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sessao nº 22

Tipo Ordinária
Número / Ano 22
Date 2021-05-03
native_id955

Documents (3)

anexo #

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SÍNTESE DA ATA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO
ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Aos vinte e um (21) dias do mês de abril de dois mil e vinte e um
(2021), às 9h30 (nove horas e trinta minutos), reuniu-se a Câmara
Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária Híbrida, com alguns
vereadores presentes de forma física e outros, remota, por meio de
uso de aplicativo de videoconferência, sob a presidência do vereador
Leandro Ribeiro, secretariado por Andreia Rezende, Domingos Paula
de Souza, Cleide Hilário, João da Luz e José Fernandes. À hora
determinada, o presidente solicitou que se fizesse a chamada dos
presentes. Constatado o quórum, declarou aberta a Sessão.
PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou a leitura da
Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à
disposição dos vereadores e vereadoras presentes e aprovada.
Foram lidos Projeto e Correspondências e encaminhados às
Comissões: 1- Projeto de Lei Ordinária 078/2021, de autoria do
vereador João da Luz. Dispõe sobre a autorização de motoristas de
aplicativos e similares a realizarem paradas não permanentes em
vagas especias, com a finalidade de embarque e desembarque de
pessoas. - Usou a palavra: Andreia Rezende. - GRANDE
EXPEDIENTE: Usaram a palavra: João da Luz, Reamilton Espíndola
e Professor Marcos. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos
presentes e constatado o quórum suficiente. Houve votação de
Projetos: EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Decreto
Legislativo 036/2021, de autoria do vereador Reamilton Espíndola.
Concede o Título de Cidadão Anapolino ao Senhor Aderval Batista da
Silva e dá outras providências. Aprovado por vinte e um votos
favoráveis e unanimidade dos presentes. EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1- Projeto de Lei Ordinária 014/2021, de autoria do vereador
Reamilton Espíndola. Institui a obrigatoriedade de Iluminação Azul nos
órgãos e espaços públicos de Anápolis durante a “Semana Municipal
de Conscientização do Autismo” e dá outras providências. Aprovado
por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 032/2021,
de autoria da vereadora Thaís Souza. Dispõe sobre a proibição de
manter, em Anápolis, animais acorrentados ou assemelhados que
prejudiquem sua saúde e seu bem-estar e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA
VOTAÇÃO: - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária
038/2021, de autoria da vereadora Andreia Rezende. Dispõe sobre a
obrigatoriedade de divulgação da relação de medicamentos
fornecidos pelo Município de Anápolis, através da Rede Municipal de
Saúde, disponíveis e indisponíveis e dá outras providências. Aprovado
por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 039/2021,
de autoria da vereadora Thaís Souza. Institui o ‘Abril Laranja - Mês da
prevenção da crueldade contra os animais’ no Município de Anápolis.
Aprovado por unanimidade dos presentes. Houve votação de
Indicações e de Requerimentos. Usou a palavra pela Ordem: Jakson
Charles. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Leandro Ribeiro e
Reamilton Espíndola. O senhor presidente declarou encerrada a
Sessão e convocou outra para o dia três (3) de maio, em horário
regimental.
ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS – SESSÃO HÍBRIDA (REMOTA E
PRESENCIAL). Aos vinte e dois (22) dias do mês de abril de dois mil e vinte e
um (2021), às nove horas e trinta minutos (9h30), reuniu-se a Câmara
Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária Remota, por meio de aplicativo de
vídeoconferência, sob a Presidência do vereador Leandro Ribeiro da Silva,
secretariado por Andreia Rezende, Domingos Paula de Souza, Cleide Hilário,
João da Luz e José Fernandes. Estiveram presentes ainda: Alex Martins, Cabo
Fred Caixeta, Delcimar Fortunato, Doutora Trícia Barreto, Edimilson Mercado
Serve Bem, Frederico Godoy, Hélio Araújo, Jakson Charles, Lisieux José
Borges, Luzimar Silva, Jean Carlos, Policial Federal Suender, Professor
Marcos, Reamilton Espíndola, Seliane da SOS, Thaís Souza e Wederson
Lopes. A sessão foi transmitida pelo canal da TV Câmara no Youtube
(youtube.com/camaraanapolis/) e pela Rádio Manchester 93 FM, de Anápolis.
Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o
senhor presidente em exercício declarou aberta a Sessão. - PEQUENO
EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou à vereadora Cleide Hilário que
fizesse a leitura do texto bíblico. O senhor presidente também solicitou à
senhorita primeira secretária, vereadora Andreia Rezende, que fizesse a leitura
da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição
dos vereadores e vereadoras presentes e aprovada. Foram lidos Projeto e
Correspondências e encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Lei Ordinária
078/2021, de autoria do vereador João da Luz. Dispõe sobre a autorização de
motoristas de aplicativos e similares a realizarem paradas não permanentes em
vagas especias, com a finalidade de embarque e desembarque de pessoas. -
Usou a palavra: ANDREIA REZENDE: Cumprimentou a todos. Logo após, a
vereadora usou a tribuna para apresentar, argumentar e justificar a propositura,
de sua autoria, que tratava sobre a obrigatoriedade de divulgação da relação
de medicamentos disponíveis e indisponíveis, fornecidos pela na rede
municipal de saúde. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: JOÃO DA
LUZ: Cumprimentou os presentes e falou sobre seu projeto que autoriza
Ata da 21ª Sessão Ordinária de 2021 Página 1 de 3
motoristas de aplicativos a fazerem paradas rápidas nas vagas especiais de
estacionamento, e explicou que não tem como objetivo prejudicar idosos e
deficientes, que tem seu direito garantido por lei, mas seria conquistar
benefícios para a mobilidade, e que seu projeto não tira o direito de
estacionamento para esses grupos, mas apenas paradas rápidas para
embarque e desembarque. Pediu ainda ao prefeito que reduza a Matriz de
risco de Anápolis de moderado para leve, e disse que o nível de ocupação de
UTI estaria abaixo de cinquenta por cento. - REAMILTON ESPÍNDOLA:
Cumprimentou a todos. Logo após, usou a tribuna para apresentar, argumentar
e justificar a propositura, de sua autoria, que tratava sobre a obrigatoriedade de
Iluminação Azul nos órgãos e espaços públicos, na semana da
“Conscientização do Autismo”. Além disso, o vereador anunciou que
apresentaria uma propositura, que tratava sobre a obrigatoriedade da retirada
de fezes de animais domésticos das ruas, pelos seus respectivos donos. -
PROFESSOR MARCOS: Cumprimentou a todos. Logo após, usou a tribuna
para apresentar, argumentar e justificar a propositura, de sua autoria, que
tratava sobre o programa de visita virtual aos pacientes internados em virtude
do novo coronavírus. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e
constatado o quórum suficiente. Houve votação de Projetos: EM PRIMEIRA E
ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Decreto Legislativo 036/2021, de autoria do
vereador Reamilton Espíndola. Concede o Título de Cidadão Anapolino ao
Senhor Aderval Batista da Silva e dá outras providências. Aprovado por vinte e
um votos favoráveis e unanimidade dos presentes. EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1- Projeto de Lei Ordinária 014/2021, de autoria do vereador Reamilton
Espíndola. Institui a obrigatoriedade de Iluminação Azul nos órgãos e espaços
públicos de Anápolis durante a “Semana Municipal de Conscientização do
Autismo” e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes.
2- Projeto de Lei Ordinária 032/2021, de autoria da vereadora Thaís Souza.
Dispõe sobre a proibição de manter, em Anápolis, animais acorrentados ou
assemelhados que prejudiquem sua saúde e seu bem-estar e dá outras
providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA
Ata da 21ª Sessão Ordinária de 2021 Página 2 de 3
VOTAÇÃO: - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária
038/2021, de autoria da vereadora Andreia Rezende. Dispõe sobre a
obrigatoriedade de divulgação da relação de medicamentos fornecidos pelo
Município de Anápolis, através da Rede Municipal de Saúde, disponíveis e
indisponíveis e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos
presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 039/2021, de autoria da vereadora
Thaís Souza. Institui o ‘Abril Laranja - Mês da prevenção da crueldade contra
os animais’ no Município de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos
presentes. Houve votação de Indicações e de Requerimentos. Usou a palavra
pela Ordem: Jakson Charles. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Leandro
Ribeiro e Reamilton Espíndola. O senhor presidente declarou encerrada a
Sessão e convocou outra para o dia três (3) de maio, em horário regimental.
Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de
áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio,
com o auxílio de Sabrina Santos Rufino, lavrei esta Ata que se aprovada será
assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de Leis.**********************************
___________________
Leandro Ribeiro
Presidente
___________________
Andreia Rezende
Primeira Secretária
___________________
Domingos Paula de Souza
Vice-Presidente
___________________
Cleide Hilário
Segunda Secretária
___________________
João da Luz
Terceiro Secretário
___________________
José Fernandes
Quarto Secretário
Ata da 21ª Sessão Ordinária de 2021 Página 3 de 3

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ata #

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ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA (22º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS - SESSÃO HÍBRIDA (REMOTA E
PRESENCIAL). Aos três (3) dias do mês de maio de dois mil e vinte e um
(2021), às nove horas e trinta e nove minutos (9h39), reuniu-se a Câmara
Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária Remota, por meio de aplicativo de
videoconferência, sob a Presidência do vereador Leandro Ribeiro da Silva,
secretariado por Andreia Rezende, Domingos Paula de Souza, Cleide Hilário,
João da Luz e José Fernandes. Estiveram presentes ainda: Alex Martins, Cabo
Fred Caixeta, Delcimar Fortunato, Doutora Trícia Barreto, Edimilson Mercado
Serve Bem, Frederico Godoy, Hélio Araújo, Jakson Charles, Lisieux José
Borges, Luzimar Silva, Jean Carlos, Policial Federal Suender, Professor
Marcos, Reamilton Espíndola, Seliane da SOS, Thaís Souza e Wederson
Lopes. Os vereadores Alex Martin, Andreia Rezende, Cabo Fred Caixeta,
Cleide Hilário, Delcimar Fortunato, Domingos Paula Souza, Frederico Godoy,
Jakson Charles, João da Luz, Lisieux José Borges, Professor Marcos,
Reamiltom Espíndola e Wederson Lopes estiveram presentes fisicamente no
plenário, enquanto os demais participaram de forma remota. A sessão foi
transmitida pelo canal da TV Câmara no Youtube
(youtube.com/camaraanapolis/) e pela Rádio Manchester 93 FM, de Anápolis.
Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o
senhor presidente em exercício declarou aberta a Sessão. - PEQUENO
EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador Cabo Fred Caixeta
que fizesse a leitura do texto bíblico. O senhor presidente também solicitou à
senhorita primeira secretária, vereadora Andreia Rezende, que fizesse a leitura
da Sintese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição
dos vereadores e vereadoras presentes e aprovada. Foram lidos Projetos
encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Lei Ordinária 079/2021, de
autoria do vereador Professor Marcos. Institui o Programa Visita Virtual aos
Pacientes Internados em decorrência da COVID-19. 2- Projeto de Lei .
Ordinária 081/2021, de autoria da vereadora Seliane da SOS. Autoriza o Ni /
translado de animais de pequeno e médio porte em transporte público ,|
Ata da 22º Sessão Ordinária de 2021 Página 1 de/7 |||
Palácio de Santana, Praça 31 de julho,
S/N. Centro, Anapois-GO e
CEP: 75025-040 VA 4
anapolis.go.leg.br ;
municipal no âmbito de Anápolis e seus Distritos. 3- Projeto de Lei Ordinária
082/2021, de autoria da vereadora Seliane da SOS. Dispõe sobre a proteção
do animais sem tutores em condomínios no âmbito de Anápolis, e dá outras
providências. 4- Projeto de Lei Ordinária 083/2021, de autoria do Prefeito.
Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 3.235, de 30 de maio de 2007, que
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB. 5-
Projeto de Lei Ordinária 084/2021, de autoria do vereador Wederson Lopes.
Estabelece parâmetros de funcionamento das comunidades terapêuticas
acolhedoras no acolhimento voluntário de pessoas com problemas decorrentes
do uso abusivo ou dependência de drogas no âmbito do Município de Anápolis.
