| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 |
| Date | 2021-05-10 |
| native_id | 958 |
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SÍNTESE DA ATA DA 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Aos cinco (5) dias do mês de abril de dois mil e vinte e um (2021), às 9h30 (nove horas e trinta minutos), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária Híbrida, com alguns vereadores presentes de forma física e outros, remota, por meio de uso de aplicativo de videoconferência, sob a presidência do vereador Leandro Ribeiro, secretariado por Andreia Rezende, Domingos Paula de Souza, Cleide Hilário, João da Luz e José Fernandes. À hora determinada, o presidente solicitou que se fizesse a chamada dos presentes. Constatado o quórum, declarou aberta a Sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos vereadores e vereadoras presentes e aprovada. Foram lidos Projetos encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Lei Ordinária 080/2021, de autoria do vereador Lisieux José Borges. Permite a condução de pessoas atendidas pelo serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU para estabelecimentos de saúde privados, e dá outras providências. 2- Projeto de Lei Ordinária 090/2021, de autoria da vereadora Andreia Rezende. Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir o domínio da estrada municipal e dá outras providências. 3- Projeto de Lei Ordinária 091/2021, de autoria do vereador Frederico Godoy. Cria-se Lei Municipal que obriga os estabelecimentos comerciais privados e/ou particulares e que disponham de estacionamento(s) mediante prestação pecuniária, o aumento do prazo de tolerância e gratuidade para pessoas com deficiência e aos idosos, e dá outras providências. - Usaram a palavra: Wederson Lopes, Edimilson do Mercado Serve Bem, Cabo Fred Caixeta e Reamilton Espíndola. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: Delcimar Fortunato, Luzimar Silva, Domingos Paula de Souza, Cleide Hilário, Lisieux José Borges e Jakson Charles. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. Houve votação de Projetos: - EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1-Projeto de Decreto Legislativo 064/2021, de autoria da vereadora Doutora Trícia Barreto. Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Anapolino ao senhor Paulo Roberto Cursino dos Santos e dá outras providências. Retirado de pauta por ausência da autora em sessão. - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 006/2021, de autoria da vereadora Thaís Souza. Institui medidas para assegurar a circulação segura de animais, silvestres ou domésticos, pelos logradouros no Município de Anápolis, tornando obrigatória a prestação de socorro ao animal atropelado. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 041/2021, de autoria da vereadora Seliane da SOS. Cria no âmbito de Anápolis, o Programa Educacional Bicho Amigo, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1-Projeto de Lei Ordinária 083/2021, de autoria do Prefeito. Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 3.235, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 061/2021, de autoria dos vereadores Jean Carlos e José Fernandes. Concede Título de Utilidade Pública à Associação de Pais e Mestres da Escola Paroquial Santo Antônio – ASOMPSA. Aprovado por unanimidade dos presentes. Usou a palavra pela Ordem: Wederson Lopes. - Foi apresentado requerimento, de autoria da vereadora Seliane da SOS, solicitando que seja constituída Comissão Especial de Proteção de Defesa dos Animais. O requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes. - Houve votação de Moção de Apelo, Moções de Aplausos, Indicações e de Requerimentos. Usou a palavra pela Ordem: Seliane da SOS. - COMUNICAÇÕES: Usou a palavra: Jean Carlos. O senhor declarou encerrada a Sessão e convocou outra para o dia dez (10) de maio, em horário regimental. ATA DA VIGÉSIMA QUARTA (24ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS – SESSÃO HÍBRIDA (REMOTA E PRESENCIAL). Aos quatro (4) dias do mês de maio de dois mil e vinte e um (2021), às nove horas e trinta e nove minutos (9h39), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária Remota, por meio de aplicativo de vídeoconferência, sob a Presidência do vereador Leandro Ribeiro da Silva, secretariado por Andreia Rezende, Domingos Paula de Souza, Cleide Hilário, João da Luz e José Fernandes. Estiveram presentes ainda: Alex Martins, Cabo Fred Caixeta, Delcimar Fortunato, Edimilson Mercado Serve Bem, Frederico Godoy, Hélio Araújo, Jakson Charles, Lisieux José Borges, Luzimar Silva, Jean Carlos, Policial Federal Suender, Professor Marcos, Reamilton Espíndola, Seliane da SOS, Thaís Souza e Wederson Lopes. Justificou ausência a vereadora Doutora Trícia Barreto. Os vereadores Alex Martin, Andreia Rezende, Cabo Fred Caixeta, Cleide Hilário, Delcimar Fortunato, Domingos Paula Souza, Frederico Godoy, Jakson Charles, Lisieux José Borges, Professor Marcos, Reamiltom Espíndola e Wederson Lopes estiveram presentes fisicamente no plenário, enquanto os demais participaram de forma remota. A sessão foi transmitida pelo canal da TV Câmara no Youtube (youtube.com/camaraanapolis/) e pela Rádio Manchester 93 FM, de Anápolis. