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sessao nº 5

Tipo Extraordinária
Número / Ano 5
Date 2021-07-09
native_id974

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

SÍNTESE DA ATA DA 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO
ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Aos vinte e três (23) dias do mês de junho de dois mil e vinte e um
(2021), às 9h30 (nove horas e trinta minutos), reuniu-se a Câmara
Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária Híbrida, com alguns
vereadores presentes de forma física e outros, remota, por meio de
uso de aplicativo de videoconferência, sob a presidência do vereador
Leandro Ribeiro, secretariado por Andreia Rezende, Domingos Paula
de Souza, Cleide Hilário, João da Luz e José Fernandes. À hora
determinada, o senhor presidente solicitou que se fizesse a chamada
dos presentes. Constatado o quórum, declarou aberta a Sessão.
PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou a leitura da
Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à
disposição dos vereadores e vereadoras presentes e aprovada.
Foram lidos projetos e encaminhados para as Comissões: 1- Projeto
de Lei Ordinária 131/2021, de autoria da vereadora Seliane da SOS.
Cria o Programa Prata da Casa, que estabelece a obrigatoriedade de
disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos,
bandas, cantores ou instrumentais locais em eventos musicais que
contem com financiamento público municipal. 2- Projeto de Lei
Ordinária 132/2021, de autoria da vereadora Seliane da SOS. Dispõe
sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de
discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero,
e dá outras providências. 3- Projeto de Lei Ordinária 133/2021, de
autoria do vereador José Fernandes. Institui a semana municipal de
prevenção, orientação e combate a osteoporose a ser realizada
anualmente durante o mês de outubro. 4- Veto 126/2021, de autoria
do Prefeito. Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 023/2021, de 03 de
maio de 2021, cujo projeto originário é de iniciativa desse Legislativo,
e que “dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da relação de
medicamentos fornecidos pelo Município de Anápolis, através da
Rede Municipal de Saúde, disponíveis e indisponíveis e dá outras
providências”. - Usaram a palavra: Policial Federal Suender, Seliane
da SOS, Doutora Trícia Barreto e Cabo Fred Caixeta. - GRANDE
EXPEDIENTE: Usaram a palavra: Cabo Fred Caixeta, Reamilton
Espíndola, Domingos Paula de Souza, Delcimar Fortunato, Professor
Marcos, Alex Martins, João da Luz e Jakson Charles. - ORDEM DO
DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum
suficiente. Houve votação de Projetos: EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1-
Projeto de Lei Complementar 075/2021, de autoria do Prefeito. Institui
a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes
gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras
providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de
Lei Ordinária 019/2021, de autoria do vereador Alex Martins. Institui o
Programa Escola Nova – de modernização gradativa da educação
pública municipal e dá outras providências. Aprovado por
unanimidade dos presentes. 3- Projeto de Lei Ordinária 044/2021, de
autoria da vereadora Thaís Souza. Dispõe sobre a política municipal
do processo de sanitização nos locais que especifica. Aprovado por
unanimidade dos presentes. 4- Projeto de Lei Ordinária 097/2021, de
autoria do vereador Reamilton Espíndola. Dispõe sobre a
obrigatoriedade de adequação de caixas ou guichês em altura
reduzida nos estabelecimentos privados e públicos do município de
Anápolis, a fim de viabilizar o atendimento de pessoas que dependam
de cadeira de rodas para locomoção. Aprovado por unanimidade dos
presentes. 5- Projeto de Lei Ordinária 098/2021, de autoria do
vereador João da Luz. Institui o "Maio Amarelo" para conscientização
e educação em defesa da vida e da segurança no trânsito no âmbito
do Município de Anápolis - GO e dá outras providências. Aprovado por
unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1-
Projeto de Decreto Legislativo 118/2021, de autoria do vereador Alex
Martins e da vereadora Andreia Rezende. Dispõe sobre a concessão
de Título de Cidadão Anapolino Honorário ao Dr. Wandir Allan de
Oliveira. Aprovado por dezoito (18) votos favoráveis e unanimidade
dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei
Ordinária 003/2021, de autoria do vereador Jean Carlos. Incentiva a
doação de sangue por servidor público municipal, dispõe sobre a
concessão de abono de frequência e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária
101/2021, de autoria do vereador Professor Marcos. Propõe a
instalação de espaços multiuso no âmbito do Município de Anápolis e
dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes.
