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sessao nº 45

Tipo Ordinária
Número / Ano 45
Date 2021-08-11
native_id981

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ata #

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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
ATA DA QUADRAGÉSIMA QUINTA (45º) SESSÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS- SESSÃO PRESENCIAL. Aos onze
(11) dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um (2021), às nove horas e
trinta e seis minutos (9h36), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em
Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio Villela, sob a Presidência do vereador
Leandro Ribeiro da Silva, secretariado por Andreia Rezende, Domingos Paula
de Souza, Cleide Hilário, João da Luz e José Fernandes. Estiveram presentes
ainda: Alex Martins, Delcimar Fortunato, Doutora Trícia Barreto, Edimilson
Mercado Serve Bem, Frederico Godoy, Hélio Araújo, Jakson Charles, Jean
Carlos, Lisieux José Borges, Luzimar Silva, Policial Federal Suender, Professor
Marcos, Reamilton Espindola, Seliane da SOS, Thaís Souza e Wederson
Lopes. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente,
e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE:
O senhor presidente solicitou ao vereador Policial Federal Suender que fizesse
a leitura do texto bíblico. O senhor presidente agradeceu a presença do capitão
Wilmar Pinto Ribeiro, e do major Patrício Costa, da CPE-GO, e dos demais
policias militares presentes. O senhor presidente também solicitou à senhorita
primeira secretária, vereadora Andreia Rezende, que fizesse a leitura da
Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição
dos vereadores e vereadoras presentes e aprovada. Foram lidos projetos e
encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Lei Ordinária 172/2021, de
autoria do vereador Reamilton Espíndola. Institui a campanha “SETEMBRO
VERDE”, dedicada à inclusão social da pessoa com deficiência. 2- Projeto de
Lei Ordinária 173/2021, de autoria do vereador Reamilton Espíndola. Dispõe
sobre a Implementação do Programa Educacional para a Prática de Educação
Fisica Adaptada para Estudantes com Deficiência. 3- Projeto de Decreto
Legislativo 174/2021, de autoria do vereador Reamilton Espíndola. Concede o
Titulo de Cidadão Anapolino ao senhor Anilton Batista Mota e dá outras
providências. 4- Projeto de Lei Ordinária 174/2021, de autoria do vereador |
Reamilton Espíndola. Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas
concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica,
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Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
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S/N, Centro, Anâpolis-GO (
CEP: 75025-040 ,
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telecomunicação e outros serviços, detentoras da infraestrutura de postes,
atenderem às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e
promoverem a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais
empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, em vias
públicas de Anápolis e dá outras providências. - Usaram a palavra: THAÍS
SOUZA: Cumprimentou a todos, e aos profissionais advogados pela sua data
comemorativa, do dia do advogado. Cumprimentou ainda a Policia Militar (PM),
a Companhia de Policiamento Especializado (CPE), e o homenageado do dia,
o primeiro (1º) tenente Vilmar Pinto. - A sessão foi suspensa para outorga do
Título de Cidadania Anapolina ao primeiro tenente da Polícia Militar, Vilmar
Pinto Ribeiro, por iniciativa da vereadora Thaís Souza. - CABO FRED
CAIXETA: Cumprimentou a todos, e aos profissionais advogados pela sua data
comemorativa, em especial a doutora Ilma Caixeta. Parabenizou a iniciativa da
vereadora Thais Souza, de homenagear o primeiro tenente Wilmar Pinto, e
citou o histórico de vida dele. - TRÍCIA BARRETO: Cumprimentou a todos, e
repercutiu sua visita ao Banco de Leite de Anápolis. Fez esclarecimentos
quanto as responsabilidades imbuídas, o público atendido, e os profissionais
que faziam atendimento no local. Anunciou que a instituição supracitada
necessitava de diversos materiais e recursos humanos, e então os solicitou. -
ANDREIA REZENDE: Cumprimentou a todos, e aos profissionais advogados
pela sua data comemorativa, do dia do advogado. Citou a relevância do
advogado, segundo constava na Constituição Federal, e argumentou sobre a
temática. Fez menção a sua trajetória na área da advocacia. - GRANDE
EXPEDIENTE: Usaram a palavra: HÉLIO ARAÚJO: Cumprimentou os
presentes e solicitou que a Mesa Diretora do Legislativo encaminhe uma
indicação à administração municipal, para que forneça aos alunos carentes um
kit de prevenção com máscara, álcool em gel e garrafinha com água. Disse que
visitou algumas escolas municipais esta semana, após o retorno das aulas
presenciais, e percebeu que um número significativo de estudantes (crianças e
adolescentes), estavam sem esses equipamentos de segurança sanitária. -
JOÃO DA LUZ: Cumprimentou a todos, e aos profissionais advogados pela sua
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data comemorativa. Citou a propositura, de sua autoria, que tratava sobre a
inclusão dos serviços de contabilidade e advocacia, como atividades
essenciais, no período de pandemia. Fez menção as datas comemorativas do
dia do garçom e do estudante. Fez elogios, e expôs seu apoio a propositura do
vereador Hélio Araújo. Justificou sua moção de apelo, que solicitava uma
política pública de subsídios e incentivos, que garantisse a população, o
acesso ao uso de energia solar fotovoltaica. Solicitou apoio dos demais colegas
para seu manifesto de apelo, que solicitava a adequação dos valores aos
índices inflacionários, para os financiamentos de imóveis. Fez sugestões
quanto as necessidades de adequação na Política Nacional de Habitação, e a
respeito do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE). -
WEDERSON LOPES: Cumprimentou a todos, e aos profissionais advogados