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor presidente em exercício declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador Frederico Godoy que fizesse a leitura do texto bíblico. O senhor presidente também solicitou à senhorita primeira secretária, vereadora Andreia Rezende, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos vereadores e vereadoras presentes e aprovada. Foram lidos Projetos encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Lei Ordinária 080/2021, de autoria do vereador Lisieux José Borges. Permite a condução de pessoas atendidas pelo serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU para estabelecimentos de saúde privados, e dá outras providências. 2- Projeto de Lei Ordinária 090/2021, de autoria da vereadora Andreia Rezende. Autoriza o Ata da 24ª Sessão Ordinária de 2021 Página 1 de 7 Poder Executivo Municipal a transferir o domínio da estrada municipal e dá outras providências. 3- Projeto de Lei Ordinária 091/2021, de autoria do vereador Frederico Godoy. Cria-se Lei Municipal que obriga os estabelecimentos comerciais privados e/ou particulares e que disponham de estacionamento(s) mediante prestação pecuniária, o aumento do prazo de tolerância e gratuidade para pessoas com deficiência e aos idosos, e dá outras providências. - Usaram a palavra: WEDERSON LOPES: Cumprimentou os presentes e agradeceu o secretário Municipal de Meio Ambiente, coronel Mauro Douglas, que atendeu sua solicitação e que marcará hoje um novo horário para a Audiência Pública que tratará sobre a questão do loteamento das chácaras. Agradeceu a Secretaria Municipal de Saúde que incluiu os pacientes renais crônicos no grupo dos pacientes com comorbidades para prioridade na vacinação contra COVID-19. Pediu que fosse vista a sua solicitação para vacinação das equipes que trabalham nas comunidades terapêuticas. Lembrou que na próxima sexta-feira haverá uma reunião da Comissão de Urbanismo para tratar da regularização fundiária e depois com a ACIA para tratar sobre a regularização do loteamento de chácaras. - EDIMILSON DO MERCADO SERVE BEM: Cumprimentou os presentes e solicitou que fosse enviada uma Indicação ao prefeito para construção de uma pista de caminhada no bairro Vivian Park, na região onde se localiza uma pista de motocross. - CABO FRED CAIXETA: Cumprimentou os presentes e agradeceu os representantes da Secretaria de Obras, Meio Ambiente, da Gerência de Posturas, da CMTT, da Diretoria de Iluminação da Prefeitura e a todos os servidores que trabalharam na realização de um mutirão de trabalho que promoveu recapeamento da Avenida, troca de lâmpadas em postes, pintura de faixas e melhorias na sinalização e tapa buracos na região do Residencial Pedro Ludovico, no trecho que começa próximo ao Condomínio Porto Rico até o Cemitério do Vivan Park. - REAMILTON ESPÍNDOLA: Cumprimentou os presentes e disse que essa Casa é um colegiado, onde todos trabalham juntos para debater as problemáticas da comunidade e apresentá-las ao Executivo. Falou sobre o projeto de lei que propõe a inserção Ata da 24ª Sessão Ordinária de 2021 Página 2 de 7 do adesivo de fitas para reserva de assentos preferenciais para pessoas com transtorno do espectro autista no transporte público, e leu requerimento à presidente da Comissão de Constituição e Justiça pedindo a revisão do parecer em contrário. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: DELCIMAR FORTUNATO: Cumprimentou a todos. Em seguida, o vereador repercutiu sua visita em bairros do município de Anápolis, realizada à tarde, no dia anterior. Comentou sobre sua reflexão a respeito dos quatro meses de mandato, na função de vereador. Fez elogios a atual Mesa Diretora da Casa, na pessoa do presidente Leandro Ribeiro e vice-presidente Domingos Paula. Além disso, o vereador elogiou a gestão do atual prefeito de Anápolis, Roberto Naves e argumentou sobre sua parceria com o Executivo Municipal. Argumentou ainda, sobre seu compromisso no atendimento das demandas da população anapolina. - LUZIMAR SILVA: Cumprimentou a todos. Em seguida, o vereador parabenizou o colega Edimilson do Mercado Serve Bem,, por apresentar a demanda da pista de Motocross, localizada nas proximidades da região do bairro das Laranjeiras, e ainda parabenizou o colega Reamilton Espíndola. Apresentou a denúncia de irregularidades que ocorrem no Cemitério Parque, devido à prática de coveiros que, segundo ele, cobram para fazer serviço para famílias no momento da realização de sepultamentos. Disse que as pessoas já tem que pagar cento e sessenta e nove reais para abertura do túmulo e mais sessenta e três reais para ter direito de mexer no túmulo. E já havia pago duzentos e cinquenta reais ao coveiro para fazer o serviço. Disse que as famílias estão cansadas de pagar tantas taxas nesses momentos de dificuldade. Segundo ele, ao receber reclamação de uma família, levou o assunto ao conhecimento de diretores responsáveis pelos cemitérios, “os coveiros cobram para fazer o serviço dentro do próprio horário de trabalho deles, e usando os materiais da Prefeitura, tijolos, areia, entre outros”. Para investigar as denúncias, informou o vereador, foi aberta sindicância. - DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Cumprimentou a todos. Em seguida, o vereador expôs seu posicionamento, em relação a presença dos vereadores na sessão ordinária, ocorrer de forma virtual. Além disso, o vereador continuou a Ata da 24ª Sessão Ordinária de 2021 Página 3 de 7 discussão apresentada pelo colega Luzimar Silva, no qual mencionou a propositura anteriormente apresentada na Casa, que tratava sobre a privatização dos cemitérios; e esclareceu sobre algumas responsabilidades da família e de servidores dos cemitérios, referente a túmulos, jazidas, reformas e terrenos. Por fim, convidou os demais vereadores a participar da reunião na Comissão de Finanças, no dia vinte e oito (28) de maio, a fim de receber esclarecimentos, a respeito das emendas impositivas; e anunciou que estaria juntamente com o vereador Hélio Araújo, unindo as emendas impositivas, para construção de um calçadão, na região da Avenida Independência e da Churrascaria Catarinense. - CLEIDE HILÁRIO: Cumprimentou a todos. Em seguida, repercutiu sua presença e da primeira-dama, Vivian Naves em uma reunião, que dispôs sobre a campanha do agasalho. Anunciou que a Câmara Municipal de Anápolis seria um ponto de recolhimento de agasalhos para entrega posterior as famílias carentes, e que necessitavam desse amparo. Comentou que uma coberta ou agasalho em desuso por alguns, servia para aquecer outras pessoas no momento de extremo frio. Parabenizou a primeiradama, Vivian Naves pelo trabalho desenvolvido de atendimento e acolhimento de famílias em situação de vulnerabilidade. Além disso, a vereadora discorreu sobre o movimento “maio laranja” que era uma campanha de proteção e combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. Quanto a isso, lamentou os casos ocorridos de violência sexual contra crianças e adolescentes; e parabenizou a Policia Civil (PC), pela ação de apreensão de pessoas que estavam cometendo crime sexual cibernético infantil, no município. Ressaltou o aumento de ocorrências daquele tipo de abuso, no período do lockdown. Solicitou aos pais, que observassem o comportamento dos filhos, pois as vítimas davam “sinais”, e era necessário protege-las. - LISIEUX JOSÉ BORGES: Cumprimentou os presentes e lembrou que à época da discussão sobre a construção de viadutos ao longo da Avenida Brasil, especialmente em função da implantação do corredor de ônibus, debateu o assunto com um técnico especialista que dizia que “viaduto serve para empurrar o congestionamento para o próximo cruzamento”. Disse que o Ata da 24ª Sessão Ordinária de 2021 Página 4 de 7 problema de congestionamento verificado no viaduto do Recanto do Sol não se deve à retirada de semáforos na Avenida Brasil, porque outros quatro foram colocados. Disse que até próximo ao viaduto a avenida conta com três pistas, que em seguida são reduzidas a duas, o que provoca um afunilamento do tráfego, gera congestionamento, pois os veículos ainda têm que fazer a conversão na alça interna. Explicou que há um alto volume de veículos em Anápolis, e apresentou a proposta de um fluxo unidirecional, e disse que levou proposta de modificação do fluxo naquele local à Companha Municipal de Trânsito e Transporte, com indicação para se estabelecer um fluxo unidirecional, sem fazer conversão na alça, e que os diretores gostaram da ideia, mas é preciso o apoio do Dnit. Falou