| Tipo | Especiais |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2021-05-31 |
| native_id | 964 |
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ATA DE SESSÃO ESPECIAL PARA A APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL REFERENTE AO TERCEIRO QUADRIMESTRE DO ANO DE DOIS MIL E VINTE (2020). Aos vinte e seis (26) dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e um (2021), às nove horas e trinta minutos (09h30), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis, em Sessão Ordinária Remota, por meio de aplicativo de vídeoconferência, para realização de Sessão Especial para apresentação do relatório de gestão fiscal referente ao terceiro (3º) Quadrimestre do ano de dois mil e vinte (2020) da Prefeitura Municipal de Anápolis, Goiás (correspondente aos meses de maio a agosto de dois mil e vinte), em cumprimento ao determinado pela Lei Complementar federal número cento e um (101), do ano dois mil (2000), Artigo nono (9°), Parágrafo quarto (4º): “Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no §1º (primeiro) do artigo 166 (cento e sessenta e seis) da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”. Presidiu a Sessão Especial o senhor presidente da Câmara Municipal de Anápolis, vereador Leandro Ribeiro da Silva (Leandro Ribeiro). Estiveram presentes ainda: Andreia Rezende, Domingos Paula de Souza, Cleide Hilário, João da Luz e José Fernandes, Alex Martins, Cabo Fred Caixeta, Delcimar Fortunato, Divininho do Sindicato, Doutora Trícia Barreto, Edimilson Mercado Serve Bem, Hélio Araújo, Jakson Charles, Jean Carlos, Lisieux José Borges, Luzimar Silva, Professor Marcos, Policial Federal Suender, Reamilton Espíndola, Seliane da SOS, Thaís Souza e Wederson Lopes. Compareceram também: o prefeito Roberto Naves; o vice-prefeito Marcio Cândido; Ata da Sessão Especial Página 1 de 13 o ex-secretário Municipal de Fazenda, Marcos Abrão Roriz Soares de Carvalho; o secretário Municipal de Economia, Valdivino José de Oliveira; o secretário municipal de Saúde, Júlio César Spíndola; a secretária municipal de Governo e Recursos Humanos, Raquel Batista Magalhães Antonelli; a secretária municipal de Planejamento, Compras e Licitações, Walkyria Vargas dos Santos; a secretária municipal de Educação, Eerizânia Freitas Lobo; a secretária municipal de Integração Social, Esportes e Cultura, Sonja Maria Lacerda; o secretário Municipal de Meio Ambiente, Habitação e Planejamento, coronel Mauro Douglas Ribeiro; o secretário municipal de Obras e Serviços Urbanos, Francisco Lacerda; a secretária municipal de Planejamento, Compras e Licitações, Bruna Ghannam; o secretário municipal de Comunicação, Eventos e Modernização, Rodrigo Bitonti Tizziani; o procurador do Município, Carlos Alberto Fonseca; o diretor do CMTT, Fernando Cunha; Alaine Alves Valim, controladora; o presidente do Instituto de Seguridade Social dos Servidores de Anápolis (ISSA), Eduardo Milke; e outros servidores da Prefeitura de Anápolis. - O senhor presidente cumprimentou os presentes e passou a palavra ao exsecretário Municipal da Fazenda, senhor MARCOS ABRAÃO: Cumprimentou os presentes e explicou que a prestação se refere a um ano de pandemia, no qual, apesar de todas as dificuldades, a Prefeitura conseguiu manter os seus índices, manter os recursos e transferências, e enfrentar as dificuldades impostas pela pandemia. Explicou que, mesmo com as limitações, os índices de geração de emprego, qualificação, investimento melhoraram. Agradeceu a todos os vereadores e secretários pelo apoio durante o período em que esteve à frente da Secretaria Municipal da Fazenda. Apresentando o primeiro slide, explicou a finalidade dessa Sessão Especial, de acordo com as previsões legais: “Cumprir um requisito legal: Demonstrar e avaliar o cumprimentos das metas fiscais do primeiro (1º) Quadrimestre de dois mil e vinte (2020), conforme disposto no parágrafo quarto (§ 4º) do artigo nono (9º) da Lei de Responsabilidade Fiscal: ‘O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Câmara Municipal’. - Dar ciência à sociedade da evolução dos números fiscais Ata da Sessão Especial Página 2 de 13 do Município; - Controle e Planejamento: O acompanhamento periódico da execução orçamentária permite estimar a evolução das receitas e despesas do exercício e antecipar a necessidade de correções de rumo a tempo de garantir o cumprimento das metas fiscais definidas na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO)”. Apresentou o relatório da Receita Corrente Líquida, e explicou que se trata do total de recursos arrecadados e as transferências recebidas pelo Município em quatro meses, totalizando quatrocentos milhões quinhentos e cinquenta e um mil quatrocentos e trinta e três reais e treze centavos (R$ 400.551.443,13), totalizando, no acumulado de doze meses, um bilhão cento e noventa e cinco milhões oitocentos e sessenta mil oitocentos e cinquenta e quatro reais (R$1.195.860.854,00), com uma média mensal de noventa e nove milhões e seiscentos e cinquenta e cinco mil reais. Apresentou o relatório da Receita Tributária, e explicou que se tratam dos valores arrecadados pelo Município com impostos sobre serviços e relacionados com a terra, como ISS, IPTU, ITU e TSU; e totalizou noventa e um milhões, seiscentos e cinquenta mil quatrocentos e quinze reais e sessenta e três centavos (R$ 91.650.415,63). Explicou que acredita que, apesar de viverem uma pandemia, o novo secretário terá condições de melhorar a arrecadação e espera que não haja novas paralisações. Apresentou o relatório de Transferências Correntes, e explicou que se trata dos recursos recebidos pelo Município dos governos federal e estadual, e corresponde a recursos como transferência do RPM, ICMS, IPVA, IPI, Saúde, Educação, FUNDEB e outros, que totalizaram trezentos e vinte e quatro milhões cento e setenta e quatro mil setecentos e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos (R$ 324.174.727,89) no quadrimestre. Explicou que esse valor totalizou oitocentos e setenta e um milhões trezentos e quarenta e quatro mil duzentos e quatro reais e dezesseis centavos (R$ 871.344.204,16), dentro de um montante de um milhão e cento e noventa e cinco mil de receitas totais, demonstrando a dependência do Município em relação a essas dependências. Apresentou o quadro comparativo da Receita Total até o Terceiro Quadrimestre de dois mil e dezenove e dois mil e vinte, totalizando um bilhão noventa e um milhões duzentos e oitenta e quatro mil seiscentos e Ata da Sessão Especial Página 3 de 13 oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos (R$ 1.091.284.686,86) e um bilhão duzentos e setenta e cinco milhões oitocentos e noventa e seis mil duzentos e setenta e um reais e noventa e seis centavos (R$ 1.275.896.271,96) em dois mil e vinte, e explicou que, apesar das dificuldades, houve uma diferença positiva de dezesseis por cento e noventa e dois centésimos (16,92%). Destacou a recomposição das perdas com o auxílio da União, a renegociação do contrato de trabalho da Saneago, e explicou que isso trouxe um impacto positivo para as contas públicas, e foi uma decisão acertada para garantir o serviço de água e esgoto para a cidade e permitiu atravessar o ano de dois mil e vinte. Falou sobre os créditos extraordinários durante o ano, e destacou os recursos advindos da Saneago (sessenta e dois milhões de reais), da Urban (quinhentos mil reais), precatórios recebidos do Estado (quatro milhões e quinhentos mil reais), créditos juntos à Receita Federal, pelos quais agradeceu e parabenizou o trabalho e o empenho da equipe da Secretaria Municipal de Fazenda (sete milhões e quinhentos mil reais), fundos de regularização de terrenos, em especial no Bairro Jundiaí (dez milhões de reais) e emendas parlamentares (trinta e dois milhões de reais). Explicou que, apesar de todas as dificuldades, houve variações positivas na Receita Corrente Líquida do Município. Apresentou o relatório dos Restos a Pagar, e comparou os valores entre dois mil e dezesseis, quando totalizavam sessenta e nove milhões duzentos e sessenta e nove mil novecentos e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos (R$ 69.269.946,74), e dois mil e vinte, totalizando cinquenta milhões novecentos e trinta e sete mil seiscentos e cinco reais e quarenta e nove centavos (R$ 50.937.605,49). Explicou que, apesar de todos os investimentos e empenhos da Prefeitura, conseguiram manter uma melhora nos valores dos restos a pagar de um ano para o outro. Apresentando o relatório da Dívida Fundada do Município por Credor, explicou que é composta principalmente por financiamentos em vigor, em especial pela Caixa. Explicou que os precatórios foram zerados, e foram pagos mais de cem milhões de reais nos