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sessao nº 49

Tipo Ordinária
Número / Ano 49
Date 2021-09-13
native_id985

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

SÍNTESE DA ATA DA 48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO
ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Aos dezoito (18) dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um
(2021), às 9h30 (nove horas e trinta minutos), reuniu-se a Câmara
Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, sob a presidência do
vereador Leandro Ribeiro, secretariado por Andreia Rezende,
Domingos Paula de Souza, Cleide Hilário, João da Luz e José
Fernandes. À hora determinada, o senhor presidente em exercício,
vice-presidente Domingos Paula de Souza, solicitou que se fizesse a
chamada dos presentes. Constatado o quórum, declarou aberta a
Sessão. PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente em exercício
solicitou a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata
completa foi colocada à disposição dos vereadores e vereadoras
presentes e aprovada. Foram lidos projetos e encaminhados às
Comissões: 1- Projeto de Decreto Legislativo 180/2021, de autoria
do vereador Leandro Ribeiro. Dispõe sobre a concessão de Título de
Cidadão Anapolino ao senhor Ten. Cel. Aviador Luiz Fernando
Rezende Ferraz. 2- Projeto de Lei Ordinária 181/2021, de autoria do
Prefeito. Dispõe sobre a criação de unidade especializada em ensino
a distância e dá outras providências. - O senhor presidente em
exercício convidou para se assentar junto à Mesa Diretora o senhor
Ricardo Soavinski, presidente da Companhia Saneamento de Goiás
S/A – Saneago; e o senhor Davi José, gerente regional do Distrito de
Anápolis. Foram apresentados questionamentos pelos vereadores e
vereadoras presentes e respondidos pelos convidados. - GRANDE
EXPEDIENTE: Usaram a palavra: Frederico Godoy, José Fernandes,
João da Luz, Domingos Paula de Souza, Lisieux José Borges, Jean
Carlos, Doutora Trícia Barreto, Seliane da SOS, Reamilton Espíndola
e Jakson Charles. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos
presentes e constatado o quórum suficiente. Houve votação de
Projetos: EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária
105/2021, de autoria do vereador Professor Marcos. Dispõe sobre a
criação da Semana Municipal da Saúde na escola. Aprovado por
unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto
de Lei Ordinária 070/2021, de autoria do vereador Lisieux José
Borges. Institui a “Semana Municipal de Conscientização da Violência
Contra a Pessoa Idosa e dá outras providências. Aprovado por
unanimidade dos presentes. Houve votação de Moção de Pesar,
Moção de Aplausos, Indicações e de Requerimentos. Usaram a
palavra pela Ordem: João da Luz, Policial Federal Suender e Cleide
Hilário. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Jean Carlos e
Leandro Ribeiro. Sem nada mais a se tratar, o senhor presidente
declarou encerrada a Sessão e convocou outra para o dia treze (13)
de setembro, em horário regimental. 
ATA DA QUADRAGÉSIMA OITAVA (48ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos dezoito (18) dias do mês de
agosto de dois mil e vinte e um (2021), às nove horas e trinta e quatro minutos
(9h34), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no
Plenário Teotônio Villela, sob a Presidência do vereador Leandro Ribeiro da
Silva, secretariado por Andreia Rezende, Domingos Paula de Souza, Cleide
Hilário, João da Luz e José Fernandes. Estiveram presentes ainda: Alex
Martins, Delcimar Fortunato, Doutora Trícia Barreto, Edimilson Mercado Serve
Bem, Frederico Godoy, Hélio Araújo, Jakson Charles, Jean Carlos, Lisieux
José Borges, Luzimar Silva, Policial Federal Suender, Professor Marcos,
Reamilton Espíndola, Seliane da SOS e Wederson Lopes. Esteve ausente:
Thaís Souza. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum
suficiente, e o senhor presidente em exercício, vereador Domingos Paula de
Souza declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor
presidente solicitou ao vereador Cabo Fred Caixeta que fizesse a leitura do
texto bíblico. O senhor presidente também solicitou à senhorita primeira
secretária, vereadora Andreia Rezende, que fizesse a leitura da Síntese da Ata
da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos vereadores e
vereadoras presentes e aprovada. Foram lidos projetos e encaminhados às
Comissões: 1- Projeto de Decreto Legislativo 180/2021, de autoria do
vereador Leandro Ribeiro. Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão
Anapolino ao senhor Ten. Cel. Aviador Luiz Fernando Rezende Ferraz. 2-
Projeto de Lei Ordinária 181/2021, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre a
criação de unidade especializada em ensino a distância e dá outras
providências. - O senhor presidente em exercício cumprimentou as autoridades
presentes: Ricardo Soavinski, presidente da Companhia Saneamento de Goiás
S/A – Saneago; Daniel Morais, gerente regional da Companhia em Anápolis;
Geovane Bretoni, superintendente de estudos e projetos; Ari Ramos,
superintendente de operações do interior; Marcos Vinícius Batista, supervisor
de expansão e concessão; Davi José, gerente do Distrito de Anápolis; e
Fernando Coseti, diretor de Expansão. - O senhor presidente em exercício
Ata da 48ª Sessão Ordinária de 2021 Página 1 de 11
abriu a palavra aos questionamentos dos vereadores presentes: JOSÉ
FERNANDES: Questionou se atualmente existia na empresa, um
departamento de comunicação, que facilitasse o acesso da população, nas
demandas que surgiam. Questionou se havia alguma ação para diminuir ou até
isentar a taxa de esgoto, nos locais com famílias em situação de
vulnerabilidade. Questionou quando seria finalizado a instalação da rede de
