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sessao nº 19

Tipo Ordinária
Número / Ano 19
Date 2021-04-19
native_id952

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

SÍNTESE DA ATA DA 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Aos dezenove (19) dias do mês de abril de dois mil e vinte e um
(2021), às 9h30 (nove horas e trinta minutos), reuniu-se a Câmara
Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária Híbrida, com alguns
vereadores presentes de forma física e outros, remota, por meio de
uso de aplicativo de videoconferência, sob a presidência do vereador
Leandro Ribeiro, secretariado por Andreia Rezende, Domingos Paula
de Souza, Cleide Hilário, João da Luz e José Fernandes. À hora
determinada, o presidente solicitou que se fizesse a chamada dos
presentes. Constatado o quórum, declarou aberta a Sessão.
PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou a leitura da
Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à
disposição dos vereadores e vereadoras presentes e aprovada.
Foram lidos Projetos e encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Lei
Ordinária 042/2021, de autoria do vereador Professor Marcos. Dispõe
sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos já
homologados no Município de Anápolis, durante o período de surto de
Coronavírus – COVID-19. 2- Projeto de Lei Ordinária 070/2021, de
autoria do vereador Lisieux José Borges. Institui a “Semana Municipal
de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa” e dá outras
providências. 3- Projeto de Decreto Legislativo 071/2021, de autoria
da vereadora Thaís Souza. Concede o Título de Cidadão Anapolino
ao 1º Tenente da Polícia Militar, Vilmar Pinto Ribeiro e dá outras
providências. 4- Projeto de Lei Ordinária 072/2021, de autoria do
vereador Professor Marcos. Institui o Programa Municipal Tele-Idoso
com intuito de prestar assistência à pessoa idosa, via aplicativo
Whatsapp, e dá outras providências. 5- Projeto de Lei Ordinária
073/2021, de autoria do vereador Professor Marcos. Acrescenta
dispositivos à Lei 2.073, de 21 de dezembro de 1992, que dispõe
sobre o regime jurídico único dos servidores do Município de Anápolis,
para vedar o acesso ao serviço público à pessoa que tenha praticado
crime nos termos da Lei 11.340/2006, ou cometido crimes contra
idosos, crianças e deficientes. 6- Projeto de Lei Ordinária 074/2021,
de autoria do vereador João da Luz. Dispõe sobre a autorização de
motoristas de aplicativos e similares a realizarem paradas não
permanentes em vagas especias, com a finalidade de concluir entrega
de alimentos e pequenas cargas. 7- Projeto de Lei Complementar
075/2021, de autoria do Prefeito. Institui a lei de Diretrizes
Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências. -
Usaram a palavra: Cabo Fred Caixeta, Frederico Godoy, Andreia
Rezende e Reamilton Espíndola. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a
palavra: João da Luz, Professor Marcos, Domingos Paula de Souza,
Lisieux José Borges, Jakson Charles e Jean Carlos. - ORDEM DO
DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum
suficiente. Usaram a palavra pela Ordem: Jakson Charles e Delcimar
Fortunato. - Houve votação de Projetos: - EM PRIMEIRA E ÚNICA
VOTAÇÃO: 1- Projeto de Decreto Legislativo 068/2021, de autoria do
Prefeito. Reconhece a ocorrência do Estado de Calamidade Pública
no Município de Anápolis-GO, e dá outras providências. Aprovado por
vinte e dois (22) votos favoráveis e unanimidade dos presentes. - EM
SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 027/2021, de
autoria do vereador Alex Martins. Dispõe sobre a criação do Museu
Virtual no Município de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos
presentes. Foi apresentada e votada emenda ao projeto original. 2-
Projeto de Lei Ordinária 037/2021, de autoria da vereadora Thaís
Souza. Dispõe sobre o Projeto Cultura Itinerante a ser desenvolvido
no âmbito do Município de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos
presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária
050/2021, de autoria do Prefeito. Altera dispositivo na Lei nº
3.738/2014, que dispõe sobre a criação do Programa de Coleta
Seletiva em Anápolis com inclusão social e econômica dos catadores
de materiais recicláveis e dá outras providências. Aprovado por
unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 052/2021, de
autoria do vereador Alex Martins. Dá-se o nome de Hamilton d’Abadia
Batista, ao logradouro público municipal – Praça - situado entre a Av.