últimos quatro anos para chegar a esse resultado, mostrando a responsabilidade fiscal da gestão. Explicou que, conforme determinado pela Ata da Sessão Especial Página 4 de 13 Resolução nº 40, de 2001 do Senado Federal, o Município pode comprometer até cento e vinte por cento (120%) do valor de sua Receita Corrente Líquida em dívidas consolidadas, e o Município de Anápolis manteve o seu índice em quinze por cento e setenta e dois centésimos (15,72%) da Receita Corrente Líquida. Disse que isso demonstra a saúde financeira de Anápolis e é fruto do trabalho da atual gestão. Apresentou o relatório histórico da dívida fundada, e explicou que em dois mil e dezesseis a dívida de precatórios era de cento e quinze milhões de reais, valor integralmente pago pelo Município até dois mil e vinte; falou também sobre a renegociação das despesas com coletas de lixo e outras. Explicou que, em dois mil e dezesseis, quase trinta por cento da Receita Corrente Líquida do Município estava comprometida com pagamentos de dívidas, e depois de quatro anos, esse valor é de quase metade. Apresentou o relatório de Despesa com Pessoal, e explicou que atualmente o Município tem certidão negativa em todos os sistemas de captação de recursos da União, e isso se demonstra também através dos índices de gastos com pessoal. Apresentou o índice atual de comprometimento da Receita Corrente Líquida com despesa de pessoal, de quarenta e quatro por cento e noventa e quatro centésimos (44,94%) (o limite máximo expresso pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de cinquenta e quatro por cento da Receita Corrente Líquida). Apresentou o gráfico com a evolução desse índice, e explicou que assumiu a Secretaria com o índice de cinquenta e um por cento e quatro centésimos (51,04%), e agradeceu a todos os secretários e servidores pelo esforço para alcançar o índice atual, possibilitando enfrentar esse período difícil. Apresentou o relatório com as Despesas pagas por órgãos e secretarias, com o percentual destinado a cada um dos fundos. Apresentou também o relatório com os valores de transferências do Poder Executivo para cada Fundo. Apresentou o relatório com os Índices de aplicação na Educação e Saúde no terceiro quadrimestre de dois mil e vinte, e explicou que eles refletem o que a população mais espera do Poder Público, que são investimentos em saúde e educação. Explicou que eles refletem que a prioridade da gestão atual é a Saúde, que atualmente é uma das melhores do Estado e que almeja se Ata da Sessão Especial Página 5 de 13 tornar uma das referências no país. Explicou que, legalmente, o Município é obrigado a investir no mínimo quinze por cento de seus recursos legais na Saúde, porém, foram investidos no terceiro quadrimestre vinte e sete por cento e setenta e quatro centésimos (27,74%) de todos os recursos que foram arrecadados pelo Município; e também é uma prioridade do Município a Educação, cujo valor mínimo é de vinte e cinco por cento, e Anápolis investiu vinte e seis por centos e noventa e cinco centésimos (26,95%). Agradeceu a todos e se colocou a disposição para responder aos vereadores. Parabenizou o novo secretário, Valdivino de Oliveira, e desejou que possa somar para tornar a cidade uma das maiores de Goiás e de todo o Brasil. - O senhor presidente abriu a palavra aos vereadores presentes: JAKSON CHARLES: Cumprimentou a todos; e agradeceu aos vereadores que participaram da legislatura anterior, em razão da aprovação, de diversas leis que haviam contribuído para obtenção dos dados apresentados. Fez ainda, elogios a gestão do prefeito, e convidou os vereadores a continuar auxiliando a gestão municipal, para contribuir com o desenvolvimento do município. Concluiu, cumprimentando a equipe do prefeito Roberto Naves, e informando a disposição do Poder Legislativo em proporcionar o bem-estar da cidade. - JOÃO DA LUZ: Cumprimentou a todos; e questionou o motivo da realização dos exames laboratoriais, como a endoscopia, e colposcopia serem permitidos, apenas na rede privada de saúde. Solicitou que houvesse uma atenção especial, a outras demandas além do Covid, e citou as cirurgias de retirada da vesícula. Além disso, o vereador apresentou a demanda por mais médicos clínicos, nas Unidades Básicas de Saúde (UBS); e fez indicação do “IPTU Social”, solicitando sua implantação no município de Anápolis. - HÉLIO ARAUJO: Cumprimentou a todos; e parabenizou o senhor Marcos Abrão, com relação a explanação dos dados apresentados na respectiva sessão especial. Fez ainda, elogios a gestão do prefeito Roberto Naves, e deixou seu apreço aos números apresentados no relatório. Além disso, o vereador fez agradecimentos ao serviço de saúde prestado pelo poder público no município; e se colocou à disposição do Executivo. - JEAN CARLOS: Cumprimentou a todos; e elogiou os índices Ata da Sessão Especial Página 6 de 13 positivos, em especial a manutenção da redução do gasto com pessoal, e ressaltou que se havia atingido o menor patamar dos últimos cinco anos, um percentual de quarenta e quatro por cento (44%) da receita corrente liquida. Fez ainda, um cumprimento ao senhor Marcos Abrão pela quitação dos precatórios, e expôs que aquela ação, possibilitaria realização de maiores investimentos nas prioridades estabelecidas. Questionou se haveria a possibilidade de reposição da data-base dos servidores e a realização de concursos públicos, tendo em vista, a redução de gasto com pessoal e a quitação dos precatórios. Além disso, o vereador cumprimentou o prefeito, pelos investimentos na área da saúde, naquele período de pandemia, com a manutenção e contratação de novos leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI); solicitou um posicionamento do Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, com relação ao contrato 018/2020, que tratava sobre a pavimentação do bairro Bom Sucesso; e solicitou o encaminhamento dos relatórios de movimentação do fundo previdenciário do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis (ISSA), referente a outubro e meses subsequentes. - LISIEUX JOSÉ BORGES: Cumprimentou a todos; e parabenizou o prefeito Roberto Naves, em relação ao seu posicionamento de combate ao Covid-19. Além disso, o vereador fez questionamentos quanto a saúde do ISSA; e solicitou esclarecimentos sobre os precatórios. - REAMILTON SPINDOLA: Cumprimentou a todos; e elogiou os esclarecimentos apresentados pelo senhor Marcos Abrão. Fez menção a comunidade das pessoas com deficiência, e em especial ao autismo; e parabenizou o prefeito Roberto Naves pela iniciativa desde a campanha eleitoral, de implantação da clínica-escola do autismo, no município. Fez ainda, menção a sua parceria com o deputado federal João Campos, e ao seu pedido de envio de emendas para implantação da clínicaescola do autismo. Além disso, o vereador se colocou à disposição dos munícipes para receber suas demandas. - FRED CAIXETA: Cumprimentou a todos; e elogiou os dados apresentados, o prefeito, o legislativo, a redução de gastos com pessoal, a preocupação com a quitação dos precatórios, e investimentos acima do exigido nas áreas: da saúde e educação. Além disso, o Ata da Sessão Especial Página 7 de 13 vereador expressou sua vontade de contribuir com a melhoria dos dados e do município. - ALEX MARTINS: Cumprimentou a todos; e parabenizou a equipe financeira da prefeitura de Anápolis. Além disso, o vereador fez questionamentos quanto a possibilidade de pagamento do piso salarial dos professores, tendo em vista a redução de gastos com pessoal, a preocupação com a quitação dos precatórios; e a possibilidade de pleitear a vinda do curso de medicina, para o município de Anápolis. - O senhor presidente agradeceu os vereadores e passou a palavra ao prefeito ROBERTO NAVES: Cumprimentou os presentes e explicou que foram quatro anos de muito trabalho e parceria com essa Casa de Leis, e agradeceu a todos os vereadores da última Legislação, que ajudaram a cidade a continuar a crescer e a permitir que a cidade tivesse uma saúde financeira invejável nesse momento. Explicou que isso tornou a vida mais fácil nesse momento, permitindo cuidar das pessoas. Disse que não tem intenção de dar continuidade ao mandato anterior, mas de iniciar um novo, buscando melhor a cada dia. Lembrou quando assumiu a prefeitura em dois mil e dezesseis, quando vinte e sete por cento e vinte e três centésimos (27,23%) de tudo quanto fosse arrecadado pela Prefeitura estava comprometido com dívidas, e no mês de janeiro, especificamente, foram dados aumentos para servidores a partir de dezembro, que não foram computados no mandato anterior, alcançando o índice de sessenta por cento de comprometimento da receita com gastos com servidor, totalizando oitenta