esgoto, no Residencial Flamboyant. Citou que havia esgoto a céu aberto, e
nomeou dois locais. Questionou se existia alguma ação da empresa para
aplacar a situação próxima a Estação de Tratamento Córrego das Antas, de
espuma e mau cheiro no local. - FREDERICO GODOY: Questionou a
situação dos níveis de água, no reservatório que fazia o abastecimento do
Distrito Agroindustrial de Anápolis (DAIA). Questionou se haveria água
suficiente para abastecer o DAIA, levando em consideração a vinda de
aproximadamente cem empresas, para aquele local. - CABO FRED CAIXETA:
Questionou se o quantitativo de água a ser disponibilizada ao município de
Anápolis, seria de água potável. Justificou sua pergunta. - DELCIMAR
FORTUNATO: Questionou se haveria algum planejamento ou ações para
solucionar a demanda, referente aos esgotos a céu aberto, em três regiões da
cidade. - EDIMILSON MERCADO SERVE BEM: Questionou quais ações
seriam tomadas para solucionar a ausência da rede de esgoto, em algumas
ruas da Vila Jaiara. Questionou ainda, o valor cobrado pelo serviço de
saneamento, após instalado a rede de esgoto. - O senhor presidente concedeu
a palavra ao PRESIDENTE DA SANEAGO, RICARDO SOAVINSK: Agradeceu
as perguntas dos vereadores e explicou que, da forma como foi previsto no
contrato como foi discutido nessa Casa, as ações exigiam atitudes de
curtíssimo prazo, com diversas frentes de trabalho, tanto na sede, quanto na
cidade, para impedir uma crise de abastecimento imediato, quanto ações para
garantir o abastecimento. Explicou que essas ações demandam muita
infraestrutura, sendo uma “verde”, nos mananciais, que precisa ser mantida
para garantir a vazão, em especial na época de estiagem, assim como o uso
da água; e a infraestrutura construída. Disse que é preciso haver gestão no uso
Ata da 48ª Sessão Ordinária de 2021 Página 2 de 11
da água, porque também há os usuários locais, e a correção na parte
construída. Toda estratégia precisa ser pensada no mínimo uma década de
antecedência, mas foi preciso pensar em ações imediatas, que estavam muito
atrasadas. Respondeu à pergunta se haverá novos problemas à frente, e disse
que não, se tudo for feito dentro do previsto. Explicou que ainda é preciso
aumentar o investimento em preservação, melhorar a distribuição, tirar as
perdas, aumentar a conscientização da população. Disse que é preciso uma
tarefa de aumentar a captação, e a próxima é de aumentar o sistema Capivari
em mais quinhentos litros por segundo. Explicou que no meio de tudo isso
aconteceu a pandemia, e mesmo assim não pararam as obras, mesmo com em
alguns momentos com quatrocentos colaboradores fora do trabalho, e em
nenhum momento com revisão de tarifa, sem fazer corte por falta de
pagamentos até janeiro desse ano, e preservando a população mais
vulnerável, tudo sendo negociado com as agências reguladoras. Lembrou que
o sistema é movido por energia elétrica, e as quedas foram recorrentes, e
houve uma atuação muito forte junto à Enel. Lembrou o incêndio da
subestação, na linha de transmissão, e espera que seja resolvido com a
inauguração da nova subestação, e com o novo conjunto de geradores. Disse
que há três meses que não há problemas de energia. Respondendo ao
vereador José Fernandes, que perguntou sobre a comunicação da diretoria
com a população, explicou que o atendimento foi ampliado por todas as redes
e mídias sociais, como Whatsapp, Facebook, Instagram, e os problemas são
divulgados imediatamente, porque isso também é uma determinação das
agências reguladoras. Sobre o valor, não houve reajuste nas tarifas, e as
agências estão buscando uma nova metodologia. Explicou que a tarifa de
esgoto dobra o valor, mas aquilo está previsto pela regulação, e não é a
empresa quem determina esse valor. Explicou ainda que há uma tarifa social,
que reduz em cinquenta por cento o valor da tarifa. Respondendo à pergunta
do vereador Wederson Lopes, explicou que a empresa é do governo, mas o
dinheiro vem da tarifa, mas não tem mais recursos a fundo perdido. Disse que
ou a empresa atua como empresa, conseguindo investir a partir de seus
Ata da 48ª Sessão Ordinária de 2021 Página 3 de 11
recursos; as VTOs não são um favor, mas são para solucionar um problema e
atender a uma nova demanda, que representa novos recursos para a empresa,
e ela tem todo o interesse em resolver isso. Disse que as VTOs estão sendo
resolvidas uma a uma. Respondendo sobre a questão do Município, explicou
que foi criada uma Comissão, que leva para o Município a emissão das VTOs,
porque a expansão da água se dá de acordo com o planejamento municipal.
Disse que essa solução é ótima, e representa uma atuação conjunta. Disse que
atualmente são encaminhados mil e trezentos litros de água para estação de
tratamento por segundo, e no ano anterior eram oitocentos e trinta nesse
mesmo período, garantindo estabilidade, segurança hídrica e possibilidade de
expandir na emissão de novas VTOs. Respondendo ao vereador Frederico
Godoy, explicou que não foram vinte, mas sim cinquenta e nove poços que
foram perfurados, porém, destes vinte melhores foram selecionados, e o
contrato não determina o número, mas a sua produção. Disse que eles estão
interligados, mas serão acionados quando necessários, produzindo cerca de
oitenta litros por segundo. Sobre o Daia, explicou que a gestão é da Codego, e
há uma parceira, e a Saneago recebe o excedente. Respondendo ao vereador
Cabo Fred Caixeta, disse que a água que sai da nova estação compacta sai
com qualidade excelente, com exames laboratorais constantes, apesar de
poder acontecer problemas pontuais. Sobre problemas de esgoto a céu aberto,
disse que pode visitar pessoalmente, mas que já conversou sobre o problema
com o gerente Davi, e precisa ser feito um trabalho junto com o município.
