| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 |
| Date | 2021-04-19 |
| native_id | 952 |
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SÍNTESE DA ATA DA 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Aos dezenove (19) dias do mês de abril de dois mil e vinte e um (2021), às 9h30 (nove horas e trinta minutos), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária Híbrida, com alguns vereadores presentes de forma física e outros, remota, por meio de uso de aplicativo de videoconferência, sob a presidência do vereador Leandro Ribeiro, secretariado por Andreia Rezende, Domingos Paula de Souza, Cleide Hilário, João da Luz e José Fernandes. À hora determinada, o presidente solicitou que se fizesse a chamada dos presentes. Constatado o quórum, declarou aberta a Sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos vereadores e vereadoras presentes e aprovada. Foram lidos Projetos e encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Lei Ordinária 042/2021, de autoria do vereador Professor Marcos. Dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos já homologados no Município de Anápolis, durante o período de surto de Coronavírus – COVID-19. 2- Projeto de Lei Ordinária 070/2021, de autoria do vereador Lisieux José Borges. Institui a “Semana Municipal de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa” e dá outras providências. 3- Projeto de Decreto Legislativo 071/2021, de autoria da vereadora Thaís Souza. Concede o Título de Cidadão Anapolino ao 1º Tenente da Polícia Militar, Vilmar Pinto Ribeiro e dá outras providências. 4- Projeto de Lei Ordinária 072/2021, de autoria do vereador Professor Marcos. Institui o Programa Municipal Tele-Idoso com intuito de prestar assistência à pessoa idosa, via aplicativo Whatsapp, e dá outras providências. 5- Projeto de Lei Ordinária 073/2021, de autoria do vereador Professor Marcos. Acrescenta dispositivos à Lei 2.073, de 21 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores do Município de Anápolis, para vedar o acesso ao serviço público à pessoa que tenha praticado crime nos termos da Lei 11.340/2006, ou cometido crimes contra idosos, crianças e deficientes. 6- Projeto de Lei Ordinária 074/2021, de autoria do vereador João da Luz. Dispõe sobre a autorização de motoristas de aplicativos e similares a realizarem paradas não permanentes em vagas especias, com a finalidade de concluir entrega de alimentos e pequenas cargas. 7- Projeto de Lei Complementar 075/2021, de autoria do Prefeito. Institui a lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências. - Usaram a palavra: Cabo Fred Caixeta, Frederico Godoy, Andreia Rezende e Reamilton Espíndola. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: João da Luz, Professor Marcos, Domingos Paula de Souza, Lisieux José Borges, Jakson Charles e Jean Carlos. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. Usaram a palavra pela Ordem: Jakson Charles e Delcimar Fortunato. - Houve votação de Projetos: - EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Decreto Legislativo 068/2021, de autoria do Prefeito. Reconhece a ocorrência do Estado de Calamidade Pública no Município de Anápolis-GO, e dá outras providências. Aprovado por vinte e dois (22) votos favoráveis e unanimidade dos presentes. - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 027/2021, de autoria do vereador Alex Martins. Dispõe sobre a criação do Museu Virtual no Município de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes. Foi apresentada e votada emenda ao projeto original. 2- Projeto de Lei Ordinária 037/2021, de autoria da vereadora Thaís Souza. Dispõe sobre o Projeto Cultura Itinerante a ser desenvolvido no âmbito do Município de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 050/2021, de autoria do Prefeito. Altera dispositivo na Lei nº 3.738/2014, que dispõe sobre a criação do Programa de Coleta Seletiva em Anápolis com inclusão social e econômica dos catadores de materiais recicláveis e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 052/2021, de autoria do vereador Alex Martins. Dá-se o nome de Hamilton d’Abadia Batista, ao logradouro público municipal – Praça - situado entre a Av. Contorno, Rua José Torquato e Rua Luana Batista no Residencial Bela Vista e determina outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 3- Projeto de Resolução 033/2021, de autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a jornada de trabalho, o controle de frequência e o banco de horas dos servidores da Câmara Municipal de Anápolis e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. Usaram a palavra pela Ordem: Jean Carlos, Luzimar Silva, Reamilton Espíndola e Professor Marcos. Houve votação de Moção de Aplausos, de Moção de Apelo, de Indicações e de Requerimentos. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Luzimar Silva, Jakson Charles, Reamilton Espíndola, Cabo Fred Caixeta e Leandro Ribeiro. Sem mais nada a se tratar, o senhor presidente declarou encerrada a Sessão e convocou outra para o dia dezenove (19) de abril, em horário regimental. ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS – SESSÃO HÍBRIDA (REMOTA E PRESENCIAL). Aos dezenove (19) dias do mês de abril de dois mil e vinte e um (2021), às nove horas e trinta e oito minutos (9h38), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária Remota, por meio de aplicativo de vídeoconferência, sob a Presidência do vereador Leandro Ribeiro da Silva, secretariado por Andreia Rezende, Domingos Paula de Souza, Cleide Hilário, João da Luz e José Fernandes. Estiveram presentes ainda: Alex Martins, Cabo Fred Caixeta, Delcimar Fortunato, Doutora Trícia Barreto, Edimilson Mercado Serve Bem, Frederico Godoy, Hélio Araújo, Jakson Charles, Lisieux José Borges, Luzimar Silva, Jean Carlos, Policial Federal Suender, Professor Marcos, Reamilton Espíndola, Seliane da SOS, Thaís Souza e Wederson Lopes. A sessão foi transmitida pelo canal da TV Câmara no Youtube (youtube.com/camaraanapolis/) e pela Rádio Manchester 93 FM, de Anápolis. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor presidente em exercício declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou à vereadora Andreia Rezende que fizesse a leitura do texto bíblico. O senhor presidente também solicitou à senhorita primeira secretária, vereadora Andreia Rezende, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos vereadores e vereadoras presentes e aprovada. Foram lidos Projetos e encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Lei Ordinária 042/2021, de autoria do vereador Professor Marcos. Dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos já homologados no Município de Anápolis, durante o período de surto de Coronavírus – COVID-19. 2- Projeto de Lei Ordinária 070/2021, de autoria do vereador Lisieux José Borges. Institui a “Semana Municipal de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa” e dá outras providências. 3- Projeto de Decreto Legislativo 071/2021, de autoria da vereadora Thaís Souza. Concede o Título de Cidadão Anapolino ao 1º Tenente da Polícia Militar, Vilmar Pinto Ribeiro e dá outras providências. 4- Projeto de Lei Ordinária 072/2021, de autoria do vereador Professor Marcos. Ata da 19ª Sessão Ordinária de 2021 Página 1 de 6 Institui o Programa Municipal Tele-Idoso com intuito de prestar assistência à pessoa idosa, via aplicativo Whatsapp, e dá outras providências. 5- Projeto de Lei Ordinária 073/2021, de autoria do vereador Professor Marcos. Acrescenta dispositivos à Lei 2.073, de 21 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores do Município de Anápolis, para vedar o acesso ao serviço público à pessoa que tenha praticado crime nos termos da Lei 11.340/2006, ou cometido crimes contra idosos, crianças e deficientes. 6- Projeto de Lei Ordinária 074/2021, de autoria do vereador João da Luz. Dispõe sobre a autorização de motoristas de aplicativos e similares a realizarem paradas não permanentes em vagas especias, com a finalidade de concluir entrega de alimentos e pequenas cargas. 7- Projeto de Lei Complementar 075/2021, de autoria do Prefeito. Institui a lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências. - Usaram a palavra: CABO FRED CAIXETA: Cumprimentou os presentes. Em seguida, usou a tribuna para apresentar, argumentar e justificar uma solicitação ao presidente da República, Jair Bolsonaro, pedindo a sanção do projeto que autorizava os governos estaduais a chamar os Policiais Militares (PMs) aprovados no concurso público. - FREDERICO GODOY: Cumprimentou os presentes. Em seguida, o vereador usou a tribuna para apresentar algumas demandas, referente a loteamentos, na divisa do município de Anápolis. Quanto a isso, expôs preocupação em relação aos serviços públicos e de infraestrutura, para