e sete por cento de comprometimento da receita. Explicou que, de cada dez reais que chegavam ao município, oito reais e setenta centavos estavam comprometidos com dívidas ou com folha de pagamento, e o valor restante precisava ser suficiente para remédios, obras, investimentos e outros. Disse que, nesse momento, se somados o endividamento e a despesa com pessoal, o índice fica em menos de sessenta por cento, permitindo uma margem para que a Prefeitura possa fazer investimentos com recursos próprios, comprometidos com apenas sessenta por cento daquilo que é arrecadado, um valor bastante aceitável dentro da realidade da gestão pública. Respondendo aos vereadores Alex Martins e Jean Carlos, explicou que fez o compromisso Ata da Sessão Especial Página 8 de 13 com a secretária, assim que for permitido pela legislação, os doze por cento e setenta e quatro centésimos (12,74%) será concedido (de piso salarial aos professores). Disse que, com a pandemia em dois mil e vinte, foi feito um projeto de lei do Governo Federal que suspendeu aumento de despesa, reajuste ou melhoria na questão salarial. Disse que a Prefeitura tem condições de dar esse aumento, mas está proibido por força de lei maior. Explicou que pediu um estudo à Procuradoria sobre a possibilidade de existência de alguma brecha para concessão desse reajuste, e caso seja possível e assim que permitido, conversará com a secretária municipal de Educação para concedê-lo aos professores, conforme combinado no ano anterior, e disse que essa foi uma das pautas que a secretária Eerizânia havia lhe pedido assim que aceitou a pasta da Educação. Sobre o ISSA, disse que pediria ao secretário que encaminhasse aos vereadores uma planilha com os valores parcelados de dois mil e vinte, que já está em dia, e o déficit autorial, que era de aproximadamente sete bilhões de reais em dois mil e dezesseis e está em cerca de dois bilhões de reais atualmente. Disse que o diretor do instituto está trabalhando para converter o patrimônio em recursos financeiros. Agradeceu ao vereador Jakson Charles, pela atuação enquanto líder do Prefeito nessa Casa, ao vereador Wederson Lopes, que também exerceu essa função. Disse que, agora que passou a eleição, não há mais necessidade de que algumas pessoas continuem mentindo para os servidores, e explicou que, o recurso que foi usado para pagar o déficit do ISSA foi reposto por meio de patrimônio físico, por meio de imobilizado, e disse que o instituto tem na conta nesse momento é maior do que tinha tempos atrás. Respondendo ao vereador Lisieux José Borges, explicou que os precatórios foram totalmente pagos, com recursos da Fonte 100, e hoje não se tem mais essa despesa de cerca de dois milhões e meio de reais. Cumprimentou os vereadores João da Luz, Reamilton Espíndola, Hélio Araújo, Cabo Fred Caixeta e Alex Martins, e explicou que, quando a clínica particular realiza um procedimento eletivo não têm obrigação de ter profissionais de saúde, leitos de UTI e medicamentos para atender esses pacientes. Disse que por isso é preciso diminuir o ritmo da cidade para diminuir Ata da Sessão Especial Página 9 de 13 o número de acidentes e outras demandas que possam utilizar leitos que possam ser necessários para atender pacientes com COVID. Disse ainda que abrirá novo credenciamento para novos médicos e profissionais de saúde, para suprir a necessidade de postos da saúde básica, pois foi necessário deslocar profissionais para atender pacientes com COVID. Agradeceu e parabenizou os profissionais de saúde por sua luta e por um ano de guerra. Disse que há bons números de saúde financeira, que permitirá a retomada quando passar a pandemia. Lembrou que Anápolis foi a primeira cidade a ter uma UPA Pediátrica, a primeira a adotar uma matriz de risco com três níveis, a que mais gerou emprego no Centro Oeste e a décima primeira no país, a que mais investiu em Educação no Estado, a que primeiro vacinou seus professores. Comunicou que no dia anterior o doutor Irata assinou um contrato para realização de uma auditoria técnica para analisar o prédio da Câmara, sobre os valores para terminar e a sua destinação. Pediu ajuda dos vereadores e pediu que o foco fosse para salvar o maior número de vidas possível, porque a realidade era bem diferente do que a população imaginava. Explicou que na primeira onda a cidade nunca esteve com oitenta por cento dos leitos ocupados, e nessa manhã, dos cinquenta leitos, mais de quarenta estão ocupados, e dentro de uma semana não terão mais leitos de UTI para atender a população. Disse que esse momento só pode se ter uma prioridade, manter as pessoas vivas. Disse que o prefeito, os secretários e os vereadores farão o possível para dar um tratamento digno para cada anapolino, e está trabalhando com a possibilidade de aumentar o número de leitos de cinquenta para sessenta leitos, e caso isso dê certo, acredita que a cidade possa superar essa segunda onda. Disse que, caso não dê certo, é preciso a colaboração de todos, porque tudo caminho para um lado complexo; o Estado de Goiás está com mais de oitenta e cinco por cento dos leitos ocupados, e caso os do Município acabem, não haverá a quem pedir socorro, e pode ser quem for, a pessoa que pedir socorro irá morrer sem conseguir leitos de UTI. Disse que essa é a verdade, e pediu que, ao tratar desse assunto, a consciência de cada um pudesse falar mais alta, pois a situação é pior do que todos imaginam: médicos Ata da Sessão Especial Página 10 de 13 cansados, mão de obra no limite, não tem condições de abrir mais leitos, faltam medicamentos, enfermeiros, técnicos. Explicou que os empresários estão sentindo no bolso os efeitos dessa crise, mas só poderão recuperar essas perdas se estiverem vivos, e é preciso um tratamento adequado, mas esse número de leitos e a capacidade do sistema de saúde de oferecer esse tratamento adequado é limitado. Disse que o discurso contra as restrições pode ser bonito, mas convidou quem o fizesse a visitar a UTI do Norma Pizzari. Pediu que encarassem com mais seriedade esse assunto. Disse que, se o número continuar aumentando, ao chegar em noventa por cento, a cidade será fechada, e será mantido somente o pronto atendimento, os supermercados, farmácias e a linha de produção de algumas indústrias de forma reduzida. Disse que a população precisa ter consciência, e que não vai permitir que, por causa de alguns irresponsáveis que fazem o teste e estão positivo e não querem ficar isolados se percam dezenas de vida na cidade. Pediu a colaboração dos vereadores e de quem está assistindo. Disse que não é hora de brincadeira, e que a cidade nunca enfrentou uma situação tão crítica. Explicou que, dos leitos atuais, não há mais nenhum em Anápolis, onde estão todos lotados, e os disponíveis são leitos comprados pela cidade e pagos pelo Município em Goiânia. Não há leitos em Anápolis. Falou sobre a busca por vacinas para comprar, e disse que está discutindo com o procurador e o secretário da Fazenda para fazer uma adequação do Orçamento para comprar essas vacinas, e caso não seja possível, será encaminhada uma lei para essa Casa para permitir essa compra. Disse que os cidadãos não se iludissem, porque não há como comprar o que não tem, e estão correndo atrás da vacina, mas não há para comprar. Disse que iria se encontrar em alguns minutos com um representante da vacina Sputinik, e também com representantes da antiga NeoQuímica para entrarem em contato com a Pfizer nos Estados Unidos. Explicou que a vacina é a única solução que temos, mas não resolve o problema nos próximos quinze dias, dos leitos em falta no Estado. Lembrou a falta de leitos em outros estados, com Santa Catarina, Rio Grande do Norte, Distrito Federal, e pediu consciência. Disse que as ações positivas dessa Ata da Sessão Especial Página 11 de 13 semana serão sentidas em quinze dias, e por isso a matriz de risco é publicada na quinta-feira. Disse que acredita que o número de internações deve começar a cair dentro das próximas setenta e duas horas, mas caso isso não aconteça, tomará medidas enérgicas para que Anápolis não se torne uma nova Manaus, e essa não é uma realidade distante. Disse que os vereadores sofrem por estarem próximos ao povo, que os buscam para procurar leitos de UTI. Lembrou do jornalista Cleiber Júnior, que sofreu por mais de quarenta horas para conseguir uma vaga de UTI em Goiânia. Lembrou a fala do governador, quando disse que infelizmente o mês de março ficará na história de Goiás, e deixou o apelo a todos os espectadores para que pudessem conscientizar a população. Disse que ficou feliz por saber que encerrou um mandato com números surpreendentes, por a única cidade Goiás junto com Goiânia com certidão entre as cidades com mais