Contorno, Rua José Torquato e Rua Luana Batista no Residencial
Bela Vista e determina outras providências. Aprovado por
unanimidade dos presentes. 3- Projeto de Resolução 033/2021, de
autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a jornada de trabalho, o
controle de frequência e o banco de horas dos servidores da Câmara
Municipal de Anápolis e dá outras providências. Aprovado por
unanimidade dos presentes. Usaram a palavra pela Ordem: Jean
Carlos, Luzimar Silva, Reamilton Espíndola e Professor Marcos.
Houve votação de Moção de Aplausos, de Moção de Apelo, de
Indicações e de Requerimentos. - COMUNICAÇÕES: Usaram a
palavra: Luzimar Silva, Jakson Charles, Reamilton Espíndola, Cabo
Fred Caixeta e Leandro Ribeiro. Sem mais nada a se tratar, o senhor
presidente declarou encerrada a Sessão e convocou outra para o dia
dezenove (19) de abril, em horário regimental.
ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS – SESSÃO HÍBRIDA (REMOTA E
PRESENCIAL). Aos dezenove (19) dias do mês de abril de dois mil e vinte e
um (2021), às nove horas e trinta e oito minutos (9h38), reuniu-se a Câmara
Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária Remota, por meio de aplicativo de
vídeoconferência, sob a Presidência do vereador Leandro Ribeiro da Silva,
secretariado por Andreia Rezende, Domingos Paula de Souza, Cleide Hilário,
João da Luz e José Fernandes. Estiveram presentes ainda: Alex Martins, Cabo
Fred Caixeta, Delcimar Fortunato, Doutora Trícia Barreto, Edimilson Mercado
Serve Bem, Frederico Godoy, Hélio Araújo, Jakson Charles, Lisieux José
Borges, Luzimar Silva, Jean Carlos, Policial Federal Suender, Professor
Marcos, Reamilton Espíndola, Seliane da SOS, Thaís Souza e Wederson
Lopes. A sessão foi transmitida pelo canal da TV Câmara no Youtube
(youtube.com/camaraanapolis/) e pela Rádio Manchester 93 FM, de Anápolis.
Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o
senhor presidente em exercício declarou aberta a Sessão. - PEQUENO
EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou à vereadora Andreia Rezende
que fizesse a leitura do texto bíblico. O senhor presidente também solicitou à
senhorita primeira secretária, vereadora Andreia Rezende, que fizesse a leitura
da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição
dos vereadores e vereadoras presentes e aprovada. Foram lidos Projetos e
encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Lei Ordinária 042/2021, de
autoria do vereador Professor Marcos. Dispõe sobre a suspensão dos prazos
de validade dos concursos públicos já homologados no Município de Anápolis,
durante o período de surto de Coronavírus – COVID-19. 2- Projeto de Lei
Ordinária 070/2021, de autoria do vereador Lisieux José Borges. Institui a
“Semana Municipal de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa” e
dá outras providências. 3- Projeto de Decreto Legislativo 071/2021, de
autoria da vereadora Thaís Souza. Concede o Título de Cidadão Anapolino ao
1º Tenente da Polícia Militar, Vilmar Pinto Ribeiro e dá outras providências. 4-
Projeto de Lei Ordinária 072/2021, de autoria do vereador Professor Marcos.
Ata da 19ª Sessão Ordinária de 2021 Página 1 de 6
Institui o Programa Municipal Tele-Idoso com intuito de prestar assistência à
pessoa idosa, via aplicativo Whatsapp, e dá outras providências. 5- Projeto de
Lei Ordinária 073/2021, de autoria do vereador Professor Marcos. Acrescenta
dispositivos à Lei 2.073, de 21 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o
regime jurídico único dos servidores do Município de Anápolis, para vedar o
acesso ao serviço público à pessoa que tenha praticado crime nos termos da
Lei 11.340/2006, ou cometido crimes contra idosos, crianças e deficientes. 6-
Projeto de Lei Ordinária 074/2021, de autoria do vereador João da Luz.
Dispõe sobre a autorização de motoristas de aplicativos e similares a
realizarem paradas não permanentes em vagas especias, com a finalidade de
concluir entrega de alimentos e pequenas cargas. 7- Projeto de Lei
Complementar 075/2021, de autoria do Prefeito. Institui a lei de Diretrizes
Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2022 e dá outras providências. - Usaram a palavra: CABO
FRED CAIXETA: Cumprimentou os presentes. Em seguida, usou a tribuna para
apresentar, argumentar e justificar uma solicitação ao presidente da República,
Jair Bolsonaro, pedindo a sanção do projeto que autorizava os governos
estaduais a chamar os Policiais Militares (PMs) aprovados no concurso público.
