| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 |
| Date | 2021-09-13 |
| native_id | 985 |
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SÍNTESE DA ATA DA 48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Aos dezoito (18) dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um (2021), às 9h30 (nove horas e trinta minutos), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, sob a presidência do vereador Leandro Ribeiro, secretariado por Andreia Rezende, Domingos Paula de Souza, Cleide Hilário, João da Luz e José Fernandes. À hora determinada, o senhor presidente em exercício, vice-presidente Domingos Paula de Souza, solicitou que se fizesse a chamada dos presentes. Constatado o quórum, declarou aberta a Sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente em exercício solicitou a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos vereadores e vereadoras presentes e aprovada. Foram lidos projetos e encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Decreto Legislativo 180/2021, de autoria do vereador Leandro Ribeiro. Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Anapolino ao senhor Ten. Cel. Aviador Luiz Fernando Rezende Ferraz. 2- Projeto de Lei Ordinária 181/2021, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre a criação de unidade especializada em ensino a distância e dá outras providências. - O senhor presidente em exercício convidou para se assentar junto à Mesa Diretora o senhor Ricardo Soavinski, presidente da Companhia Saneamento de Goiás S/A – Saneago; e o senhor Davi José, gerente regional do Distrito de Anápolis. Foram apresentados questionamentos pelos vereadores e vereadoras presentes e respondidos pelos convidados. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: Frederico Godoy, José Fernandes, João da Luz, Domingos Paula de Souza, Lisieux José Borges, Jean Carlos, Doutora Trícia Barreto, Seliane da SOS, Reamilton Espíndola e Jakson Charles. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. Houve votação de Projetos: EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 105/2021, de autoria do vereador Professor Marcos. Dispõe sobre a criação da Semana Municipal da Saúde na escola. Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 070/2021, de autoria do vereador Lisieux José Borges. Institui a “Semana Municipal de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. Houve votação de Moção de Pesar, Moção de Aplausos, Indicações e de Requerimentos. Usaram a palavra pela Ordem: João da Luz, Policial Federal Suender e Cleide Hilário. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Jean Carlos e Leandro Ribeiro. Sem nada mais a se tratar, o senhor presidente declarou encerrada a Sessão e convocou outra para o dia treze (13) de setembro, em horário regimental. ATA DA QUADRAGÉSIMA OITAVA (48ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos dezoito (18) dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um (2021), às nove horas e trinta e quatro minutos (9h34), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio Villela, sob a Presidência do vereador Leandro Ribeiro da Silva, secretariado por Andreia Rezende, Domingos Paula de Souza, Cleide Hilário, João da Luz e José Fernandes. Estiveram presentes ainda: Alex Martins, Delcimar Fortunato, Doutora Trícia Barreto, Edimilson Mercado Serve Bem, Frederico Godoy, Hélio Araújo, Jakson Charles, Jean Carlos, Lisieux José Borges, Luzimar Silva, Policial Federal Suender, Professor Marcos, Reamilton Espíndola, Seliane da SOS e Wederson Lopes. Esteve ausente: Thaís Souza. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor presidente em exercício, vereador Domingos Paula de Souza declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador Cabo Fred Caixeta que fizesse a leitura do texto bíblico. O senhor presidente também solicitou à senhorita primeira secretária, vereadora Andreia Rezende, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos vereadores e vereadoras presentes e aprovada. Foram lidos projetos e encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Decreto Legislativo 180/2021, de autoria do vereador Leandro Ribeiro. Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Anapolino ao senhor Ten. Cel. Aviador Luiz Fernando Rezende Ferraz. 2- Projeto de Lei Ordinária 181/2021, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre a criação de unidade especializada em ensino a distância e dá outras providências. - O senhor presidente em exercício cumprimentou as autoridades presentes: Ricardo Soavinski, presidente da Companhia Saneamento de Goiás S/A – Saneago; Daniel Morais, gerente regional da Companhia em Anápolis; Geovane Bretoni, superintendente de estudos e projetos; Ari Ramos, superintendente de operações do interior; Marcos Vinícius Batista, supervisor de expansão e concessão; Davi José, gerente do Distrito de Anápolis; e Fernando Coseti, diretor de Expansão. - O senhor presidente em exercício Ata da 48ª Sessão Ordinária de 2021 Página 1 de 11 abriu a palavra aos questionamentos dos vereadores presentes: JOSÉ FERNANDES: Questionou se atualmente existia na empresa, um departamento de comunicação, que facilitasse o acesso da população, nas demandas que surgiam. Questionou se havia alguma ação para diminuir ou até isentar a taxa de esgoto, nos locais com famílias em situação de vulnerabilidade. Questionou quando seria finalizado a instalação da rede de esgoto, no Residencial Flamboyant. Citou que havia esgoto a céu aberto, e nomeou dois locais. Questionou se existia alguma ação da empresa para aplacar a situação próxima a Estação de Tratamento Córrego das Antas, de espuma e mau cheiro no local. - FREDERICO GODOY: Questionou a situação dos níveis de água, no reservatório que fazia o abastecimento do Distrito Agroindustrial de Anápolis (DAIA). Questionou se haveria água suficiente para abastecer o DAIA, levando em consideração a vinda de aproximadamente cem empresas, para aquele local. - CABO FRED CAIXETA: Questionou se o quantitativo de água a ser disponibilizada ao município de Anápolis, seria de água potável. Justificou sua pergunta. - DELCIMAR FORTUNATO: Questionou se haveria algum planejamento ou ações para solucionar a demanda, referente aos esgotos a céu aberto, em três regiões da cidade. - EDIMILSON MERCADO SERVE BEM: Questionou quais ações seriam tomadas para solucionar a ausência da rede de esgoto, em algumas ruas da Vila Jaiara. Questionou ainda, o valor cobrado pelo serviço de saneamento, após instalado a rede de esgoto. - O senhor presidente concedeu a palavra ao PRESIDENTE DA SANEAGO, RICARDO SOAVINSK: Agradeceu as perguntas dos vereadores e explicou que, da forma como foi previsto no contrato como foi discutido nessa Casa, as ações exigiam atitudes de curtíssimo prazo, com diversas frentes de trabalho, tanto na sede, quanto na cidade, para impedir uma crise de abastecimento imediato, quanto ações para garantir o abastecimento. Explicou que essas ações demandam muita infraestrutura, sendo uma “verde”, nos mananciais, que precisa ser mantida para garantir a vazão, em especial na época de estiagem, assim como o uso da água; e a infraestrutura construída. Disse que é preciso haver gestão no uso Ata da 48ª Sessão Ordinária de 2021 Página 2 de 11 da água, porque também há os usuários locais, e a correção na parte construída. Toda estratégia precisa ser pensada no mínimo uma década de antecedência, mas foi preciso pensar em ações imediatas, que estavam muito atrasadas. Respondeu à pergunta se haverá novos problemas à frente, e disse que não, se tudo for feito dentro do previsto. Explicou que ainda é preciso aumentar o investimento em preservação, melhorar a distribuição, tirar as perdas, aumentar a conscientização da população. Disse que é preciso uma tarefa de aumentar a captação, e a próxima é de aumentar o sistema