de duzentos mil habitantes. Disse que o Município tem só quinze por cento do grau de endividamento, o que possibilita buscar recursos fora, para poder construir a clínica escola do autista, ou das obras citadas pelo vereador Jean Carlos, que estavam paralisadas por causa das obras das galerias pluviais. Agradeceu a todas as pessoas que participaram dos trabalhos dos últimos quatro anos, e parabenizou o vereador Leandro Ribeiro pela forma como conduziu a Câmara Municipal de Anápolis. Disse que é preciso colocar a população em primeiro lugar, e que foi isso que foi feito nos últimos quatro anos, e que isso será feito nos próximos quatro anos, e agradeceu aos vereadores pela oportunidade. Encerrou deixando seu apelo à população, pedindo que evitassem aglomerações, usassem máscaras e ajudassem a salvar vidas, e agradecendo o presidente e os vereadores. - O senhor presidente agradeceu o prefeito Roberto Naves, sua equipe e seu secretariado, e parabenizou o modo como tem tratado a cidade. Reiterou o pedido do prefeito a toda a população, em relação às medidas protetivas contra a disseminação do vírus do COVID-19, e pediu a todos os ouvintes e telespectadores que respeitassem o distanciamento e ficassem em casa nos próximos dias. Encerrou agradecendo a cada um dos secretários e vereadores presentes. Sem nada mais a se constar, o senhor presidente declarou Ata da Sessão Especial Página 12 de 13 encerrada a Sessão Especial. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, com o auxílio de Sabrina Santos Rufino, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora da Casa e demais autoridades presentes.******************************************************************************* Ata da Sessão Especial Página 13 de 13
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CÂMARA * MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ATA DE SESSÃO ESPECIAL PARA A APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL REFERENTE AO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM (2021) - SESSÃO HÍBRIDA. Aos trinta e um (31) dias do mês de maio de dois mil e vinte e um (2021), às nove horas e trinta minutos (09h30), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis, em Sessão Híbrida, com uso de aplicativo de vídeoconferência e com alguns presentes no Plenário Teotônio Vilela, para realização de Sessão Especial para apresentação do relatório de gestão fiscal referente ao primeiro (1º) Quadrimestre do ano de dois mil e vinte e um (2021) da Prefeitura Municipal de Anápolis, Goiás (correspondente aos meses de janeiro a abril de dois mil e vinte e um), em cumprimento ao determinado pela Lei Complementar federal número cento e um (101), do ano dois mil (2000), Artigo nono (9º), Parágrafo quarto (4º): “Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no $1º (primeiro) do artigo 166 (cento e sessenta e seis) da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”. Presidiu a Sessão Especial o senhor presidente da Câmara Municipal de Anápolis, vereador Leandro Ribeiro da Silva (Leandro Ribeiro). Estiveram presentes ainda: Andreia Rezende, Domingos Paula de Souza, Cleide Hilário, João da Luz e José Fernandes, Alex Martins, Cabo Fred Caixeta, Delcimar Fortunato, Edimilson Mercado Serve Bem, Frederico Godoy, Hélio Araújo, Jakson Charles, Lisieux José Borges, Luzimar Silva, Reamilton Espíndola, Thaís Souza e Wederson Lopes. Estiveram presentes de modo remoto: Doutora Trícia Barreto, Jean Carlos, Professor Marcos, Policial Federal Suender, Seliane da SOS. Compareceram também: o secretário Municipal de Economia, Valdivino José de Oliveira; e o vice-prefeito, Márcio Cândido da Silva. Estiverem presentes de forma remota: o vice-prefeito, Roberto Naves e Siqueira; secretário Municipal de Saúde, Júlio César Spíndola; secretária Municipal de Educação, Eerizania Eneas de Freitas; secretário Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho, Emprego e Renda, Ata da Sessão Especial Página 1 de 13 Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, S/N, Centro, Anápolis-GO CEP.: 75025-040 anapolis.go.leg.br | ; 3 te) CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Marcos Abrão Roriz Soares de Carvalho; secretário Municipal de Meio Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano, Mauro Douglas Ribeiro; secretária Municipal de Planejamento, Compras e Licitações, Walkyria Vargas dos Santos; secretária Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura, Andréa Ferreira Lins; secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Francisco Elísio Lacerda; o diretor da Companhia Municipal de Trânsito, Transportes e Serviços Urbanos, Fernando de Almeida Cunha; o presidente do Instituto de Seguridade Social dos Servidores de Anápolis, Eduardo Milke; e o procurador Geral do Município, Carlos Alberto Fonseca. - O senhor presidente cumprimentou os presentes e passou a palavra ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA, SENHOR VALDIVINO DE OLIVEIRA: Cumprimentou os presentes e explicou como seria feita a apresentação. Apresentando o primeiro slide, falou sobre os requisitos legais sobre a demonstração de cumprimento das metas fiscais. No segundo slide, falou sobre os objetivos da apresentação da demonstração: dar ciência à comunidade sobre as contas do Município, o acompanhamento periódico das despesas e receitas, para permitir o cumprimento das metas fiscais definidas na LDO. No terceiro slide, falou sobre a Receita Corrente Líquida de maio de dois mil e vinte a abril de dois mil e vinte e um. Em maio de dois mil e vinte, a receita era de setenta e dois milhões quatrocentos e trinta e dois mil reais, e evolui para cento e seis milhõe trezentos e sessenta e três mil em abril de dois mil e vinte e um; em doze | meses, totalizou um bilhão seiscentos e oitenta e dois milhões de reais, sendo a previsão para o período de dois mil e vinte e um de um bilhão trezentos e quarenta mil reais; e no quadrimestre foram trezentos e sessenta e um milhões trezentos e vinte e quatro mil reais; a média mensal foi de noventa e oito milhões quinhentos e sessenta e seis mil reais. Explicou que, ao comparar os quadrimestres, o segundo quadrimestre de dois mil e vinte totalizou quatrocentos e vinte milhões de reais, e quatrocentos milhões quinhentos e cinquenta e um mil reais no terceiro quadrimestre; ao passo que o primeiro quadrimestre de dois mil e vinte e um totalizou trezentos e sessenta e um milhões trezentos e vinte e quatro mil reais. Há que se destacar que, em virtude Ata da Sessão Especial Página 2 de 13 Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, S/N, Centro, Anápolis-GO CEP.: 75025-040 anapolis.go.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS da crise pandêmica, houve prorrogação do pagamento do IPTU no primeiro quadrimestre de dois mil e vinte e um, de abril para maio, então esse quadrimestre recebe uma pequena parcela dessa receita do IPTU, que impacta bastante no primeiro quadrimestre. Falou sobre o gráfico apresentado, com o comportamento das receitas municipais, de acordo com os números já apresentados. Apresentando o slide com as Receitas Tributárias próprias, e explicou que ela engloba os tributos, taxas e contribuições recebidos pelo Município, como IPTU, ISS, TSU, ITBI e outros. Em maio de dois mil e vinte, a receita tributária era de dezenove milhões novecentos e setenta e nove mil reais, e evolui para quarenta e quatro milhões duzentos e quarenta e três mil em abril de dois mil e vinte e um; em doze meses, totalizou duzentos e oitenta e quatro milhões oitocentos e oitenta e cinco mil reais, e o quadrimestre contribuiu com cento e três milhões duzentos e oitenta e quatro mil reais, sendo a previsão para o período de dois mil e vinte e um de trezentos e oitenta e quatro mil reais, e no quadrimestre foram trezentos e sessenta e um milhões trezentos e vinte e quatro mil reais; a média mensal foi de noventa e oito milhões quinhentos e sessenta e seis mil reais. Explicou que, com exceção dos meses de julho, novembro e abril, de acordo com o gráfico apresentado, o comparativo mensal se mantém mais ou menos homogêneo, e as alterações mostram um salto substancial na arrecadação dos tributos municipais. Explicou que, ao comparar os quadrimestres, o segundo quadrimestre de dois mil e vinte totalizou oitenta e nove milhões novecentos e oitenta e quatro mil reais; e noventa e um mil seiscentos e cinquenta mil reais no terceiro quadrimestre; ao passo que o primeiro quadrimestre de dois mil e vinte e um totalizou cento e três milhões duzentos e sessenta mil reais. Destacou o esforço feito pela Prefeitura de Anápolis, e explicou que, ao se comparar o quadro anterior, com a Receita Corrente Líquida, houve um segundo quadrimestre