6- Projeto de Lei Complementar 085/2021, de autoria do Prefeito. Autoriza
abertura de crédito extraordinário, no orçamento de 2021 do Município de
Anápolis, em consonância com os arts. 41, inciso III, 42 e 43 da Lei Federal nº
4.320/64 e Decreto Municipal de Calamidade Pública nº 46.229, de 09 de abril
de 2021 e dá outras providências. 7- Projeto de Lei Ordinária 086/2021, de
autoria do vereador Professor Marcos. Acrescenta dispositivo à Lei de criação
do Sistema Municipal de Ensino em Anápolis, instituída pela Lei nº 2.822 de 28
de dezembro de 2001 para dispor sobre o atendimento psicológico na
educação básica. 8- Veto 087/2021, de autoria do Prefeito. Veto Total ao
Autógrafo de Lei nº 007/2021. dispõe sobre o agendamento do programa de
controle populacional de cães e gatos no Município de Anápolis, através de
uma unidade móvel de esterilização e de educação, e dá outras providências. -
Usaram a palavra: SELIANE DA SOS: Cumprimentou os presentes e
parabenizou a Polícia Rodoviária Federal pela apreensão de duas cadelas
presas no porta-malas de um carro. Falou sobre seu projeto que autoriza o
translado de animais em transporte público, e explicou que o projeto se destina
a atender pessoas que são beneficiadas com castração ou para atendimento
veterinário. Falou sobre seu projeto que prevê o atendimento a animais sem
tutores em condomínios, pois há casos de pessoas multadas e até agredidas /
Ata da 22º Sessão Ordinária de 2021 Página 2 de 7
Palácio de Santana, Praça 31 de julho. . x J /
S/N. Centro. Anápois-GO A
anapolis.go.leg.br dy : LA, E
por simplesmente alimentar animais abandonados. - DOUTORA TRÍCIA
BARRETO: Cumprimentou os presentes e repercutiu uma matéria sobre
pobreza menstrual, e explicou que é um assunto para o qual chama a atenção
há muito tempo. Disse que esse é um problema de saúde pública, e que
estima-se que as mulheres gastam em média de três a oito mil reais durante a
vida menstrual. Disse que absorvente ainda é considerado artigo de luxo, e
muitas mulheres usam miolo de pão, jornal, panos higiênicos, plástico e outros,
podendo causar problemas de saúde. Disse ainda que uma em cada quatro
alunas já faltou aula por falta de absorvente, e que o mês de maio é o mês da
visibilidade menstrual, e pediu que olhassem por essas mulheres em situação
de vulnerabilidade. - PROFESSOR MARCOS: Cumprimentou os presentes e
falou sobre seu projeto que cria a visita virtual para os pacientes que se
encontram acordados enquanto estejam internados em unidades de saúde, e
explicou que algumas pessoas mais simples não tem acesso a meios para
entrar em contato remoto com a família. Falou também sobre o projeto que
garante o atendimento psicológico e a promoção de saúde mental para as
crianças no pós Covid. - ANDREIA REZENDE: Cumprimentou os presentes e
comemorou o retorno de alguns vereadores ao plenário para as sessões. Disse
que hoje se comemora o Dia do Parlamento, e falou sobre a importância deste
para debater ideias e projetos. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra:
WEDERSON LOPES: Cumprimentou a todos. Logo após, o vereador prestou
suas condolências aos familiares e amigos, do falecido, senhor Henrique
Morgantini. Argumentou sobre a propositura, de sua autoria, que estabelecia
parâmetros de funcionamento das comunidades terapêuticas, no acolhimento
voluntário de pessoas com problemas decorrentes do uso abusivo ou
dependência de drogas. Anunciou que posteriormente apresentaria uma
propositura, que estabeleceria parâmetros de funcionamento das clínicas de
internação involuntária. Argumentou sobre a propositura, de iniciativa do
prefeito, que regulamentava o processo de venda direta aos ocupantes de
áreas públicas objeto de REURB-E. Mencionou o compromisso feito pelo
Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, de construção do viaduto na região
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Ata da 22º Sessão Ordinária de 2021 Página 3 de? ||
Palácio de Santana, Praça 2 ce julho, M af |
S/N, Centro, Anépois-GO | | /
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do Recanto do Sol. Mencionou ainda, a demanda por iluminação pública na BR
153. Anunciou a realização de audiência pública, no dia seguinte, para tratar
sobre a regularização de lotes e chácaras, e com isso justificou sua ausência
na próxima sessão ordinária da Casa. Fez menção, a reunião que participaria
com o prefeito e Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), para
tratar sobre as demandas da cidade, inclusive sobre os loteamentos na divisa
do município. - DELCIMAR FORTUNATO: Cumprimentou a todos. Logo após,
