| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 |
| Date | 2021-05-05 |
| native_id | 957 |
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SÍNTESE DA ATA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Aos quatro (4) dias do mês de abril de dois mil e vinte e um (2021), às 9h30 (nove horas e trinta minutos), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária Híbrida, com alguns vereadores presentes de forma física e outros, remota, por meio de uso de aplicativo de videoconferência, sob a presidência do vereador Leandro Ribeiro, secretariado por Andreia Rezende, Domingos Paula de Souza, Cleide Hilário, João da Luz e José Fernandes. À hora determinada, o presidente solicitou que se fizesse a chamada dos presentes. Constatado o quórum, declarou aberta a Sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos vereadores e vereadoras presentes e aprovada. Foram lidos Projetos encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Lei Ordinária 088/2021, de autoria da vereadora Thaís Souza. Institui a campanha de conscientização 'Abril Laranja - Mês da prevenção da perda de membros’ no Município de Anápolis. 2- Projeto de Lei Ordinária 089/2021, de autoria do vereador Wederson Lopes. Dispõe sobre a obrigatoriedade de os órgãos públicos da administração direta e indireta, bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais em geral disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos garis e demais trabalhadores do serviço de limpeza urbana no Município de Anápolis e dá outras providências. - Usaram a palavra: Thaís Souza, Cleide Hilário, Jean Carlos e Frederico Godoy. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: José Fernandes, João da Luz, Wederson Lopes, Reamilton Espíndola, Domingos Paula de Souza e Jakson Charles. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. Usaram a palavra pela Ordem: Jean Carlos, Domingos Paula de Souza, Jakson Charles, Seliane da SOS e Reamilton Espíndola. Houve votação de Projetos: EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 047/2021, de autoria do Prefeito. Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 4.101 de 03 de novembro de 2020, que regulamenta o processo de venda direta aos ocupantes de áreas públicas objeto de REURB-E. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 040/2021, de autoria da vereadora Thaís Souza. Dispõe sobre promover o incentivo à profissão na área cultural para crianças e adolescentes em Anápolis, dado início nas aulas de aperfeiçoamento cultural, àqueles que se destacam serão ser assistidos para ingressarem nas profissões afins para qualificação pessoal. Aprovado por unanimidade dos presentes. EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 101/2019, de autoria do vereador João da Luz. Dispõe sobre a contratação e manutenção do profissional Bombeiro Civil e do combate a incêndio e primeiros socorros, nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se contrária ao projeto. O projeto de lei foi retirado de pauta a pedido do autor e arquivado. 2- Projeto de Lei Ordinária 006/2021, de autoria da vereadora Thaís Souza. Institui medidas para assegurar a circulação segura de animais, silvestres ou domésticos, pelos logradouros no Município de Anápolis, tornando obrigatória a prestação de socorro ao animal atropelado. Aprovado por unanimidade dos presentes. Foi apresentada e votada emenda ao projeto original. 3- Projeto de Lei Ordinária 041/2021, de autoria da vereadora Seliane da SOS. Cria no âmbito de Anápolis, o Programa Educacional Bicho Amigo, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 4- Projeto de Lei Ordinária 056/2021, de autoria da vereadora Andreia Rezende. Dispõe sobre a criação, no âmbito Município de Anápolis/GO, do programa “ZAP DA MULHER”, com objetivo de integrar os serviços ofertados às mulheres, integrando e facilitando o acesso a informações e serviços, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. Houve votação Indicações e de Requerimentos. - COMUNICAÇÕES: Não houve inscritos para o uso da palavra. O senhor presidente em exercício, o vereador Domingos Paula de Souza, declarou encerrada a Sessão e convocou outra para o dia cinco (5) de maio, em horário regimental.