Houve votação de Moções de Aplausos, Moção de Apelo, Indicações
e de Requerimentos. Usaram a palavra pela Ordem: Jean Carlos,
José Fernandes, Policial Federal Suender e Cabo Fred Caixeta. -
COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Leandro Ribeiro, João da Luz,
Policial Federal Suender, Jean Carlos e Domingos Paula de Souza.
Sem nada mais a se tratar, o senhor presidente em exercício,
vereador Domingos Paula de Souza, declarou encerrada a Sessão e
convocou outra para o dia dois (2) de agosto, em horário regimental. 
ATA DA TRIGÉSIMA NONA (39ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS – SESSÃO HÍBRIDA (REMOTA E
PRESENCIAL). Aos vinte e três (23) dias do mês de maio de dois mil e vinte e
um (2021), às nove horas e trinta e um minutos (9h31), reuniu-se a Câmara
Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária Remota, por meio de aplicativo de
vídeoconferência, sob a Presidência do vereador Leandro Ribeiro da Silva,
secretariado por Andreia Rezende, Domingos Paula de Souza, Cleide Hilário,
João da Luz e José Fernandes. Estiveram presentes ainda: Alex Martins, Cabo
Fred Caixeta, Delcimar Fortunato, Doutora Trícia Barreto, Edimilson Mercado
Serve Bem, Frederico Godoy, Hélio Araújo, Jakson Charles, Jean Carlos,
Lisieux José Borges, Luzimar Silva, Policial Federal Suender, Professor
Marcos, Reamilton Espíndola, Seliane da SOS, Thaís Souza e Wederson
Lopes. Os vereadores Andreia Rezende, Cabo Fred Caixeta, Delcimar
Fortunato, Domingos Paula Souza, Doutora Trícia Barreto, Frederico Godoy,
Jakson Charles, Jean Carlos, João da Luz, Leandro Ribeiro, Lisieux José
Borges, Policial Federal Suender, Reamilton Espíndola e Wederson Lopes
estiveram presentes fisicamente no plenário, enquanto os demais participaram
de forma remota. A sessão foi transmitida pelo canal da TV Câmara no
Youtube (youtube.com/camaraanapolis/) e pela Rádio Manchester 93 FM, de
Anápolis. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum
suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO
EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador Cabo Fred Caixeta
que fizesse a leitura do texto bíblico. O senhor presidente também solicitou à
senhorita primeira secretária, vereadora Andreia Rezende, que fizesse a leitura
da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição
dos vereadores e vereadoras presentes e aprovada. Foram lidos projetos e
encaminhados para as Comissões: 1- Projeto de Lei Ordinária 131/2021, de
autoria da vereadora Seliane da SOS. Cria o Programa Prata da Casa, que
estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a
apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentais locais em eventos
musicais que contem com financiamento público municipal. 2- Projeto de Lei
Ata da 39ª Sessão Ordinária de 2021 Página 1 de 7
Ordinária 132/2021, de autoria da vereadora Seliane da SOS. Dispõe sobre as
sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em
razão de orientação sexual e identidade de gênero, e dá outras providências. 3-
Projeto de Lei Ordinária 133/2021, de autoria do vereador José Fernandes.