- FREDERICO GODOY: Cumprimentou os presentes. Em seguida, o vereador
usou a tribuna para apresentar algumas demandas, referente a loteamentos,
na divisa do município de Anápolis. Quanto a isso, expôs preocupação em
relação aos serviços públicos e de infraestrutura, para atender os moradores
do local. - ANDRÉIA REZENDE: Cumprimentou os presentes. Em seguida, a
vereadora usou a tribuna para apresentar, argumentar e justificar duas
proposituras, de sua autoria: solicitando a construção de um alambrado e
calçamento ao redor da matar ciliar localizada na região do Flor de Liz,
Summerville e Jardim Ibirapuera; e a construção de uma Unidade Básica de
Saúde no Bairro Summerville. - REAMILTON ESPÍNDOLA: Cumprimentou os
presentes. Em seguida, o vereador usou a tribuna para apresentar, argumentar
e justificar a propositura, de sua iniciativa, que solicitava que o Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e o Corpo de Bombeiros recebessem
Ata da 19ª Sessão Ordinária de 2021 Página 2 de 6
treinamento, para oferecer atendimento às pessoas com autismo em situações
de crise. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: JOÃO DA LUZ:
Cumprimentou os presentes. Em seguida, o vereador usou a tribuna para
apresentar, argumentar e justificar a propositura, de sua iniciativa, que tratava
sobre a autorização de motoristas de aplicativos e similares a realizarem
paradas não permanentes em vagas especiais, com a finalidade de concluir a
entrega de alimentos e pequenas cargas. Além disso, o vereador repercutiu
uma reunião do Partido Democratas e também a visita do presidente da
República, Jair Bolsonaro à Joanápolis. - PROFESSOR MARCOS:
Cumprimentou os presentes. Em seguida, o vereador usou a tribuna para
apresentar, argumentar e justificar três proposituras, de sua autoria: 1 - que
tratava sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos já
homologados no município, durante o período de surto de coronavírus; 2 - que
instituia o Programa Municipal Tele-Idoso com intuito de prestar assistência à
pessoa idosa, via aplicativo whatsapp; e 3 - que tratava sobre o acesso ao
serviço público à pessoa que tenha praticado crime nos termos da Lei
11.340/2006, ou cometido crimes contra idosos, crianças e deficientes. -
DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Cumprimentou os presentes e parabenizou a
fala da vereadora Andreia Rezende. Explicou que vê em muitas matas urbanas
que os próprios moradores vão destruindo as “beiradas” das matas, e a
Postura está atenda a isso. Disse ainda que a unidade de saúde do
Summerville está sendo construída, para atender também a bairros vizinhos, e
é muito importante que a vereadora esteja atenta e somando forças para levar
atendimento àquela população. Explicou ao vereador João da Luz, que disse
que há um projeto pronto no CMTT sobre os motoristas de aplicativo. Disse
que não existe esse projeto, e foi montada uma comissão há cerca de dois
anos, mas foi paralisada por causa da pandemia, sem finalizar qualquer
projeto. Pediu aos vereadores que se informassem melhor para fornecer
informações verdadeiras para a população. - LISIEUX JOSÉ BORGES:
Cumprimentou os presentes e falou sobre seu projeto em pauta, que trata das
pessoas idosas. Explicou que ajuda no Asilo São Vicente de Paula e também
Ata da 19ª Sessão Ordinária de 2021 Página 3 de 6
atende a pessoas idosas, e se surpreendeu quando viu que não havia nenhum
projeto semelhante. Explicou que esse projeto cria a Semana de
Conscientização da Violência contra a pessoa idosa. Parabenizou a iniciativa
do vereador Professor Marcos ao criar o programa de atendimento por
telefonia, e lamentou as agressões físicas, psicológicas e o abandono contra
essas pessoas. Parabenizou o trabalho do delegado Manuel Vanderic pela
atuação junto aos idosos. Pediu apoio dos pares para aprovação do seu
projeto. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou os presentes e lembrou a luta
nos últimos oito anos, para conseguir o ITBI (Imposto sobre transação de bens
imóveis) eletrônico em Anápolis, e comemorou porque ele deve ser implantado
em breve. Lembrou os problemas para a cobrança desse imposto, que era
pago de forma antecipada, antes da transmissão do bem, o que é
inconstitucional e desrespeitoso ao consumidor, mas por uma emenda à Lei
327/2014, isso foi cobrado, assim como a bitributação, obrigando a população
a pagar duas vezes o imposto quando registrava o compromisso de compra e
venda de imóveis. Disse ainda que espera que o prefeito anuncie em breve
essas mudanças e a facilitação para o ITBI. Reafirmou seu compromisso com
todos os vereadores para levar suas demandas ao prefeito. - JEAN CARLOS:
Cumprimentou os presentes e explicou que não é momento de se digladiar e
de divisões, mas não concorda com a postura do vereador Domingos Paula, ao
tentar cercear a fala do vereador João da Luz, e explicou que este vereador
trouxe um assunto importante e que é do anseio de muitas pessoas.