Sobre os custos do esgoto, é porque muitas famílias não tinham e foram
beneficiadas pelo esgoto, e esse serviço impacta na tarifa. Agradeceu a
oportunidade, e disse que sempre que necessário poderia ser convidado, e se
colocou à disposição para ajudar a resolver os problemas, mesmo com
problemas de pandemia, inadimplência, e não pararam nenhuma obra. Disse
que trouxeram pessoas de outros municípios para atender a necessidade. -
JAKSON CHARLES: Cumprimentou o presidente Ricardo Soavinski e disse
que ficou muito tranquilo quando o conheceu e viu o seu conhecimento na área
de saneamento básico. Falou sobre o processo de investimento em
Ata da 48ª Sessão Ordinária de 2021 Página 4 de 11
saneamento em Anápolis, e pediu paciência, e sugeriu que fosse encaminhado
um relatório periodicamente, preferencialmente a cada seis meses, a essa
Casa das ações feitas em relação ao contrato de programa autorizado pela
Câmara Municipal, e também com as ações previstas para os próximos seis
meses. - o senhor presidente concedeu a palavra ao SENHOR DAVI JOSÉ,
GERENTE DO DISTRITO DE ANÁPOLIS: Cumprimentou os presentes e
explicou que a Gerência de Relacionamento funciona de segunda a sexta-feira,
e com plantão ao final de semana. Sobre o esgoto ao céu aberto ao lado do
Hospital de Urgências, explicou que há duas formas de resolver esse
problema. A primeira é por meio da vistoria dos imóveis dos clientes,
verificando a situação da rede coletora, da instalação hidráulica e caixas de
gordura; contudo, devido à pandemia, essas vistorias foram reduzidas ao
máximo, e foram tomadas outras medidas, como a contratação de dois
caminhões “jetway”, pois já não se tem como realizar atividades preventivas.
Sobre a espuma e mau cheiro da ETE, explicou que na época frio a espuma se
intensifica, e é jogado um produto biodegradável que elimina a espuma, de
acordo com a legislação brasileira. Sobre a água imprópria, explicou que foram
feitas melhorias na Estação de Tratamento de Água, e detectaram a
necessidade de alcalinização da água, para melhorar a qualidade da água.
Quando um cliente é prejudicado, ele pode entrar em contato com a Ouvidoria
e solicitar o refaturamento. Sobre os questionamentos acerca dos pontos de
esgoto correndo a céu aberto, explicou que no centro de Anápolis se tem
buscado identificar os lugares de lançamento irregulares. Citou um caso de um
hotel que lançava o esgoto in natura no Rio das Antas. Sobre o esgoto no
centro, explicou que há muitas ligações inadequadas e irregulares na galeria de
drenagem; há inflitrações nos sistemas de captação da Barão do Rio de
Branco, e a manutenção levou a alguns transtornos. Sobre o Arco Verde, há
uma área de cerca de dez quarteirões, que são invasão, e estão ocorrendo
tratativas para interligar aquelas casas à rede pública de coleta de esgoto.
Sobre o Summerville e Ibirapuera, há cento e trinta e seis residências à rede
coletora, e explicou que a empresa está contratando uma elevatória compacta
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para ligar esse remanescente de obras ao interceptor de esgoto. Sobre as
obras da Bacia Catingueiros e Bacia Antas para os próximos cinco anos, e
disse que o índice atingido será de novena por cento, acima do previsto no
contrato, que é de oitenta e cinco por cento. Sobre o Bairro Leblon, explicou
que está prevista as obras de ligação, e é preciso duplicar o interceptor, e o
projeto está em fase de contratação, e da mesma forma o bairro Flamboyant;
em relação ao Copacabana, também será necessária a elevação do esgoto, e
está em fase do projeto. Disse que o prazo previsto é de mais de cinco anos
para a conclusão. Em relação às perdas, disse que o índice era de cinquenta
por cento há dez anos, e atualmente está em trinta e sete por cento, e que a
perda deve ser entre dez a quinze por cento, por meio de erro de medição; e
entre vinte e dois e vinte e sete por cento de perda real, por meio de
vazamentos. A empresa já tem projetos de restauração de redes antigas e de
infraestruturas de ramais, onde ocorre mais frequentemente os vazamentos,
com uma média de trezentas a quatrocentas substituições por mês. - A sessão
foi suspensa para despedida dos convidados. - GRANDE EXPEDIENTE:
Usaram a palavra: FREDERICO GODOY: Cumprimentou a todos, e
argumentou sobre a propositura, de sua iniciativa, que iria homenagear os
corretores. Anunciou os nomes dos corretores que seriam homenageados pela
sua Moção de Aplauso. Anunciou ainda, o atendimento que seria oferecido
pela van itinerária aos corretores, no município de Anápolis, no dia vinte e sete
de agosto. Convidou os demais colegas vereadores a estarem participando da
respectiva homenagem na Casa. - JOSÉ FERNANDES: Cumprimentou a
todos, e repercutiu o anúncio feito a respeito da vacinação na cidade, pelo
prefeito de Anápolis. Explicou que estudos realizados em países como os
Estados Unidos revelam possíveis complicações em crianças e jovens com
idade a partir dos doze anos, especificamente quando submetidos à vacina
contra Covid-19 do laboratório Pfizer. Explicou que as ponderações em relação
a este público, sobre as complicações, não são muito divulgadas, e entre as
quais foi documentada a miocardite. Disse que a Anvisa, mesmo ciente disso,
autorizou e, já que está autorizado pelas autoridades competentes, cabendo
Ata da 48ª Sessão Ordinária de 2021 Página 6 de 11
aos gestores executar. Ressaltou seu posicionamento a favor da vacinação
contra o coronavírus, mas que o público alvo poderia ser ainda aqueles que
estão mais vulneráveis, e os trabalhos mostram que a taxa de infecção e de
mortalidade entre crianças e adolescentes não é tão alta como na população
adulta. Argumentou que a vacinação dos estudantes e de determinada faixa
etária, abaixo dos dezoito anos, ia na direção oposta ao proposto pelas
autoridades competentes. Lembrou que, em vinte e quatro de julho, o
governador Ronaldo Caiado disse que noventa por cento das vacinas seriam
destinados à população em geral e dez por cento aos grupos prioritários; em
vinte e sete de julho, Ministério da Saúde publicou que o ministro havia
anunciado que adolescentes de doze a dezessete anos seriam incluídos na
vacinação, com prioridade para comorbidades, após a conclusão do envio de
ao menos a primeira dose à população adulta, e que, segundo o ministro, a
decisão foi tomada em conjunto entre estados e municípios; e ainda que, após
distribuída, o intervalo entre as doses seria diminuído de noventa para vinte e
um dias, para alcançar imunidade em relação à variante Delta. Disse ainda
que, no Diário Oficial da União do dia trinta de julho, foi publicada alteração na
lei que trata do Plano Nacional de Operacionalização da vacina, incluindo a
população de doze a dezessete anos com comorbidades como grupo
prioritário. - JOÃO DA LUZ: Cumprimentou a todos; e parabenizou os
vereadores, pela discussão a respeito do saneamento da cidade, com o
presidente da Saneago, Ricardo Soavinski. Citou as ações da Agência
Reguladora do Município de Anápolis (ARM), com relação ao saneamento da
cidade. Repercutiu sua participação, a do vereador Jean Carlos e demais
autoridades, no evento de lançamento da Brigada Rural de Anápolis.
