | Página 2 de 6 Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, S/N, Centro, Anápolis-GO N CEP.: 75025-040 1 | anapolis.go.leg.br vi! CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS questão da APA do João Leite, e precisa ser discutido. Disse ainda que a região da APA tem diversos problemas, e explicou que a cidade não pode se expandir, exceto na direção para Nerópolis, além de Goialândia, e precisaria de uma definição clara do que se pode ou não na APA do João Leite. Disse ainda que no assentamento tem mais de duzentas moradias sem qualquer planejamento urbano. - JOAO DA LUZ: Cumprimentou a todos. Em seguida, o vereador comentou sobre as dificuldades enfrentadas por moradores de determinadas regiões, com relação a ausência de infraestrutura e de escrituras de imóveis, no município de Anápolis. Além disso, o vereador argumentou e justificou uma propositura, de sua autoria, que solicitava a carreata da prevenção em Anápolis, a ser encaminhada ao Secretário de Saúde do estado de Goiás. - HÉLIO ARAÚJO: Cumprimentou a todos. Em seguida, o vereador lamentou o falecimento de um sindicalista, o senhor Breno; e os recordes de mortes, ocasionados pelo novo coronavírus. Além disso, o vereador anunciou a realização de reunião da Comissão Agricultura, Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico e Turismo, na modalidade remota, com a participação do prefeito, empresários e Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (CODEGO), como intuito de discutir sobre o desenvolvimento da cidade. -REAMILTON ESPÍNDOLA: Cumprimentou a todos. Em seguida, o vereador mencionou sobre a situação da pandemia, e a necessidade da matriz moderada de risco, em vez do fechamento do comercio no município de Anápolis. Além disso, o vereador fez menção a propositura, de sua iniciativa, que institufa a companha com o tema: não me toque, não me abrace, me respeite, eu quero viver; e ainda a sua participação na reunião das igrejas Assembleia de Deus Ministério Anápolis, que realizava orações por todos da cidade. - CABO FRED CAIXETA: Cumprimentou a todos. Em seguida, o vereador usou a tribuna para repercutir sua visita a uma Unidade Básica de Saúde (UBS) da cidade, que teve como intuito acompanhar a vacinação contra a influenza, no município de Anápolis. Quanto a isso, o vereador criticou o atendimento oferecido naquela UBS, visto que, os recursos disponíveis não estavam sendo usados para ofertar um conforto, pa io paciente que Ata da 17º Sessão Ordinária de 2021 | Página3de6 J Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, S/N, Centro, Anápolis-GO CEP.: 75025-040 anapolis.go.leg.br 4 CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS aguardava a vacinação, e deu exemplo dos bancos de assento no local. Diante disso, solicitou que houvesse uma maior atenção, para proporcionar um atendimento de qualidade a população. - DELCIMAR FORTUNATO: Cumprimentou a todos. Em seguida, o vereador mencionou a propositura, de sua iniciativa, a Indicação que solicitava a construção e elaboração de praça pública à Rua São Francisco, Santa Maria, Anápolis, GO. Quanto a isso, mencionou que estaria no período da tarde, naquele local, com o secretário do Meio Ambiente, para tratar daquela demanda. Outra questão levantada pelo vereador, foi a demanda da região do Teresina Braga, no qual informou que também estaria no local junto com os secretários municipais: o de obras e meio- ambiente, para averiguar a situação. Por fim, o vereador agradeceu a secretária de Educação, Eerizânia Freitas por recebe-lo. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou os presentes e falou sobre a necessidade de regularização de alguns distritos de Anápolis. Respondendo ao vereador Lisieux José Borges, sobre a questão da APA do João Leite, explicou que é uma competência do Estado, e o parcelamento de solo na região foi feito de forma irregular, desrespeitando as normas do INCRA e do Município, e essa é uma questão a ser resolvida na Justiça, onde o Município também precisa ser responsabilizado, por ter permitido esse assentamento irregular. Cumprimentou o partido PSB pela coragem em entrar com ação no Supremo Tribunal Federal para rever o decreto sobre armamento do presidente da República. Parabenizou a ministra Rosa Weber por vetar o artigo que permitia a prática de tiro esportivo para adolescentes maiores de quatorze anos. Disse que o decreto estimula a morte em vez da vida. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. Houve votação de Projetos: EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 025/2021, de autoria do Prefeito. Cria, denomina e regulamenta o Centro Municipal de Educação Infantil Professor Haroldo Antônio de Souza e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 026/2021, de autoria do Prefeito. Acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 360/2016, que “Institui o Conselho Municipal/de Promoção da Ata da 17º Sessão Ordinária de 2021 | Página 4 de 6 Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, S/N, Centro, Anápolis-GO CEP.: 75025-040 A anapolis.go.leg.br 1 / CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Igualdade Racial — COMPIR. Aprovado por unanimidade dos presentes. 3- Projeto de Lei Ordinária 028/2021, de autoria do Prefeito. Revoga a Lei nº 153, de 24 de setembro de 1.969, que “Concede auxilio-moradia aos sargentos instrutores do Tiro de Guerra local e dá outras providências”, e as Leis nº 1.466, de 15 de julho de 1.987 e nº 1.587 de 15 de agosto de 1.988, que dispõem sobre alterações na Lei nº. 153/1969. Aprovado por unanimidade dos presentes. 4- Projeto de Lei Ordinária 048/2021, de autoria do Prefeito. Denomina de Alfredo Abrahão a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas - Hospital Alfredo Abrahão do Município de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes. EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 054/2021, de autoria do Prefeito. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a suspender feriados e pontos facultativos no Município de Anápolis, desde não instituídos por Lei Federal ou Estadual, enquanto viger O estado de calamidade pública ou de emergência em saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 034/2021, de autoria da Mesa Diretora. Errata da Lei nº 4.106/2020. Estrutura Organizacional Administrativa e Regulamento do Pessoal do Poder Legislativo Municipal de Anápolis/GO. Aprovado por unanimidade dos presentes. 3- Projeto de Resolução 033/2021, de autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a Jornada de Trabalho, o Controle de Frequência e o Banco de Horas dos Servidores da Câmara Municipal de Anápolis e dá outras providências. Projeto retirado de pauta e encaminhado para a Comissão do Direito do Servidor Público e Trabalho. 4- Projeto de Lei Ordinária 005/2021, de autoria da vereadora Doutora Trícia Barreto. Reconhece a prática de atividade física e do exercício físico em estabelecimentos particulares ou espaços públicos como atividade essencial no Município de Anápolis. - Houve votação de Indicação e de Requerimentos. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Jakson Charles e Cabo Fred Caixeta. Sem mais nada a se tratar, O senhor presidente declarou encerrada a Sessão e convocou outra para O dia quatorze (14) de abril, em horário regimental. Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Ata da 17º Sessão Ordinária de 2021 Página 5 de ' Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, S/N, Centro, Anápalis-GO CEP. 75025-040 , anapolis.go.leg.br 6», é - / v CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, com o auxílio de Sabrina Santos NA Rufino, lavre esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora Leis EERELSASLLLELLICALLEEALELALALALALEAALAEALEAL LARA AREA RARE RD 1 PEDE Sa RSS / Z f Aim , ã Domingos Paula de Souza Vice-Presidente José Fernandês Ata da 17º Sessão Ordinária de 2021 Página 6 de 6 Palácio de Sentans, Praçe 31 de Julho, S/N, Centro, Anápolis-GO CEP.: 75025-040 anapolis.go.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS LISTA D PRESENÇA DOS VEREADO DEÇZIMA SÉTIMA (17) SESSÃO ORDINÁRIA DATA: 13 de abril de 2071 ÁRIO: 09h30 TA Ú Delcimar Fortulhto Félix EDemilsoy EDIMILSON MERCADO SERVE BEM sdimi erré de Oliveira Luzimar Silva REAMILTON ESPÍNDOLA eamilton Gonçalves Espíndola de Athayde POLICIAL FEDERAL SUENDER Suender Teodoro da Silva DOUTORA TRÍCIA BARRETO Trícia Barreto de Moraes do Carmo Wederson Cristiano da Silva Lopes Palácio de Santena, Praça 31 de Julho, S/N, Centro, Anápolis-GO CEP.: 75025-040 anspolis.go.