Parabenizou o prefeito e agradeceu o vereador Jakson Charles pela notícia de
facilitação para implantação do ITBI eletrônico, e lembrou a luta do vereador,
da qual também fez parte, junto ao Poder Executivo. Falou sobre a Portaria
157/2021, da Secretaria Municipal de Recursos Humanos, que trata do
recadastramento dos servidores públicos, com a possibilidade de retenção do
salário dos servidores que não se recadastrarem até o dia trinta de abril. Pediu
que fosse prorrogado esse prazo, pois há congestionamento no sistema e o
prazo é bastante exíguo, e pediu que haja razoabilidade nessas exigências, em
atenção a servidores com licenças médicas, dificuldades para utilização do
Ata da 19ª Sessão Ordinária de 2021 Página 4 de 6
sistema, entre outros, e fosse suprimida essa possibilidade de punição. -
ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum
suficiente. Usaram a palavra pela Ordem: Jakson Charles e Delcimar
Fortunato. - Houve votação de Projetos: - EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1- Projeto de Decreto Legislativo 068/2021, de autoria do Prefeito.
Reconhece a ocorrência do Estado de Calamidade Pública no Município de
Anápolis-GO, e dá outras providências. Aprovado por vinte e dois (22) votos
favoráveis e unanimidade dos presentes. - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1-
Projeto de Lei Ordinária 027/2021, de autoria do vereador Alex Martins.
Dispõe sobre a criação do Museu Virtual no Município de Anápolis. Aprovado
por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 037/2021, de
autoria da vereadora Thaís Souza. Dispõe sobre o Projeto Cultura Itinerante a
ser desenvolvido no âmbito do Município de Anápolis. Aprovado por
unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei
Ordinária 050/2021, de autoria do Prefeito. Altera dispositivo na Lei nº
3.738/2014, que dispõe sobre a criação do Programa de Coleta Seletiva em
Anápolis com inclusão social e econômica dos catadores de materiais
recicláveis e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes.
2- Projeto de Lei Ordinária 052/2021, de autoria do vereador Alex Martins.
Dá-se o nome de Hamilton d’Abadia Batista, ao logradouro público municipal –
Praça - situado entre a Av. Contorno, Rua José Torquato e Rua Luana Batista
no Residencial Bela Vista e determina outras providências. Aprovado por
unanimidade dos presentes. 3- Projeto de Resolução 033/2021, de autoria da
Mesa Diretora. Dispõe sobre a jornada de trabalho, o controle de frequência e o
banco de horas dos servidores da Câmara Municipal de Anápolis e dá outras
providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. Usaram a palavra pela
Ordem: Jean Carlos, Luzimar Silva, Reamilton Espíndola e Professor Marcos.
Houve votação de Moção de Aplausos, de Moção de Apelo, de Indicações e de
Requerimentos. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Luzimar Silva, Jakson
Charles, Reamilton Espíndola, Cabo Fred Caixeta e Leandro Ribeiro. Sem mais
nada a se tratar, o senhor presidente declarou encerrada a Sessão e convocou
Ata da 19ª Sessão Ordinária de 2021 Página 5 de 6
outra para o dia vinte (20) de abril, em horário regimental. Todas as falas da
Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa
Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, com o auxílio de
Sabrina Santos Rufino, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela
Mesa Diretora dessa Casa de Leis.**************************************************
___________________
Leandro Ribeiro
Presidente
___________________
Andreia Rezende
Primeira Secretária
___________________
Domingos Paula de Souza
Vice-Presidente
___________________
Cleide Hilário
Segunda Secretária
___________________
João da Luz
Terceiro Secretário
___________________
José Fernandes
Quarto Secretário
Ata da 19ª Sessão Ordinária de 2021 Página 6 de 6

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ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 7

ATA DA DÉCIMA NONA (19º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS - SESSÃO HÍBRIDA (REMOTA E
PRESENCIAL). Aos dezenove (19) dias do mês de abril de dois mil e vinte e
um (2021), às nove horas e trinta e oito minutos (9h38), reuniu-se a Câmara
Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária Remota, por meio de aplicativo de
videoconferência, sob a Presidência do vereador Leandro Ribeiro da Silva,
secretariado por Andreia Rezende, Domingos Paula de Souza, Cleide Hilário,
João da Luz e José Fernandes. Estiveram presentes ainda: Alex Martins, Cabo
Fred Caixeta, Delcimar Fortunato, Doutora Trícia Barreto, Edimilson Mercado
Serve Bem, Frederico Godoy, Hélio Araújo, Jakson Charles, Lisieux José
Borges, Luzimar Silva, Jean Carlos, Policial Federal Suender, Professor
Marcos, Reamilton Espíndola, Seliane da SOS, Thais Souza e Wederson
Lopes. A sessão foi transmitida pelo canal da TV Câmara no Youtube
(youtube.com/camaraanapolis/) e pela Rádio Manchester 93 FM, de Anápolis.
Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o
senhor presidente em exercício declarou aberta a Sessão. - PEQUENO
EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou à vereadora Andreia Rezende
que fizesse a leitura do texto bíblico. O senhor presidente também solicitou à
senhorita primeira secretária, vereadora Andreia Rezende, que fizesse a leitura
da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição
dos vereadores e vereadoras presentes e aprovada. Foram lidos Projetos e
encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Lei Ordinária 042/2021, de
autoria do vereador Professor Marcos. Dispõe sobre a suspensão dos prazos
de validade dos concursos públicos já homologados no Município de Anápolis,
durante o período de surto de Coronavírus — COVID-19. 2- Projeto de Lei
Ordinária 070/2021, de autoria do vereador Lisieux José Borges. Institui a
“Semana Municipal de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa” e
dá outras providências. 3- Projeto de Decreto Legislativo 071/2021, de
autoria da vereadora Thais Souza. Concede o Título de Cidadão Anapolino ao
14º Tenente da Polícia Militar, Vilmar Pinto Ribeiro e dá outras providências. 4-
Projeto de Lei Ordinária 072/2021, de autoria do vereador Professor Marcos.
Ata da 19º Sessão Ordinária de 2021 Página 1 de 6
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Institui o Programa Municipal Tele-ldoso com intuito de prestar assistência à
pessoa idosa, via aplicativo Whatsapp, e dá outras providências. 5- Projeto de
Lei Ordinária 073/2021, de autoria do vereador Professor Marcos. Acrescenta
dispositivos à Lei 2.073, de 21 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o
regime jurídico único dos servidores do Município de Anápolis, para vedar o
acesso ao serviço público à pessoa que tenha praticado crime nos termos da
Lei 11.340/2006, ou cometido crimes contra idosos, crianças e deficientes. 6-
Projeto de Lei Ordinária 074/2021, de autoria do vereador João da Luz.
Dispõe sobre a autorização de motoristas de aplicativos e similares a
realizarem paradas não permanentes em vagas especias, com a finalidade de
concluir entrega de alimentos e pequenas cargas. 7- Projeto de Lei
Complementar 075/2021, de autoria do Prefeito. Institui a lei de Diretrizes
Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2022 e dá outras providências. - Usaram a palavra: CABO
FRED CAIXETA: Cumprimentou os presentes. Em seguida, usou a tribuna para
apresentar, argumentar e justificar uma solicitação ao presidente da República,
Jair Bolsonaro, pedindo a sanção do projeto que autorizava os governos
estaduais a chamar os Policiais Militares (PMs) aprovados no concurso público.