Argumentou sobre o serviço que seria prestado pela Brigada Rural de
Anápolis.- DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Cumprimentou a todos, e
argumentou a respeito do discurso do vereador José Fernandes. Quanto a
isso, esclareceu que a vacinação contra o coronavírus por faixa etária
continuaria, juntamente com o início da vacinação em crianças e adolescentes
com comorbidades. Disse que quando o prefeito fez o pronunciamento no dia
Ata da 48ª Sessão Ordinária de 2021 Página 7 de 11
anterior, a população entendeu o que ele quis dizer: que a Secretaria de Saúde
segue vacinando uma faixa etária, que será acima de vinte e quatro anos de
idade, e começa a vacinar os estudantes de doze anos e os de treze a
dezessete anos com comorbidades. Pontuou, que possivelmente havia
ocorrido um entendimento divergente, a respeito do assunto. Orientou, que as
pessoas que possuíam a idade para vacinação ou fossem crianças com
comorbidades, a procurarem os postos de vacinação. - LISIEUX JOSÉ
BORGES: Cumprimentou a todos. Argumentou, apresentou e justificou sua
propositura, que tratava sobre a “Semana Municipal de Conscientização da
Violência Contra a Pessoa Idosa e dá outras providências”. Explicou que a
propositura estabelece que as atividades de conscientização sejam realizadas
anualmente na semana de quinze de junho, com o objetivo de que aconteçam
palestras, debates e exibição de filmes para os pais e alunos da rede escolar,
além da promoção de concursos de redação e de desenhos, e outras práticas
pedagógicas destinadas aos estudantes, e também poderão ser realizadas
palestras e debates para os profissionais da rede de saúde, a serem
ministrados por psicólogos, assistentes sociais, entre outros profissionais.
Explicou que a média é de dez denúncias de violência contra idosos por dia na
cidade, onde a maioria dos casos ocorre na própria residência da vítima, com
oitenta e cinco por cento e seis décimos (85,6%) dos registros tendo como
agressor o filho do idoso, e em cinquenta e seis por cento dos casos, quem
provoca a violência é o neto. Explicou que são casos de violência física e
psicológica, além de abandono e abuso financeiro. Narrou ainda um episódio
que chegou até ele como conselheiro do Asilo São Vicente de Paulo, onde
foram procurados por um senhor abandonado, com problemas de
discernimento, e encaminharam o caso para a delegacia especializada, que fez
uma apuração e descobriu que era uma pessoa de posses, fazendeiro, dono
de gado, mas a família tomou conta de tudo, o deixando vivendo como um
indigente. Disse que o caso ilustra a importância de também se denunciar os
abusos, e pediu à população que, onde perceber que existe o problema,
denunciassem, pois a maioria dos casos dificilmente chegam ao público. -
Ata da 48ª Sessão Ordinária de 2021 Página 8 de 11
JEAN CARLOS: Cumprimentou a todos, e argumentou a respeito da vacinação
contra o coronavírus na cidade, referente a anunciação da vacinação das
crianças e adolescentes com comorbidades no momento. Quanto a isso,
pontuou serem relevantes as considerações apresentadas pelo vereador José
Fernandes. Contudo, pontuou que confiava nas autoridades competentes,
referente a liberação e validação das vacinas. Citou sua propositura
apresentada na Casa, com teor parecido com a temática abordada, que havia
levado em consideração o retorno das aulas. Anunciou que a vacinação por
faixa etária de idade, continuaria de acordo com a disponibilidade de doses da
vacina que chegavam ao município. Reafirmou a validação e confiabilidade das
vacinas para a população em geral, e a relevância da vacinação para as
crianças e adolescentes, naquele momento. - DOUTORA TRÍCIA BARRETO:
Cumprimentou os presentes e falou sobre violência contra a mulher e a
comemoração do mês de Agosto Lilás. Disse que é muito fácil reconhecer uma
mulher violentada fisicamente, e isso facilita a denúncia da vítima e de quem a
vê; contudo, o mesmo não acontece na violência psicológica, que tem crescido
assustadoramente na cidade. Disse que toma conhecimento dos casos em
atendimentos que faz como ginecologista no SUS, em seu consultório e na
Policlínica da Vila Jaiara. Explicou que os casos de violência ultrapassam os
muros das casas, existindo assédio moral na escola, no trabalho e até nas
igrejas. Falou ainda sobre a tomada do poder no Afeganistão pelo Talibã, e
disse que o fato deve ser encarado também como uma demonstração do
quanto a causa das mulheres é sensível. Lembrou que há mulheres saindo
daquele país por causa do passado recente, de opressão por questões
religiosas; mas não iria se aprofundar nesse ponto, porém qualquer pesquisa
sobre o Alcorão deixa claro que o livro sagrado dos muçulmanos é contra
radicalismos e violência contra a mulher. Comentou que casos de mutilação
genital e casamento forçado no regime Talibã comprovam que a causa é frágil
e a luta é diária. Por fim, dirigiu às ativistas brasileiras que se uniram e fizeram
um movimento ao redor de todo mundo contra o médico gaúcho Victor
Sorrentino, pelo fato passado no Egito há pouco mais de dois meses, onde elas
Ata da 48ª Sessão Ordinária de 2021 Página 9 de 11
estariam, por que não estavam atuando nesse momento, se essa causa das
mulheres afegãs não seriam delas, se a sororidade seria só uma palavra bonita
da moda. Disse que estão perdendo o foco, e a luta não deveria ser partidária,
por ideologias políticas ou contra o governo atual, mas para que os poucos
direitos e as poucas conquistas sejam derrubadas, e que aquilo que acontecia
naquele momento no Oriente poderia chegar ao Ocidente. - SELIANE DA SOS:
Cumprimentou os presentes e falou sobre a comemoração do Agosto Lilás.