atender os moradores do local. - ANDRÉIA REZENDE: Cumprimentou os presentes. Em seguida, a vereadora usou a tribuna para apresentar, argumentar e justificar duas proposituras, de sua autoria: solicitando a construção de um alambrado e calçamento ao redor da matar ciliar localizada na região do Flor de Liz, Summerville e Jardim Ibirapuera; e a construção de uma Unidade Básica de Saúde no Bairro Summerville. - REAMILTON ESPÍNDOLA: Cumprimentou os presentes. Em seguida, o vereador usou a tribuna para apresentar, argumentar e justificar a propositura, de sua iniciativa, que solicitava que o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e o Corpo de Bombeiros recebessem Ata da 19ª Sessão Ordinária de 2021 Página 2 de 6 treinamento, para oferecer atendimento às pessoas com autismo em situações de crise. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os presentes. Em seguida, o vereador usou a tribuna para apresentar, argumentar e justificar a propositura, de sua iniciativa, que tratava sobre a autorização de motoristas de aplicativos e similares a realizarem paradas não permanentes em vagas especiais, com a finalidade de concluir a entrega de alimentos e pequenas cargas. Além disso, o vereador repercutiu uma reunião do Partido Democratas e também a visita do presidente da República, Jair Bolsonaro à Joanápolis. - PROFESSOR MARCOS: Cumprimentou os presentes. Em seguida, o vereador usou a tribuna para apresentar, argumentar e justificar três proposituras, de sua autoria: 1 - que tratava sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos já homologados no município, durante o período de surto de coronavírus; 2 - que instituia o Programa Municipal Tele-Idoso com intuito de prestar assistência à pessoa idosa, via aplicativo whatsapp; e 3 - que tratava sobre o acesso ao serviço público à pessoa que tenha praticado crime nos termos da Lei 11.340/2006, ou cometido crimes contra idosos, crianças e deficientes. - DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Cumprimentou os presentes e parabenizou a fala da vereadora Andreia Rezende. Explicou que vê em muitas matas urbanas que os próprios moradores vão destruindo as “beiradas” das matas, e a Postura está atenda a isso. Disse ainda que a unidade de saúde do Summerville está sendo construída, para atender também a bairros vizinhos, e é muito importante que a vereadora esteja atenta e somando forças para levar atendimento àquela população. Explicou ao vereador João da Luz, que disse que há um projeto pronto no CMTT sobre os motoristas de aplicativo. Disse que não existe esse projeto, e foi montada uma comissão há cerca de dois anos, mas foi paralisada por causa da pandemia, sem finalizar qualquer projeto. Pediu aos vereadores que se informassem melhor para fornecer informações verdadeiras para a população. - LISIEUX JOSÉ BORGES: Cumprimentou os presentes e falou sobre seu projeto em pauta, que trata das pessoas idosas. Explicou que ajuda no Asilo São Vicente de Paula e também Ata da 19ª Sessão Ordinária de 2021 Página 3 de 6 atende a pessoas idosas, e se surpreendeu quando viu que não havia nenhum projeto semelhante. Explicou que esse projeto cria a Semana de Conscientização da Violência contra a pessoa idosa. Parabenizou a iniciativa do vereador Professor Marcos ao criar o programa de atendimento por telefonia, e lamentou as agressões físicas, psicológicas e o abandono contra essas pessoas. Parabenizou o trabalho do delegado Manuel Vanderic pela atuação junto aos idosos. Pediu apoio dos pares para aprovação do seu projeto. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou os presentes e lembrou a luta nos últimos oito anos, para conseguir o ITBI (Imposto sobre transação de bens imóveis) eletrônico em Anápolis, e comemorou porque ele deve ser implantado em breve. Lembrou os problemas para a cobrança desse imposto, que era pago de forma antecipada, antes da transmissão do bem, o que é inconstitucional e desrespeitoso ao consumidor, mas por uma emenda à Lei 327/2014, isso foi cobrado, assim como a bitributação, obrigando a população a pagar duas vezes o imposto quando registrava o compromisso de compra e venda de imóveis. Disse ainda que espera que o prefeito anuncie em breve essas mudanças e a facilitação para o ITBI. Reafirmou seu compromisso com todos os vereadores para levar suas demandas ao prefeito. - JEAN CARLOS: Cumprimentou os