pela sua data comemorativa. Argumentou, e esclareceu alguns aspectos da
propositura que tratava sobre o voto impresso, que tramitou em Brasília.
Lamentou a “desinformação” repassada pela mídia, referente a propositura
supracitada. Citou o nome de várias autoridades políticas que se apresentavam
a favor da temática; e também a votação da propositura, no Congresso
Nacional. - REAMILTON ESPÍNDOLA: Cumprimentou a todos, e aos
profissionais advogados pela sua data comemorativa. Fez menção ao servidor
de seu gabinete, o doutor Yago da Silva. Argumentou, apresentou e justificou
as proposituras, de sua autoria, que “instituía o uso do colar de girassol como
instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com
deficiências ocultas”; outra que “instituía a campanha “setembro verde”,
dedicada à inclusão social da pessoa com deficiência”. Anunciou a
disponibilidade de atendimento em seu gabinete, para tratar de diversas
temáticas. - DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Cumprimentou os presentes e
explicou que foi representar a Câmara no evento realizado pela Prefeitura de
Anápolis, no auditório do Parque Ipiranga, de entrega de certificados de
solidariedade para as doadoras do Banco de Leite Humano. Explicou que
iniciativa faz parte de atividades do Agosto Dourado, que incentiva o *
aleitamento materno e a doação de leite, e que contou com a participação da
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CEP.: 75025-040
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primeira-dama Vivian Naves, da secretária Andrea Lins, do diretor da
Secretaria de Saúde, Michel Roriz, e da coordenadora do Banco de Leite,
Nathalia Soares. Encerrou pedindo às mães que pudessem, para que fizessem
a doação. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou os presentes e explicou que,
assim que assumiu o Executivo, o prefeito mudou o Banco de Leite de uma
sala que funcionava no Cais Mulher para uma sede própria localizada na Vila
São Joaquim. Disse que isso é valorizar a equipe o trabalho que é oferecido na
unidade que conta com uma equipe multidisciplinar com médicos, psicólogos,
fonoaudiólogos e nutricionistas para atendimento às mulheres. Respondeu à
vereadora Doutora Trícia que falou sobre a importância de oferecer ainda a
especialidade de ginecologia no local, para acompanhamento de pós-parto,
que o Executivo não teria problema nenhum em fazer a contratação do
profissional, mas que há dificuldade de encontrar médicos para fazer o
credenciamento, e que a questão da contratação de médicos em determinadas
especialidades pelo SUS vai além da vontade do Executivo. - JEAN CARLOS:
Cumprimentou os presentes e parabenizou os estudantes pela passagem de
seu dia, lembrou que os alunos Disse que da educação infantil aos
universitários os estudantes utilizaram-se do expediente das aulas remotas.
Disse que o conhecimento é a única coisa que “ninguém pode tirar da pessoa”
e cumprimentou a administração municipal pela criação do programa
Graduação. Também cumprimentou os advogados pela passagem de seu dia.,
e disse que é uma árdua profissão, que exige dedicação plena. Lamentou que
esses profissionais sejam alvos de intimidações na atualidade. Por fim, falou N
sobre o voto impresso, e disse que a forma equivocada de condução do
assunto foi decisiva para sua derrota na Câmara Federal. Disse que houve má
condução do convencimento do entendimento, da necessidade do voto
impresso, e tomou um rumo de tentar forçar o entendimento. - ORDEM DO
DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. (
Houve votação de Projetos: EM ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Veto 140/2021, de
autoria do Prefeito. Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 041/2021, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a transferir o domínio da estrada municipal e dá
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outras providências. (iniciativa Andreia Rezende). Veto mantido por vinte e dois
(22) votos favoráveis e unanimidade dos presentes. 2- Veto 163/2021, de
autoria do Prefeito. Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 050/2021, que institui o
Programa Escola Nova — de Modernização Gradativa da Educação Pública
Municipal e dá outras providências. (iniciativa Alex Martins). Veto mantido por
vinte e dois (22) votos favoráveis e unanimidade dos presentes. - EM
SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 104/2021, de autoria da
vereadora Thaís Souza. Dispõe sobre a proibição de mutilação e
procedimentos cirúrgicos desnecessários em animais para fins estéticos na
Cidade de Anápolis, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos
presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 156/2021,
de autoria do vereador Wederson Lopes. Altera redação da Lei nº 4.063, de 02
de março de 2020 dá outras providências. - Houve votação de Moção de Apelo,
Indicação e de Requerimentos. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra:
Doutora Trícia Barreto, Policial Federal Suender, Cabo Fred Caixeta, Professor
Marcos, Luzimar Silva, Edmilson do Mercado Serve Bem, Leandro Ribeiro,
Jean Carlos e Reamiltom Espíndola. Sem nada mais a se tratar, o senhor
presidente declaro errada a Sessão e convocou outra para o dia dezesseis
(16) de agosto,/em horário regimental. Todas as falas da Sessão estão
registradas integralmente
nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis.
Primeira Secretária
João da Luz
Segunda Secretária Terceiro Secretário
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Cleide Martins Hilário de Barros
ind Saviá DE SOUZA
e Paula de Souza
E al
FREDERICO “GORDO
Frederico Antorfio Bastgé Godoy
ZA A n
PROFESSOR MARCOS
Marcos-Antônio de Carvalho Rosa
THAIS SOUZA
Thais Gomes de Souza
WEDERSON LOPES
Wederson Cristiano da Silva Lopes
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
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Deleima E Fe to Félix
| Una En E
EDIMILSON Zodl SERVE BEM
Edipails erré de Oliveira
A
Trícia Barreto de Moraes do Carmo