Explicou que é um mês voltado para ações de combate a violência contra a
mulher, e destacou o trabalho que é realizado pelo Projeto Esperança em
Anápolis, e disse que merece destaque e reconhecimento. Explicou que o
projeto acolhe mulheres vítimas de violência e maus-tratos em Anápolis, e suas
ações passam despercebidas aos olhos da comunidade, mas merece ser
lembrado e divulgado. Disse que muitas vezes as mulheres deixam de
denunciar seus agressores por não saberem que existe uma rede de apoio
para acolhê-la. - REAMILTON ESPÍNDOLA: Cumprimentou os presentes e
agradeceu a sanção de lei de sua autoria, que obriga a adequação de caixas
ou guichês em altura reduzida nos estabelecimentos privados de Anápolis,
viabilizando o atendimento de pessoas que dependam de cadeira de rodas
para se locomoverem. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou os presentes e
disse que gostaria de fazer esclarecimentos aos vereadores que falaram sobre
o avanço da vacinação em Anápolis. Disse que tem uma grande confiança na
equipe epidemiológica de Anápolis, e disse que o prefeito é um profissional na
área. Disse que existe um anúncio para liberação da vacinação de
adolescentes de doze e de doze a dezessete anos, e que o Município não
estaria contrariando o Plano Nacional de Vacinação. Disse que o Ministério
também terá esse entendimento em breve. Disse ainda que discordava da não
vacinação de crianças, porque não havia mais UTIs disponíveis para criança no
Estado, e isso justificaria a vacinação. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação
dos presentes e constatado o quórum suficiente. Houve votação de Projetos:
EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 105/2021, de autoria
do vereador Professor Marcos. Dispõe sobre a criação da Semana Municipal
Ata da 48ª Sessão Ordinária de 2021 Página 10 de 11
da Saúde na escola. Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 070/2021, de autoria do
vereador Lisieux José Borges. Institui a “Semana Municipal de Conscientização
da Violência Contra a Pessoa Idosa e dá outras providências. Aprovado por
unanimidade dos presentes. Houve votação de Moção de Pesar, Moção de
Aplausos, Indicações e de Requerimentos. Usaram a palavra pela Ordem: João
da Luz, Policial Federal Suender e Cleide Hilário. - COMUNICAÇÕES: Usaram
a palavra: Jean Carlos e Leandro Ribeiro. Sem nada mais a se tratar, o senhor
presidente declarou encerrada a Sessão e convocou outra para o dia treze (13)
de setembro, em horário regimental. Todas as falas da Sessão estão
registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis.
Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, com o auxílio de Sabrina Santos
Rufino, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora
dessa Casa de Leis.*******************************************************************
___________________
Leandro Ribeiro
Presidente
___________________
Andreia Rezende
Primeira Secretária
___________________
Domingos Paula de Souza
Vice-Presidente
___________________
Cleide Hilário
Segunda Secretária
___________________
João da Luz
Terceiro Secretário
___________________
José Fernandes
Quarto Secretário
Ata da 48ª Sessão Ordinária de 2021 Página 11 de 11

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ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 12

CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
ATA DA QUADRAGÉSIMA NONA (49º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos treze (13) dias do mês de setembro de dois
mil e vinte e um (2021), às nove horas e trinta e quatro minutos (9h34), reuniu-
se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio
Villela, sob a Presidência do vereador Leandro Ribeiro da Silva, secretariado
por Andreia Rezende, Domingos Paula de Souza, Cleide Hilário, João da Luz e
José Fernandes. Estiveram presentes ainda: Alex Martins, Delcimar Fortunato,
Doutora Trícia Barreto, Edimilson Mercado Serve Bem, Frederico Godoy, Hélio
Araújo, Jakson Charles, Jean Carlos, Lisieux José Borges, Luzimar Silva,
Policial Federal Suender, Professor Marcos, Reamilton Espíndola, Seliane da
SOS, Thaís Souza e Wederson Lopes.. Realizada a verificação dos presentes,
foi constatado quórum suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a
Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador
que fizesse a leitura do texto bíblico. O senhor presidente também solicitou à
senhorita primeira secretária, vereadora Andreia Rezende, que fizesse a leitura
da Sintese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição
dos vereadores e vereadoras presentes e aprovada. Foram lidos projetos e
correspondências e encaminhados às Comissões: 1- Veto 182/2021, de autoria
do Prefeito. Veto Total ao autógrafo de Lei nº 060/2021, que incentiva a doação
de sangue por servidor público municipal, dispõe sobre a concessão de abono
de frequência e dá outras providências. (iniciativa Jean Carlos). 2- Projeto de
Lei Complementar 183/2021, de autoria do vereador Policial Federal Suender.
Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento ou qualquer outro
benefício de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas
comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou
revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou outros ilícitos penais. 3-
Projeto de Lei Ordinária 184/2021, de autoria do vereador Wederson Lopes.
Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados
cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra
criança ou adolescente. 4- Projeto de Lei Ordinária 185/2021, de autoria da
vereadora Cleide Hilário. Acrescenta dispositivo à Lei 4.001, de 06 de março de
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Pelácio de Sentans, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO cá | |
CEP.: 75025-040 EA 1 /
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2019, que institui o programa "O Transporte é Público, O Meu Corpo Não”,
aplicando medidas de prevenção e combate ao assédio sexual de mulheres
nos meios de transporte coletivo no âmbito da cidade de Anápolis e dá outras
providências. 5- Veto 186/2021, de autoria do Prefeito. Veto Total ao Autógrafo
de Lei nº 061/2021, que propõe a instalação de espaços multiuso no âmbito do
Município de Anápolis e dá outras providências. (iniciativa Professor Marcos
Carvalho) 6- Veto 187/2021, de autoria do Prefeito. Veto Total ao Autógrafo de
lei nº 063/2021, que dispõe sobre a implantação de um projeto que visa
aprimorar a inteligência emocional dos alunos da rede municipal de ensino.
(iniciativa Lisieux José Borges) 7- Projeto de Decreto Legislativo 188/2021,
de autoria da vereadora Cleide Hilário. Dispõe sobre a concessão de Título de
Cidadão Anapolino à Senhora Adeir Conceição Souza de Oliveira, e dá outras
providências. 8- Projeto de Lei Ordinária 189/2021, de autoria do vereador
Reamilton Espíndola. Altera e acrescenta dispositivos na Lei 3.484/2010 que
criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de
Anápolis, para O fim de estabelecer diretrizes quanto à sua composição por
representantes de Associações de pessoas com deficiência. 9- Projeto de
Decreto Legislativo 190/2021, de autoria do vereador Luzimar Silva. Dispõe
sobre a concessão de Outorga de Título de Cidadania Anapolina a Breno
Rodrigues Lemes Cardoso, e determina outras providencia. 10- Projeto de Lei
Ordinária 191/2021, de autoria do vereador Jean Carlos. Denomina nome de
rua que menciona e dá outras providências. (A Avenida L 1, no Bairro Jardim
Europa - CEP: 75094-605 passa a se denominar Avenida Valter Gonçalves de
Carvalho). 11- Projeto de Lei Ordinária 192/2021, de autoria do vereador
João da Luz. Institui o Programa de Saúde do Homem no Município de
Anápolis — GO. 12- Projeto de Lei Ordinária 193/2021, de autoria do vereador
João da Luz. Dispõe sobre o Incentivo a Imunização e promove o fim da
disseminação do COVID-19 dentre outras providências. 13- Veto 194/2021, de
autoria do Prefeito. Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 062/2021, que dispõe
sobre a implantação do programa de práticas integrativas e complementares no
Sistema Municipal de Saúde de Anápolis, e determina outras providências.
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S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.; 75025-040
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(iniciativa José Fernandes) 14- Veto 195/2021, de autoria do Prefeito. Veto
Total ao Autógrafo de lei nº 051/2021, que dispõe sobre a política municipal do
processo de sanitização nos locais que específica. (iniciativa Thais Souza) 15-
Projeto de Lei Complementar 196/2021, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre
a aprovação de contas da Prefeitura Municipal de Anápolis referente ao
exercício de 2015. 16- Projeto de Lei Complementar 197/2021, de autoria do
Prefeito. Dispõe sobre a aprovação de contas da Prefeitura Municipal de
Anápolis referente ao exercício de 2016. 17- Projeto de Lei Complementar
198/2021, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre a aprovação de contas da
Prefeitura Municipal de Anápolis referente ao exercício de 2017. 18- Projeto de
Lei Complementar 199/2021, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre a
aprovação de contas da Prefeitura Municipal de Anápolis referente ao exercício
de 2018. 19- Projeto de Lei Ordinária 200/2021, de autoria do vereador Cabo
Fred Caixeta. Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal de
Segurança Pública de Anápolis — FUMSEPA, no Município de Anápolis e dá
outras providências. 20- Projeto de Decreto Legislativo 201/2021, de autoria
do vereador Hélio Araújo. Dispõe sobre a concessão de título de cidadã
Anapolina a Vossa Excelência deputada federal Magda Mofatto. 21- Projeto de
Lei Complementar 202/2021, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre o Plano
Plurianual para o periodo de 2022 a 2025. 22- Projeto de Lei Complementar
203/2021, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação
da despesa do Município de Anápolis, Lei Orçamentária Anual — LOA para o
exercício financeiro de 2022, na forma da legislação vigente, art. 165, inciso III,
8 5º da Constituição Federal. 23- Projeto de Decreto Legislativo 204/2021, de
autoria da vereadora Seliane da SOS. Dispõe sobre a concessão de Título de
Cidadania Anapolina a Dra. Jusceliane Vieira de Oliveira Teles, e dá outras
providências. 24- Projeto de Lei Ordinária 205/2021, de autoria do vereador
Wederson Lopes. Declara Utilidade Pública Municipal à Associação Instituto
Church e dá outras providências. 25- Projeto de Lei Ordinária 206/2021, de
autoria do vereador Alex Martins. Altera nome de logradouro público e dá
outras providências. (O trecho denominado "Antiga Rodovia Federal", situado
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tj à
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no bairro Estância Vale Verde, com acesso municipal de Miranápolis, passa a
se denominar Rua Dom Manoel Pestana Filho). 26- Projeto de Lei
Complementar 207/2021, de autoria do Prefeito. Altera e acrescenta
dispositivos na Lei Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006, que
dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui o Código Tributário e de
Rendas do Município de Anápolis, e dá outras providências. - Foi lido ofício de
autoria do vereador Alex Martins, comunicando seu licenciamento da função de
vereador, em conformidade com o Artigo oitenta (80), inciso quarto (IV) do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis: “Anápolis-Go, 13 de
setembro de 2021. À Presidência da Câmara Municipal de Anápolis, Vereador
Leandro Ribeiro. Assunto: Licença. Venho por meio deste, informar que na
data de 10 de setembro de 2021, fui investido no cargo de Secretário Municipal
de Indústria, Comércio, Trabalho, Emprego e Renda, conforme decreto de
nomeação nº 46.751/2021 em anexo. Assim, considerando o disposto no Ant.