sobre o projeto de sua autoria, que que autoriza o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) a encaminhar pacientes, quando os mesmos solicitarem, para unidades privadas de saúde. Disse que o Samu tem dificuldades atualmente em realizar esse tipo de procedimento, e todos os acolhidos pelo Samu são direcionados à rede pública de saúde, seja para o Hospital de Urgências, Santa Casa de Misericórdia, Hospital Municipal e UPA, causando um congestionamento de leitos, além de mobilizar profissional médico, exames necessários. Explicou que, após este primeiro atendimento muitos pacientes que tem plano de saúde são transferidos para unidades particulares, e o transporte é feito, de novo, pelo Samu. Disse que apresentou seu projeto ao ex-secretário municipal de Saúde, André Braga, que é oriundo do Samu, que lhe disse que havia feito a mesma coisa em Goiânia e que o sistema funciona até hoje perfeitamente. Disse que apresentou também o projeto ao atual secretário de Saúde, Júlio César Espíndola; ao diretor da Urgência e Emergência, Eduardo Sardinha; e à chefe do Samu, Eliane Moreira, e todos gostaram da ideia e entendem a necessidade de abrir um canal de comunicação com a rede privada. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou os presentes e falou sobre a proposta para dar condições para que sejam autorizados empreendimentos comerciais no Bairro Anápolis City. Disse que sua equipe fez levantamentos e detectou que existem cerca de trinta estabelecimentos comerciais que necessitam de Alvará de Ata da 24ª Sessão Ordinária de 2021 Página 5 de 7 Funcionamento, e que infelizmente o uso de solo não permite que se instalem naquele bairro. Explicou que em mil novecentos e setenta e seis, quando foi implantado o Jardim City, o qual depois seria denominado Anápolis City, a empreendedora apresentou memorial descritivo ao município determinando regras urbanísticas do loteamento e, por meio da Portaria nº 85, de 17.10.79, autorizou o memorial, registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Explicou que existem comércios que funcionam há dez ou vinte anos, mas não podem ter alvará e sofrem com a fiscalização, mas há jurisprudência no Supremo Tribunal Federal que diz que os municípios têm autonomia em fazer alterações para que seja adequado qualquer empreendimento, sem necessidade de adequação ao Plano Diretor. Disse que há precedentes que revelam que o município não precisa mexer no Plano Diretor para estabelecer regras específicas de uso de solo, “bastam decretos ou leis municipais”. Disse que a Lei Complementar nº 120 de 2006, estabeleceu regras nessa área e não há possibilidade de liberar esses estabelecimentos comerciais; mas que nada impede que município e o Legislativo revoguem o parágrafo único do artigo 3º da lei, que devolve ao município o direito de alterar a instrução normativa por meio de Decreto Municipal. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. Houve votação de Projetos: - EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1-Projeto de Decreto Legislativo 064/2021, de autoria da vereadora Doutora Trícia Barreto. Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Anapolino ao senhor Paulo Roberto Cursino dos Santos e dá outras providências. Retirado de pauta por ausência da autora em sessão. - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 006/2021, de autoria da vereadora Thaís Souza. Institui medidas para assegurar a circulação segura de animais, silvestres ou domésticos, pelos logradouros no Município de Anápolis, tornando obrigatória a prestação de socorro ao animal atropelado. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 041/2021, de autoria da vereadora Seliane da SOS. Cria no âmbito de Anápolis, o Programa Educacional Bicho Amigo, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Ata da 24ª Sessão Ordinária de 2021 Página 6 de 7 Projeto de Lei Ordinária 083/2021, de autoria do Prefeito. Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 3.235, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 061/2021, de autoria dos vereadores Jean Carlos e José Fernandes. Concede Título de Utilidade Pública à Associação de Pais e Mestres da Escola Paroquial Santo Antônio – ASOMPSA. Aprovado por unanimidade dos presentes. Usou a palavra pela Ordem: Wederson Lopes. - Foi apresentado requerimento, de autoria da vereadora Seliane da SOS, solicitando que seja constituída Comissão Especial de Proteção de Defesa dos Animais. O requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes, e o senhor presidente determinou que a Comissão Especial fosse instalada de acordo com os termos regimentais. - Houve votação de Moção de Apelo, Moções de Aplausos, Indicações e de Requerimentos. Usou a palavra pela Ordem: Seliane da SOS. - COMUNICAÇÕES: Usou a palavra: Jean Carlos. O senhor declarou encerrada a Sessão e convocou outra para o dia dez (10) de maio, em horário regimental. Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, com o auxílio de Sabrina Santos Rufino, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de Leis.********************************** ___________________ Leandro Ribeiro Presidente ___________________ Andreia Rezende Primeira Secretária ___________________ Domingos Paula de Souza Vice-Presidente ___________________ Cleide Hilário Segunda Secretária ___________________ João da Luz Terceiro Secretário ___________________ José Fernandes Quarto Secretário Ata da 24ª Sessão Ordinária de 2021 Página 7 de 7
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ATA DA VIGÉSIMA QUINTA (25º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS - SESSÃO HÍBRIDA (REMOTA E PRESENCIAL). Aos dez (10) dias do mês de maio de dois mil e vinte e um (2021), às nove horas e trinta e nove minutos (9h39), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária Remota, por meio de aplicativo de vídeoconferência, sob a Presidência do vereador Leandro Ribeiro da Silva, secretariado por Andreia Rezende, Domingos Paula de Souza, Cleide Hilário, João da Luz e José Fernandes. Estiveram presentes ainda: Alex Martins, Cabo Fred Caixeta, Delcimar Fortunato, Doutora Trícia Barreto, Edimilson Mercado Serve Bem, Frederico Godoy, Hélio Araújo, Jakson Charles, Lisieux José Borges, Luzimar Silva, Jean Carlos, Policial Federal Suender, Professor Marcos, Reamilton Espíndola, Seliane da SOS, Thaís Souza e Wederson Lopes. Os vereadores Alex Martin, Andreia Rezende, Cabo Fred Caixeta, Cleide Hilário, Delcimar Fortunato, Domingos Paula Souza, Frederico Godoy, Jakson Charles, João da Luz, Lisieux José Borges, Professor Marcos, Reamiltom Espíndola e Wederson Lopes estiveram presentes fisicamente no plenário, enquanto os demais participaram de forma remota. A sessão foi transmitida pelo canal da TV Câmara no Youtube (youtube.com/camaraanapolis!) e pela Rádio Manchester 93 FM, de Anápolis. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor presidente em exercício declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou à vereadora Cleide Hilário que fizesse a leitura do texto bíblico. O senhor presidente também solicitou à senhorita primeira secretária, vereadora Andreia Rezende, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos vereadores e vereadoras presentes e aprovada. Foram lidos Projetos encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Lei Ordinária 092/2021, de autoria do vereador Reamilton Espíndola. Cria o Programa Censo de Inclusão de Autistas e dá outras providências. 2- Projeto de Lei Ordinária 093/2021, de À autoria do vereador Domingos Paula de Souza. Autoriza o Poder Executivo N Municipal a transferir para o Estado de Goiás o controle do trecho rodoviário Ata da 25º Sessão Ordinária de 2021 Página 1 de 6 Palácio de Santana, Praça 31 de julho, S/N, Centro. Anápols GO CEP: 75025-040 A / anapolis.go.leg.br db . ' v que especifica e dá outras providências. 3- Projeto de Lei Ordinária 094/2021, de autoria do vereador Professor Marcos. Dispõe sobre título de utilidade pública municipal à Associação Pestalozzi de Anápolis. 4- Projeto de Lei Ordinária 095/2021, de autoria da vereadora Seliane da SOS. Proibe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos e de produtos de higiene pessoal, bem como de seus componentes, no Município de Anápolis e dá outras providências. 5- Projeto de Lei Ordinária 096/2021, de autoria do vereador Professor Marcos. Acrescenta dispositivo à Lei de criação do Sistema Municipal de Ensino em Anápolis, instituída pela Lei nº 2.822 de 28 de dezembro de 2001 para assegurar à aluna gestante e lactante o acesso aos conteúdos e avaliações de forma telepresencial. - Usaram a palavra: WEDERSON LOPES: Cumprimentou os presentes e falou sobre a reunião da Comissão de Urbanismo, Transporte, Obras, Serviços e Meio Ambiente na sexta-feira anterior, onde se tratou da regularização fundiária de imóveis localizados em várias regiões da cidade, com a presença do procurador geral do município, Carlos Alberto Fonseca, acompanhado de servidores e técnicos da área do patrimônio imobiliário. Agradeceu a presença dos vereadores, e disse que esse foi um fator preponderante para que a reunião fosse produtiva. Explicou que a Lei do Reurbe é de dois