presentes e explicou que não é momento de se digladiar e de divisões, mas não concorda com a postura do vereador Domingos Paula, ao tentar cercear a fala do vereador João da Luz, e explicou que este vereador trouxe um assunto importante e que é do anseio de muitas pessoas. Parabenizou o prefeito e agradeceu o vereador Jakson Charles pela notícia de facilitação para implantação do ITBI eletrônico, e lembrou a luta do vereador, da qual também fez parte, junto ao Poder Executivo. Falou sobre a Portaria 157/2021, da Secretaria Municipal de Recursos Humanos, que trata do recadastramento dos servidores públicos, com a possibilidade de retenção do salário dos servidores que não se recadastrarem até o dia trinta de abril. Pediu que fosse prorrogado esse prazo, pois há congestionamento no sistema e o prazo é bastante exíguo, e pediu que haja razoabilidade nessas exigências, em atenção a servidores com licenças médicas, dificuldades para utilização do Ata da 19ª Sessão Ordinária de 2021 Página 4 de 6 sistema, entre outros, e fosse suprimida essa possibilidade de punição. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. Usaram a palavra pela Ordem: Jakson Charles e Delcimar Fortunato. - Houve votação de Projetos: - EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Decreto Legislativo 068/2021, de autoria do Prefeito. Reconhece a ocorrência do Estado de Calamidade Pública no Município de Anápolis-GO, e dá outras providências. Aprovado por vinte e dois (22) votos favoráveis e unanimidade dos presentes. - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 027/2021, de autoria do vereador Alex Martins. Dispõe sobre a criação do Museu Virtual no Município de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 037/2021, de autoria da vereadora Thaís Souza. Dispõe sobre o Projeto Cultura Itinerante a ser desenvolvido no âmbito do Município de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 050/2021, de autoria do Prefeito. Altera dispositivo na Lei nº 3.738/2014, que dispõe sobre a criação do Programa de Coleta Seletiva em Anápolis com inclusão social e econômica dos catadores de materiais recicláveis e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 052/2021, de autoria do vereador Alex Martins. Dá-se o nome de Hamilton d’Abadia Batista, ao logradouro público municipal – Praça - situado entre a Av. Contorno, Rua José Torquato e Rua Luana Batista no Residencial Bela Vista e determina outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 3- Projeto de Resolução 033/2021, de autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a jornada de trabalho, o controle de frequência e o banco de horas dos servidores da Câmara Municipal de Anápolis e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. Usaram a palavra pela Ordem: Jean Carlos, Luzimar Silva, Reamilton Espíndola e Professor Marcos. Houve votação de Moção de Aplausos, de Moção de Apelo, de Indicações e de Requerimentos. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Luzimar Silva, Jakson Charles, Reamilton Espíndola, Cabo Fred Caixeta e Leandro Ribeiro. Sem mais nada a se tratar, o senhor presidente declarou encerrada a Sessão e convocou Ata da 19ª Sessão Ordinária de 2021 Página 5 de 6 outra para o dia vinte (20) de abril, em horário regimental. Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, com o auxílio de Sabrina Santos Rufino, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de Leis.************************************************** ___________________ Leandro Ribeiro Presidente ___________________ Andreia Rezende Primeira Secretária ___________________ Domingos Paula de Souza Vice-Presidente ___________________ Cleide Hilário Segunda Secretária ___________________ João da Luz Terceiro Secretário ___________________ José Fernandes Quarto Secretário Ata da 19ª Sessão Ordinária de 2021 Página 6 de 6