Capivari em mais quinhentos litros por segundo. Explicou que no meio de tudo isso aconteceu a pandemia, e mesmo assim não pararam as obras, mesmo com em alguns momentos com quatrocentos colaboradores fora do trabalho, e em nenhum momento com revisão de tarifa, sem fazer corte por falta de pagamentos até janeiro desse ano, e preservando a população mais vulnerável, tudo sendo negociado com as agências reguladoras. Lembrou que o sistema é movido por energia elétrica, e as quedas foram recorrentes, e houve uma atuação muito forte junto à Enel. Lembrou o incêndio da subestação, na linha de transmissão, e espera que seja resolvido com a inauguração da nova subestação, e com o novo conjunto de geradores. Disse que há três meses que não há problemas de energia. Respondendo ao vereador José Fernandes, que perguntou sobre a comunicação da diretoria com a população, explicou que o atendimento foi ampliado por todas as redes e mídias sociais, como Whatsapp, Facebook, Instagram, e os problemas são divulgados imediatamente, porque isso também é uma determinação das agências reguladoras. Sobre o valor, não houve reajuste nas tarifas, e as agências estão buscando uma nova metodologia. Explicou que a tarifa de esgoto dobra o valor, mas aquilo está previsto pela regulação, e não é a empresa quem determina esse valor. Explicou ainda que há uma tarifa social, que reduz em cinquenta por cento o valor da tarifa. Respondendo à pergunta do vereador Wederson Lopes, explicou que a empresa é do governo, mas o dinheiro vem da tarifa, mas não tem mais recursos a fundo perdido. Disse que ou a empresa atua como empresa, conseguindo investir a partir de seus Ata da 48ª Sessão Ordinária de 2021 Página 3 de 11 recursos; as VTOs não são um favor, mas são para solucionar um problema e atender a uma nova demanda, que representa novos recursos para a empresa, e ela tem todo o interesse em resolver isso. Disse que as VTOs estão sendo resolvidas uma a uma. Respondendo sobre a questão do Município, explicou que foi criada uma Comissão, que leva para o Município a emissão das VTOs, porque a expansão da água se dá de acordo com o planejamento municipal. Disse que essa solução é ótima, e representa uma atuação conjunta. Disse que atualmente são encaminhados mil e trezentos litros de água para estação de tratamento por segundo, e no ano anterior eram oitocentos e trinta nesse mesmo período, garantindo estabilidade, segurança hídrica e possibilidade de expandir na emissão de novas VTOs. Respondendo ao vereador Frederico Godoy, explicou que não foram vinte, mas sim cinquenta e nove poços que foram perfurados, porém, destes vinte melhores foram selecionados, e o contrato não determina o número, mas a sua produção. Disse que eles estão interligados, mas serão acionados quando necessários, produzindo cerca de oitenta litros por segundo. Sobre o Daia, explicou que a gestão é da Codego, e há uma parceira, e a Saneago recebe o excedente. Respondendo ao vereador Cabo Fred Caixeta, disse que a água que sai da nova estação compacta sai com qualidade excelente, com exames laboratorais constantes, apesar de poder acontecer problemas pontuais. Sobre problemas de esgoto a céu aberto, disse que pode visitar pessoalmente, mas que já conversou sobre o problema com o gerente Davi, e precisa ser feito um trabalho junto com o município. Sobre os custos do esgoto, é porque muitas famílias não tinham e foram beneficiadas pelo esgoto, e esse serviço impacta na tarifa. Agradeceu a oportunidade, e disse que sempre que necessário poderia ser convidado, e se colocou à disposição para ajudar a resolver os problemas, mesmo com problemas de pandemia, inadimplência, e não pararam nenhuma obra. Disse que trouxeram pessoas de outros municípios para atender a necessidade. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou o presidente Ricardo Soavinski e disse que ficou muito tranquilo quando o conheceu e viu o seu conhecimento na área de saneamento básico. Falou sobre o processo de investimento em Ata da 48ª Sessão Ordinária de 2021 Página 4 de 11 saneamento em Anápolis, e pediu paciência, e sugeriu que fosse encaminhado um relatório periodicamente, preferencialmente a cada seis meses, a essa Casa das ações feitas em relação ao contrato de programa autorizado pela Câmara Municipal, e também com as ações previstas para os próximos seis meses. - o senhor presidente concedeu a palavra ao SENHOR DAVI JOSÉ, GERENTE DO DISTRITO DE ANÁPOLIS: Cumprimentou os presentes e explicou que a Gerência de Relacionamento funciona de segunda a sexta-feira, e com plantão ao final de semana. Sobre o esgoto ao céu aberto ao lado do Hospital de Urgências, explicou que há duas formas de resolver esse problema. A primeira é por meio da vistoria dos imóveis dos clientes, verificando a situação da rede coletora, da instalação hidráulica e caixas de gordura; contudo, devido à pandemia, essas vistorias foram reduzidas ao máximo, e foram tomadas outras medidas, como a contratação de dois caminhões “jetway”, pois já não se tem como realizar atividades preventivas. Sobre a espuma e mau cheiro da ETE, explicou que na época frio a espuma se intensifica, e é jogado um produto biodegradável que elimina a espuma, de acordo com a legislação brasileira. Sobre a água imprópria, explicou que foram feitas melhorias na Estação de Tratamento de Água, e detectaram a necessidade de alcalinização da água, para melhorar a qualidade da água. Quando um cliente é prejudicado, ele pode entrar em contato com a Ouvidoria e solicitar o refaturamento. Sobre os questionamentos acerca dos pontos de esgoto correndo a céu aberto, explicou que no centro de Anápolis se tem buscado identificar os lugares de lançamento irregulares. Citou um caso de um hotel que lançava o esgoto in natura no Rio das Antas. Sobre o esgoto no centro, explicou que há muitas ligações inadequadas e irregulares na galeria de drenagem; há inflitrações nos sistemas de captação da Barão do Rio de Branco, e a manutenção levou a alguns transtornos. Sobre o Arco Verde, há uma área de cerca de dez quarteirões, que são invasão, e estão ocorrendo tratativas para interligar aquelas casas à rede pública de coleta de esgoto. Sobre o Summerville e Ibirapuera, há cento e trinta e seis residências à rede coletora, e explicou que a empresa está contratando uma elevatória compacta Ata da 48ª Sessão Ordinária de 2021 Página 5 de 11 para ligar esse remanescente de obras ao interceptor de esgoto. Sobre as obras da Bacia Catingueiros e Bacia Antas para os próximos cinco anos, e disse que o índice atingido será de novena por cento, acima do previsto no contrato, que é de oitenta e cinco por cento. Sobre o Bairro Leblon, explicou que está prevista as obras de ligação, e é preciso duplicar o interceptor, e o projeto está em fase de contratação, e da mesma forma o bairro Flamboyant; em relação ao Copacabana, também será necessária a elevação do esgoto, e está em fase do projeto. Disse que o prazo previsto é de mais de cinco anos para a conclusão. Em relação às perdas, disse que o índice era de cinquenta por cento há dez anos, e atualmente está em trinta e sete por cento, e que a perda deve ser entre dez a quinze por cento, por meio de erro de medição; e entre vinte e dois e vinte e sete por cento de perda real, por meio de vazamentos. A empresa já tem projetos de restauração de redes antigas e de infraestruturas de ramais, onde ocorre mais frequentemente os vazamentos, com uma média de trezentas a quatrocentas substituições por mês. - A sessão foi suspensa para despedida dos convidados. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: FREDERICO GODOY: Cumprimentou a todos, e argumentou sobre a propositura, de sua iniciativa, que iria homenagear os corretores. Anunciou os nomes dos corretores que seriam homenageados pela sua Moção de Aplauso. Anunciou ainda, o atendimento que seria oferecido pela van itinerária aos corretores, no município de Anápolis, no dia vinte e sete de agosto. Convidou os demais colegas vereadores a estarem participando da respectiva homenagem na Casa. - JOSÉ FERNANDES: Cumprimentou a todos, e repercutiu o anúncio feito a respeito da vacinação na cidade, pelo prefeito de Anápolis. Explicou que estudos realizados em países como os Estados Unidos revelam possíveis complicações em crianças e jovens com idade a partir dos doze anos, especificamente quando submetidos à vacina contra Covid-19 do laboratório Pfizer. Explicou que as ponderações em relação a este público, sobre as complicações, não são muito divulgadas, e entre as quais foi documentada a miocardite. Disse que a Anvisa, mesmo ciente disso, autorizou e, já que está autorizado pelas autoridades competentes, cabendo Ata da 48ª Sessão Ordinária de 2021 Página 6 de 11 aos gestores executar. Ressaltou seu posicionamento a favor da vacinação contra o coronavírus, mas que o público alvo poderia ser ainda aqueles que estão mais vulneráveis, e os trabalhos mostram que a taxa de infecção e de mortalidade entre crianças e adolescentes não é tão alta como na população adulta. Argumentou que a vacinação dos estudantes e de determinada faixa etária, abaixo dos dezoito anos, ia na direção oposta ao proposto pelas autoridades competentes. Lembrou que, em vinte e quatro de julho, o governador Ronaldo Caiado disse que noventa por cento das vacinas seriam destinados à população em geral e dez por cento aos grupos prioritários; em vinte e sete de julho, Ministério da Saúde publicou que o ministro havia anunciado que adolescentes de doze a dezessete anos seriam incluídos na vacinação, com prioridade para comorbidades, após a conclusão do envio de ao menos a primeira dose à população adulta, e que, segundo o ministro, a decisão foi tomada em conjunto entre estados e municípios; e ainda que, após distribuída, o intervalo entre as doses seria diminuído de noventa para vinte e um dias, para alcançar imunidade em relação à variante Delta. Disse ainda que, no Diário Oficial da União do dia trinta de julho, foi publicada alteração na lei que trata do Plano Nacional de Operacionalização da vacina, incluindo a população de doze a dezessete anos com comorbidades como grupo prioritário. - JOÃO DA LUZ: Cumprimentou a todos; e parabenizou os vereadores, pela discussão a respeito do saneamento da cidade, com o presidente da Saneago, Ricardo Soavinski. Citou as ações da Agência Reguladora do Município de Anápolis (ARM), com relação ao saneamento da cidade. Repercutiu sua participação, a do vereador Jean Carlos e demais autoridades, no evento de lançamento da Brigada Rural de Anápolis. Argumentou sobre o serviço que seria prestado pela Brigada Rural de Anápolis.- DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Cumprimentou a todos, e argumentou a respeito do discurso do vereador José Fernandes. Quanto a isso, esclareceu que a vacinação contra o coronavírus por faixa etária continuaria, juntamente com o início da vacinação em crianças e adolescentes com comorbidades. Disse que quando o prefeito fez o pronunciamento no dia Ata da 48ª Sessão Ordinária de 2021 Página 7 de 11 anterior, a população entendeu o que ele quis dizer: que a Secretaria de Saúde segue vacinando uma faixa etária, que será acima de vinte e quatro anos de idade, e começa a vacinar os estudantes de doze anos e os de treze a dezessete anos com comorbidades. Pontuou, que possivelmente havia ocorrido um entendimento divergente, a respeito do assunto. Orientou, que as pessoas que possuíam a idade para vacinação ou fossem crianças com comorbidades, a procurarem os postos de vacinação. - LISIEUX JOSÉ BORGES: Cumprimentou a todos. Argumentou, apresentou e justificou sua propositura, que tratava sobre a “Semana Municipal de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa e dá outras providências”. Explicou que a propositura estabelece que as atividades de conscientização sejam realizadas anualmente na semana de quinze de junho, com o objetivo de que aconteçam palestras, debates e exibição de filmes para os pais e alunos da rede escolar, além da promoção de concursos de redação e de desenhos, e outras práticas pedagógicas destinadas aos estudantes, e também poderão ser realizadas palestras e debates para os profissionais da rede de saúde, a serem ministrados por psicólogos, assistentes sociais, entre outros profissionais. Explicou que a média é de dez denúncias de violência contra idosos por dia na cidade, onde a maioria dos casos ocorre na própria residência da vítima, com oitenta e cinco por cento e seis décimos (85,6%) dos registros tendo como agressor o filho do idoso, e em cinquenta e seis por cento dos casos, quem provoca a violência é o neto. Explicou que são casos de violência física e psicológica, além de abandono e abuso financeiro. Narrou ainda um episódio que chegou até ele como conselheiro do Asilo São Vicente de Paulo, onde foram procurados por um senhor abandonado, com problemas de discernimento, e encaminharam o caso para a delegacia especializada, que fez uma apuração e descobriu que era uma pessoa de posses, fazendeiro, dono de gado, mas a família tomou conta de tudo, o deixando vivendo como um indigente. Disse que o caso ilustra a importância de também se denunciar os abusos, e pediu à população que, onde perceber que existe o problema, denunciassem, pois a maioria dos casos dificilmente chegam ao público. - Ata da 48ª Sessão Ordinária de 2021 Página 8 de 11 JEAN CARLOS: Cumprimentou a todos, e argumentou a respeito da vacinação contra o coronavírus na cidade, referente a anunciação da vacinação das crianças e adolescentes com comorbidades no momento. Quanto a isso, pontuou serem relevantes as considerações apresentadas pelo vereador José Fernandes. Contudo, pontuou que confiava nas autoridades competentes, referente a liberação e validação das vacinas. Citou sua propositura apresentada na Casa, com teor parecido com a temática abordada, que havia levado em consideração o retorno das aulas. Anunciou que a vacinação por faixa etária de idade, continuaria de acordo com a disponibilidade de doses da vacina que chegavam ao município. Reafirmou a validação e confiabilidade das vacinas para a população em geral, e a relevância da vacinação para as crianças e adolescentes, naquele momento. - DOUTORA TRÍCIA BARRETO: Cumprimentou os presentes e falou sobre violência contra a mulher e a comemoração do mês de Agosto Lilás. Disse que é muito fácil reconhecer uma mulher violentada fisicamente, e isso facilita a denúncia da vítima e de quem a vê; contudo, o mesmo não acontece na violência psicológica, que tem crescido assustadoramente na cidade. Disse que toma conhecimento dos casos em atendimentos que faz como ginecologista no SUS, em seu consultório e na Policlínica da Vila Jaiara. Explicou que os casos de violência ultrapassam os muros das casas, existindo assédio moral na escola, no trabalho e até nas igrejas. Falou ainda sobre a tomada do poder no Afeganistão pelo Talibã, e disse que o fato deve ser encarado também como uma demonstração do quanto a causa das mulheres é sensível. Lembrou que há mulheres saindo daquele país por causa do passado recente, de opressão por questões religiosas; mas não iria se aprofundar nesse ponto, porém qualquer pesquisa sobre o Alcorão deixa claro que o livro sagrado dos muçulmanos é contra radicalismos e violência contra a mulher. Comentou que casos de mutilação genital e casamento forçado no regime Talibã comprovam que a causa é frágil e a luta é diária. Por fim, dirigiu às ativistas brasileiras que se uniram e fizeram um movimento ao redor de todo mundo contra o médico gaúcho Victor Sorrentino, pelo fato passado no Egito há pouco mais de dois meses, onde elas Ata da 48ª Sessão