80, inciso IV, c/c 5 2º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, segundo o
qual o licenciamento nos casos de investidura no cargo de Secretário Municipal
se dá de forma automática, ou seja, sem a necessidade de aprovação em
plenário, serve o presente documento para cientificar Vossa Excelência de
meu afastamento, afim de que sejam adotadas as providências de estilo no
sentido de inclusão no pequeno expediente para registro em ata, comunicação
ao Tribunal Regional Eleitoral, convocação do Suplente e o que mais se fizer
necessário. Atenciosamente, Alex Martins.” - O senhor presidente convidou
para se assentar junto à Mesa Diretora e para fazer uso da palavra O
Excelentíssimo senhor deputado federal, Major Vitor Hugo. Fez uso da palavra
o DEPUTADO FEDERAL, MAJOR VITOR HUGO: Cumprimentou os presentes
e falou sobre sua alegria de retornar a Anápolis, e lembrou sobre o Título de
Cidadania Anapolina que lhe foi outorgado por essa Casa por iniciativa da
vereadora Thais Souza. Agradeceu a cada um dos vereadores presentes.
Explicou que um dos mais importantes trabalhos dos deputados federais é
ajudar os municípios a enfrentar os seus problemas, e agradeceu os
vereadores Cabo Fred Caixeta e Thais Souza por orientar seu mandato e
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apontando os problemas que podem ser solucionados. Disse que já destinou
mais de dez milhões de reais em recursos para a cidade. Apresentou o
relatório das emendas destinadas ao Município: cinquenta respiradores para
auxiliar no combate à pandemia; um milhão de reais para o custeio das
atividades da Santa Casa de Misericórdia, já pagos; quatro milhões de reais
para custeio das atividades de saúde especializada do Município, sendo três
milhões e quinhentos mil reais para uma unidade de tratamento especializado
para idosos e um milhão e trezentos e cinquenta mil reais para ajudar na saúde
animal; duzentos e vinte e cinco mil reais para o Centro de Cultura Itinerante;
cento e vinte mil reais para Universidade Estadual de Goiás, para aquisição de
óculos 3D, com a finalidade de auxiliar no desenvolvimento da indústria de alta
tecnologia, em parceira com a Aeronáutica, especialmente no Projeto Grippen
e KC-390; cento e cinquenta mil reais para custeio das atividades da APAE;
quatrocentos mil reais para as atividades de combate e tratamento do
coronavírus; cento e vinte mil reais para o Instituto Eurípedes Barsanulf,
seiscentos e cinquenta mil reais para a Ala2, sendo duzentos e ciquenta mil
reais para uma quadra destinada às crianças carentes e quatrocentos mil reais
para a estrutura de saúde da unidade; foram destinados quase um milhão de
reais aos colégios militares da cidade e quinhentos mil reais para a CPE
Anápolis, totalizando mais de dez milhões de reais em emendas destinadas e
pagas para Anápolis. Falou sobre a importância de contar com vereadores
comprometidos e que buscam o melhor para a cidade, e se colocou à
disposição para ajudar, não apenas com recursos, mas também por meio de
votações e outras. Falou sobre o orgulho em ser reconhecido com “deputado
de Anápolis”, por tanto que ele fala da cidade. Disse que é assim que se sente,
por ser casado com uma anapolina, e gosta da cidade. Lembrou os mais de
quatro mil votos em Anápolis, e sobre a honra de ser reconhecido ao vir na
cidade. Falou sobre sua trajetória, e explicou que nasceu em Salvador, na
Bahia, e foi criado no Rio de Janeiro, porque era filho de um oficial da Marinha,
e seu avô era oficial da Aeronáutica. Disse que se tornou oficial do Exército, e
veio a Goiânia depois de ser transferido para a cidade. Lembrou quando
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passou para o concurso da Câmara dos Deputados, quando conheceu o
deputado Jair Bolsonaro, e foi eleito pela primeira vez para um mandato político
nas últimas eleições, e foi escolhido como líder do governo em seu primeiro
ano. Lembrou as reformas da Previdência, Liberdade Econômica, o acordo
Brasil-Estados Unidos, a redução do número de ministério, a PEC do
Orçamento de Guerra, o Auxílio Emergencial e uma série de outras pautas,
incluindo quarenta e sete medidas provisórias. Explicou que agora é líder do
Partido PSL, que é o maior partido da Câmara Federal. Falou sobre o orgulho
do seu mandato, da sua dedicação e das dificuldades. Encerrou falando sua
felicidade em estar nessa Casa, e parabenizou o Clube de Regatas Flamengo
pela sua vitória sobre o Sociedade Esportiva Palmeiras. Agradeceu a
vereadora Thaís pelo convite, ao vereador Cabo Fred Caixeta, pela amizade e
companheirismo, e ao subtenente Cláudio, que sempre tem o acompanhado. O
senhor presidente abriu a palavra aos vereadores presentes, que fizeram os
cumprimentos e parabenizaram o deputado federal. A sessão foi encerrada
para despedida do convidado. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra:
JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os presentes e falou sobre o projeto de lei de
sua autoria que dispõe sobre incentivo a imunização e promove o fim da
disseminação da Covid-19. Disse que, antes mesmo de a proposta ser
colocada em plenário, virou motivo de discussão nas redes sociais e também
de publicação de notícias em sites da cidade. Disse que a ideia não é tirar o
direito de ir e vir ou da liberdade das pessoas, mas de colaborar com mais um
protocolo de segurança no que diz respeito ao enfrentamento da pandemia em
Anápolis. Disse que a medida que a vacinação avançou e todo o mundo, foi
possível perceber a redução dos casos graves da doença e de mortes. Disse
ainda que sua proposta não obriga ninguém a se vacinar, mas incentiva a
imunização. - WEDERSON LOPES: Cumprimentou os presentes e fez análise
positiva das manifestações realizadas no dia sete de setembro. Explicou que
foram legítimas, democráticas e ordeiras, e criticou grande parte da imprensa
que teria agido com desonestidade, ao noticiar que as manifestações
ocorreram com menor número do que realmente registrado. Explicou que a
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pauta das manifestações foi um pedido de liberdade de expressão, religiosa e o
pedido para que a Constituição seja respeitada. Explicou ainda que quem foi às
ruas foram pessoas com postura conservadora, e em respeito da família e da
democracia. Criticou a postura de menosprezo de alguns segmentos em
relação às pessoas que participaram das manifestações, e disse que ouviu
alguns chamando os manifestantes de “gado”, mas isso é um desrespeito,
porque as pessoas que se manifestam devem ser ouvidas por aqueles que têm
mandato. Lamentou as tentativas de distorção da situação por alguns veículos
de imprensa, que as chamaram de antidemocrática. - JOSÉ FERNANDES:
Cumprimentou os presentes e falou sobre uma demanda surgida no dia
anterior. Explicou que recebeu duas pessoas que estiveram no lugar onde
faleceu uma pessoa no Parque da Cidade, Isaías, de vinte e um anos de idade.