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ATA DA VIGÉSIMA QUARTA (24º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS - SESSÃO HÍBRIDA (REMOTA E PRESENCIAL). Aos quatro (4) dias do mês de maio de dois mil e vinte e um (2021), às nove horas e trinta e nove minutos (9h39), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária Remota, por meio de aplicativo de videoconferência, sob a Presidência do vereador Leandro Ribeiro da Silva, secretariado por Andreia Rezende, Domingos Paula de Souza, Cleide Hilário, João da Luz e José Fernandes. Estiveram presentes ainda: Alex Martins, Cabo Fred Caixeta, Delcimar Fortunato, Edimilson Mercado Serve Bem, Frederico Godoy, Hélio Araújo, Jakson Charles, Lisieux José Borges, Luzimar Silva, Jean Carlos, Policial Federal Suender, Professor Marcos, Reamilton Espindola, Seliane da SOS, Thais Souza e Wederson Lopes. Justificou ausência a vereadora Doutora Trícia Barreto. Os vereadores Alex Martin, Andreia Rezende, Cabo Fred Caixeta, Cleide Hilário, Delcimar Fortunato, Domingos Paula Souza, Frederico Godoy, Jakson Charles, Lisieux José Borges, Professor Marcos, Reamiltom Espíndola e Wederson Lopes estiveram presentes fisicamente no plenário, enquanto os demais participaram de forma remota. A sessão foi transmitida pelo canal da TV Câmara no Youtube (youtube.com/camaraanapolis!) e pela Rádio Manchester 93 FM, de Anápolis. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor presidente em exercício declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador Frederico Godoy que fizesse a leitura do texto bíblico. O senhor presidente também solicitou à senhorita primeira secretária, vereadora Andreia Rezende, que fizesse a leitura da Sintese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos vereadores e vereadoras presentes e aprovada. Foram lidos Projetos encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Lei Ordinária 080/2021, de autoria do vereador Lisieux José Borges. Permite a condução de pessoas atendidas pelo serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU para estabelecimentos de saúde privados, e dá outras providências. 2- Projeto de Lei Ordinária 090/2021, de autoria da vereadora Andreia Rezende. Autoriza ZA Ata da 24º Sessão Ordinária de 2021 Página 1 de À ttana, Praça 31 de julho, / anapolis.go.leg.br Poder Executivo Municipal a transferir o domínio da estrada municipal e dá outras providências. 3- Projeto de Lei Ordinária 091/2021, de autoria do vereador Frederico Godoy. Cria-se Lei Municipal que obriga os estabelecimentos comerciais privados e/ou particulares e que disponham de estacionamento(s) mediante prestação pecuniária, o aumento do prazo de tolerância e gratuidade para pessoas com deficiência e aos idosos, e dá outras providências. - Usaram a palavra: WEDERSON LOPES: Cumprimentou os presentes e agradeceu o secretário Municipal de Meio Ambiente, coronel Mauro Douglas, que atendeu sua solicitação e que marcará hoje um novo horário para a Audiência Pública que tratará sobre a questão do loteamento das chácaras. Agradeceu a Secretaria Municipal de Saúde que incluiu os pacientes renais crônicos no grupo dos pacientes com comorbidades para prioridade na vacinação contra COVID-19. Pediu que fosse vista a sua solicitação para vacinação das equipes que trabalham nas comunidades terapêuticas. Lembrou que na próxima sexta-feira haverá uma reunião da Comissão de Urbanismo para tratar da regularização fundiária e depois com a ACIA para tratar sobre a regularização do loteamento de chácaras. - EDIMILSON DO MERCADO SERVE BEM: Cumprimentou os presentes e solicitou que fosse enviada uma Indicação ao prefeito para construção de uma pista de caminhada no bairro Vivian Park, na região onde se localiza uma pista de motocross. - CABO FRED CAIXETA: Cumprimentou os presentes e agradeceu os representantes da Secretaria de Obras, Meio Ambiente, da Gerência de Posturas, da CMTT, da Diretoria de Iluminação da Prefeitura e a todos os servidores que trabalharam na realização de um mutirão de trabalho que promoveu recapeamento da Avenida, troca de lâmpadas em postes, pintura de faixas e melhorias na sinalização e tapa buracos na região do Residencial Pedro Ludovico, no trecho que começa próximo ao Condomínio Porto Rico até o Cemitério do Vivan Park. - REAMILTON ESPÍNDOLA: Cumprimentou os presentes e disse que essa Casa é um colegiado, onde todos trabalham juntos para debater as problemáticas da comunidade e Ata da 24º Sessão Ordinária de 2021 Palácio de Santana, Praça 31 de ho S/N Certo, Anápolis-GO CEP: 75025-040 anapolis.go.leg.br do adesivo de fitas para reserva de assentos preferenciais para pessoas com transtorno do espectro autista no transporte público, e leu requerimento à presidente da Comissão de Constituição e Justiça pedindo a revisão do parecer em contrário. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: DELCIMAR FORTUNATO: Cumprimentou a todos. Em seguida, o vereador repercutiu sua visita em bairros do município de Anápolis, realizada à tarde, no dia anterior. Comentou sobre sua reflexão a respeito dos quatro meses de mandato, na função de vereador. Fez elogios a atual Mesa Diretora da Casa, na pessoa do presidente Leandro Ribeiro e vice-presidente Domingos Paula. Além disso, o vereador elogiou a gestão do atual prefeito de Anápolis, Roberto Naves e argumentou sobre sua parceria com o Executivo Municipal. Argumentou ainda, sobre seu compromisso no atendimento das demandas da população anapolina. - LUZIMAR SILVA: Cumprimentou a todos. Em seguida, o vereador parabenizou o colega Edimilson do Mercado Serve Bem,, por apresentar a demanda da pista de Motocross, localizada nas proximidades da região do bairro das Laranjeiras, e ainda parabenizou o colega Reamilton Espíndola. Apresentou a denúncia de irregularidades que ocorrem no Cemitério Parque, devido à prática de coveiros que, segundo ele, cobram para fazer serviço para famílias no momento da realização de sepultamentos. Disse que as pessoas já tem que pagar cento e sessenta e nove reais para abertura do túmulo e mais sessenta e três reais para ter direito de mexer no túmulo. E já havia pago duzentos e cinquenta reais ao coveiro para fazer o serviço. Disse que as famílias estão cansadas de pagar tantas taxas nesses momentos de dificuldade. Segundo ele, ao receber reclamação de uma família, levou o assunto ao conhecimento de diretores responsáveis pelos cemitérios, “os coveiros cobram para fazer o serviço dentro do próprio horário de trabalho deles, e usando os materiais da Prefeitura, tijolos, areia, entre outros”. Para investigar as denúncias, informou o vereador, foi aberta sindicância. - DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Cumprimentou a todos. Em seguida, o vereador expôs seu posicionamento, em relação a presença dos vereadores na sessão ordinária, ocorrer de forma virtual. Além disso, o vereador continuou a Ata da 24º Sessão Ordinária de 2021 Página 3 de 7 Palácio de Santana, Praça 31 de julho, S/N, Centro, Anépole-GO / anapolis.go.leg.br boi / discussão apresentada pelo colega Luzimar Silva, no qual mencionou a propositura anteriormente apresentada na Casa, que tratava sobre a privatização dos cemitérios; e esclareceu sobre algumas responsabilidades da família e de servidores dos cemitérios, referente a túmulos, jazidas, reformas e terrenos. Por fim, convidou os demais vereadores a participar da reunião na Comissão de Finanças, no dia vinte e oito (28) de maio, a fim de receber esclarecimentos, a respeito das emendas impositivas; e anunciou que estaria juntamente com o vereador Hélio Araújo, unindo as emendas impositivas, para construção de um calçadão, na região da Avenida Independência e da Churrascaria Catarinense. - CLEIDE HILÁRIO: Cumprimentou a todos. Em seguida, repercutiu sua presença e da primeira-dama, Vivian Naves em uma reunião, que dispôs sobre a campanha do agasalho. Anunciou que a Câmara Municipal de Anápolis seria um ponto de recolhimento de agasalhos para entrega posterior as famílias carentes, e que necessitavam desse amparo. Comentou que uma coberta ou agasalho em desuso por alguns, servia para aquecer outras pessoas no momento de extremo frio. Parabenizou a primeira- dama, Vivian Naves pelo trabalho desenvolvido de atendimento e acolhimento de famílias em situação de vulnerabilidade. Além disso, a vereadora discorreu sobre o movimento “maio laranja” que era uma campanha de proteção e combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. Quanto a isso, lamentou os casos ocorridos de violência sexual contra crianças e adolescentes; e parabenizou a Policia Civil (PC), pela ação de apreensão de pessoas que estavam cometendo crime sexual cibernético infantil, no município. Ressaltou o aumento de ocorrências daquele tipo de abuso, no período do lockdown. Solicitou aos pais, que observassem o comportamento dos filhos, pois as vítimas davam “sinais”, e era necessário protege-las. - LISIEUX JOSÉ BORGES: Cumprimentou os presentes e lembrou que à época da discussão sobre a construção de viadutos ao longo da Avenida Brasil, especialmente em função da implantação do corredor de ônibus, debateu o assunto com um técnico especialista que dizia que “viaduto serve para empurrar o congestionamento para o próximo cruzamento”. Disse que o LL Ata da 24º Sessão Ordinária de 2021 Página 4 d Palácio de Santana Praça 21 de julho, / no SIN, Cento. ArápolsGO CEP: 75025-040 anapolis.go.leg.br ' problema de congestionamento verificado no viaduto do Recanto do Sol não se deve à retirada de semáforos na Avenida Brasil, porque outros quatro foram colocados. Disse que até próximo ao viaduto a avenida conta com três pistas, que em seguida são reduzidas a duas, o que provoca um afunilamento do tráfego, gera congestionamento, pois os veículos ainda têm que fazer a