Ordinária de 2021 Página 9 de 11 estariam, por que não estavam atuando nesse momento, se essa causa das mulheres afegãs não seriam delas, se a sororidade seria só uma palavra bonita da moda. Disse que estão perdendo o foco, e a luta não deveria ser partidária, por ideologias políticas ou contra o governo atual, mas para que os poucos direitos e as poucas conquistas sejam derrubadas, e que aquilo que acontecia naquele momento no Oriente poderia chegar ao Ocidente. - SELIANE DA SOS: Cumprimentou os presentes e falou sobre a comemoração do Agosto Lilás. Explicou que é um mês voltado para ações de combate a violência contra a mulher, e destacou o trabalho que é realizado pelo Projeto Esperança em Anápolis, e disse que merece destaque e reconhecimento. Explicou que o projeto acolhe mulheres vítimas de violência e maus-tratos em Anápolis, e suas ações passam despercebidas aos olhos da comunidade, mas merece ser lembrado e divulgado. Disse que muitas vezes as mulheres deixam de denunciar seus agressores por não saberem que existe uma rede de apoio para acolhê-la. - REAMILTON ESPÍNDOLA: Cumprimentou os presentes e agradeceu a sanção de lei de sua autoria, que obriga a adequação de caixas ou guichês em altura reduzida nos estabelecimentos privados de Anápolis, viabilizando o atendimento de pessoas que dependam de cadeira de rodas para se locomoverem. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou os presentes e disse que gostaria de fazer esclarecimentos aos vereadores que falaram sobre o avanço da vacinação em Anápolis. Disse que tem uma grande confiança na equipe epidemiológica de Anápolis, e disse que o prefeito é um profissional na área. Disse que existe um anúncio para liberação da vacinação de adolescentes de doze e de doze a dezessete anos, e que o Município não estaria contrariando o Plano Nacional de Vacinação. Disse que o Ministério também terá esse entendimento em breve. Disse ainda que discordava da não vacinação de crianças, porque não havia mais UTIs disponíveis para criança no Estado, e isso justificaria a vacinação. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. Houve votação de Projetos: EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 105/2021, de autoria do vereador Professor Marcos. Dispõe sobre a criação da Semana Municipal Ata da 48ª Sessão Ordinária de 2021 Página 10 de 11 da Saúde na escola. Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 070/2021, de autoria do vereador Lisieux José Borges. Institui a “Semana Municipal de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. Houve votação de Moção de Pesar, Moção de Aplausos, Indicações e de Requerimentos. Usaram a palavra pela Ordem: João da Luz, Policial Federal Suender e Cleide Hilário. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Jean Carlos e Leandro Ribeiro. Sem nada mais a se tratar, o senhor presidente declarou encerrada a Sessão e convocou outra para o dia treze (13) de setembro, em horário regimental. Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, com o auxílio de Sabrina Santos Rufino, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de Leis.******************************************************************* ___________________ Leandro Ribeiro Presidente ___________________ Andreia Rezende Primeira Secretária ___________________ Domingos Paula de Souza Vice-Presidente ___________________ Cleide Hilário Segunda Secretária ___________________ João da Luz Terceiro Secretário ___________________ José Fernandes Quarto Secretário Ata da 48ª Sessão Ordinária de 2021 Página 11 de 11
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ATA DA QUADRAGÉSIMA NONA (49º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos treze (13) dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um (2021), às nove horas e trinta e quatro minutos (9h34), reuniu- se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio Villela, sob a Presidência do vereador Leandro Ribeiro da Silva, secretariado por Andreia Rezende, Domingos Paula de Souza, Cleide Hilário, João da Luz e José Fernandes. Estiveram presentes ainda: Alex Martins, Delcimar Fortunato, Doutora Trícia Barreto, Edimilson Mercado Serve Bem, Frederico Godoy, Hélio Araújo, Jakson Charles, Jean Carlos, Lisieux José Borges, Luzimar Silva, Policial Federal Suender, Professor Marcos, Reamilton Espíndola, Seliane da SOS, Thaís Souza e Wederson Lopes.. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador que fizesse a leitura do texto bíblico. O senhor presidente também solicitou à senhorita primeira secretária, vereadora Andreia Rezende, que fizesse a leitura da Sintese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos vereadores e vereadoras presentes e aprovada. Foram lidos projetos e correspondências e encaminhados às Comissões: 1- Veto 182/2021, de autoria do Prefeito. Veto Total ao autógrafo de Lei nº 060/2021, que incentiva a doação de sangue por servidor público municipal, dispõe sobre a concessão de abono de frequência e dá outras providências. (iniciativa Jean Carlos). 2- Projeto de Lei Complementar 183/2021, de autoria do vereador Policial Federal Suender. Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento ou qualquer outro benefício de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou outros ilícitos penais. 3- Projeto de Lei Ordinária 184/2021, de autoria do vereador Wederson Lopes. Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente. 4- Projeto de Lei Ordinária 185/2021, de autoria da vereadora Cleide Hilário. Acrescenta dispositivo à Lei 4.001, de 06 de março de Ata da 49º Sessão Ordinária de 2021 n Página 1 de 9 Pelácio de Sentans, Praça 31 de Julho, S/N, Centro, Anápolis-GO cá | | CEP.: 75025-040 EA 1 / — anapolis.go.leg.br W CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS 2019, que institui o programa "O Transporte é Público, O Meu Corpo Não”, aplicando medidas de prevenção e combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito da cidade de Anápolis e dá outras providências. 5- Veto 186/2021, de autoria do Prefeito. Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 061/2021, que propõe a instalação de espaços multiuso no âmbito do Município de Anápolis e dá outras providências. (iniciativa Professor Marcos Carvalho) 6- Veto 187/2021, de autoria do Prefeito. Veto Total ao Autógrafo de lei nº 063/2021, que dispõe sobre a implantação de um projeto que visa aprimorar a inteligência emocional dos alunos da rede municipal de ensino. (iniciativa Lisieux José Borges) 7- Projeto de Decreto Legislativo 188/2021, de autoria da vereadora Cleide Hilário. Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Anapolino à Senhora Adeir Conceição Souza de Oliveira, e dá outras providências. 8- Projeto de Lei Ordinária 189/2021, de autoria do vereador Reamilton Espíndola. Altera e acrescenta dispositivos na Lei 3.484/2010 que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Anápolis, para O fim de estabelecer diretrizes quanto à sua composição por representantes de Associações de pessoas com deficiência. 9- Projeto de Decreto Legislativo 190/2021, de autoria do vereador Luzimar Silva. Dispõe sobre a concessão de Outorga de Título de Cidadania Anapolina a Breno Rodrigues Lemes Cardoso, e determina outras providencia. 10- Projeto de Lei Ordinária 191/2021, de autoria do vereador Jean Carlos. Denomina nome de rua que menciona e dá outras providências. (A Avenida L 1, no Bairro Jardim Europa - CEP: 75094-605 passa a se denominar Avenida Valter Gonçalves de Carvalho). 11- Projeto de Lei Ordinária 192/2021, de autoria do vereador João da Luz. Institui o Programa de Saúde do Homem no Município de Anápolis — GO. 12- Projeto de Lei Ordinária 193/2021, de autoria do vereador João da Luz. Dispõe sobre o Incentivo a Imunização e promove o fim da disseminação do COVID-19 dentre outras providências. 