- FREDERICO GODOY: Cumprimentou os presentes. Em seguida, o vereador
usou a tribuna para apresentar algumas demandas, referente a loteamentos,
na divisa do município de Anápolis. Quanto a isso, expôs preocupação em
relação aos serviços públicos e de infraestrutura, para atender os moradores
do local. - ANDRÉIA REZENDE: Cumprimentou os presentes. Em seguida, a
vereadora usou a tribuna para apresentar, argumentar e justificar duas
proposituras, de sua autoria: solicitando a construção de um alambrado e
calçamento ao redor da matar ciliar localizada na região do Flor de Liz,
Summerville e Jardim Ibirapuera; e a construção de uma Unidade Básica de
Saúde no Bairro Summerville. - REAMILTON ESPÍNDOLA: Cumprimentou os N,
presentes. Em seguida, o vereador usou a tribuna para apresentar, argumentar
e justificar a propositura, de sua iniciativa, que solicitava que o Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e o Corpo de Bombeiros recebessem
Ata da 19º Sessão Ordinária de 2021 Página 2 de 6
Palácio de Santana, Praça 31 de julho
SIN, Centro, Anépole-GO ; ] )
CEP: 75025-040 Cc! )
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treinamento, para oferecer atendimento às pessoas com autismo em situações
de crise. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: JOÃO DA LUZ:
Cumprimentou os presentes. Em seguida, o vereador usou a tribuna para
apresentar, argumentar e justificar a propositura, de sua iniciativa, que tratava
sobre a autorização de motoristas de aplicativos e similares a realizarem
paradas não permanentes em vagas especiais, com a finalidade de concluir a
entrega de alimentos e pequenas cargas. Além disso, o vereador repercutiu
uma reunião do Partido Democratas e também a visita do presidente da
República, Jair Bolsonaro à Joanápolis. - PROFESSOR MARCOS:
Cumprimentou os presentes. Em seguida, o vereador usou a tribuna para
apresentar, argumentar e justificar três proposituras, de sua autoria: 1 - que
tratava sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos já
homologados no município, durante o período de surto de coronavírus; 2 - que
instituia o Programa Municipal Tele-ldoso com intuito de prestar assistência à
pessoa idosa, via aplicativo whatsapp; e 3 - que tratava sobre o acesso ao
serviço público à pessoa que tenha praticado crime nos termos da Lei
11.340/2006, ou cometido crimes contra idosos, crianças e deficientes. -
DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Cumprimentou os presentes e parabenizou a
fala da vereadora Andreia Rezende. Explicou que vê em muitas matas urbanas
que os próprios moradores vão destruindo as “beiradas” das matas, e a
Postura está atenda a isso. Disse ainda que a unidade de saúde do
Summenville está sendo construída, para atender também a bairros vizinhos, e
é muito importante que a vereadora esteja atenta e somando forças para levar
atendimento àquela população. Explicou ao vereador João da Luz, que disse
que há um projeto pronto no CMTT sobre os motoristas de aplicativo. Disse
que não existe esse projeto, e foi montada uma comissão há cerca de dois
anos, mas foi paralisada por causa da pandemia, sem finalizar qualquer
projeto. Pediu aos vereadores que se informassem melhor para fornecer
informações verdadeiras para a população. - LISIEUX JOSÉ BORGES:
Cumprimentou os presentes e falou sobre seu projeto em pauta, que trata das
pessoas idosas. Explicou que ajuda no Asilo São Vicente de Paula e também
Ata da 19º Sessão Ordinária de 2021 Página 3 de 6
Palácio de Santana Praça 31 de julho,
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SIN, Centro, Anápols-GO pá
CEP: 75025-040 1) )
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atende a pessoas idosas, e se surpreendeu quando viu que não havia nenhum
projeto semelhante. Explicou que esse projeto cria a Semana de
Conscientização da Violência contra a pessoa idosa. Parabenizou a iniciativa
do vereador Professor Marcos ao criar o programa de atendimento por
telefonia, e lamentou as agressões físicas, psicológicas e o abandono contra
essas pessoas. Parabenizou o trabalho do delegado Manuel Vanderic pela
atuação junto aos idosos. Pediu apoio dos pares para aprovação do seu
projeto. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou os presentes e lembrou a luta
nos últimos oito anos, para conseguir o ITBI (Imposto sobre transação de bens
imóveis) eletrônico em Anápolis, e comemorou porque ele deve ser implantado
em breve. Lembrou os problemas para a cobrança desse imposto, que era
pago de forma antecipada, antes da transmissão do bem, o que é
inconstitucional e desrespeitoso ao consumidor, mas por uma emenda à Lei
327/2014, isso foi cobrado, assim como a bitributação, obrigando a população
a pagar duas vezes o imposto quando registrava o compromisso de compra e
venda de imóveis. Disse ainda que espera que o prefeito anuncie em breve
essas mudanças e a facilitação para o ITBI. Reafirmou seu compromisso com
todos os vereadores para levar suas demandas ao prefeito. - JEAN CARLOS:
Cumprimentou os presentes e explicou que não é momento de se digladiar e
de divisões, mas não concorda com a postura do vereador Domingos Paula, ao
tentar cercear a fala do vereador João da Luz, e explicou que este vereador
trouxe um assunto importante e que é do anseio de muitas pessoas.