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ATA DA DÉCIMA NONA (19º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS - SESSÃO HÍBRIDA (REMOTA E PRESENCIAL). Aos dezenove (19) dias do mês de abril de dois mil e vinte e um (2021), às nove horas e trinta e oito minutos (9h38), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária Remota, por meio de aplicativo de videoconferência, sob a Presidência do vereador Leandro Ribeiro da Silva, secretariado por Andreia Rezende, Domingos Paula de Souza, Cleide Hilário, João da Luz e José Fernandes. Estiveram presentes ainda: Alex Martins, Cabo Fred Caixeta, Delcimar Fortunato, Doutora Trícia Barreto, Edimilson Mercado Serve Bem, Frederico Godoy, Hélio Araújo, Jakson Charles, Lisieux José Borges, Luzimar Silva, Jean Carlos, Policial Federal Suender, Professor Marcos, Reamilton Espíndola, Seliane da SOS, Thais Souza e Wederson Lopes. A sessão foi transmitida pelo canal da TV Câmara no Youtube (youtube.com/camaraanapolis/) e pela Rádio Manchester 93 FM, de Anápolis. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor presidente em exercício declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou à vereadora Andreia Rezende que fizesse a leitura do texto bíblico. O senhor presidente também solicitou à senhorita primeira secretária, vereadora Andreia Rezende, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos vereadores e vereadoras presentes e aprovada. Foram lidos Projetos e encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Lei Ordinária 042/2021, de autoria do vereador Professor Marcos. Dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos já homologados no Município de Anápolis, durante o período de surto de Coronavírus — COVID-19. 2- Projeto de Lei Ordinária 070/2021, de autoria do vereador Lisieux José Borges. Institui a “Semana Municipal de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa” e dá outras providências. 3- Projeto de Decreto Legislativo 071/2021, de autoria da vereadora Thais Souza. Concede o Título de Cidadão Anapolino ao 14º Tenente da Polícia Militar, Vilmar Pinto Ribeiro e dá outras providências. 4- Projeto de Lei Ordinária 072/2021, de autoria do vereador Professor Marcos. Ata da 19º Sessão Ordinária de 2021 Página 1 de 6 | a anapolis.go.leg.br Fa) É AZ , 4 Ny ç L l > Institui o Programa Municipal Tele-ldoso com intuito de prestar assistência à pessoa idosa, via aplicativo Whatsapp, e dá outras providências. 5- Projeto de Lei Ordinária 073/2021, de autoria do vereador Professor Marcos. Acrescenta dispositivos à Lei 2.073, de 21 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores do Município de Anápolis, para vedar o acesso ao serviço público à pessoa que tenha praticado crime nos termos da Lei 11.340/2006, ou cometido crimes contra idosos, crianças e deficientes. 6- Projeto de Lei Ordinária 074/2021, de autoria do vereador João da Luz. Dispõe sobre a autorização de motoristas de aplicativos e similares a realizarem paradas não permanentes em vagas especias, com a finalidade de concluir entrega de alimentos e pequenas cargas. 7- Projeto de Lei Complementar 075/2021, de autoria do Prefeito. Institui a lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências. - Usaram a palavra: CABO FRED CAIXETA: Cumprimentou os presentes. Em seguida, usou a tribuna para apresentar, argumentar e justificar uma solicitação ao presidente da República, Jair Bolsonaro, pedindo a sanção do projeto que autorizava os governos estaduais a chamar os Policiais Militares (PMs) aprovados no concurso público. - FREDERICO GODOY: Cumprimentou os presentes. Em seguida, o vereador usou a tribuna para apresentar algumas demandas, referente a loteamentos, na divisa do município de Anápolis. Quanto a isso, expôs preocupação em relação aos serviços públicos e de infraestrutura, para atender os moradores do local. - ANDRÉIA REZENDE: Cumprimentou os presentes. Em seguida, a vereadora usou a tribuna para apresentar, argumentar e justificar duas proposituras, de sua autoria: solicitando a construção de um alambrado e calçamento ao redor da matar ciliar localizada na região do Flor de Liz, Summerville e Jardim Ibirapuera; e a construção de uma Unidade Básica de Saúde no Bairro Summerville. - REAMILTON ESPÍNDOLA: Cumprimentou os N, presentes. Em seguida, o vereador usou a tribuna para apresentar, argumentar e justificar a propositura, de sua iniciativa, que solicitava que o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e o Corpo de Bombeiros recebessem Ata da 19º Sessão Ordinária de 2021 Página 2 de 6 Palácio de Santana, Praça 31 de julho SIN, Centro, Anépole-GO ; ] ) CEP: 75025-040 Cc! ) anapolis.go.leg.br ; J Yy MARA UNICIPAL E ANÁPOLI zo [o] treinamento, para oferecer atendimento às pessoas com autismo em situações de crise. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os presentes. Em seguida, o vereador usou a tribuna para apresentar, argumentar e justificar a propositura, de sua iniciativa, que tratava sobre a autorização de motoristas de aplicativos e similares a realizarem paradas não permanentes em vagas especiais, com a finalidade de concluir a entrega de alimentos e pequenas cargas. Além disso, o vereador repercutiu uma reunião do Partido Democratas e também a visita do presidente da República, Jair Bolsonaro à Joanápolis. - PROFESSOR MARCOS: Cumprimentou os presentes. Em seguida, o vereador usou a tribuna para apresentar, argumentar e justificar três proposituras, de sua autoria: 1 - que tratava sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos já homologados no município, durante o período de surto de coronavírus; 2 - que instituia o Programa Municipal Tele-ldoso com intuito de prestar assistência à pessoa idosa, via aplicativo whatsapp; e 3 - que tratava sobre o acesso ao serviço público à pessoa que tenha praticado crime nos termos da Lei 11.340/2006, ou cometido crimes contra idosos, crianças e deficientes. - DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Cumprimentou os presentes e parabenizou a fala da vereadora Andreia Rezende. Explicou que vê em muitas matas urbanas que os próprios moradores vão destruindo as “beiradas” das matas, e a Postura está atenda a isso. Disse ainda que a unidade de saúde do Summenville está sendo construída, para atender também a bairros vizinhos, e é muito importante que a vereadora esteja atenta e somando forças para levar atendimento àquela população. Explicou ao vereador João da Luz, que disse que há um projeto pronto no CMTT sobre os motoristas de aplicativo. Disse que não existe esse projeto, e foi montada uma comissão há cerca de dois anos, mas foi paralisada por causa da pandemia, sem finalizar qualquer projeto. Pediu aos vereadores que se informassem melhor para fornecer informações verdadeiras para a população. - LISIEUX JOSÉ BORGES: Cumprimentou os presentes e falou sobre seu projeto em pauta, que trata das pessoas idosas. Explicou que ajuda no Asilo São Vicente de Paula e também Ata da 19º Sessão Ordinária de 2021 Página 3 de 6 Palácio de Santana Praça 31 de julho, Seo SIN, Centro, Anápols-GO pá CEP: 75025-040 1) ) anapolis.go.leg.br V ; a”, : atende a pessoas idosas, e se surpreendeu quando viu que não havia nenhum projeto semelhante. Explicou que esse projeto cria a Semana de Conscientização da Violência contra a pessoa idosa. Parabenizou a iniciativa do vereador Professor Marcos ao criar o programa de atendimento por telefonia, e lamentou as agressões físicas, psicológicas e o abandono contra essas pessoas. Parabenizou o trabalho do delegado Manuel Vanderic pela atuação junto aos idosos. Pediu apoio dos pares para aprovação do seu projeto. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou os presentes e lembrou a luta nos últimos oito anos, para conseguir o ITBI (Imposto sobre transação de bens imóveis) eletrônico em Anápolis, e comemorou porque ele deve ser implantado em breve. Lembrou os problemas para a cobrança desse imposto, que era pago de forma antecipada, antes da transmissão do bem, o que é inconstitucional e desrespeitoso ao consumidor, mas por uma emenda à Lei 327/2014, isso foi cobrado, assim como a bitributação, obrigando a população a pagar duas vezes o imposto quando registrava o compromisso de compra e venda de imóveis. Disse ainda que espera que o prefeito anuncie em breve essas mudanças e a facilitação para o ITBI. Reafirmou seu compromisso com todos os vereadores para levar suas demandas ao prefeito. - JEAN CARLOS: Cumprimentou os presentes e explicou que não é momento de se digladiar e de divisões, mas não concorda com a postura do vereador Domingos Paula, ao tentar cercear a fala do vereador João da Luz, e explicou que este vereador trouxe um assunto importante e que é do anseio de muitas pessoas. Parabenizou o prefeito e agradeceu o vereador Jakson Charles pela notícia de facilitação para implantação do ITBI eletrônico, e lembrou a luta do vereador, da qual também fez parte, junto ao Poder Executivo. Falou sobre a Portaria 157/2021, da Secretaria Municipal de Recursos Humanos, que trata do recadastramento dos servidores públicos, com a possibilidade de retenção do salário dos servidores que não se recadastrarem até o dia trinta de abril. Pediu que fosse prorrogado esse prazo, pois há congestionamento no sistema e o prazo é bastante exíguo, e pediu que haja razoabilidade nessas exigências, em atenção a servidores com licenças médicas, dificuldades para utilização do Ata da 19º Sessão Ordinária de 2021 Página 4 de 6 Palácio de Santana, Praça 3! dejubo, S/N, Centró, Anápols-GO À CEP: 75025-040 PÁ anapolis.go.leg.br / f sistema, entre outros, e fosse suprimida essa possibilidade de punição. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. Usaram a palavra pela Ordem: Jakson Charles e Delcimar Fortunato. - Houve votação de Projetos: - EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Decreto Legislativo 068/2021, de autoria do Prefeito. Reconhece a ocorrência do Estado de Calamidade Pública no Município de Anápolis-GO, e dá outras providências. Aprovado por vinte e dois (22) votos favoráveis e unanimidade dos presentes. - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 027/2021, de autoria do vereador Alex Martins. Dispõe sobre a criação do Museu Virtual no Município de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 037/2021, de autoria da vereadora Thaís Souza. Dispõe sobre o Projeto Cultura Itinerante a ser desenvolvido no âmbito do Município de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 050/2021, de autoria do Prefeito. Altera dispositivo na Lei nº 3.738/2014, que dispõe sobre a criação do Programa de Coleta Seletiva em Anápolis com inclusão social e econômica dos catadores de materiais recicláveis e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 052/2021, de autoria do vereador Alex Martins. Dá-se o nome de Hamilton d'Abadia Batista, ao logradouro público municipal — Praça - situado entre a Av. Contorno, Rua José Torquato e Rua Luana Batista no Residencial Bela Vista e determina outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 3- Projeto de Resolução 033/2021, de autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a jornada de trabalho, o controle de frequência e o banco de horas dos servidores da Câmara Municipal de Anápolis e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. Usaram a palavra pela Ordem: Jean Carlos, Luzimar Silva, Reamilton Espindola e Professor Marcos. Houve votação de Moção de Aplausos, de Moção de Apelo, de Indicações e de Requerimentos. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Luzimar Silva, Jakson Charles, Reamilton Espíndola, Cabo Fred Caixeta e Leandro Ribeiro. Sem mais nada a se tratar, o senhor presidente declarou encerrada a Sessão e convocou Ata da 19º Sessão Ordinária de 2021 Página 5 de 6 Palácio de Santana, Praça 31 de julho, S/N, Centro, Anápois-GO j CEP: 75025-040 PA anapolis.go.leg.br Hj outra para o dia vinte (20) de abril, em horário regimental. Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa aprovada será assinada pela je Frrmeex* RELER ARS e + asa de Leis. de eee de eee de dee de i João da Luz Segunda Secretária Terceiro Secretário Ata da 19º Sessão Ordinária de 2021 Página 6 de 6 Palácio die Santana, Praça 31 de julho, S/N, Centro, Arápols-GO CEP: 75025-040 anapolis.go.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS . LISTA DE D DATA: 19 de abril de 20. PRESENÇA DOS VEREADORES IMA NONA (19º) SESSÃO ORDINÁRIA HORÁRIO: 09h30 FORTUNATO Y i to Félix, = Fla ) E Dino kS “DOMINGOS PAULA DE SOUZA EDIMILSON MERCADO SERVE BEM Domingos Paula de Souza Edimilson, Ferré de Oliveira vera POLICIAL FEDERAL SUENDER Seliane Maria dós Santos Suender Teodoro da Silva THAIS SOUZA DOUTORA TRÍCIA BARRETO aisjGomes de Spuza Trícia Barreto de Moraes do Carmo Wederson Cristiano da Silva Lopes Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, S/N, Centro, Anápolis-GO CEP.: 75025-040 anapolis.go.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS ANO XIX PAUTA DO DIA 19 DE ABRIL DE 2021 NÚMERO 970 VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147) TEX T O B Í B L I C O Que os poderosos reunidos me condenem; o que me importa é o vosso julgamento! Minha alegria é a vossa Aliança, meus conselheiros são os vossos mandamentos. Eu vos narrei a minha sorte e me atendestes, ensinai-me, ó Senhor, vossa vontade! Fazei-me conhecer vossos caminhos, e então meditarei vossos prodígios! Feliz é quem na lei do Senhor Deus vai progredindo. Afastai-me do caminho da mentira e dai-me a vossa lei como um presente! Escolhi seguir a trilha da verdade, diante de mim eu coloquei vossos preceitos. (Salmo 118) P E Q U E N O E X P E D I E N T E : LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.) - LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR: - LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões) 1-PLO 042/2021 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS Dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos já homologados no Município de Anápolis, durante o período de surto de Coronavírus - COVID-19. 