13- Veto 194/2021, de autoria do Prefeito. Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 062/2021, que dispõe sobre a implantação do programa de práticas integrativas e complementares no Sistema Municipal de Saúde de Anápolis, e determina outras providências. Ata da 49º Sessão Ordinária de 2021 Página 2 de 9 Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, ; S/N, Centro, Anápolis-GO CEP.; 75025-040 anapolis.go.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS (iniciativa José Fernandes) 14- Veto 195/2021, de autoria do Prefeito. Veto Total ao Autógrafo de lei nº 051/2021, que dispõe sobre a política municipal do processo de sanitização nos locais que específica. (iniciativa Thais Souza) 15- Projeto de Lei Complementar 196/2021, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre a aprovação de contas da Prefeitura Municipal de Anápolis referente ao exercício de 2015. 16- Projeto de Lei Complementar 197/2021, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre a aprovação de contas da Prefeitura Municipal de Anápolis referente ao exercício de 2016. 17- Projeto de Lei Complementar 198/2021, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre a aprovação de contas da Prefeitura Municipal de Anápolis referente ao exercício de 2017. 18- Projeto de Lei Complementar 199/2021, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre a aprovação de contas da Prefeitura Municipal de Anápolis referente ao exercício de 2018. 19- Projeto de Lei Ordinária 200/2021, de autoria do vereador Cabo Fred Caixeta. Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal de Segurança Pública de Anápolis — FUMSEPA, no Município de Anápolis e dá outras providências. 20- Projeto de Decreto Legislativo 201/2021, de autoria do vereador Hélio Araújo. Dispõe sobre a concessão de título de cidadã Anapolina a Vossa Excelência deputada federal Magda Mofatto. 21- Projeto de Lei Complementar 202/2021, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o periodo de 2022 a 2025. 22- Projeto de Lei Complementar 203/2021, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Anápolis, Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício financeiro de 2022, na forma da legislação vigente, art. 165, inciso III, 8 5º da Constituição Federal. 23- Projeto de Decreto Legislativo 204/2021, de autoria da vereadora Seliane da SOS. Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina a Dra. Jusceliane Vieira de Oliveira Teles, e dá outras providências. 24- Projeto de Lei Ordinária 205/2021, de autoria do vereador Wederson Lopes. Declara Utilidade Pública Municipal à Associação Instituto Church e dá outras providências. 25- Projeto de Lei Ordinária 206/2021, de autoria do vereador Alex Martins. Altera nome de logradouro público e dá outras providências. (O trecho denominado "Antiga Rodovia Federal", situado Ata da 49º Sessão Ordinária de 2021 / Página3de9 Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, S/N, Centro, Anápolis-GO CEP.: 75025-040 anapolis.go.leg.br tj à CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS no bairro Estância Vale Verde, com acesso municipal de Miranápolis, passa a se denominar Rua Dom Manoel Pestana Filho). 26- Projeto de Lei Complementar 207/2021, de autoria do Prefeito. Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis, e dá outras providências. - Foi lido ofício de autoria do vereador Alex Martins, comunicando seu licenciamento da função de vereador, em conformidade com o Artigo oitenta (80), inciso quarto (IV) do Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis: “Anápolis-Go, 13 de setembro de 2021. À Presidência da Câmara Municipal de Anápolis, Vereador Leandro Ribeiro. Assunto: Licença. Venho por meio deste, informar que na data de 10 de setembro de 2021, fui investido no cargo de Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho, Emprego e Renda, conforme decreto de nomeação nº 46.751/2021 em anexo. Assim, considerando o disposto no Ant. 80, inciso IV, c/c 5 2º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, segundo o qual o licenciamento nos casos de investidura no cargo de Secretário Municipal se dá de forma automática, ou seja, sem a necessidade de aprovação em plenário, serve o presente documento para cientificar Vossa Excelência de meu afastamento, afim de que sejam adotadas as providências de estilo no sentido de inclusão no pequeno expediente para registro em ata, comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral, convocação do Suplente e o que mais se fizer necessário. Atenciosamente, Alex Martins.” - O senhor presidente convidou para se assentar junto à Mesa Diretora e para fazer uso da palavra O Excelentíssimo senhor deputado federal, Major Vitor Hugo. Fez uso da palavra o DEPUTADO FEDERAL, MAJOR VITOR HUGO: Cumprimentou os presentes e falou sobre sua alegria de retornar a Anápolis, e lembrou sobre o Título de Cidadania Anapolina que lhe foi outorgado por essa Casa por iniciativa da vereadora Thais Souza. Agradeceu a cada um dos vereadores presentes. Explicou que um dos mais importantes trabalhos dos deputados federais é ajudar os municípios a enfrentar os seus problemas, e agradeceu os vereadores Cabo Fred Caixeta e Thais Souza por orientar seu mandato e Ata da 49º Sessão Ordinária de 2021 Página 4 de 9 Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, S/N, Centro, Anápotis-GO CEP.: 75025-040 anapolis.go.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS apontando os problemas que podem ser solucionados. Disse que já destinou mais de dez milhões de reais em recursos para a cidade. Apresentou o relatório das emendas destinadas ao Município: cinquenta respiradores para auxiliar no combate à pandemia; um milhão de reais para o custeio das atividades da Santa Casa de Misericórdia, já pagos; quatro milhões de reais para custeio das atividades de saúde especializada do Município, sendo três milhões e quinhentos mil reais para uma unidade de tratamento especializado para idosos e um milhão e trezentos e cinquenta mil reais para ajudar na saúde animal; duzentos e vinte e cinco mil reais para o Centro de Cultura Itinerante; cento e vinte mil reais para Universidade Estadual de Goiás, para aquisição de óculos 3D, com a finalidade de auxiliar no desenvolvimento da indústria de alta tecnologia, em parceira com a Aeronáutica, especialmente no Projeto Grippen e KC-390; cento e cinquenta mil reais para custeio das atividades da APAE; quatrocentos mil reais para as atividades de combate e tratamento do coronavírus; cento e vinte mil reais para o Instituto Eurípedes Barsanulf, seiscentos e cinquenta mil reais para a Ala2, sendo duzentos e ciquenta mil reais para uma quadra destinada às crianças carentes e quatrocentos mil reais para a estrutura de saúde da unidade; foram destinados quase um milhão de reais aos colégios militares da cidade e quinhentos mil reais para a CPE Anápolis, totalizando mais de dez milhões de reais em emendas destinadas e pagas para Anápolis. Falou sobre a importância de contar com vereadores comprometidos e que buscam o melhor para a cidade, e se colocou à disposição para ajudar, não apenas com recursos, mas também por meio de votações e outras. Falou sobre o orgulho em ser reconhecido com “deputado de Anápolis”, por tanto que ele fala da cidade. Disse que é assim que se sente, por ser casado com uma anapolina, e gosta da cidade. Lembrou os mais de quatro mil votos em Anápolis, e sobre a honra de ser reconhecido ao vir na cidade. Falou sobre sua trajetória, e explicou que nasceu em Salvador, na Bahia, e foi criado no Rio de Janeiro, porque era filho de um oficial da Marinha, e seu avô era oficial da Aeronáutica. Disse que se tornou oficial do Exército, e veio a Goiânia depois de ser transferido para a cidade. Lembrou quando Ata da 49º Sessão Ordinária de 2021 Página 5 de 9 Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, S/N, Centro, Anópalis-GO | CEP. 75025-040 [o W anapolis.go.leg.br j 7 CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS passou para o concurso da Câmara dos Deputados, quando conheceu o deputado Jair Bolsonaro, e foi eleito pela primeira vez para um mandato político nas últimas eleições, e foi escolhido como líder do governo em seu primeiro ano. Lembrou as reformas da Previdência, Liberdade Econômica, o acordo Brasil-Estados Unidos, a redução do número de ministério, a PEC do Orçamento de Guerra, o Auxílio Emergencial e uma série de outras pautas, incluindo quarenta e sete medidas provisórias. Explicou que agora é líder do Partido PSL, que é o maior partido da Câmara Federal. Falou sobre o orgulho do seu mandato, da sua dedicação e das dificuldades. Encerrou falando sua felicidade em estar nessa Casa, e parabenizou o Clube de Regatas Flamengo pela sua vitória sobre o Sociedade Esportiva Palmeiras. Agradeceu a vereadora Thaís pelo convite, ao vereador Cabo Fred Caixeta, pela amizade e companheirismo, e ao subtenente Cláudio, que sempre tem o acompanhado. O senhor presidente abriu a palavra aos vereadores presentes, que fizeram os cumprimentos e parabenizaram o deputado federal. A sessão foi encerrada para despedida do convidado. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os presentes e falou sobre o projeto de lei de sua autoria que dispõe sobre incentivo a imunização e promove o fim da disseminação da Covid-19. Disse que, antes mesmo de a proposta ser colocada em plenário, virou motivo de discussão nas redes sociais e também de publicação de notícias em sites da cidade. Disse que a ideia não é tirar o direito de ir e vir ou da liberdade das pessoas, mas de colaborar com mais um protocolo de segurança no que diz respeito ao enfrentamento da pandemia em Anápolis. Disse que a medida que a vacinação avançou e todo o mundo, foi possível perceber a redução dos casos graves da doença e de mortes. Disse ainda que sua proposta não obriga ninguém a se vacinar, mas incentiva a imunização. - WEDERSON LOPES: Cumprimentou os presentes e fez análise positiva das manifestações realizadas no dia sete de setembro. Explicou que foram legítimas, democráticas e ordeiras, e criticou grande parte da imprensa que teria agido com desonestidade, ao noticiar que as manifestações ocorreram com menor número do que realmente registrado. Explicou que a Ata da 49º Sessão Ordinária de 2021 Página 6 de 9 Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, S/N, Centro, Anápotis-GO | CEP.: 75025-040 , / anspolis.go.leg.br | (. CÂMARA * MUNICIPAL : DE ANÁPOLIS pauta das manifestações foi um pedido de liberdade de expressão, religiosa e o pedido para que a Constituição seja respeitada. Explicou ainda que quem foi às ruas foram pessoas com postura conservadora, e em respeito da família e da democracia. Criticou a postura de menosprezo de alguns segmentos em relação às pessoas que participaram das manifestações, e disse que ouviu alguns chamando os manifestantes de “gado”, mas isso é um desrespeito, porque as pessoas que se manifestam devem ser ouvidas por aqueles que têm mandato. Lamentou as tentativas de distorção da situação por alguns veículos de imprensa, que as chamaram de antidemocrática. - JOSÉ FERNANDES: Cumprimentou os presentes e falou sobre uma demanda surgida no dia anterior. Explicou que recebeu duas pessoas que estiveram no lugar onde faleceu uma pessoa no Parque da Cidade, Isaías, de vinte e um anos de idade. Disse que esteve no IML, viu o seu corpo, e constatou o afogamento. Pediu que, se possível ainda hoje, fosse interditado o Parque da Cidade. Disse que está emagrecendo ao fazer atividades físicas em todos os parques da cidade, e que o visitou pessoalmente. Explicou que o parque não tem condição de acolher os visitantes nesse momento de pandemia, pois viu, na entrada do parque, usuários de droga, casais cometendo atos libidinosos no meio de transeuntes, e pessoas dentro da água, incluindo famílias e crianças. Explicou que é necessário fechar o parque para evitar novas mortes, e lembrou que nos dias iniciais após abri-lo houve afogamentos, e que ele mesmo havia feito as necrópsias. - DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Cumprimentou os presentes e lamentou o falecimento de um jovem no Parque da Cidade, mas explicou que fechar o parque não é a solução para evitar acidentes semelhantes. Disse que costuma passear nos parques da cidade com sua filha, porque é um local de lazer, porque tem brinquedos e é aberto, local agradável para famílias, para ( idosos, para prática de atividade física. Disse que tem sim um lago fundo no Parque da Cidade, onde é proibido entrar na água, pois o lago não foi feito para nadar; a pessoa que entrar na água corre o risco de morrer afogado como aconteceu com esse jovem no final de semana, e outros acidentes também já | foram registrados no local. Concluiu manifestando sua condolência para a Ata da 49º Sessão Ordinária de 2021 Página 7 de 9 | | Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, S/N, Centro, Anápolis-GO / CEP.: 75025-040 anapolis.go.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS família do rapaz falecido. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou os presentes e criticou a fala do vereador José Fernandes, que propôs a interdição do Parque da Cidade. Explicou que no local já é proibido nadar. Fez críticas às manifestações do dia sete de setembro, e que não viu nem o presidente da República, Jair Bolsonaro, nem o ex-presidente Lula falarem sobre a independência da nação que é comemorada nessa data. Falou também sobre sua Indicação ao prefeito, pedindo que avalie alteração no Código Tributário, com objetivo de reduzir temporariamente a alíquota do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis). - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. Usaram a palavra pela Ordem: Reamiltom Espíndola, Jean Carlos, José Fernandes, Delcimar Fortunato e Professor Marcos. - Houve votação de Projetos: EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 070/2021, de autoria do vereador Lisieux José Borges. Institui a “Semana Municipal de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 181/2021, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre a criação de unidade especializada em ensino a distância e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 089/2021, de autoria do vereador Wederson Lopes. Dispõe sobre a obrigatoriedade de os órgãos públicos da administração direta e indireta, bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais em geral disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos garis e demais trabalhadores do serviço de limpeza urbana no Município de Anápolis e dá outras providências. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação se manifestou contrária ao projeto. Deferido pedido de vista ao vereador Delcimar Fortunato. 3- Projeto de Lei Ordinária 096/2021, de autoria do vereador Professor Marcos. Acrescenta dispositivo à Lei de criação do Sistema Municipal de Ensino em Anápolis, instituída pela Lei nº 2.822 de 28 de / dezembro de 2001 para assegurar à aluna gestante e lactante o acesso aos conteúdos e avaliações de forma telepresencial. A Comissão de Constituição, Ata da 49º Sessão Ordinária de 2021 Página 8 de 9 | Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, | S/N, Centro, Anápolis-GO À [4 CEP.: 75025-040 , À anapolis.go.leg.br p) CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Justiça e Redação se manifestou contrária ao projeto. Retirado de pauta a pedido do autor. 4- Projeto de Lei Ordinária 107/2021, de autoria do vereador Frederico Godoy. Torna-se obrigatória a instalação de placas de instrução e orientação das atividades físicas em todas as academias públicas ao ar livre espalhadas em parques, áreas de lazer, praças e demais espaços públicos da cidade de Anápolis, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. Foi apresentada e votada emenda ao projeto original. 