de dois mil e vinte mais desfavorável, com a receita Corrente Líquida alcançando trezentos e sessenta e um milhões de reais, contra cerca de quatrocentos milhões do quadrimestre anterior, quando se olham as receitas próprias, fica visível o esforço da Diretoria de Receita Tributária e da Secretaria de Economia mostra Ata da Sessão Especial Página 3 de 13 Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, a S/N, Centro, Anápolis-GO CEP.: 75025-040 anapolis.go.leg.br CÂMARA * MUNICIPAL DE ANÁPOLIS como a performance das receitas municipais é melhor que os repasses estaduais e federais; enquanto o município tem uma queda receita na receita corrente líquida, tem um aumento de cerca de quatorze por cento na arrecadação em relação ao quadrimestre anterior. Disse que o comportamento da Prefeitura tem sido melhor que a dos outros entes federados. Disse que isso se tornaria visível no próximo quadro que foi apresentado, com o relatório das Transferências Correntes. Em maio de dois mil e vinte, as transferências correntes foram cinquenta e quatro milhões setecentos e seis mil reais, e passou para sessenta e seis milhões seiscentos e vinte e nove mil reais em abril de dois mil e vinte e um; em doze meses, totalizou novecentos e quatro milhões duzentos e sessenta e cinco mil reais, e o quadrimestre contribuiu com duzentos e setenta e três mil reais. Explicou que no segundo quadrimestre de dois mil e vinte, o valor totalizou trezentos e seis milhões de reais; trezentos e vinte e quatro milhões, no terceiro quadrimestre; e duzentos e setenta e quatro milhões de reais no primeiro quadrimestre de dois mil e vinte e um, mostrando uma redução de mais de dezessete por cento em relação ao quadrimestre anterior. Explicou que as transferências são formadas pelas transferências feitas pelos governos estadual e federal, correspondente a participação do FPM, ICMS, IPVA, Fundeb, ITR e outras. Apresentou o quadro comparativo das receitas entre o primeiro quadrimestre de dois mil e vinte e dois mil e vinte e um, e explicou que o primeiro quadrimestre de dois mil e vinte foi praticamente isento dos efeitos da pandemia; as primeiras restrições do comércio foram no final do mês de março e início de abril, mas os efeitos foram sentidos de forma posterior. No primeiro quadrimestre de dois mil e vinte, a receita corrente líquida totalizou quatrocentos e dois milhões de reais, ao passo que, no primeiro quadrimestre de dois mil e vinte e um, totalizou trezentos e noventa e dois milhões de reais, com uma redução de três centésimos percentuais (-0,03%), mostrando o efeito da pandemia. A Receita Tributária reduziu de cento e treze milhões de reais para cento e três milhões de reais, percentualmente reduzindo nove centésimos (-0,09%), e alertou para a postergação de pagamento do IPTU em dois mil e vinte, contribuindo para a Ata da Sessão Especial Página 4 de 13 Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, S/N, Centro, Anápolis-GO CEP.: 75025-040 anapolis.go.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS redução da arrecadação. As Contribuições tiveram um grande aumento, de um milhão novecentos e vinte mil reais para quatro milhões quinhentos e sessenta e cinco mil reais no primeiro quadrimestre de dois mil e vinte e um, um acréscimo de mais de cento e trinta e sete por cento no período. As transferências correntes passaram de duzentos e quarenta e um milhões de reais para duzentos e setenta e três milhões de reais, e explicou que o aumento de treze por cento acentua as perdas a partir de abril de dois mil e vinte, quando ocorreram as restrições para combate à pandemia. Outras receitas reduziram de quarenta e seis milhões para dez milhões, totalizando uma queda de setenta e sete por cento (-77%) em participações do Município que não se efetivaram em dois mil e vinte e um. As receitas de capital reduziram de trinta e um milhões para quinze milhões de reais, com queda de mais de cinquenta por cento, e disse que as operações de crédito estão vinculadas com a realização de obras já contratadas, e devido à mudança de gestão e à quantidade de início de chuvas, essas obras foram reduzidas a quase metade, mas já estão sendo novamente contratadas e deverão aumentar essa receita ao longo desse ano. Explicou que as deduções com o Fundeb foram de vinte e quatro milhões para vinte e nove milhões de reais entre o primeiro quadrimestre de dois mil e vinte e de dois mil e vinte e um, com aumento de cerca de vinte e dois por cento, e isso demonstrava um aumento de investimentos em educação. Explicou que a Receita Líquida se considerava a Receita Bruta com a dedução dos valores do Fundeb, e ela passou de quatrocentos e dez milhões de reais no primeiro quadrimestre de dois mil e vinte para trezentos e setenta e nove milhões de reais no primeiro quadrimestre de dois mil e vinte e um, com variação negativa de oito centésimos percentuais (-0,08%), e que acreditava que se não houvesse essa postergação do IPTU, essa variação não seria negativa. Apresentou o relatório com os Restos a Pagar, e explicou que em trinta de abril de dois mil e vinte e um, totalizavam vinte e três milhões quatrocentos mil reais, dos quais foram pagos onze milhões cento e oitenta mil reais, sobrando doze milhões e duzentos mil reais em restos a pagar; desses, um milhão e cem mil reais Í ) Ata da Sessão Especial Página 5 de 13 Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, S/N, Centro, Anápolis-GO CEP.: 75025-040 anapolis.go.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS correspondiam a gastos do Poder Executivo, e mais de dez milhões eram valores empenhados com a Saúde. Explicou que a Saúde possuía muitos empenhos globais, e que seriam liquidados ao longo do ano, diminuindo os restos a pagar. Quanto aos restos a pagar não processados, totalizavam vinte e nove milhões de reais antes do início do quadrimestre, e foram pagos ou cancelados dezoito milhões de reais, sobrando onze milhões de reais em restos a pagar não processados. Desses, três milhões e quatro mil reais são diretamente do Poder Executivo, e sete milhões trezentos e oitenta e sete mil são da Saúde. Apresentou o relatório da Dívida Fundada, que totaliza cento e noventa e oito milhões de reais, equivalente a dezesseis por cento e setenta e nove centésimos (16,79%) da Receita Corrente Líquida, e explicou que o limite legal da Dívida Fundada é de cento e vinte por cento da Receita Corrente Líquida. Disse que é um dos menores índices do Brasil. Apresentou um relatório com os índices da Dívida Fundada, de dois mil e dezesseis até dois mil e vinte e um. Explicou que a dívida sobre a receita líquida totalizava vinte e sete por cento no primeiro quadrimestre de dois mil e dezessete, e totalizava dezesseis por cento e setenta e nove centésimos no primeiro quadrimestre de dois mil e vinte e um, uma redução de quase onze por cento nesse período, e isso demonstra a saúde financeira do Município. Apresentou o relatório com as despesas com pessoal de maio de dois mil e vinte a abril de dois mil e vinte e um, e explicou que foram gastos mais de setecentos milhões setecentos e quarenta mil reais com despesas brutas de pessoal no período, e um milhão seiscentos e vinte e oito mil em restos a pagar. Do total, foram quinhentos e vinte e um milhões de reais com pessoal ativo; cento e setenta e nove milhões de reais com inativos e pensionistas; e cento e setenta e dois milhões setecentos e setenta mil reais em despesas não computadas, que se tratam de inativos e pensionistas com recursos vinculados. A despesa líquida com pessoal totalizou quinhentos e vinte e sete milhões novecentos e setenta mil reais, que, com os restos a pagar, resultam na receita total de quinhentos e vinte e nove milhões quinhentos e noventa e oito mil reais. Isso equivale a quarenta e quatro por cento e setenta e oito centésimos (44,78%) da Receita Ata da Sessão Especial Página 6 de 13 Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, S/N, Centro, Anápolis-GO CEP.: 75025-040 anapolis.go.leg.br CÂMARA * MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Corrente Líquida empenhado em gastos com pessoal; sendo que o limite máximo poderia ser de seiscentos e trinta e oito milhões de reais, e o limite prudencial de seiscentos e seis milhões de reais, e a Prefeitura se manteve bem abaixo desses valores. Apresentou o relatório com a evolução de despesas com pessoal, do terceiro quadrimestre de dois mil e dezesseis ao primeiro quadrimestre de dois mil e vinte e um; nesse período, esse percentual variou de cinquenta e dois por cento para quarenta e por cento, e disse que esse é o menor percentual nesse período. Apresentou o relatório om as despesas pagas por órgãos e secretarias, e