Institui a semana municipal de prevenção, orientação e combate a osteoporose
a ser realizada anualmente durante o mês de outubro. 4- Veto 126/2021, de
autoria do Prefeito. Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 023/2021, de 03 de maio
de 2021, cujo projeto originário é de iniciativa desse Legislativo, e que “dispõe
sobre a obrigatoriedade de divulgação da relação de medicamentos fornecidos
pelo Município de Anápolis, através da Rede Municipal de Saúde, disponíveis e
indisponíveis e dá outras providências”. - Usaram a palavra: POLICIAL
FEDERAL SUENDER: Cumprimentou os presentes e falou sobre sua felicidade
em participar da última sessão desse semestre e em apresentar seu projeto de
campanha, a pedido da sociedade. Lembrou que, a pedido da sociedade,
assim que retornou da sua internação, foi cobrado sobre a retomada do projeto
da Comissão Especial de Inquérito sobre as obras da Câmara Municipal de
Anápolis. Explicou que precisa de oito assinaturas, e irá pedi-las para implantar
essa comissão se essa Casa assim quiser, para buscar apurações. Disse que
já está sendo apurado no Ministério Público, mas é preciso que essa Casa dê
também sua resposta, investigando com toda lisura o que aconteceu naquela
obra inacabada. Encerrou a sua fala assinando o seu requerimento. - SELIANE
DA SOS: Cumprimentou os presentes e falou sobre seu propósito de levantar
as bandeiras da comunidade LGBT, e disse que o Brasil é o país que mais
mata essa população no mundo, e disse que ainda há o desrespeito, a falta de
oportunidade e outros crimes. Falou sobre seu projeto de lei protocolado e
pediu aos pares que ajudassem a passá-lo por todas as comissões. Falou
sobre sua emenda impositiva, destinada para o Parque da Matinha, e disse que
há mais de dez anos conhece aquele parque. Disse que a ONG SOS Animais
tem cuidado dos animais abandonados naquele lugar. Falou sobre a sua
Indicação ao prefeito de reforma da Matinha e para criação de um parque pet
no lugar. - DOUTORA TRÍCIA BARRETO: Cumprimentou a todos. Em seguida,
Ata da 39ª Sessão Ordinária de 2021 Página 2 de 7
usou a tribuna para repercutir os seis meses de mandato como vereadora.
Quanto a isso, relembrou algumas visitas realizadas aos órgãos públicos do
município, a sua luta em prol da vacinação de todos; e a aprovação de sua
propositura que instituiu a atividade física como essencial na cidade. Além
disso, anunciou que sua emenda impositiva seria destinada ao Centro Materno
Infantil de Anápolis. - CABO FRED CAIXETA: Cumprimentou a todos. Em
seguida, usou a tribuna para anunciar que destinaria sua emenda impositiva ao
Banco de Leite de Anápolis. Quanto a isso, acrescentou que havia visitado o
local, assegurando ter sido uma decisão assertiva. Além disso, o vereador
expôs os diversos serviços oferecidos por aquela instituição, e divulgou o
telefone para contato, caso alguém necessitasse. - GRANDE EXPEDIENTE:
Usaram a palavra: FREDERICO GODOY: Cumprimentou a todos. Em seguida,
o vereador usou a tribuna para anunciar que sua emenda impositiva seria
destinada a adequação de academia ao ar livre para os deficientes, no Parque
Ipiranga. Quanto a isso, acrescentou que haveria a adequação dos bancos e
espaços, para os deficientes físicos; e que aquilo seria um “plano piloto” na
cidade. Justificou a adequação para os deficientes físicos, e citou que outro
município, já o fazia. Além disso, o vereador solicitou agilidade na execução
daquela obra de adequação, e justificou o motivo. - REAMILTON ESPÍNDOLA:
Cumprimentou a todos. Em seguida, agradeceu a senhora Onaide Santillo pelo
livro com o qual ela o presenteou, e o mostrou, explicando que ele relata a
vinda da Itália para São Paulo da Família Santillo, passa pela Virgínio Santillo
(pai de Adhemar) em Anápolis e traz o início da vida política dos irmãos
Adhemar e Henrique Santillo. Disse que ele aborda também o tema da
hanseníase e a decisão de um pai que vendeu todos seus bens e mudou de
Estado para ficar perto da sua família. Disse que é uma linda história que o
motiva a continuar com o meu propósito enquanto pai de autista e defensor
dessa causa, não só enquanto vereador, mas em toda sua vida. Além disso, o
vereador fez uma correção dos números divulgados no dia anterior, referente a
emenda do deputado federal, destinado ao combate do novo coronavírus. -
DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Cumprimentou os presentes e parabenizou
Ata da 39ª Sessão Ordinária de 2021 Página 3 de 7
sua mãe pelos seus oitenta e dois anos de idade. Disse que em dois mil e
dezessete, os vereadores pegaram a cidade com muitas obras paradas, dois
feirões caídos, e a primeira coisa que fizeram foram visitar o feirão do Bairro de
Lourdes. Disse que a obra que chamam da Câmara Municipal não é da
Câmara, mas do Executivo, e que a gestão tomou providências, e as pessoas
foram identificadas e punidas, servidores públicos efetivos foram identificados e
punidos. Criticou o vereador Suender por sua fala, e disse que na semana
passada o prefeito Roberto lhe disse que vai retomar a obra e entregá-la. Disse
que da forma como é falado, parece que os vereadores não trabalharam. Disse
que a administração do prefeito Roberto tem o compromisso de entregar essa