Parabenizou o prefeito e agradeceu o vereador Jakson Charles pela notícia de
facilitação para implantação do ITBI eletrônico, e lembrou a luta do vereador,
da qual também fez parte, junto ao Poder Executivo. Falou sobre a Portaria
157/2021, da Secretaria Municipal de Recursos Humanos, que trata do
recadastramento dos servidores públicos, com a possibilidade de retenção do
salário dos servidores que não se recadastrarem até o dia trinta de abril. Pediu
que fosse prorrogado esse prazo, pois há congestionamento no sistema e o
prazo é bastante exíguo, e pediu que haja razoabilidade nessas exigências, em
atenção a servidores com licenças médicas, dificuldades para utilização do
Ata da 19º Sessão Ordinária de 2021 Página 4 de 6
Palácio de Santana, Praça 3! dejubo,
S/N, Centró, Anápols-GO À
CEP: 75025-040
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sistema, entre outros, e fosse suprimida essa possibilidade de punição. -
ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum
suficiente. Usaram a palavra pela Ordem: Jakson Charles e Delcimar
Fortunato. - Houve votação de Projetos: - EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1- Projeto de Decreto Legislativo 068/2021, de autoria do Prefeito.
Reconhece a ocorrência do Estado de Calamidade Pública no Município de
Anápolis-GO, e dá outras providências. Aprovado por vinte e dois (22) votos
favoráveis e unanimidade dos presentes. - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1-
Projeto de Lei Ordinária 027/2021, de autoria do vereador Alex Martins.
Dispõe sobre a criação do Museu Virtual no Município de Anápolis. Aprovado
por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 037/2021, de
autoria da vereadora Thaís Souza. Dispõe sobre o Projeto Cultura Itinerante a
ser desenvolvido no âmbito do Município de Anápolis. Aprovado por
unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei
Ordinária 050/2021, de autoria do Prefeito. Altera dispositivo na Lei nº
3.738/2014, que dispõe sobre a criação do Programa de Coleta Seletiva em
Anápolis com inclusão social e econômica dos catadores de materiais
recicláveis e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes.
2- Projeto de Lei Ordinária 052/2021, de autoria do vereador Alex Martins.
Dá-se o nome de Hamilton d'Abadia Batista, ao logradouro público municipal —
Praça - situado entre a Av. Contorno, Rua José Torquato e Rua Luana Batista
no Residencial Bela Vista e determina outras providências. Aprovado por
unanimidade dos presentes. 3- Projeto de Resolução 033/2021, de autoria da
Mesa Diretora. Dispõe sobre a jornada de trabalho, o controle de frequência e o
banco de horas dos servidores da Câmara Municipal de Anápolis e dá outras
providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. Usaram a palavra pela
Ordem: Jean Carlos, Luzimar Silva, Reamilton Espindola e Professor Marcos.
Houve votação de Moção de Aplausos, de Moção de Apelo, de Indicações e de
Requerimentos. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Luzimar Silva, Jakson
Charles, Reamilton Espíndola, Cabo Fred Caixeta e Leandro Ribeiro. Sem mais
nada a se tratar, o senhor presidente declarou encerrada a Sessão e convocou
Ata da 19º Sessão Ordinária de 2021 Página 5 de 6
Palácio de Santana, Praça 31 de julho,
S/N, Centro, Anápois-GO j
CEP: 75025-040 PA
anapolis.go.leg.br Hj
outra para o dia vinte (20) de abril, em horário regimental. Todas as falas da
Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa
aprovada será assinada pela
je Frrmeex* RELER ARS e +
asa de Leis. de eee de eee de dee de
i João da Luz
Segunda Secretária Terceiro Secretário
Ata da 19º Sessão Ordinária de 2021 Página 6 de 6
Palácio die Santana, Praça 31 de julho,
S/N, Centro, Arápols-GO
CEP: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANAPOLIS
. LISTA DE
D
DATA: 19 de abril de 20.
PRESENÇA DOS VEREADORES
IMA NONA (19º) SESSÃO ORDINÁRIA
HORÁRIO: 09h30
FORTUNATO
Y i to Félix,
=
Fla ) E Dino kS
“DOMINGOS PAULA DE SOUZA
EDIMILSON MERCADO SERVE BEM
Domingos Paula de Souza Edimilson, Ferré de Oliveira
vera POLICIAL FEDERAL SUENDER
Seliane Maria dós Santos Suender Teodoro da Silva
THAIS SOUZA DOUTORA TRÍCIA BARRETO
aisjGomes de Spuza
Trícia Barreto de Moraes do Carmo
Wederson Cristiano da Silva Lopes
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br

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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
 ANO XIX PAUTA DO DIA 19 DE ABRIL DE 2021 NÚMERO 970
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147) 
 TEX T O B Í B L I C O
Que os poderosos reunidos me condenem; o que me importa é o vosso julgamento! Minha
alegria é a vossa Aliança, meus conselheiros são os vossos mandamentos. Eu vos narrei a
minha sorte e me atendestes, ensinai-me, ó Senhor, vossa vontade! Fazei-me conhecer vossos
caminhos, e então meditarei vossos prodígios! Feliz é quem na lei do Senhor Deus vai
progredindo. Afastai-me do caminho da mentira e dai-me a vossa lei como um presente!