conversão na alça interna. Explicou que há um alto volume de veículos em Anápolis, e apresentou a proposta de um fluxo unidirecional, e disse que levou proposta de modificação do fluxo naquele local à Companha Municipal de Trânsito e Transporte, com indicação para se estabelecer um fluxo unidirecional, sem fazer conversão na alça, e que os diretores gostaram da ideia, mas é preciso o apoio do Dnit. Falou sobre o projeto de sua autoria, que que autoriza o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) a encaminhar pacientes, quando os mesmos solicitarem, para unidades privadas de saúde. Disse que o Samu tem dificuldades atualmente em realizar esse tipo de procedimento, e todos os acolhidos pelo Samu são direcionados à rede pública de saúde, seja para o Hospital de Urgências, Santa Casa de Misericórdia, Hospital Municipal e UPA, causando um congestionamento de leitos, além de mobilizar profissional médico, exames necessários. Explicou que, após este primeiro atendimento muitos pacientes que tem plano de saúde são transferidos para unidades particulares, e o transporte é feito, de novo, pelo Samu. Disse que apresentou seu projeto ao ex-secretário municipal de Saúde, André Braga, que é oriundo do Samu, que lhe disse que havia feito a mesma coisa em Goiânia e que o sistema funciona até hoje perfeitamente. Disse que apresentou também o projeto ao atual secretário de Saúde, Júlio César Espíndola; ao diretor da Urgência e Emergência, Eduardo Sardinha; e à chefe do Samu, Eliane Moreira, e todos gostaram da ideia e entendem a necessidade de abrir um canal de comunicação com a rede privada. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou os presentes e falou sobre a proposta para dar condições para que sejam autorizados empreendimentos comerciais no Bairro Anápolis City. Disse que sua equipe fez levantamentos e detectou que existem , cerca de trinta estabelecimentos comerciais que necessitam de prai do ef] Ata da 24º Sessão Ordinária de 2021 , n Página Palácio de Santana, Praça 31 de julho ? / / SYN, Centro, Anápois-GO CEP: 75025-040 ) 1 Ê Vs anapolis.go.leg.br Funcionamento, e que infelizmente o uso de solo não permite que se instalem naquele bairro. Explicou que em mil novecentos e setenta e seis, quando foi implantado o Jardim City, o qual depois seria denominado Anápolis City, a empreendedora apresentou memorial descritivo ao município determinando regras urbanísticas do loteamento e, por meio da Portaria nº 85, de 17.10.79, autorizou o memorial, registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Explicou que existem comércios que funcionam há dez ou vinte anos, mas não podem ter alvará e sofrem com a fiscalização, mas há jurisprudência no Supremo Tribunal Federal que diz que os municípios têm autonomia em fazer alterações para que seja adequado qualquer empreendimento, sem necessidade de adequação ao Plano Diretor. Disse que há precedentes que revelam que o município não precisa mexer no Plano Diretor para estabelecer regras específicas de uso de solo, “bastam decretos ou leis municipais”. Disse que a Lei Complementar nº 120 de 2006, estabeleceu regras nessa área e não há possibilidade de liberar esses estabelecimentos comerciais; mas que nada impede que município e o Legislativo revoguem o parágrafo único do artigo 3º da lei, que devolve ao município o direito de alterar a instrução normativa por meio de Decreto Municipal. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. Houve votação de Projetos: - EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1-Projeto de Decreto Legislativo 064/2021, de autoria da vereadora Doutora Trícia Barreto. Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Anapolino ao senhor Paulo Roberto Cursino dos Santos e dá outras providências. Retirado de pauta por ausência da autora em sessão. - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 006/2021, de autoria da vereadora Thais Souza. Institui medidas para assegurar a circulação segura de animais, silvestres ou domésticos, pelos logradouros no Município de Anápolis, tornando obrigatória a prestação de socorro ao animal atropelado. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 041/2021, de autoria da vereadora Seliane da SOS. Cria no âmbito de Anápolis, o Programa Educacional Bicho Amigo, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM Dr pet VOTAÇÃO: 1- Ata da 24º Sessão Ordinária de 2021 Página 6 de 7 Palácio de Santana Praça 5 depiro, S/N, Centro, Anápolis «GO CEP; 75025-040 anapolis.go.leg.br Projeto de Lei Ordinária 083/2021, de autoria do Prefeito. Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 3.235, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 061/2021, de autoria dos vereadores Jean Carlos e José Fernandes. Concede Título de Utilidade Pública à Associação de Pais e Mestres da Escola Paroquial Santo Antônio — ASOMPSA. Aprovado por unanimidade dos presentes. Usou a palavra pela Ordem: Wederson Lopes. - Foi apresentado requerimento, de autoria da vereadora Seliane da SOS, solicitando que seja constituída Comissão Especial de Proteção de Defesa dos Animais. O requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes, e o senhor presidente determinou que a Comissão Especial fosse instalada de acordo com os termos regimentais. - Houve votação de Moção de Apelo, Moções de Aplausos, Indicações e de Requerimentos. Usou a palavra pela Ordem: Seliane da SOS. - COMUNICAÇÕES: Usou a palavra: Jean Carlos. O senhor declarou encerrada a Sessão e convocou outra para o dia dez (10) de maio, em horário regimental. Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, ei esta Ata que se aprovada será eis DRE Vice-Presidente José Fernandes Quarto Secretário Ata da 24º Sessão Ordinária de 2021 Página 7 de 7 Palácio de Santana, Praça 31 oe julho S/N. Centro. Anápois-GO CEP: 75025-040 anapolis.go.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS ANO XIX PAUTA DO DIA 05 DE MAIO DE 2021 NÚMERO 975 VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147) TEX T O B Í B L I C O 1 “Eu sou a videira verdadeira, e meu Pai é o agricultor. 5Eu sou a videira e vós os ramos. Aquele que permanece em mim e eu nele, esse produz muito fruto; porque sem mim nada podeis fazer. 6Quem não permanecer em mim, será lançado fora como um ramo e secará. Tais ramos são recolhidos, lançados no fogo e queimados. 7Se permanecerdes em mim e minhas palavras permanecerem em vós, pedi o que quiserdes e vos será dado. 8Nisto meu Pai é glorificado: que deis muito fruto e vos torneis meus discípulos. (João 15 : 1, 6-8) P E Q U E N O E X P E D I E N T E : LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.) - LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR: - LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões) 1-PLO 080/2021 = VEREADOR LISIEUX JOSÉ BORGES Permite a condução de pessoas atendidas pelo serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU para estabelecimentos de saúde privados, e dá outras providências. 2-PLO 090/2021 = VEREADORA ANDREIA REZENDE Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir o domínio da estrada municipal e dá outras providências. 3-PLO 091/2021 = VEREADOR FREDERICO GODOY Cria-se Lei Municipal que obriga os estabelecimentos comerciais privados e/ou particulares e que disponham de estacionamento(s) mediante prestação pecuniária, o aumento do prazo de tolerância e gratuidade para pessoas com deficiência e aos idosos, e dá outras providências. - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes) G R A N D E E X P E D I E N T E : USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.) - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes) O R D E M D O D I A : ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.), PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII) - EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1-PDL 064/2021 = VEREADORA DRA. TRÍCIA BARRETO Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Anapolino ao Senhor Paulo Roberto Cursino dos Santos e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto) - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1-PLO 006/2021 = VEREADORA THAIS SOUZA Institui medidas para assegurar a circulação segura de animais, silvestres ou domésticos, pelos logradouros no Município de Anápolis, tornando obrigatória a prestação de socorro ao animal atropelado. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS 2-PLO 041/2021 = VEREADORA SELIANE DA SOS Cria no âmbito de Anápolis, o Programa Educacional Bicho Amigo, e dá outras providências. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1-PLO 083/2021 = PREFEITO MUNICIPAL Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 3.235, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto) 2-PLO 061/2021 = VEREADOR JEAN CARLOS Concede Título de Utilidade Pública à Associação de Pais e Mestres da Escola Paroquial Santo Antônio – ASOMPSA. (Constituição/Justiça, Finanças favoráveis ao projeto) - VOTAÇÃO DE MOÇÕES: - VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES: - VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO TOTAL (PARCIAL). C O M U N I C A Ç Õ E S : DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.) ACOMPANHE PELO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL A TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS www.anapolis.go.leg.br – clik sessão plenária ou pauta da sessão M A I O 2 0 2 1 D O M S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 0 1 0 2 0 3 0 4 0 5 0 6 0 7 0 8 0 9 1 0 1 1 1 2 1 3 1 4 1 5 1 6 1 7 1 8 1 9 2 0 2 1 2 2 2 3 2 4 2 5 2 6 2 7 2 8 2 9 3 0 3 1 D I A 0 1 – D I A D O T R A B A L H A D O R A G E N D A ( i n f o r m a ç ã o c e d i d a p e l o c e r i m o n i a l ) ATO DA MESA DIRETORA SUSPENDE POR TEMPO INDETERMINADO REALIZAÇÃO DE SESSÕES SOLENES, AUDIÊNCIAS E OUTRAS