mil e dezessete, e permite resolver um problema considerado impossível de se resolver. - PROFESSOR MARCOS: Cumprimentou os presentes e lamentou o falecimento do professor Nelson Abreu. Explicou que foi um dos pioneiros da psicologia na cidade de Anápolis. Lamentou a perda e explicou sua importância para a formação de inúmeros professores e docentes. - REAMILTON ESPÍNDOLA: Cumprimentou os presentes e agradeceu a parceria do Executivo com o Legislativo. Agradeceu a primeira dama Vivian Naves pela organização da Campanha do Agasalho e pela iniciativa da Vacina Solidária. Também falou sobre o projeto 'Tampa Mania”, projeto do Rotary, no qual as pessoas trocam tampas de garrafas por cadeiras de roda. Falou sobre seus projetos de lei tramitando na Casa, sendo o primeiro o que institui o Censo do Autismo, que busca levantar o quantitativo de pessoas com autismo Ata da 25º Sessão Ordinária de 2021 Página 2 de 6 Palácio de Santana, Praça 3 de julho S/N. Centro, Anápoás-GO - CEP: 75025-040 1] anapolis.go.leg.br dy / no município, para analisar dados cruzados relacionados a pessoas que são atendidas em várias unidades na cidade. Citou também o projeto que prevê o rebaixamento dos caixas prioritários, em estabelecimentos públicos e privados, para facilitar a vida das pessoas com deficiência, que utilizam-se de cadeiras de rodas; e uma Indicação que fez ao prefeito municipal para que sejam instaladas placas sinalizadoras e garantido estacionamento para pessoas com deficiência e idosos nas Unidades Básicas de Saúde. Finalizou falando sobre o encontro que teve com o prefeito de Aparecida de Goiânia, que manifestou o interesse em implantar a Clínica Escola do Autista em Aparecida. - SELIANE DA SOS: Cumprimentou os presentes e falou sobre seu projeto que proíbe a realização de testes em animais, para aprovação de produtos químicos como medicamentos, dermatológicos, estéticos, entre outros. Citou a empresa Biolnstito, que não testa seus produtos em animais, mas em pessoas. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: JOÃO DA LUZ: Cumprimentou a todos. Em seguida, o vereador parabenizou todas as mães, pela data comemorativa, no dia anterior, do Dia das Mães. Além disso, o vereador repercutiu uma reunião ocorrida, de iniciativa do colega Wederson Lopes, que teve participação do procurador do município de Anápolis, para tratar sobre a propositura que regulamentava o processo de venda direta aos ocupantes de áreas públicas objeto da REURB-E. Citou que as regiões do Laranjeiras, Vivian Parque e Rua Espanha seriam a prioridade na regularização fundiária, mas que ainda estaria solicitando a inclusão do bairro Frei Eustáquio. Usou a tribuna ainda, para repercutir a emenda parlamentar, oriunda de Alexandre Baldy, destinada ao município, para ser aplicado na pavimentação e drenagem asfáltica. - JEAN CARLOS: Cumprimentou os presentes e falou sobre sua participação na reunião do REURB-E, e lembrou sobre o Anexo Frei Eustáquio. Lembrou que essa foi uma das regiões consideradas como prioridades pelo Plano Diretor, e pediu que ela fosse incluída na regularização. Lembrou que há outros lugares na cidade que também necessitam serem beneficiadas. Disse que irá ao presidente da Saneago, para buscar solução para a falta de água quase diária no Bairro Bom Sucesso, e pedirá providências assim que for Ata da 25º Sessão Ordinária de 2021 Página 3 de 6 Palácio de Santana, P Traça IN dejulho, S/N, Centro, Anápols-GO CEP: 75025-040 anapolis.go.leg.br VÁ instalada a Agência Regulatória Municipal. - DELCIMAR FORTUNATO: Cumprimentou a todos. Em seguida, o vereador parabenizou todas as mães, pela data comemorativa, no dia anterior, do Dia das Mães. Além disso, o vereador repudiou um caso ocorrido, em que um indivíduo atacou a esposa e filha, no banheiro, com arma branca, e ainda lamentou esse caso de violência. Além disso, mencionou a emenda oriunda de Alexandre Baldy, destinada ao município. Por fim, comentou sobre as ações dos vereadores em prol da população. - DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Cumprimentou a todos. Em seguida, o vereador comentou sobre o caso trazido pelo colega Delcimar Fortunato, a respeito de violência. Fez orientações de medidas de segurança para as mulheres evitarem aquele tipo de situação. Parabenizou todas as mães, pela data comemorativa, no dia anterior, do Dia das Mães. Comentou sobre a classificação do time de futebol do município, o Grêmio Anápolis. Parabenizou todos os jogadores, diretoria e torcedores da equipe, e disse que agora é hora de todos anapolinos, amantes do futebol local, torcer pelo Grêmio Anápolis, que vai representar nossa cidade nessa final histórica. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou os presentes e disse que a população brasileira vive o “maior estelionato eleitoral do mundo”, com o sucateamento do Sistema Único de Saúde, e classificou como um absurdo a situação, e que todos parecem acomodados diante da situação. Disse que foi preciso que todos necessitassem do SUS para ver a catástrofe que ele se tornou, e classificou a situação como uma vergonha. Lamentou a falta de investimentos em ciência e tecnologia, como se não fosse algo importante para a população, e isso se sente agora “na carne”. Disse que não é culpa do governo atual, mas vem de muitos governos atrás. Explicou que sempre ouviu nas campanhas eleitorais a promessa de investimentos em saúde, mas agora se vê que isso não foi feito. Pediu uma posição do Judiciário contra esses políticos “que só querem enganar o povo” e “mentem no período eleitoral”. Criticou a falta de planejamento do governo em definir qual é a prioridade na vacinação. Disse que todos os cidadãos são importantes, e a necessidade de estabelecer prioridades é culpa da falta de planejamento. Alertou para o risco de Ata da 25º Sessão Ordinária de 2021 Página 4 de 6 Palácio de Santana, Praça 31 de julho, S/N. Contra, Anápois-GO CEP. 75025-040 1 ] anapolis.go.leg.br À VA U falsificação de atestados para a vacinação de comorbidades, pois não há um cadastro ou um controle das pessoas que as possuem. Disse ainda que os vereadores vão começar a receber ligações, porque o governo federal teria jogado nos 'braços dos municípios” a responsabilidade, por uma coisa que deveria ser responsabilidade dele. Pediu aos vereadores que não se calassem. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. Houve votação de Projetos: - EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1-Projeto de Decreto Legislativo 064/2021, de autoria da vereadora Doutora Trícia Barreto. Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Anapolino ao senhor Paulo Roberto Cursino dos Santos e dá outras providências. Aprovado por dezoito votos favoráveis e unanimidade dos presentes. - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1-Projeto de Lei Ordinária 083/2021, de autoria do Prefeito. Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 3.235, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 061/2021, de autoria dos vereadores Jean Carlos e José Fernandes. Concede Título de Utilidade Pública à Associação de Pais e Mestres da Escola Paroquial Santo Antônio — ASOMPSA. Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 055/2021, de autoria da vereadora Thaís Souza. Reconhece os estabelecimentos de prestação de Serviços agropecuários e veterinários e de cuidados com animais, incluídos clínicas veterinárias e petshops “banho e tosa” como atividade essencial em período de calamidade pública e pandemia no Município de Anápolis. Projeto retirado de pauta a pedido da autora. 2- Projeto de Lei Ordinária 065/2021, de autoria do vereador Professor Marcos. Institui o prêmio "Professor de Práticas Inovadoras" aos professores da rede municipal de ensino de Anápolis, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 3- Projeto de ç Lei Ordinária 069/2021, de autoria do vereador Domingos Paula de Souza. Proíbe no âmbito do Municipio de Anápolis a utilização de água tratada para Ata da 25º Sessão Ordinária de 2021 Página 5 de 6 Palácio de Santana, Praça 31 de julho. S/N Centro, Anápolis GO é CEP: 75025-040 ) h anapolis.go.leg.br f | + varrição hidráulica de passeios, calçadas, sarjetas e lavagem indiscriminada de veículos. Aprovado por unanimidade dos presentes. Foi apresentada e votada emenda ao projeto original. Houve votação de Moção de Pesar, Moções de Aplausos, Indicação e de Requerimentos. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Jean Carlos e Professor Marcos. Sem nada mais a se tratar, o senhor declarou encerrada a Sessão e convocou outra para o dia onze (11) de maio, em horário regimental. Todas as falas da Sessão estão registradas la Mesa Diretora dessa Casa de Leis Ed dede E Pd A Cleide Hilário João da Luz José Fernandes Segunda Sécretária Terceiro Secretário Quarto'Secretário Ata da 25º Sessão Ordinária de 2021 Página 6 de 6 Palácio de Santana, Praça 3! de julho, S/N, Centro, Anápois-GO CEP: 75025-040 anapolis.go.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS ANO XIX PAUTA DO DIA 10 DE MAIO DE 2021 NÚMERO 976 VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147) TEX T O B Í B L I C O 15,26“Quando vier o Defensor que eu vos mandarei da parte do Pai, o Espírito da Verdade, que procede do Pai, ele dará testemunho de mim. 27E vós também dareis testemunho, porque estais comigo desde o começo. 