o vereador argumentou sobre sua solicitação que havia sido atendido pela
empresa Urban, referente a disponibilidade de maior quantitativo de ônibus no
Distrito Agroindustrial de Anápolis (DAIA), para atender de forma mais eficiente
os usuários, no período da pandemia do coronavirus. Agradeceu ao vereador
Wederson Lopes, por ter trazido informações sobre a construção do viaduto na
região do Recanto do Sol. Por fim, lamentou o caso ocorrido com a Secretária
de Desenvolvimento Social, de recusa a uma demanda apresentada por ele. -
ALEX MARTINS: Cumprimentou a todos. Logo após, o vereador argumentou
sobre o movimento do maio amarelo, que era a campanha de conscientização
sobre segurança no trânsito. Argumentou, apresentou e justificou a propositura,
de sua autoria, que sugeria, observados os critérios da conveniência e da
oportunidade, a implantação do estacionamento rotativo eletrônico, por
aplicativo, nos limites do zoneamento da área azul. Mencionou a data
comemorativa, o Dia do Parlamento. Anunciou, e explicou o aplicativo chamado
“vereador em um clique”. - JOÃO DA LUZ: Cumprimentou a todos. Logo após,
o vereador apoiou a propositura, de iniciativa, do vereador Alex Martins, que
tratava sobre o estacionamento rotativo eletrônico. Elogiou o trabalho de
fiscalização, que era desenvolvido pelos guarda-mirins, em Anápolis. Elogiou
ainda, a diminuição da taxa de ocupação de leitos de Unidade de Terapia
Intensiva (UTI), usados para pacientes com coronavírus. Fez menção aos
vereadores vacinados contra o coronavírus, e ressaltou a importância de maior
abrangência da vacinação, para o retorno das atividades normais. Por fim,
anunciou a construção de redes elétricas na zona rural. - JAKSON CHARLES:
Cumprimentou os presentes e parabenizou os vereadores pelo seu desejo de/
Ata da 22º Sessão Ordinária de 2021 Página 4 de
Palácio de Santana Praça 31 de julho, a e
SYN. Centro, Andpols- GO
anapolis.go.leg.br / A A )
N
atender a população, de estar sempre presentes, e disse que o prefeito tem
uma boa relação com o Legislativo, e de forma inédita foi o primeiro prefeito a
procurar essa Casa para atender a suas demandas. Pediu paciência aos
vereadores, porque os secretários estão com muitas demandas, e há
momentos em que não conseguem atender sequer o prefeito, e isso não é falta
de respeito. Pontuou o alto nível do debate apresentado pelos vereadores que
o precederam, e que isso o motiva. Falou sobre sua Indicação para a
revogação da Instrução Normativa 006/2014 e acrescentar na 002/19 o Art. 8º,
Capitulo Il e Capitulo V da IN 006/2014, para enquadramento nos
procedimentos específicos de alvará simplificado as construções de pequeno
porte, inclusive aquelas passíveis de desdobro. Explicou que o alvará é
concedido para quem constrói casas de mais de cento e cinquenta metros
quadrados, enquanto os construtores que fazem menores não podem ser
contemplados por alvará simplificado, que representará um ganho de cerca de
setenta dias, equivalente ao tempo para construção dessa casa. Explicou que
essa medida gera empregos, movimenta o comércio e gera renda para o
Município. - DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Cumprimentou os presentes e
falou que estava com saudades da tribuna. Falou sobre as atividades
desempenhadas durante o período de sessões remotas. Disse que serão
construídas onze novas praças esportivas, nos bairros Jandaia, São Sebastião,
Setor Sul | Etapa, Residencial Teresinha Braga, Jardim Primavera,
Summenville, Bramápolis, Itamaraty, Vila Verde, Alfredo Abraão e Vila Sul.
Falou sobre sua visita junto com o vereador João da Luz e um representante
do vereador Hélio Araújo, à secretária municipal de Educação, Eerizânia
Freitas, para a ampliação e remodelação da escola municipal localizada no
bairro Novo Jundiaí e no Jardim Europa. Pediram ainda que seja revisto projeto
de construção de uma escola no Setor Ander, que beneficiaria também o
Jardim Palmares e o Jardim Tropical. Disse ainda que já havia solicitado no
mandato anterior ao prefeito Roberto que fosse feito um projeto para a arena
para o Bairro Progresso, modernizando da mesma forma que foi feito no Bairro
Santa Maria, com degraus, uma praça ao lado e uma pista de caminhada, | y
Ata da 22º Sessão Ordinária de 2021 Página 5 de é
Palácio de Santana Praça 3! deuha 7
S/N. Centro, Anápols-GO ! /) )
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Disse que também questionou sobre as arenas previstas para os bairros
Industrial Munir Calixto, Jardim Tropical, Jardim Alvorada e Recanto do Sol, e
que o prefeito determinou que fossem feitas com recursos próprios. - ORDEM
DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente.