obra para a cidade, e que em breve vai apresentar o destino dessa obra. Disse
que a Justiça já sabe quem são os culpados e foram punidos, e agora é preciso
terminar as obras e entregá-la para a população. - DELCIMAR FORTUNATO:
Cumprimentou a todos. Em seguida, o vereador usou a tribuna para discorrer a
respeito das candidaturas dos cargos de governador e deputado, no Partido
Avante. Quanto a isso, o vereador os possíveis candidatos que irão disputar as
eleições, para o cargo de governador do estado de Goiás; e esclareceu o seu
posicionamento quanto ao apoio político dos candidatos que iriam pleitear os
cargos, nas eleições de dois mil e vinte dois. - PROFESSOR MARCOS:
Cumprimentou a todos. Em seguida, o vereador usou a tribuna para repercutir
os seis meses de mandato como vereador. Quanto a isso, o vereador fez
menção as proposituras, de sua autoria, que haviam sido aprovadas, e que
estavam em tramitação na Casa. Além disso, anunciou que haviam
proposituras sendo elaboradas; e que seu mandato estava a disposição da
sociedade civil. - ALEX MARTINS: Cumprimentou a todos. Em seguida, usou a
tribuna para repercutir os seis meses de mandato como vereador. Quanto a
isso, fez menção a diversas proposituras, de sua autoria: requerimento, moção,
indicação e projeto de lei. Além disso, o vereador anunciou que destinaria sua
emenda impositiva para instalação de parque infantil adaptado aos deficientes,
no Parque Ipiranga; e a diferenciou da academia adaptável proposta pelo
vereador Frederico Godoy. - JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os presentes e
Ata da 39ª Sessão Ordinária de 2021 Página 4 de 7
falou sobre sua manifestação contrária à interdição do atendimento da
Procuradoria Geral da República em Anápolis, e agradeceu a todos os
vereadores que assinaram a Moção de Apelo que será levada ao procurador
geral, Augusto Aras. Fez a leitura do teor da Moção de Apelo. Convidou os
vereadores que desejassem acompanhá-lo ao ato de entrega dessa Moção.
Solicitou ainda o “fumacê” em algumas ruas no Bairro Vila Formosa, em
especial na Rua 136, na Quarta Etapa, onde houve um surto de dengue. Disse
ainda que está atento ao atendimento para os pacientes de COVID-19. Disse
que esses seis meses foram proveitosos, e agradeceu os vereadores que
ajudaram a aprovar três dos seus sete projetos apresentados. - JAKSON
CHARLES: Cumprimentou os presentes e disse que a solicitação do vereador
Suender é legítima, mas que chegou tardiamente, porque uma empresa foi
contratada para fazer o levantamento da obra, e o Executivo já está se
preparando para iniciar a licitação para reiniciar a obra, depois do aceno da
empresa de que não houve problemas na parte estrutural. Disse que se
preocupa com a sobrevivência dos taxistas de Anápolis. Falou sobre a
necessidade de redução das taxas, e disse que conversou com o presidente do
sindicato da categoria em Anápolis, Jocélio Dias, para debater propostas a
serem levadas ao Executivo para se reavaliar os valores. Sugeriu a liberação
de faixa, permitindo a colocação de propaganda nas traseiras dos veículos.
Defendeu ainda a retirada da uniformidade de cores dos veículos. - ORDEM
DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente.
Houve votação de Projetos: EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei
Complementar 075/2021, de autoria do Prefeito. Institui a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2022 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade
dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 019/2021, de autoria do vereador
Alex Martins. Institui o Programa Escola Nova – de modernização gradativa da
educação pública municipal e dá outras providências. Aprovado por
unanimidade dos presentes. 3- Projeto de Lei Ordinária 044/2021, de autoria
da vereadora Thaís Souza. Dispõe sobre a política municipal do processo de
Ata da 39ª Sessão Ordinária de 2021 Página 5 de 7
sanitização nos locais que especifica. Aprovado por unanimidade dos
presentes. 4- Projeto de Lei Ordinária 097/2021, de autoria do vereador
Reamilton Espíndola. Dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação de caixas
ou guichês em altura reduzida nos estabelecimentos privados e públicos do
município de Anápolis, a fim de viabilizar o atendimento de pessoas que
dependam de cadeira de rodas para locomoção. Aprovado por unanimidade
dos presentes. 5- Projeto de Lei Ordinária 098/2021, de autoria do vereador
João da Luz. Institui o "Maio Amarelo" para conscientização e educação em
defesa da vida e da segurança no trânsito no âmbito do Município de Anápolis -
GO e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM
PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Decreto Legislativo 118/2021,
de autoria do vereador Alex Martins e da vereadora Andreia Rezende. Dispõe
sobre a concessão de Título de Cidadão Anapolino Honorário ao Dr. Wandir
Allan de Oliveira. Aprovado por dezoito (18) votos favoráveis e unanimidade
dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária
003/2021, de autoria do vereador Jean Carlos. Incentiva a doação de sangue
por servidor público municipal, dispõe sobre a concessão de abono de
frequência e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes.