16,1Eu vos disse estas coisas para que a vossa fé não seja abalada. 2Expulsar-vos-ão das sinagogas, e virá a hora em que aquele que vos matar julgará estar prestando culto a Deus. 3Agirão assim, porque não conheceram o Pai, nem a mim. 4aEu vos digo isto, para que vos lembreis de que eu o disse, quando chegar a hora”. (João 15,16 – 16 1-4a) P E Q U E N O E X P E D I E N T E : LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.) - LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR: - LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões) 1-PLO 092/2021 = VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA Cria o Programa Censo de Inclusão de Autistas e dá outras providências. 2-PLO 093/2021 = VEREADOR DOMINGOS PAULA Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir para o Estado de Goiás o controle do trecho rodoviário que especifica e dá outras providências. 3-PLO 094/2021 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS Dispõe sobre título de utilidade pública municipal à Associação Pestalozzi de Anápolis. 4-PLO 095/2021 = VEREADORA SELIANE DA SOS Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos e de produtos de higiene pessoal, bem como de seus componentes, no Município de Anápolis e dá outras providências. 5-PLO 096/2021 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS Acrescenta dispositivo à Lei de criação do Sistema Municipal de Ensino em Anápolis, instituída pela Lei nº 2.822 de 28 de dezembro de 2001 para assegurar à aluna gestante e lactante o acesso aos conteúdos e avaliações de forma telepresencial. - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes) G R A N D E E X P E D I E N T E : USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.) - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes) O R D E M D O D I A : ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.), PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII) - EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1-PDL 064/2021 = VEREADORA DRA. TRÍCIA BARRETO Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Anapolino ao Senhor Paulo Roberto Cursino dos Santos e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto) CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1-PLO 083/2021 = PREFEITO MUNICIPAL Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 3.235, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB. 2-PLO 061/2021 = VEREADORES JEAN CARLOS E JOSÉ FERNANDES Concede Título de Utilidade Pública à Associação de Pais e Mestres da Escola Paroquial Santo Antônio – ASPM/PSA. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1-PLO 055/2021 = VEREADORA THAIS SOUZA Reconhece os estabelecimentos de prestação de Serviços agropecuários e veterinários e de cuidados com animais, incluídos clínicas veterinárias e petshops “banho e tosa” como atividade essencial em período de calamidade pública e pandemia no Município de Anápolis. (Constituição/Justiça com Emenda, Indústria/Comércio favoráveis ao projeto) 2-PLO 065/2021 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS Institui o prêmio "Professor de Práticas Inovadoras" aos professores da rede municipal de ensino de Anápolis, e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Educação, Finanças favoráveis ao projeto) 3-PLO 069/2021 = VEREADOR DOMINGOS PAULA Proíbe no âmbito do Município de Anápolis a utilização de água tratada para varrição hidráulica de passeios, calçadas, sarjetas e lavagem indiscriminada de veículos. (Constituição/Justiça, Urbanismo/Meio Ambiente com Emenda, Finanças favoráveis ao projeto) - VOTAÇÃO DE MOÇÕES: - VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES: - VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO TOTAL (PARCIAL). C O M U N I C A Ç Õ E S : DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.) ACOMPANHE PELO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL A TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS www.anapolis.go.leg.br – clik sessão plenária ou pauta da sessão M A I O 2 0 2 1 D O M S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 0 1 0 2 0 3 0 4 0 5 0 6 0 7 0 8 0 9 1 0 1 1 1 2 1 3 1 4 1 5 1 6 1 7 1 8 1 9 2 0 2 1 2 2 2 3 2 4 2 5 2 6 2 7 2 8 2 9 3 0 3 1 D I A 0 1 – D I A D O T R A B A L H A D O R A G E N D A ( i n f o r m a ç ã o c e d i d a p e l o c e r i m o n i a l ) ATO DA MESA DIRETORA SUSPENDE POR TEMPO INDETERMINADO REALIZAÇÃO DE SESSÕES SOLENES, AUDIÊNCIAS E OUTRAS