chamou a atenção para o valor empenhado pelo Fundo Municipal de Saúde, totalizando cinquenta e nove milhões de reais, ou trinta e nove por cento e oitenta e três centésimos (39,83%) do total das despesas, o que se explica por causa do período da pandemia; a Educação recebeu dezoito por cento ou cinquenta e nove milhões de reais, para o Fundo Gestor do Fundeb, e trinta e três milhões de reais ou dez por cento para o Fundo Gestor da Educação; explicou que foram empenhados vinte e oito por cento do total de despesas com Saúde no Município. Apresentou o relatório com as transferências do Poder Executivo, que totalizaram cento e trinta e sete milhões de reais; foram setenta e oitocentos mil reais para custeio da Saúde, totalizando cinquenta e cinco por cento e noventa e um centésimos (55,91%) do total; trinta e um milhões quinhentos e sessenta mil reais, ou vinte e dois por cento e noventa e seis centésimos (22,96%) para custeio da Educação; explicou que houve uma inversão nas prioridades devido ao momento pandêmico. Apresentou o relatório com os índices de aplicação na Educação e na Saúde: de janeiro a abril foram duzentos e trinta e milhões oitocentos e cinquenta mil de impostos, e sessenta e dois milhões trezentos e oitenta e um milhões em despesas despesas custeadas pelo Município para a Educação consideradas para o índice, sendo o investimento total em Educação de noventa e quatro milhões quinhentos e dezenove mil reais; assim, o índice aplicado no primeiro quadrimestre de vinte e seis por cento e sessenta e oito centésimos (26,68%), sendo o limite mínimo legal a ser investido de vinte e cinco por cento. Na Ata da Sessão Especial Página 7 de 13 Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, S/N, Centro, Anápolis-GO CEP.: 75025-040 anapolis.go.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS Saúde, foram setenta e um milhões novecentos e sessenta e dois mil reais em despesas custeadas pelo Município, e cento e quarenta milhões cento e noventa e seis mil reais em despesas totais com Saúde; assim o índice de recursos aplicados na Saúde no primeiro quadrimestre foi de trinta por cento e setenta e sete centésimos (30,77%). Explicou que há diferenças entre as despesas custeadas pelo Município e o valor total de despesas na Saúde e na Educação porque há recursos oriundos da União que não podem ser utilizados nesse cálculo do percentual. O secretário agradeceu a oportunidade e o uso da palavra e devolveu a palavra. - O senhor presidente agradeceu o secretário Valdivino de Oliveira e parabenizou-o pela apresentação do Demonstrativo. - A palavra foi aberta aos vereadores: CABO FRED CAIXETA: Cumprimentou os presentes e disse que o secretário apresentou uma redução da Receita Corrente Líquida do primeiro quadrimestre em relação ao último quadrimestre do ano anterior teve uma redução, que o secretário disse poder se dever à postergação do pagamento do IPTU; contudo, no quadro seguinte, onde foi apresentada a Receita Tributária, se viu um aumento da arrecadação. Disse que as receitas reduziram por causa das transferências correntes, que tiveram uma queda significativa, e perguntou se a queda da receita foi devido realmente ao efeito da pandemia ou se foi devido a outro fator. - JEAN CARLOS (de modo remoto): Cumprimentou os presentes e elogiou o apontamento do vereador Fred Caixeta, e explicou que houve evolução da receita própria, mesmo com a prorrogação para o pagamento do IPTU; houve uma redução nas transferências correntes, e disse que o governo federal deveria fazer um aporte para complementar essa queda de transferência nos municípios, como foi feito no anterior. Observou que, mesmo com o adiamento para pagamento do IPTU, houve uma oscilação positiva de mais de vinte milhões de reais. Cumprimentou o secretário e o prefeito pela redução no gasto com pessoal, e disse que com a quitação dos precatórios o Município pode se preparar melhor para fazer investimentos e acolher demandas dos servidores públicos. Falou se houve um aporte para a quitação do valor de vinte e cinco milhões do ISSA, antecipando o pagamento daquele valor, que seria de Ata da Sessão Especial Página 8 de 13 Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, S/N, Centro, Anápolis-GO CEP.: 75025-040 anapolis.go.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS trezentos e dez mil reais mensais, e consta no relatório que esse valor estaria quitado; e ao secretário de Meio Ambiente, perguntou se há algum contrato vigente para manutenção de parques e praças. Encerrou cumprimentando e parabenizando toda a equipe e o prefeito pela gestão, e ressaltou o investimento maior que o dobro do mínimo na saúde. - LISIEUX JOSÉ BORGES: Cumprimentou os presentes e parabenizou o secretário pela explanação. Disse que, apesar dos questionamentos dos vereadores que o precederam, suas dúvidas não foram esclarecidas. Questionou se os quarenta milhões de reais que foram citados pelo vereador Jean Carlos como transferência corrente, se seriam isso realmente, pois não parecia pela formatação do relatório apresentado. Pediu um esclarecimento sobre o que gerou esse superávit. - Em aparte, o vereador Jean Carlos explicou que falou de receita própria. - Sugeriu que fossem separadas as verbas próprias do Município das “verbas carimbadas” nas despesas do Município, para permitir o que vem de transferência do ICMS e de outras fontes. Disse que tem se percebido muita movimentação na saúde, e que já foi questionado por essa Casa, sobre quanto foi recebido pelo Município para o custeio do combate da pandemia, e onde foi aplicada essa verba. Disse que um pouco do que foi repassado também foi para cobrir a deficiência no fundo de repasse dos municípios. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou os presentes e disse que via um relatório otimista, mas chamou a sua atenção sobre a dívida fundada. Disse que, com a pandemia, o governo federal autorizou a suspensão do pagamento de alguns financiamentos, e perguntou se o financiamento da mobilidade foi suspenso, e caso esteja, qual a expectativa e o planejamento para que isso não influencie no orçamento. Sobre o ISSA, perguntou se há repasses do patronal do passado a serem pagos no cronograma. - PROFESSOR MARCOS (de modo remoto): Cumprimentou os presentes e pediu ao prefeito que comentasse um pouco sobre o gasto da saúde sobre como os valores foram aplicados, de uma forma mais compreensível para a população. - DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Cumprimentou os presentes e disse que não tem dificuldade em ver os investimentos feitos na cidade. Disse que saíram charges Ata da Sessão Especial Página 9 de 13 Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, S/N, Centro, Anápolis-GO CEP.: 75025-040 N + anapolis.go.leg.br CÂMARA * MUNICIPAL DE ANÁPOLIS e críticas quando foram feitos investimentos no Norma, e que permitiram salvar vidas. - LEANDRO RIBEIRO: Cumprimentou o secretário Valdivino e também o ex-secretário Marcos Abrão. Lembrou que o índice de educação está em vinte e seis por cento, mesmo com o índice em saúde em mais de trinta por cento. Disse que a Prefeitura teve a coragem de investir na saúde, criando leitos, abrindo hospitais, como o Norma Pizzari, a abertura do antigo Cais, criando quatro novas unidades. Lembrou que o governo federal não trouxe investimentos para o Município, que precisou tirar recursos do seu caixa e que podem fazer falta mais à frente. Parabenizou a gestão pela coragem. - A palavra foi concedida ao PREFEITO ROBERTO NAVES (de modo remoto): Cumprimentou os presentes e agradeceu os vereadores que fizeram seus questionamentos. Falou sobre sua felicidade em ver o vereador Suender participando das sessões, em saber que um companheiro escapou dessa doença. Disse que as finanças do Município mostram que as receitas estão consolidadas, mas ainda há muitas preocupações. Sobre a guerra contra o COVID, disse que a Prefeitura fez um material explicando isso, que foi veiculado na televisão, rádios e redes sociais. Explicou que houve um aumento real de investimento na Saúde de noventa milhões de reais entre dois mil e dezenove e dois mil e vinte. A grosso modo, o aporte extra feito pelo Ministério da Saúde chegou a quase quarenta e oito milhões de reais, e quase metade de tudo que foi investido em saúde foi feito com recursos próprios, e que a cidade é a única que possui uma rede de atendimento à COVID com recursos próprios, a exemplo do Norma Pizzari, feito com dinheiro apenas do Município. Explicou que, em caso contrário, a regulação seria feita pelo Estado. Foram cerca de cem leitos de enfermeira e cem leitos de UTI para atendimento da COVID em Anápolis, são cerca de cento e oitenta mil dias para manter esses