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS ANO XIX PAUTA DO DIA 13 DE ABRIL DE 2021 NÚMERO 969 VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147) TEX T O B Í B L I C O 10Respondeu-lhe Jesus: “Tu és mestre em Israel, mas não sabes estas coisas? 11Em verdade, em verdade, te digo, nós falamos daquilo que sabemos e damos testemunho daquilo que temos visto, mas vós não aceitais o nosso testemunho. 12Se não acreditais, quando vos falo das coisas da terra, como acreditareis se vos falar das coisas do céu? 13E ninguém subiu ao céu, a não ser aquele que desceu do céu, o Filho do Homem. 14Do mesmo modo como Moisés levantou a serpente no deserto, assim é necessário que o Filho do Homem seja levantado, 15para que todos os que nele crerem tenham a vida eterna”. (João 3 : 10-15) P E Q U E N O E X P E D I E N T E : LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.) - LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR: - LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões) - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes) G R A N D E E X P E D I E N T E : USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.) - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes) O R D E M D O D I A : ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.), PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII) - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1-PLO 025/2021 = PREFEITO MUNICIPAL Cria, denomina e regulamenta o Centro Municipal de Educação Infantil Professor Haroldo Antônio de Souza e dá outras providências 2-PLO 026/2021 = PREFEITO MUNICIPAL Acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 360/2016, que “Institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR. 3-PLO 028/2021 = PREFEITO MUNICIPAL Revoga a Lei nº 153, de 24 de setembro de 1.969, que “Concede auxílio-moradia aos sargentos instrutores do Tiro de Guerra local e dá outras providências”, e as Leis nº 1.466, de 15 de julho de 1.987 e nº 1.587 de 15 de agosto de 1.988, que dispõem sobre alterações na Lei nº. 153/1969. 4-PLO 048/2021 = PREFEITO MUNICIPAL Denomina de Alfredo Abrahão a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas - Hospital Alfredo Abrahão do Município de Anápolis. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1-PLO 054/2021 = PREFEITO MUNICIPAL Autoriza o Chefe do Poder Executivo a suspender feriados e pontos facultativos no Município de Anápolis, desde não instituídos por Lei Federal ou Estadual, enquanto viger o estado de calamidade pública ou de emergência em saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19. (Constituição/Justiça, Educação/Cutlura favoráveis ao projeto) 2-PLO 005/2021 = VEREADORA DRA. TRÍCIA BARRETO Reconhece a prática de atividade física e do exercício físico em estabelecimentos particulares ou espaços públicos como atividade essencial no Município de Anápolis. (Constituição/Justiça, Esporte/Lazer, Saúde Pública favoráveis ao projeto) 3-PLO 034/2021 = MESA DIRETORA Errata da Lei n° 4.106/2020. Estrutura Organizacional Administrativa e Regulamento do Pessoal do Poder Legislativo Municipal de Anápolis/GO. (Constituição/Justiça com Emenda, Servidor Público, Finanças favoráveis ao projeto) 4-PRE 033/2021 = MESA DIRETORA Dispõe sobre a Jornada de Trabalho, o Controle de Frequência e o Banco de Horas dos Servidores da Câmara Municipal de Anápolis e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Servidor Público, Finanças favoráveis ao projeto) - VOTAÇÃO DE MOÇÕES: - VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES: - VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO TOTAL (PARCIAL). C O M U N I C A Ç Õ E S : DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.) ACOMPANHE PELO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL A TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS www.anapolis.go.leg.br – clik sessão plenária ou pauta da sessão A B R I L 2 0 2 1 D O M S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 0 1 0 2 0 3 0 4 0 5 0 6 0 7 0 8 0 9 1 0 1 1 1 2 1 3 1 4 1 5 1 6 1 7 1 8 1 9 2 0 2 1 2 2 2 3 2 4 2 5 2 6 2 7 2 8 2 9 3 0 D I A 0 2 – P A I X Ã O D E C R I S T O / / D I A 2 1 - T I R A D E N T E S A G E N D A ( i n f o r m a ç ã o c e d i d a p e l o c e r i m o n i a l ) ATO DA MESA DIRETORA SUSPENDE POR TEMPO INDETERMINADO REALIZAÇÃO DE SESSÕES SOLENES, AUDIÊNCIAS E OUTRAS