2- Projeto de Lei Ordinária 101/2021, de autoria do vereador Professor
Marcos. Propõe a instalação de espaços multiuso no âmbito do Município de
Anápolis e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. -
ALEX MARTINS: Solicitou que fosse registrado em ata o seu pedido para que a
Comissão de Urbanismo fizesse uma visita ao departamento de trânsito em
Goiânia para que fosse providenciado um espaço específico e adequado para
atender aos candidatos que desejam tirar sua CNH. - Houve votação de
Moções de Aplausos, Moção de Apelo, Indicações e de Requerimentos.
Usaram a palavra pela Ordem: Jean Carlos, José Fernandes, Policial Federal
Suender e Cabo Fred Caixeta. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra:
Leandro Ribeiro, João da Luz, Policial Federal Suender, Jean Carlos e
Domingos Paula de Souza. Sem nada mais a se tratar, o senhor presidente em
exercício, vereador Domingos Paula de Souza, declarou encerrada a Sessão e
Ata da 39ª Sessão Ordinária de 2021 Página 6 de 7
convocou outra para o dia dois (2) de agosto, em horário regimental. Todas as
falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo
dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, com o auxílio de
Sabrina Santos Rufino, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela
Mesa Diretora dessa Casa de Leis.**************************************************
___________________
Leandro Ribeiro
Presidente
___________________
Andreia Rezende
Primeira Secretária
___________________
Domingos Paula de Souza
Vice-Presidente
___________________
Cleide Hilário
Segunda Secretária
___________________
João da Luz
Terceiro Secretário
___________________
José Fernandes
Quarto Secretário
Ata da 39ª Sessão Ordinária de 2021 Página 7 de 7

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ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
ATA DA QUINTA (5º) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos nove (9) dias do mês de julho de dois mil e
vinte e um (2021), às nove horas e trinta minutos (9h30), reuniu-se a Câmara
Municipal de Anápolis em Sessão Extraordinária Híbrida (com vereadores
presentes de forma física, em plenário, e de forma remota, por meio de
aplicativo de videoconferência), sob a Presidência do vereador Leandro Ribeiro
da Silva, secretariado por Andreia Rezende, Domingos Paula de Souza e
Cleide Hilário. Estiveram presentes ainda: Alex Martins, Cabo Fred Caixeta,
Delcimar Fortunato, Doutora Trícia Barreto, Edimilson Mercado Serve Bem,
Frederico Godoy, Hélio Araújo, Jakson Charles, Jean Carlos, Lisieux José
Borges, Luzimar Silva, Policial Federal Suender, Professor Marcos, Reamilton
Espíndola, Seliane da SOS, Thais Souza e Wederson Lopes. Justificaram
ausência os vereadores: João da Luz, José Fernandes. Os vereadores Alex
Martins, Andreia Rezende, Cabo Fred Caixeta, Cleide Hilário, Delcimar
Fortunato, Domingos Paula Souza, Doutora Trícia Barreto, Edmilson do
Mercado Serve Bem, Frederico Godoy, Jakson Charles, Jean Carlos, Leandro
Ribeiro, Lisieux José Borges, Luzimar Silva, Thaís Souza e Wederson Lopes
estiveram presentes fisicamente no plenário, enquanto os demais participaram
de forma remota. A sessão foi transmitida pelo canal da TV Câmara no
Youtube (youtube.com/camaraanapolis!) e pela Rádio Manchester 93 FM, de
Anápolis. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum
suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO
EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador Wederson Lopes que | )
fizesse a leitura do texto bíblico. O senhor presidente também solicitou à
senhorita primeira secretária, vereadora Andreia Rezende, que fizesse a leitura
dos projetos que motivaram a convocação da Sessão: Foram lidos os projetos
que motivaram essa convocação: 1. Projeto de Lei Ordinária 134/2021, de
autoria do Prefeito. Introduz alterações na Lei nº 3.429, de 28 de dezembro de
2009, e dá outras providências. 2. Projeto de Lei Complementar 135/2021, de
autoria do Prefeito. Revoga a Lei Complementar nº 422, de 26 de agosto de Ma
2019, e dá outras providências. 3. Projeto de Lei Complementar 144/2021, de