Houve votação de Projetos: EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei
Ordinária 038/2021, de autoria da vereadora Andreia Rezende. Dispõe sobre a
obrigatoriedade de divulgação da relação de medicamentos fornecidos pelo
Município de Anápolis, através da Rede Municipal de Saúde, disponíveis e
indisponíveis e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos
presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 039/2021, de autoria da vereadora
Thaís Souza. Institui o 'Abril Laranja - Mês da prevenção da crueldade contra
os animais! no Município de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos
presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 047/2021,
de autoria do Prefeito. Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 4.101 de 03 de
novembro de 2020, que regulamenta o processo de venda direta aos
ocupantes de áreas públicas objeto de REURB-E. Aprovado por unanimidade
dos presentes. Foi apresentada e votada emenda ao projeto original. 2-
Projeto de Lei Ordinária 030/2021, de autoria do vereador Luzimar Silva.
Dispõe sobre a criação de espaço no Terminal de Transporte Coletivo Urbano
do Município, para a instalação de (PAT — Ponto de Atendimento do
Trabalhador) onde serão disponibilizadas vagas de emprego oferecidos por
programas governamentais conveniados ao município e/ou empresas
conveniadas. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
com parecer contrário ao projeto. O parecer foi mantido por maioria dos
presentes, com um voto em contrário (Luzimar Silva). 3- Projeto de Lei
Ordinária 040/2021, de autoria da vereadora Thaís Souza. Dispõe sobre
promover o incentivo à profissão na área cultural para crianças e adolescentes
em Anápolis, dado início nas aulas de aperfeiçoamento cultural, àqueles que se
destacam serão ser assistidos para ingressarem nas profissões afins para
qualificação pessoal. Aprovado por unanimidade dos presentes. Usaram a
palavra pela Ordem: Reamilton Espíndola, Doutora Trícia Barreto, Jakson
Ata da 22º Sessão Ordinária de 2021 Página 6 de 7
Palécio de Santana Praça 3! de julho
SYN, Centro, Anápolis GO
CEP: 75025-040 | /
anapolis.go.leg.br
Charles, Domingos Paula de Souza e João da Luz. Houve votação de Moções
de Aplauso, Moção de Pesar, Indicações e de Requerimentos.-
COMUNICAÇÕES: Usou a palavra: Reamilton Espindola. O senhor presidente
declarou encerrada a Sessão e convocou outra para o dia quatro (4) de maio,
em horário regimental. Todas as falas da Sessão estão registradas
integralmente nos art
uivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar,
eu, Rodrigo Silva Demetrio, com o auxílio de Sabrina Santos Rufino, lavrei esta
| Mesa Diretora dessa Casa de
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dede e
Doming aula de Souza
Vice-Presidente
Leandro Ribeiro
Presidente
Ata da 22º Sessão Ordinária de 2021 Página 7 de 7
Palácio de Santana Praça 31 de julho,
S/N, Centro, Arnápols GO
CEP: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPA
DE ANÁPOLI
a LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADOR
VIGÉSIMA SEGUNDA (22) SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 03 de maio de 2021
ANTA,
ALEX MARTINS |
Ale raújo Martins
EDIMILSON MERCADO SERVE BEM
imilson Ferré q
a so! Pu
Reamilton Gonçalves Espíndola de Athayde
POLICIAL FEDERAL SUENDER
Selianc Maria dós Santos Suender Teodoro da Silva
THAISSOUZA “DOUTORA TRÍCIA BARRETO
Thais Gomes de Souza “Trícia Barreto de Moraes do Carmo
WEDERSON LOPES
Wederson Cristiano da Silva Lopes
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br

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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
 ANO XIX PAUTA DO DIA 03 DE MAIO DE 2021 NÚMERO 973
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147) 
 TEX T O B Í B L I C O
8Disse Filipe: “Senhor, mostra-nos o Pai, isso nos basta!” 9
Jesus respondeu: “Há tanto tempo
estou convosco, e não me conheces, Filipe? Quem me viu, viu o Pai. Como é que tu dizes:
‘Mostra-nos o Pai’? 10Não acreditas que eu estou no Pai e o Pai está em mim? As palavras que
eu vos digo, não as digo por mim mesmo, mas é o Pai que, permanecendo em mim, realiza as
suas obras. 11Acreditai-me: eu estou no Pai e o Pai está em mim. Acreditai, ao menos, por
causa destas mesmas obras. 12Em verdade, em verdade vos digo, quem acredita em mim fará
as obras que eu faço, e fará ainda maiores do que estas. Pois eu vou para o Pai, 13e o que
pedirdes em meu nome, eu o realizarei, a fim de que o Pai seja glorificado no Filho. 14Se
pedirdes algo em meu nome, eu o realizarei”. (João 14 : 8-14)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
 LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES 
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PLO 079/2021 = Vereador Professor Marcos
Institui o Programa Visita Virtual aos Pacientes Internados em decorrência da COVID-19.