5. Projeto de Lei Ordinária 133/2021, de autoria do vereador José Fernandes. Institui a Semana Municipal de Prevenção, Orientação e Combate a Osteoporose a ser realizada anualmente durante o mês de outubro. Aprovado por unanimidade dos presentes. 6- Projeto de Lei Ordinária 111/2021, de autoria da vereadora Andreia Rezende. Institui o Programa de Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico, no âmbito do Município de Anápolis-GO. Apresentada emenda de plenário ao projeto original. O senhor presidente determinou que o projeto fosse retirado de pauta e enviado às Comissões para as devidas providências. - Houve votação de Moção de Repúdio, Moções de Aplausos, Indicações e de imentos. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Reamilton Espindola e ibeiro. Sem nada mais a se tratar, o senhor presidente declarou encerkadaja Sessão e convocou outra para o dia quatorze (14) de setembro, 3 Sabrina Santos Rufino, lavrei esta Ata q e aprovada será assinada pela|Mesa Diretora dessa Casa de Leis. *** Vice-Presidente José Fernandes Quarto Secretário pe pci O a aro qui e O e Ata da 49º Sessão Ordinária de 2021 Página 9 de 9 Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, S/N, Centro, Anápolis-GO CEP.: 75025-040 anapolis.go.leg.br DATA: 13 de setembro de 2021 icenciado MARTINS le Araújo Martins 4 Sor E HILARIO Deleimar Fortunato nc O Jnn) lsov EDIMILSON MER DO SERVE BEM Edimijso TIL Oliveira nen a E Charlés A hi vá Ni as uy pec j LEANDRO RIBE o” Leandro Ribeiro E) LUZIMAR SÍ) Lyzimar S Ck RR CNC já A pindola de Athayde E a in UN 5) LD — a 4 Dlrtis ZE< GITA A SELIANED ' /ROLIETAEL FEDERAL SUENDER Esc Santos q dd a da Silva CS. (E <L) Ed AA THAIS SOUZA DOUTORA TRÍCIA BARRETO Thais Gomes de Souza Trícia Barreto de Moraes do Carmo WEDERSON LOPES Wederson Cristiano da Silva Lopes Palácio de Santana Praça 31! de julho, S/N Centro, Anápolis: GO CEP: 75025-040 anapolis.go.leg.br Anápolis-Go, 13 de setembro de 2021. À Presidência da Câmara Municipal de Anápolis Vereador Leandro Ribeiro Assunto: Licença Venho por meio deste, informar que na data de 10 de setembro de 2021, fui investido no cargo de Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho, Emprego e Renda, conforme decreto de nomeação nº 46.751/2021 em anexo. Assim, considerando o disposto no Art. 80, inciso TV, c/c $ 2º, do Regimento Interno desta Casa Legistativa, segundo o qual o licenciamento nos casos de investidura no cargo de Secretário Municipal se dá de forma automática, ou seja, sem a necessidade de aprovação em plenário, serve o presente documento para cientificar Vossa Excelência de meu afastamento, afim de que sejam adotadas as em ata, comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral, convocação do Suplente e o Atenciosamente, DECRETO Nº, 46.749, DE 19 DE SETEMBRO DE 2021 “EXONERA FABIANA FERNANDES TEIXEIRA MATRÍCULA Nº. 33775 DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR GERAL It DO BANCO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DA SECRETARIA ee DE GOVERNO E RECURSOS HUMANOS”. O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso dos poderes c atribuições legais, e, considerando o que consta do 5 2º, Art. 20 da Lei Complementar nº. 456, de 23 de dezembro de 2020: DECRETA: Art. 1º. Fica cxoncrada do cargo em comissão de Assessor Geral 1 do Banco de servidores comissionados da Secretaria Municipal de Goverso e Recursos Humanos, FABIANA FERNANDES TEIXEIRA. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 10 de setembro de 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis RAQUEL BATISTA MAGALHÃES ANTONELLI Secretária Municipal de Govemo e Recursos Humanos DECRETO Nº 46,750, DE 19 DE SETEMBRO DE 2021 “EXONERA A PEDIDO MARCOS ABRÃO RORIZ SOARES DE CARVALHO MATRÍCULA Nº 3M2M DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE q COMÉRCIO, TRABALHO, EMPREGO E ” O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso dos poderes e atribuições legais, e, considerando o que consta do Art. 13 da Lei Complemetar =”. 456, de 23 de dezembro de 2020: DECRETA: Arm. 1º. poe É, om ai a ger drg Secretário Trabalho, Municipal de Indústria, Comércio, Emprego c Renda, MARCOS ABRÃO RORIZ SOARES DE CARVALHO. Art. 2º. Este Decreto cntra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 10 de setembro de 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis RAQUEL BATISTA MAGALHÃES ANTONELLI Secretária Municipal de Govemo e DECRETO Nº 46,751, DE 19 DE SETEMBRO DE 2921 “NOMEIA ALEX DE ARAÚJO MARTINS CPEIME Nº, 830.803.411-04 PARA O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DST, COMÉRCIO, TRABALHO, EMPREGO E RENDA”, O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso dos poderes e atribuições legais, e, considerando » que consta do Art. 13 da Lei Complementar nº. 456, de 23 de dezembro de 2020: DECRETA: Art. 1º, Fica nomeado para o cargo em comissão de Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho, Emprego < Renda, ALEX DE ARAÚJO MARTINS. Parágrafo único. O servidor, ora nomeado, deverá se na Gerência ds Folha de Pagamentos da Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos para cfctuação de seu cadastro admissional, munido de documentação pessoal, amics de dar inicio 30 exercício de suas funções. Art. 2º, Este Decreto entra em vigor va data de sua publicação. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, cm IÚ de setembro de at. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeita de Anápolis RAQUEL BATISTA MAGALHÃES ANTONELLI Secretária Municipal de Governo Recursos Humanos e CLÁUSULA PRIMEIRA - DO previsto na cláusula ) é locação do imóvel situado na Avenida Pedro Junqueira, Qd. 24, Lt 28, Bairro Vila Industrial, Anápolis - GO, destinado a instalação e funcionamento da Central de Abastecimento Farmacêutico de Aná — CAFA, pelo qual o valor mensal do Contrato passará de R$ 18.243,76 (dezoito mit duzentos e quarenta c Urês reais c vinte e seis centavos) para R$ 24.957,98 (vinte e quatro mil novecentos e cinquenta « sete reais € noventa « oito centavos). CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO Permanecem inalteradas as demais cláusulas « condições do Comrato nº 164/2018. Anápolis, Goiás, 08 de setembro de 2121. JÚLIO CÉSAR TELES SFÍNDOLA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS ANO XIX PAUTA DO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2021 NÚMERO 1000 VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147) TEX T O B Í B L I C O 1antes de tudo, recomendo que se façam preces e orações, súplicas e ações de graças, por todos os homens; 2pelos que governam e por todos que ocupam altos cargos, a fim de que possamos levar uma vida tranquila e serena, com toda a piedade e dignidade. 3 Isto é bom e agradável a Deus, nosso Salvador; 4ele quer que todos os homens sejam salvos e cheguem ao conhecimento da verdade. 5Pois há um só Deus, e um só mediador entre Deus e os homens: o homem Cristo Jesus (1Timóteo 2 : 1-5) P E Q U E N O E X P E D I E N T E : LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.) - LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR: - LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões) 1-VETO 182/2021 = PREFEITO MUNICIPAL Veto Total ao autógrafo de Lei nº 060/2021, que incentiva a doação de sangue por servidor público municipal, dispõe sobre a concessão de abono de frequência e dá outras providências. (iniciativa Jean Carlos) 2-PLC 183/2021 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento ou qualquer outro benefício de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou outros ilícitos penais. 