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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
 ANO XIX PAUTA DO DIA 11 DE AGOSTO DE 2021 NÚMERO 996
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147) 
 TEX T O B Í B L I C O
Bendito seja o Senhor Deus que me escutou, é ele que dá vida à nossa vida. Aclamai o Senhor Deus, ó
terra inteira, cantai salmos a seu nome glorioso, dai a Deus a mais sublime louvação! Dizei a Deus:
“Como são grandes vossas obras!” Vinde ver todas as obras do Senhor: seus prodígios estupendos entre
os homens! Todos vós que a Deus temeis, vinde escutar: vou contar-vos todo bem que ele me fez!
Quando a ele o meu grito se elevou, já havia gratidão em minha boca! (Salmo 65)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
 LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES 
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PLO 172/2021 = VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Institui a campanha “SETEMBRO VERDE”, dedicada à inclusão social da pessoa com deficiência.
2-PLO 173/2021 = VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Dispõe sobre a Implementação do Programa Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada para
Estudantes com Deficiência.
3-PDL 174/2021 = VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Concede o Título de Cidadão Anapolino ao senhor Anilton Batista Mota e dá outras providências.
4-PLO 175/2021 = VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviço público de distribuição de energia
elétrica, telecomunicação e outros serviços, detentoras da infraestrutura de postes, atenderem às normas
técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promoverem a retirada dos fios inutilizados nos postes,
notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, em vias públicas de
Anápolis e dá outras providências.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.), 
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM ÚNICA VOTAÇÃO:
1-VETO 140/2021 = PREFEITO MUNICIPAL
Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 041/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir o domínio da
estrada municipal e dá outras providências. (iniciativa Andreia Rezende) (Constituição/Justiça favorável ao
Veto Total)
2-VETO 163/2021 = PREFEITO MUNICIPAL
Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 050/2021, que institui o Programa Escola Nova – de Modernização Gradativa
da Educação Pública Municipal e dá outras providências. (iniciativa Alex Martins) (Constituição/Justiça
favorável ao Veto Total)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 104/2021 = VEREADORA THAIS SOUZA
Dispõe sobre a proibição de mutilação e procedimentos cirúrgicos desnecessários em animais para fins
estéticos na Cidade de Anápolis, e dá outras providências. 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 156/2021 = VEREADOR WEDERSON LOPES
Altera redação da Lei nº 4.063, de 02 de março de 2020 dá outras providências. (Constituição/Justiça favorável
ao projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / 
PDL = PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO (TOTAL / PARCIAL).
C O M U N I C A Ç Õ E S :
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
ACOMPANHE PELO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL A TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS
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A G E N D A
( i n f o r m a ç ã o c e d i d a p e l o c e r i m o n i a l )
ATO DA MESA DIRETORA = SUSPENDE POR TEMPO INDETERMINADO
REALIZAÇÃO DE SESSÕES SOLENES, AUDIÊNCIAS E OUTRAS

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