2-PLO 081/2021 = VEREADORA SELIANE DA SOS
Autoriza o translado de animais de pequeno e médio porte em transporte público municipal no âmbito de
Anápolis e seus Distritos.
3-PLO 082/2021 = VEREADORA SELIANE DA SOS
Dispõe sobre a proteção do animais sem tutores em condomínios no âmbito de Anápolis, e dá outras
providências.
4-PLO 083/2021 = PREFEITO MUNICIPAL
Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 3.235, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB. 
5-PLO 084/2021 = VEREADOR WEDERSON LOPES
Estabelece parâmetros de funcionamento das comunidades terapêuticas acolhedoras no acolhimento
voluntário de pessoas com problemas decorrentes do uso abusivo ou dependência de drogas no âmbito do
Município de Anápolis. 
6-PLC 085/2021 = PREFEITO MUNICIPAL
Autoriza abertura de crédito extraordinário, no orçamento de 2021 do Município de Anápolis, em consonância
com os arts. 41, inciso III, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e Decreto Municipal de Calamidade Pública nº
46.229, de 09 de abril de 2021 e dá outras providências. 
7-PLO 086/2021 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS
Acrescenta dispositivo à Lei de criação do Sistema Municipal de Ensino em Anápolis, instituída pela Lei nº
2.822 de 28 de dezembro de 2001 para dispor sobre o atendimento psicológico na educação básica. 
8-VET 087/2021 = PREFEITO MUNICIPAL
Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 007/2021. dispõe sobre o agendamento do programa de controle populacional
de cães e gatos no Município de Anápolis, através de uma unidade móvel de esterilização e de educação, e dá
outras providências.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.), 
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 038/2021 = VEREADORA ANDREIA REZENDE
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da relação de medicamentos fornecidos pelo Município de
Anápolis, através da Rede Municipal de Saúde, disponíveis e indisponíveis e dá outras providências. 
2-PLO 039/2021 = VEREADORA THAIS SOUZA
Institui o ‘Abril Laranja - Mês da prevenção da crueldade contra os animais’ no Município de Anápolis. 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 047/2021 = PREFEITO MUNICIPAL
Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 4.101 de 03 de novembro de 2020, que regulamenta o processo de
venda direta aos ocupantes de áreas públicas objeto de REURB-E. (Constituição/Justiça com Emendas,
Urbanismo, Finanças favoráveis ao projeto)
2-PLO 030/2021 = VEREADOR LUZIMAR SILVA
Dispõe sobre a criação de espaço no Terminal de Transporte Coletivo Urbano do Município, para a instalação
de (PAT – Ponto de Atendimento do Trabalhador) onde serão disponibilizadas vagas de emprego oferecidos
por programas governamentais conveniados ao município e/ou empresas conveniadas. (Constituição/Justiça
desfavorável ao projeto)
3-PLO 040/2021 = VEREADORA THAIS SOUZA
Dispõe sobre promover o incentivo à profissão na área cultural para crianças e adolescentes em Anápolis,
dado início nas aulas de aperfeiçoamento cultural, àqueles que se destacam serão ser assistidos para
ingressarem nas profissões afins para qualificação pessoal. (Constituição/Justiça, Educação, Direito Humano,
Finanças favoráveis ao projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / 
PDL = PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO TOTAL (PARCIAL).
C O M U N I C A Ç Õ E S :
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
ACOMPANHE PELO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL A TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS
www.anapolis.go.leg.br – clik sessão plenária ou pauta da sessão
M A I O 2 0 2 1
D O M S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B
0 1
0 2 0 3 0 4 0 5 0 6 0 7 0 8
0 9 1 0 1 1 1 2 1 3 1 4 1 5
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3 0 3 1
D I A 0 1 – D I A D O T R A B A L H A D O R

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