Ata da 5º Sessão Extraordinária de 2021 Página 1 de 3
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, ”
S/N, Centro, Anápolis-GO ]
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br +
AZ
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANAPOLIS
autoria do Prefeito. Altera a Lei Complementar nº 213, de 22 de dezembro de
2009, que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos do quadro de
pessoal dos profissionais em saúde do Município de Anápolis, e dá outras
providências. 4. Projeto de Lei Complementar 150/2021, de autoria do
Prefeito. Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 456, de 23 de dezembro de
2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional da administração pública do
Município de Anápolis. 5. Projeto de Lei Complementar 151/2021, de autoria
do Prefeito. Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº131, de 30 de outubro de
2006, que dispõe sobre o parcelamento de solo para fins urbanos, no caso
específico quanto a atos administrativos de controle de atos privativos do poder
público e dá outras providências. 6 . Projeto de Lei Ordinária 152/2021, de
autoria do Prefeito. Dispõe sobre Programa de Benefícios Fiscais e dá outras
providências. Em conformidade com o determinado pelo artigo cento e
sessenta e oito, inciso primeiro e segundo (Art. 168, |-Il) do Regimento Interno
dessa Casa de Leis, a sessão foi suspensa para reunião da Comissão Mista. -
ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum
suficiente. Houve votação de Projetos: EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1. Projeto
de Lei Ordinária 134/2021, de autoria do Prefeito. Introduz alterações na Lei
nº 3.429, de 28 de dezembro de 2009, e dá outras providências. Aprovado por
unanimidade dos presentes. 2. Projeto de Lei Complementar 135/2021, de
autoria do Prefeito. Revoga a Lei Complementar nº 422, de 26 de agosto de
2019, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 3.
Projeto de Lei Complementar 144/2021, de autoria do Prefeito. Altera a Lei
Complementar nº 213, de 22 de dezembro de 2009, que institui o plano de
cargos, carreiras e vencimentos do quadro de pessoal dos profissionais em
saúde do Município de Anápolis, e dá outras providências. Aprovado por
unanimidade dos presentes. 4, Projeto de Lei Complementar 150/2021, de
autoria do Prefeito. Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 456, de 23 de
dezembro de 2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional
administração pública do Município de Anápolis. Aprovado por unanimidade
dos presentes. Foram apresentadas emendas ao projeto original. 5. Projeto de
Ata da 5º Sessão Extraordinária de 2021 Página 2 de 3
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040 f]
|
anapolis.go.leg.br W N
( l /
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
Lei Complementar 151/2021, de autoria do Prefeito. Acrescenta e altera
dispositivos na Lei nº131, de 30 de outubro de 2006, que dispõe sobre o
parcelamento de solo para fins urbanos, no caso específico quanto a atos
administrativos de controle de atos privativos do poder público e dá outras
providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. Foram apresentadas
emendas ao projeto original. 6. Projeto de Lei Ordinária 152/2021, de autoria
do Prefeito. Dispõe sobre Programa de Benefícios Fiscais e dá outras
providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. Foram apresentadas
emendas ao projeto original. Esgotada a pauta, o senhor presidente declarou
encerrada a Sessão e convocou outra para início em cinco (5) minutos. Todas
as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e
vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta
inada pela Mesa Diretora dessa Casa de
de
mingúifhos do Cedro
Vice-Presidente
José Fernandes
Segunda Secretária Quarto Secretário
O TT a O sl Ed
Ata da 5º Sessão Extraordinária de 2021 Página 3 de 3
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XII S E S S Ã O E X T R A O R D I N Á R I A NÚMERO 005
PAUTA DO DIA, 09 DE JULHO DE 2021
VERIFICAÇÃO DE QUORUM: CHAMADA DOS VEREADORES PRESENTES PELO SECRETÁRIO. (Art. 146, § Único – R.I.)
ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO. (Art. 147 – R.I.)
TEXTO BÍBLICO: SOLICITA UM(A) VEREADOR(A) QUE FAÇA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (Art. 147, § ÚNICO – R.I.)
T E X T O B Í B L I C O
A salvação vem de Deus! Confia no Senhor e faze o bem, e sobre a terra habitarás em
segurança. Coloca no Senhor tua alegria, e ele dará o que pedir teu coração. O Senhor cuida
da vida dos honestos, e sua herança permanece eternamente. Não serão envergonhados nos
maus dias, mas nos tempos de penúria, saciados. Afasta-te do mal e faze o bem, e terás tua
morada para sempre. Porque o Senhor Deus ama a justiça, e jamais ele abandona os seus
amigos. Os malfeitores hão de ser exterminados, e a descendência dos malvados destruída. A
salvação dos piedosos vem de Deus; ele os protege nos momentos de aflição. O Senhor lhes
dá ajuda e os liberta, defende-os e protege-os contra os ímpios, e os guarda porque nele
confiaram. (Salmo 36)
DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (Art. 166-169 – R.I.)
LEITURA DA ATA PELO SECRETÁRIO, DEPOIS FICARÁ A DISPOSIÇÃO DOS VEREADORES (Art. 167, § 1º – R.I.)
LEITURA DAS MATÉRIAS CONSTANTE DA CONVOCAÇÃO (Art. 167, § 1º, II – R.I.)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
 LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES 
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA, SESSÃO ANTERIOR:
- LEITURA DA MATÉRIA CONSTANTE DA CONVOCAÇÃO:
1) PLO 134/2021 = PREFEITO MUNICIPAL 
Introduz alterações na Lei nº 3.429, de 28 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
2) PLC 135/2021 = PREFEITO MUNICIPAL
Revoga a Lei Complementar nº 422, de 26 de agosto de 2019, e dá outras providências.
3) PLC 144/2021 = PREFEITO MUNICIPAL
Altera a Lei Complementar nº 213, de 22 de dezembro de 2009, que institui o plano de cargos, carreiras e
vencimentos do quadro de pessoal dos profissionais em saúde do Município de Anápolis, e dá outras
providências.
4) PLC 150/2021 = PREFEITO MUNICIPAL
Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a estrutura
organizacional da administração pública do Município de Anápolis. 
5) PLC 151/2021 = PREFEITO MUNICIPAL
Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 131, de 30 de outubro de 2006, que dispõe sobre o
parcelamento do solo para fins urbanos, no caso específico quanto a atos administrativos de controle de
atos privativos do poder público e dá outras providências. 
6) PLO 152/2021 = PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe sobre Programa de Benefícios Fiscais e dá outras providências. 
OBEDECENDO AOS CRITÉRIOS DE TRAMITAÇÃO, O PRESIDENTE SUSPENDERÁ A SESSÃO PELO TEMPO
NECESSÁRIO PARA AS COMISSÕES CONJUNTAMENTE EMITIR PARECER SOBRE A MATÉRIA. (ART. 168 DO R. I.) 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
REABRINDO A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
O R D E M D O D I A :
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.), 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1) PLO 134/2021 = PREFEITO MUNICIPAL 
Introduz alterações na Lei nº 3.429, de 28 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
2) PLC 135/2021 = PREFEITO MUNICIPAL
Revoga a Lei Complementar nº 422, de 26 de agosto de 2019, e dá outras providências.
3) PLC 144/2021 = PREFEITO MUNICIPAL
Altera a Lei Complementar nº 213, de 22 de dezembro de 2009, que institui o plano de cargos, carreiras
e vencimentos do quadro de pessoal dos profissionais em saúde do Município de Anápolis, e dá outras
providências.
4) PLC 150/2021 = PREFEITO MUNICIPAL
Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a estrutura
organizacional da administração pública do Município de Anápolis. 
5) PLC 151/2021 = PREFEITO MUNICIPAL
Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 131, de 30 de outubro de 2006, que dispõe sobre o
parcelamento do solo para fins urbanos, no caso específico quanto a atos administrativos de controle de
atos privativos do poder público e dá outras providências. 
6) PLO 152/2021 = PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe sobre Programa de Benefícios Fiscais e dá outras providências. 

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