2-PLO 070/2021 = VEREADOR LISIEUX JOSÉ BORGES Institui a “Semana Municipal de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa” e dá outras providências. 3-PDL 071/2021 = VEREADORA THAIS SOUZA Concede o Título de Cidadão Anapolino ao 1º Tenente da Polícia Militar Vilmar Pinto Ribeiro e dá outras providências. 4-PLO 072/2021 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS Institui o Programa Municipal Tele-Idoso com intuito de prestar assistência à pessoa idosa, via aplicativo whatsapp, e dá outras providências. 5-PLO 073/2021 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS Acrescenta dispositivos à Lei 2.073, de 21 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores do Município de Anápolis, para vedar o acesso ao serviço público à pessoa que tenha praticado crime nos termos da Lei 11.340/2006, ou cometido crimes contra idosos, crianças e deficientes. 6-PLO 074/2021 = VEREADOR JOÃO DA LUZ Dispõe sobre a autorização de motoristas de aplicativos e similares a realizarem paradas não permanentes em vagas especias, com a finalidade de concluir entrega de alimentos e pequenas cargas. 7-PLC 075/2021 = PREFEITO MUNICIPAL Institui a lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências. - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes) G R A N D E E X P E D I E N T E : USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.) - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes) CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS O R D E M D O D I A : ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.), PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII) - EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1-PDL 068/2021 = PREFEITO MUNICIPAL Reconhece a ocorrência do Estado de Calamidade Pública no Município de Anápolis-Go, e dá outras providências. (Constituição/Justiça favorável ao Decreto) - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1-PLO 027/2021 = VEREADOR ALEX MARTINS Dispõe sobre a criação do Museu Virtual no Município de Anápolis. 2-PLO 037/2021 = VEREADORA THAIS SOUZA Dispõe sobre o Projeto Cultura Itinerante a ser desenvolvido no âmbito do Município de Anápolis. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1-PLO 050/2021 = PREFEITO MUNICIPAL Altera dispositivo na Lei nº 3.738/2014, que dispõe sobre a criação do Programa de Coleta Seletiva em Anápolis com inclusão social e econômica dos catadores de materiais recicláveis e dá outra providências. (Constituição/Justiça, Urbanismo, Finanças favoráveis ao projeto) 2-PLO 052/2021 = VEREADOR ALEX MARTINS Dá-se o nome de Hamilton D'abadia Batista, ao logradouro público municipal – Praça - situado entre a Av. Contorno, Rua José Torquato e Rua Luana Batista no Residencial Bela Vista e determina outras providências. (Constituição Justiça, Educação/Cultura favoráveis ao projeto) 3-PRE 033/2021 = MESA DIRETORA Dispõe sobre a jornada de trabalho, o controle de frequência e o banco de horas dos servidores da Câmara Municipal de Anápolis e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Servidor Público, Finanças/Orçamento favoráveis ao projeto) - VOTAÇÃO DE MOÇÕES: - VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES: - VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO TOTAL (PARCIAL). C O M U N I C A Ç Õ E S : DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.) ACOMPANHE PELO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL A TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS www.anapolis.go.leg.br – clik sessão plenária ou pauta da sessão A B R I L 2 0 2 1 D O M S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 0 1 0 2 0 3 0 4 0 5 0 6 0 7 0 8 0 9 1 0 1 1 1 2 1 3 1 4 1 5 1 6 1 7 1 8 1 9 2 0 2 1 2 2 2 3 2 4 2 5 2 6 2 7 2 8 2 9 3 0 D I A 0 2 – P A I X Ã O D E C R I S T O / / D I A 2 1 - T I R A D E N T E S A G E N D A ( i n f o r m a ç ã o c e d i d a p e l o c e r i m o n i a l ) ATO DA MESA DIRETORA SUSPENDE POR TEMPO INDETERMINADO REALIZAÇÃO DE SESSÕES SOLENES, AUDIÊNCIAS E OUTRAS