leitos funcionando. O leito precisa estar pronto, com equipe pronta, para aguardar o paciente. Aproximadamente, só os leitos de UTI exclusivos custam cerca de cinco milhões e meio de reais, e é um investimento de mais de sessenta milhões de reais apenas em leitos de UTI por ano, mas os repasses d a União e do Estado não chegam a cinquenta milhões de reais. Enumerou as Ata da Sessão Especial Página 10 de 13 Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, S/N, Centro, Anápolis-GO CEP.: 75025-040 anapolis.go.leg.br / / | CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS unidades de saúde que foram adaptadas para atender a população e os pacientes exclusivos com casos de COVID-19. Lembrou que há mais de noventa dias o Hospital Municipal não possui leitos disponíveis para atendimento de COVID, e foi preciso colocar para funcionar o Norma Pizzari e um novo hospital, o Alfredo Abraão, atualmente com mais de vinte leitos de UTI atendendo. Agradeceu os empresários que investiram naquele lugar. Explicou que após a pandemia, o Hospital Municipal será transferido para aquele lugar para permitir que seja feita uma reforma no atual hospital, que há muito não é reformado. Sobre o incremento da Receita Tributária, lembrou que a comparação feita pelos vereadores é entre o primeiro quadrimestre de dois mil e vinte e um e os dois últimos quadrimestres de dois mil e vinte, e por isso ele é maior, pois é sempre o período de recebimento dos impostos municipais; mas a observação do vereador Jean Carlos sobre a redução dos repasses de transferências é muito pertinente, e se deve à redução dos repasses pelo governo federal, que não ofereceu socorro aos municípios esse ano. Disse que espera que o Congresso, junto com o presidente e o ministro da Economia tenham essa sensibilidade porque, lembrando que a Prefeitura tinha uma economia dentro do controle, mas não sabe se a cidade chegará até o final do ano com esses gastos extras. Lembrou que o número de internados na última semana já cresceu, e isso pode indicar uma vinda de uma terceira onda. Disse que não sabe o tamanho dessa onda, mas que está buscando com sua equipe encontrar a melhor forma de gastar os recursos públicos. Disse ainda que há um contrato de gestão para as praças e parques, mas está sendo feita uma gestão com prudência nesse tempo de pandemia, para que não se execute um serviço sem a certeza se a Prefeitura terá como arcar com esse compromisso. Lembrou que foram pagos mais de cento e dez milhões de reais apenas com precatórios durante o seu primeiro mandato, e agora vai trabalhar para melhorar a gestão da Prefeitura. Lembrou que o endividamente era de vinte e sete por cento quando assumiu, e agora está em dezesseis por cento, mas que o ideal é subir novamente para vinte e sete, o que indica um aumento de investimentos e construção de obras para a população, mas que é preciso que Ata da Sessão Especial Página 11 de 13 Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, S/N, Centro, Anápolis-GO E CEP.: 75025-040 anapolis.go.leg.br CÂMARA ? MUNICIPAL DE ANAPOLIS haja o melhor momento para isso. Disse que a expectativa é que a nota do Município de condições de pagamento do Município, atualmente em duas “A” e uma “C”, seja no final do ano seja “A”; assim, o Município pode adquirir financiamentos a juros quase zero. Sobre o ISSA, explicou que todos os repasses estão sendo realizados em dia, e por isso não se torna dívida fundada. Explicou que há patrimônio, há áreas e condição financeira para zerar o déficit autoria do ISSA. Sobre os pagamentos suspensos, só foram permitidos no ano de dois mil e vinte, e por isso os financiamentos estão sendo pagos todos os meses na data correta. Explicou que a medida provisória não foi prorrogada, mas está aguardando algum posicionamento do governo federal e do governo estadual sobre alguma ajuda a ser vinda, mas a ordem que deu a todos os gestores e suas equipes é trabalhar para conceder toda atenção para a população para conseguir passar essa pandemia. Explicou ainda que a cidade foi a primeira a avançar na vacinação dos professores da rede particular e pública, e que pretende reiniciar as aulas em agosto. Lembrou que apesar do empenho do governo federal ainda há falta de vacinas. Explicou que foram adquiridas mais de vinte mil cestas, e estão sendo entregues nas casas das pessoas. Agradeceu os servidores públicos, os secretários e a parceria respeitosa da Câmara Municipal. Colocou os gabinetes dos secretários à disposição dos vereadores, e agradeceu por levarem as demandas da população. Encerrou desejando a benção de Deus para todos, para que continuem trabalhando para atender sempre melhor a população. - Usou a palavra o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA, VALDIVINO DE OLIVEIRA: Agradeceu a seu antecessor, o ex-secretário Marcos Abrão, pelo seu excelente trabalho frente a Secretaria. Explicou que os secretários são responsáveis pela parte executiva na gestão municipal, e se sentem realizados pelos resultados que estão colhendo, e agradeceu a todos os vereadores pela acolhida e pela cortesia. Colocou seu gabinete à disposição de todos os vereadores. - O senhor presidente agradeceu a todos os presentes. Sem nada mais a se constar, o senhor presidente declarou encerrada a Sessão Especial. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, com o auxílio de Sabrina Santos Ata da Sessão Especial Página 12 de 13 Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, E S/N, Centro, Anápolis-GO É CEP.: 75025-040 anapolis.go.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Rufino, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora da Casa e demais autoridades presentes eee dede de dede dee de dd e e e e e e de e e e eee Ata da Sessão Especial Página 13 de 13 Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, S/N, Centro, Anápolis-GO CEP.: 75025-040 anapolis.go.leg.br
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Relatórios de Gestão Fiscal + Audiência na Câmara Municipal de Anápolis [o] oo 1º Quadrimestre de 2021 & Õ “0. Dia 31/05/2021 às 09:30 hrs ANAPOLIS Orgulho de viver aqui ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis e U VALDIVINO JOSE DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Economia ALAINE ALVES VALIM Controladora Geral GABRIEL MOREIRA LIMA Diretor de Contabilidade OLDAIR MARINHO DA FONSECA Diretor Financeiro OLISOMAR PEREIRA PIRES Diretor da Receita ELIABE DINIZ OLIVEIRA Gerente de Contabilidade EQUIPE TÉCNICA: ROGÉRIO HELMER DE SOUSA 0) KETLEN JANAINA MELO SILVA ROSELENA CUNHA DOS SANTOS JANE TEIXEIRA DA SILVA SOUZA ASSESSORIA CONTÁBIL ANTÔNIO CARLOS DAS CHAGAS DE SÁ Sá Contabilidade LTDA ANAPOLIS Orgulho de viver aqui E SUMÁRIO Objetivos da Audiência ................cseserseeeeeerenerarereeaneereenereseos 3 | Receita Corrente Líquida ................... ss ssersserrerenesecerenscreasomeraenanto 4 Receita Tributária; sm ;u=c; a pasas aee coscosaena onacsassarnmraserranto 5 Transferências Correntes...................iciseceeeeeeereereeeeneenraeraneneneess 6 Comparativo da Receita entre Quadrimestres 2020 / 2021............ 7 | , Restos a PaABAI-.scesesurssoesnnerereresserersecterantorennracescecnesenranoaranamo 8 a s Divida Fundada por Credor sussa cerssusasranenmnasasas 9 “Despesa com Pessoas e caaros opeciienenemppara orar nab En shi emos nascera ntasos 11 Demonstrativo da Despesa Paga por Secretaria ................. 13 | O Transferências............. ci seeeeneeeeaseaeererecenereeneeenaceneeeaennantaanenacara 14 Demonstrativo da Aplicação na Saúde e Educação.................... 15 S Os. | Objetivos da Audiência Pública ANÁPOLIS Orgulho de viver aqui Y mprir um isito legal: Demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais no 1º Quadrimestre de 2021, conforme disposto no 8 4º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal: “O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Câmara Municipal.” (o) “Dar ciência à sociedade da evolução dos números fiscais do o Município; [o] O 9) : O acompanhamento periódico da execução orçamentária, permite estimar a evolução das receitas e despesas do | O) exercício e antecipar a necessidade de correções de rumo a tempo de |O o garantir o cumprimento das metas fiscais definidas na LDO. SOR TOTAL - RECETA CORRENTE LÍQUIDA 7243262534] “ce! 109.860.567,75 | 107.101.650,51 | carnes é 131.526.753,51 99.820.273,48 92.721.513,66 90.949.701,33 maio/20 junho/20 mestomes ajoju = SiSlalo sijEle 3/5/3 s|S|s S|5]2 3 5 s o + ea Pad o o o Fen) [0] o ezembro/20 janeiroizt | | 82.813.626,66 fevereirozi | 81.988.57162] ausun 106.363.296,21 CITOTAL 12 MESES| 1.182.797.409,73 amenos f meccomnce f Dsetembroizo — Moutubroizo MÉDIA MENSAL mjaneiro!21 fevereiro Emarçoiat Cabrita? 