Escolhi seguir a trilha da verdade, diante de mim eu coloquei vossos preceitos. (Salmo 118)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
 LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES 
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PLO 042/2021 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS
Dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos já homologados no Município de
Anápolis, durante o período de surto de Coronavírus - COVID-19. 
2-PLO 070/2021 = VEREADOR LISIEUX JOSÉ BORGES
Institui a “Semana Municipal de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa” e dá outras
providências. 
3-PDL 071/2021 = VEREADORA THAIS SOUZA
Concede o Título de Cidadão Anapolino ao 1º Tenente da Polícia Militar Vilmar Pinto Ribeiro e dá outras
providências.
4-PLO 072/2021 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS
Institui o Programa Municipal Tele-Idoso com intuito de prestar assistência à pessoa idosa, via aplicativo
whatsapp, e dá outras providências.
5-PLO 073/2021 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS
Acrescenta dispositivos à Lei 2.073, de 21 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o regime jurídico único dos
servidores do Município de Anápolis, para vedar o acesso ao serviço público à pessoa que tenha praticado
crime nos termos da Lei 11.340/2006, ou cometido crimes contra idosos, crianças e deficientes. 
6-PLO 074/2021 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Dispõe sobre a autorização de motoristas de aplicativos e similares a realizarem paradas não permanentes em
vagas especias, com a finalidade de concluir entrega de alimentos e pequenas cargas. 
7-PLC 075/2021 = PREFEITO MUNICIPAL
Institui a lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
O R D E M D O D I A :
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.), 
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 068/2021 = PREFEITO MUNICIPAL
Reconhece a ocorrência do Estado de Calamidade Pública no Município de Anápolis-Go, e dá outras
providências. (Constituição/Justiça favorável ao Decreto)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 027/2021 = VEREADOR ALEX MARTINS
Dispõe sobre a criação do Museu Virtual no Município de Anápolis. 
2-PLO 037/2021 = VEREADORA THAIS SOUZA
Dispõe sobre o Projeto Cultura Itinerante a ser desenvolvido no âmbito do Município de Anápolis. 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 050/2021 = PREFEITO MUNICIPAL
Altera dispositivo na Lei nº 3.738/2014, que dispõe sobre a criação do Programa de Coleta Seletiva em
Anápolis com inclusão social e econômica dos catadores de materiais recicláveis e dá outra providências.
(Constituição/Justiça, Urbanismo, Finanças favoráveis ao projeto)
2-PLO 052/2021 = VEREADOR ALEX MARTINS
Dá-se o nome de Hamilton D'abadia Batista, ao logradouro público municipal – Praça - situado entre a Av.
Contorno, Rua José Torquato e Rua Luana Batista no Residencial Bela Vista e determina outras providências.
(Constituição Justiça, Educação/Cultura favoráveis ao projeto)
3-PRE 033/2021 = MESA DIRETORA
Dispõe sobre a jornada de trabalho, o controle de frequência e o banco de horas dos servidores da Câmara
Municipal de Anápolis e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Servidor Público, Finanças/Orçamento
favoráveis ao projeto) 
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / 
PDL = PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO TOTAL (PARCIAL).
C O M U N I C A Ç Õ E S :
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
ACOMPANHE PELO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL A TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS
www.anapolis.go.leg.br – clik sessão plenária ou pauta da sessão
A B R I L 2 0 2 1
D O M S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B
0 1 0 2 0 3
0 4 0 5 0 6 0 7 0 8 0 9 1 0
1 1 1 2 1 3 1 4 1 5 1 6 1 7
1 8 1 9 2 0 2 1 2 2 2 3 2 4
2 5 2 6 2 7 2 8 2 9 3 0
D I A 0 2 – P A I X Ã O D E C R I S T O / / D I A 2 1 - T I R A D E N T E S
A G E N D A
( i n f o r m a ç ã o c e d i d a p e l o c e r i m o n i a l )
ATO DA MESA DIRETORA
SUSPENDE POR TEMPO INDETERMINADO
REALIZAÇÃO DE SESSÕES SOLENES, AUDIÊNCIAS E OUTRAS

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