3-PLO 184/2021 = VEREADOR WEDERSON LOPES Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente. 4-PLO 185/2021 = VEREADORA CLEIDE HILÁRIO Acrescenta dispositivo à Lei 4.001, de 06 de março de 2019, que institui o programa "O Transporte é Público, O Meu Corpo Não", aplicando medidas de prevenção e combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito da cidade de Anápolis e dá outras providências. 5-VETO 186/2021 = PREFEITO MUNICIPAL Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 061/2021, que propõe a instalação de espaços multiuso no âmbito do Município de Anápolis e dá outras providências. (iniciativa Professor Marcos Carvalho) 6-VETO 187/2021 = PREFEITO MUNICIPAL Veto Total ao Autógrafo de lei nº 063/2021, que dispõe sobre a implantação de um projeto que visa aprimorar a inteligência emocional dos alunos da rede municipal de ensino. (iniciativa Lisieux José Borges) 7-PDL 188/2021 = VEREADORA CLEIDE HILÁRIO Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Anapolino à Senhora Adeir Conceição Souza de Oliveira, e dá outras providências. 8-PLO 189/2021 = VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA Altera e acrescenta dispositivos na Lei 3.484/2010 que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Anápolis, para o fim de estabelecer diretrizes quanto à sua composição por representantes de Associações de pessoas com deficiência. 9-PDL 190/2021 = VEREADOR LUZIMAR SILVA Dispõe sobre a concessão de Outorga de Titulo de Cidadania Anapolina a Breno Rodrigues Lemes Cardoso, e determina outras providencia. 10-PLO 191/2021 = VEREADOR JEAN CARLOS Denomina nome de rua que menciona e dá outras providências. (A Avenida L 1, no Bairro Jardim Europa - CEP: 75094-605 passa a se denominar Avenida Valter Gonçalves de Carvalho). CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS 11-PLO 192/2021 = VEREADOR JOÃO DA LUZ Institui o Programa de Saúde do Homem no Município de Anápolis – GO. 12-PLO 193/2021 = VEREADOR JOÃO DA LUZ Dispõe sobre o Incentivo a Imunização e promove o fim da disseminação do COVID–19 dentre outras providências. 13-VETO 194/2021 = PREFEITO MUNICIPAL Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 062/2021, que dispõe sobre a implantação do programa de práticas integrativas e complementares no Sistema Municipal de Saúde de Anápolis, e determina outras providências. (iniciativa José Fernandes) 14-VETO 195/2021 = PREFEITO MUNICIPAL Veto Total ao Autógrafo de lei nº 051/2021, que dispõe sobre a política municipal do processo de sanitização nos locais que específica. (iniciativa Thais Souza) 15-PC 196/2021 = PREFEITO MUNICIPAL Dispõe sobre a aprovação de contas da Prefeitura Municipal de Anápolis referente ao exercício de 2015. 16-PC 197/2021 = PREFEITO MUNICIPAL Dispõe sobre a aprovação de contas da Prefeitura Municipal de Anápolis referente ao exercício de 2016. 17-PC 198/2021 = PREFEITO MUNICIPAL Dispõe sobre a aprovação de contas da Prefeitura Municipal de Anápolis referente ao exercício de 2017. 18-PC 199/2021 = PREFEITO MUNICIPAL Dispõe sobre a aprovação de contas da Prefeitura Municipal de Anápolis referente ao exercício de 2018. 19-PLO 200/2021 = VEREADOR CABO FRED CAIXETA Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal de Segurança Pública de Anápolis – FUMSEPA, no Município de Anápolis e dá outras providências. 20-PDL 201/2021 = VEREADOR HÉLIO ARAÚJO Dispõe sobre a concessão de título de cidadã Anapolina a Vossa Excelência Deputada Federal Magda Mofatto. 21-PLC 202/2021 = PREFEITO MUNICIPAL Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025. 22-PLC 203/2021 = PREFEITO MUNICIPAL Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Anápolis, Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2022, na forma da legislação vigente, art. 165, inciso III, § 5º da Constituição Federal. 23-PDL 204/2021 = VEREADORA SELIANE DA SOS Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina a Dra. Jusceliane Vieira de Oliveira Teles, e dá outras providências. 24-PLO 205/2021 = VEREADOR WEDERSON LOPES Declara Utilidade Pública Municipal à Associação Instituto Church e dá outras providências. 25-PLO 206/2021 = VEREADOR ALEX MARTINS Altera nome de logradouro público e dá outras providências. (O trecho denominado "Antiga Rodovia Federal", situado no bairro Estância Vale Verde, com acesso municipal de Miranápolis, passa a se denominar Rua Dom Manoel Pestana Filho. 26-PLC 207/2021 = PREFEITO MUNICIPAL Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis, e dá outras providências. - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes) G R A N D E E X P E D I E N T E : USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.) - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes) CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS O R D E M D O D I A : ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.), PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII) - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1-PLO 070/2021 = VEREADOR LISIEUX JOSÉ BORGES Institui a “Semana Municipal de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa e dá outras providências. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1-PLO 181/2021 = PREFEITO MUNICIPAL Dispõe sobre a criação de unidade especializada em ensino a distância e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Educação, Direitos do Servidor, Finanças favoráveis ao projeto) 2-PLO 089/2021 = VEREADOR WEDERSON LOPES Dispõe sobre a obrigatoriedade de os órgãos públicos da administração direta e indireta, bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais em geral disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos garis e demais trabalhadores do serviço de limpeza urbana no Município de Anápolis e dá outras providências. (Constituição/Justiça desfavorável ao projeto) 3-PLO 096/2021 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO Acrescenta dispositivo à Lei de criação do Sistema Municipal de Ensino em Anápolis, instituída pela Lei nº 2.822 de 28 de dezembro de 2001 para assegurar à aluna gestante e lactante o acesso aos conteúdos e avaliações de forma telepresencial. (Constituição/Justiça desfavorável ao projeto) 4-PLO 107/2021 = VEREADOR FREDERICO GODOY Torna-se obrigatória a instalação de placas de instrução e orientação das atividades físicas em todas as academias públicas ao ar livre espalhadas em parques, áreas de lazer, praças e demais espaços públicos da cidade de Anápolis, e dá outras providencias. (Constituição/Justiça, Saúde, Esporte, Educação, Indústria/Comércio, Finanças favoráveis ao projeto) 5-PLO 133/2021 = VEREADOR JOSÉ FERNANDES Institui a Semana Municipal de Prevenção, Orientação e Combate a Osteoporose a ser realizada anualmente durante o mês de outubro. (Constituição/Justiça, Saúde, Direitos Humanos favoráveis ao projeto) - VOTAÇÃO DE MOÇÕES: - VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES: - VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PDL = PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA VET = VETO (TOTAL / PARCIAL) / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS. C O M U N I C A Ç Õ E S : DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.) ACOMPANHE PELO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL A TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS www.anapolis.go.leg.br – clik sessão plenária ou pauta da sessão S E T E M B R O 2 0 2 1 D O M S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 0 1 0 2 0 3 0 4 0 5 0 6 0 7 I N D . B R A S I L 0 8 0 9 1 0 1 1 1 2 1 3 1 4 1 5 1 6 1 7 1 8 1 9 2 0 2 1 2 2 2 3 2 4 2 5 2 6 2 7 2 8 2 9 3 0 A G E N D A DIA 15/09/2021 – MOÇÃO DE APLAUSO, ÀS 09H30, NO PLENÁRIO TEOTÔNIO VILELA – CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS – PARA ENTREGA DE CERTIFICADO AO DR. JOÃO BOSCO MACHADO DA SILVEIRA. POR OCUPAR CADEIRA NA ACADEMIA BRASILEIRA DE MASTOLOGIA INICIATIVA VEREADOR JEAN CARLOS / DEM..