98.566.450,61 3º QUAD. 2020 | 400.551.433,13 1º QUAD. 2021 | 361.324.379,49 ANAPOLIS Orgulho de viver aqui RECEITA TRIBUTÁRIA 19.979.106,6. 20.479.966,65 28.224.602,3: 21.264.617,1 21.118.305,2 19.936.731,2 Maio/2020 'unho/2020 ulho/2020 gosto/2020 etembro/2020 Outubro/2020 Novembro/2020 19.183.444,3 Dezembro/2020 31411.934,5 jabriizoo! | 4424306504 TOTAL 12 oL—BS 284.885.520,00) TOTAL ESA BMalor2020 E Junhorz020 BJulhozozo E Agosto'2020 QUADRIMESTRE | 103.286.811,56 q PREVISÃO P/ RP OSetembro/2020 m Qutubro/2020 B Novembro(2020 P Dezembro/2020 EXERCÍCIO Ee Maioizozo | [Outubroi2020 | [Novembro/2020 | [Dezembro/2020 | n E Janeiro/2021 DFevereiro/2021 DMarçai2021 D Abriz021 05.046.29251 2º QUA O 3º QUAD. 2020 91.650.415,43 1º QUA Os Ifipostos e Taxas Municipais | EF ISS, ITBI, TSU, etc.) o Os 103.286.811,66 ANAPOLIS Orgulho de viver aqui TRANSFERENCIAS CORRENTES maio/20 54.706.817,1 se 79.624.975,28] E as julho/20 75.031197,1 E agostol20 96.802.145,0 a junho 81.687.321,45 = = julho/20 77.270.554,26 / ; 7 | 76.364.507,9 > ; 88.852.344,20) h ] ; — 1 setembro/20 68.501.127,85) ===" / j - s 66.088,882,40 E 72.705.957,59 | um novembro/20 66.629.985,9 À | | brol; | outubro/20 E agosto/20 o/a a e|sjo ” LJ 3 3 g|S|s ess s S ezembro/20 -—s outubro/20 b evereiro/21 março/21 abnt E dezembro/20) , , = É E janeiro/21 TOTAL y QUADRIMESTRE PREVISÃO P/ |O fevereiro/21 Es |s Ro |& mw o nm o mm o S Eu ad o o o Emo |z Ed to o «o nl LS mo o qa do 7 março/21 'D abril/21 0) FPM, ICMS, IPVA, IPI, Saúde, Educação, FUNDEB, etc. Oo S OA 2º QUAD. 2020 | 306.165.134,61 3º QUAD. 2020 | 324.174.727,89 1º QUAD. 2021 | 273.925.953,75 COMPARATIVO DA RECEITA TOTAL ANÁPOLIS | 1º QUADRIMESTRE + dai çÃa ratos | À a r o viver aqui Bi 2020 / 2021 se ida RECEITA 1º QUADRIMESTRE/2020 1º QUADRIMESTRE/2021 | Variação RECEITA CORRENTE 402.805.594,66 392.728.692,37 Receita Tributária 113.954.568,22 103.286.811,66 Contribuições 1.920.256,79 4.565.886,30 Receita Patrimonial -126.390,14 255.101,01 Receita de Serviços E o Transferências Correntes 241.004,341,66 273.925.953,74 Outras Receitas Correntes ! 46.052.818,13 10.694.939,66 d RECEITA DE CAPITAL ? 31.421.783,64 15.651.819,41 TOTAL RECEITA BRUTA - (Il) 434.227.378,30 408.380.511,78 ( | (-) Dedução FUNDEB - (1) -24,011.097,58 -29.262.809,17 21,87% 410.216.280,72 379.117.702,61 (PODER EXECUTIVO 5.249.549,80 1,175.411,68 | | 13.055.068,52 10.050.704,04 3.004,364,58 FUNDEB - - - . ISSA 87.820,43 8782043 . 82.115,22 3.287,52 78.828,60 CcMTT 1.102.945,81 1.086.147,93 16.797,88 347.479,12 344.780,15 2.398,97 O saúpe 1283123829 227019953] 10.560.438,76 | | 13510,535,70 6.122.695,01 7.387.841,69 EDUCAÇÃO 16.284,52 46.284,52 - 1.385.964,83 663.504,41 722.460,42 IEMAS 751.522,21 254.439,61 497.182,60 944.171,90 915.344,29 28.827,61 Fo) 42.511,90 41.630,45 881,44 17335281 35.539,53 137.813,28 O |PocoN 8.556,38 7.055,14 1.600,24 6.067,35 1.356,39 4.710,96 50,00 60,00 3.000,00 - 3.000,00 O (CULTURA 200300000 2.003.400,00 15.000,00 15.000,00 H 134.046,92 134,006,52 O PO Ep ANÁPOLIS RESTOS A PAGAR Orgulho de viver aqui Saldo em 30/04/2021 RESTOS PROCESSADOS RESTOS NÃO PROCESSADOS Total de Restos Processádos Saldo de Restos Não Processados a 12.252.812,60 DÍVIDA FUNDADA 2021 [o] o ( ns Consolidada/RCL do Município TOTAL 198.629.654,96 ANÁPOLIS Orgulho de viver aqui DEMONSTRATIVO DA (POR CREDOR) CELG AGEHAS 5,60% 3,01% Banco do Brasil 2,20% INSS POSIÇÃO EM: 30/04/2021 5,87% , DESCRIÇÃO % CEF 73,00% PASEP 10,33% INSS 5,87% CELG 5,60% AGEHAB 3,01% BANCO DO BRASIL 2,20% O percentual da Dívida é de 16,79% r mr sai SR LE e ie a ea HISTÓRICO - DÍVIDA FUNDADA ANAPOLIS | == +) Orgulho de viver aqui à | Saldo em Saldo em 1 Saldo em Sabudoy e ms | Saldo em 34822017 SHAZAONRO | SPAZRONO | Sho | 3042021 | Saldo com | Descrição da Divida Fnndads sá ora | 31120016 | Inyss 25.931.559,18 13.718.94423 | 1327520929 | 12203 64802 | 12.030.176,21 1.656.154,16 Precatórios “115.955.2439 9 'AGEHAB 5 30 962,58 5.516.176,05 5670.4488 | 582471370 | CELG 11.345,06823 11,345,068,28 2 M6TASAL INSS — ISSA | 43.425,96 93122 seg 5 Toe PASEP 15116-219292011-81 | ISTI4BIGSA| IS TORTSTAO | 15503961,84 [EEE TIBI [PASEP 13116-7218262014-64 573946320] 394218048 | 176 37162782 PASEP 13116-726349/2019-38 EA RES ASOBDO | 393986905 | E 900/2017 | | | Fase DUGt agora - | sao | SSB | 2467NAI| 21808629 209118320 (Ref. 2013 | | | EA | | | FURNAS - Centrais elétricas 1096.0506 | 760 18850 TA S546547 Divida com o ISSA | . =| - 25.407 7238 | - E E 25459174 | 13917128 | 9 QUO. 00000 | - 10.553 406 ET (CEF - Mobilidade Médias Cidades | 3888785002 | 4891065 68.495 128.18 7 671108 CEF FINISA | - Pavmentação | Ea [TT sora | ago és CEF - FINISA 1 - Hospitais | SSpestit = indo - B.905. 44 | CEF = FINISA Il) - | ja 1238321271 “Geoprocessamento : e pi BB - Iluminação Pública . - -| 473.244 | 4362 SOMA 2H 130,95 | 210,598,608,39 | 196,850.247,49 197.142,894,38 | 188.058,646,31 | 198. 629,654/ Receita Corrente Liquida - RCL | 849473.81024 | 882521.986,14 | 953 206.543 1.015.754. 40636 | 1.195.860 80054 1.182.797.409,73 ( LXOIMPROMETIMENTO DA | a 23,86% 20,605“ 19,41% - O 16,79% RO | | | * De acordo com a Resolução do Senado Federal nº 40 de 2001, a Divida Consolidada Líquida não pode exceder 120% da RCL. DESPESA COM PESSOAL - PODER EXECUTIVO MAIO/2020 A ABRIL/2021 LRF, art. 55, im DESPESA BRUTA COM PESSOAL (Il) 1.628.391,39 Pessoal Ativo 1.628.391,39 Pessoal Inativo e Pensionistas . Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Tercerização (art. 18, 5 19) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (5 1º do art. 19 da LRF) (II) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária Decorrentes de Decisão Judicial Despesas de Exercícios Anteriores Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 172.770.383,48 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (HI) = (| - 11) 527.970.071,02 1.628.391,39 ESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (illa + Ib) 529.598.462,41 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) 1.182.797.409,73 % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV / V)*100 44,78 IMITE MÁXIMO (incisos |, Il e II, art. 20 da LRE) - 54% LIMITE PRUDENCIAL (5 único, art. 22 da LRF) - 51,30% | Publicado em: www. anapolis.go.gov.br a SE AE cria = 606.775.071,19 ÍNDICE DE PESSOAL ANÁPOLIS Orgulho de viver aqui ai TN N É la E n y 1 o o o O |O o BA. Despesas Pagas por Órgãos e Secretarias UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Fundo Municipal de Saúde - FMS ANAPOLIS Orgulho de viver aqui VALOR PAGO 130.547.529,10 Fundo Gestor do FUNDEB 59.194.266,73| Fundo Gestor da Educação - FME 33.519.950,68 Secretaria Municipal de EE Sec. Mun. de Meio Ambiente, Habitação e Planej. Urbano Cia. Mun. de Trânsito, Transportes e Serv. Urbanos - CMTT 32.816.100,36] 10 21.395.024,31] 6,53% 15.644.694,33| — Sec. Mun. de Integração Social, Esporte e Cultura | 7.986.438,41 6.432.156,37 def — 4.949.411,37] 4.948.510,16) Sec. 55 de Comunicação, Enio e Modernização Fundo Municipal de Assistência Social - - FMAS Secretaria Municipal. de Planejamento, Compras e Licitação Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito — 1.927.220,42, — 1.408.729,20 1.769.665,67, 1.582.161,22 1.383.412,32 Procuradoria Geral do Município - PGM Controladoria Geral do Município - CGM 1.367.293,24, 572.310,55) ( Fundo Municipal. do sl do Corpo. de Bombeiros - FMRCB Agência Reguladora do Município de Anápolis - ARM 244.866,65, 49.013 09] O |Fundo Municipal de Defesa d | - FMRRPGMA | | — 18.402,07 1% 15.338,73 E: ANÁPOLIS k “ ? Orgulho de viver aqui TRANSFERÊNCIAS DO EXECUTIVO 1º QUADRIMESTRE 2021 Valor R$ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 76.862.793,85 55,91% FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 31.560.643,19 CAMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS 11.712.632,36 COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES 10.013.120,09 INST. DE SEGD. SOC. SERVIDORES MUN. DE ANAPOLIS 2.758.050,34 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1.855.254,43 “CORPO DE BOMBEIROS MILITAR FUNDO MUNICIPAL DO CORPO DE BOMBEIROS (FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR "AGENCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO (|FUNDO MUNICIPAL DA PGM Aplicação na Educação e Saúde 1º Quadrimestre 2021 TOTAL DE DESPESAS DESPESAS CONSIDERADAS PARA O ÍNDICE * (b) javeno A R$ 233.850.560,54 | R$ 62.381.505,03 | R$ 94.519.337,09 as 26,68% ) Ensino Fundamental e Educação Infantil RECEITA DE IMPOSTOS EDUCAÇÃO pá DESPESAS Riad % APLICADO 1º CONSIDERADAS | | ODaDAS COM Quadrimestre PARA O ÍNDICE * (b) pon 2021 (bia) RECEITA DE IMPOSTOS (a) JANEIRO A ABRIL 2 Fonte de Receita de Impostos (o) So R$ 233.850.560,54