Disse que esteve no IML, viu o seu corpo, e constatou o afogamento. Pediu
que, se possível ainda hoje, fosse interditado o Parque da Cidade. Disse que
está emagrecendo ao fazer atividades físicas em todos os parques da cidade, e
que o visitou pessoalmente. Explicou que o parque não tem condição de
acolher os visitantes nesse momento de pandemia, pois viu, na entrada do
parque, usuários de droga, casais cometendo atos libidinosos no meio de
transeuntes, e pessoas dentro da água, incluindo famílias e crianças. Explicou
que é necessário fechar o parque para evitar novas mortes, e lembrou que nos
dias iniciais após abri-lo houve afogamentos, e que ele mesmo havia feito as
necrópsias. - DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Cumprimentou os presentes e
lamentou o falecimento de um jovem no Parque da Cidade, mas explicou que
fechar o parque não é a solução para evitar acidentes semelhantes. Disse que
costuma passear nos parques da cidade com sua filha, porque é um local de
lazer, porque tem brinquedos e é aberto, local agradável para famílias, para (
idosos, para prática de atividade física. Disse que tem sim um lago fundo no
Parque da Cidade, onde é proibido entrar na água, pois o lago não foi feito para
nadar; a pessoa que entrar na água corre o risco de morrer afogado como
aconteceu com esse jovem no final de semana, e outros acidentes também já |
foram registrados no local. Concluiu manifestando sua condolência para a
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família do rapaz falecido. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou os presentes e
criticou a fala do vereador José Fernandes, que propôs a interdição do Parque
da Cidade. Explicou que no local já é proibido nadar. Fez críticas às
manifestações do dia sete de setembro, e que não viu nem o presidente da
República, Jair Bolsonaro, nem o ex-presidente Lula falarem sobre a
independência da nação que é comemorada nessa data. Falou também sobre
sua Indicação ao prefeito, pedindo que avalie alteração no Código Tributário,
com objetivo de reduzir temporariamente a alíquota do ITBI (Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis). - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos
presentes e constatado o quórum suficiente. Usaram a palavra pela Ordem:
Reamiltom Espíndola, Jean Carlos, José Fernandes, Delcimar Fortunato e
Professor Marcos. - Houve votação de Projetos: EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1-
Projeto de Lei Ordinária 070/2021, de autoria do vereador Lisieux José
Borges. Institui a “Semana Municipal de Conscientização da Violência Contra a
Pessoa Idosa e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos
presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 181/2021,
de autoria do Prefeito. Dispõe sobre a criação de unidade especializada em
ensino a distância e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos
presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 089/2021, de autoria do vereador
Wederson Lopes. Dispõe sobre a obrigatoriedade de os órgãos públicos da
administração direta e indireta, bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis,
shopping centers e demais estabelecimentos comerciais em geral
disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos garis e demais
trabalhadores do serviço de limpeza urbana no Município de Anápolis e dá
outras providências. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação se
manifestou contrária ao projeto. Deferido pedido de vista ao vereador Delcimar
Fortunato. 3- Projeto de Lei Ordinária 096/2021, de autoria do vereador
Professor Marcos. Acrescenta dispositivo à Lei de criação do Sistema
Municipal de Ensino em Anápolis, instituída pela Lei nº 2.822 de 28 de /
dezembro de 2001 para assegurar à aluna gestante e lactante o acesso aos
conteúdos e avaliações de forma telepresencial. A Comissão de Constituição,
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Justiça e Redação se manifestou contrária ao projeto. Retirado de pauta a
pedido do autor. 4- Projeto de Lei Ordinária 107/2021, de autoria do vereador
Frederico Godoy. Torna-se obrigatória a instalação de placas de instrução e
orientação das atividades físicas em todas as academias públicas ao ar livre
espalhadas em parques, áreas de lazer, praças e demais espaços públicos da
cidade de Anápolis, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos
presentes. Foi apresentada e votada emenda ao projeto original. 5. Projeto de
Lei Ordinária 133/2021, de autoria do vereador José Fernandes. Institui a
Semana Municipal de Prevenção, Orientação e Combate a Osteoporose a ser
realizada anualmente durante o mês de outubro. Aprovado por unanimidade
dos presentes. 6- Projeto de Lei Ordinária 111/2021, de autoria da vereadora
Andreia Rezende. Institui o Programa de Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e
Tecnológico, no âmbito do Município de Anápolis-GO. Apresentada emenda de
plenário ao projeto original. O senhor presidente determinou que o projeto
fosse retirado de pauta e enviado às Comissões para as devidas providências.
- Houve votação de Moção de Repúdio, Moções de Aplausos, Indicações e de
imentos. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Reamilton Espindola e
ibeiro. Sem nada mais a se tratar, o senhor presidente declarou
encerkadaja Sessão e convocou outra para o dia quatorze (14) de setembro,
3 Sabrina Santos Rufino, lavrei esta
Ata q e aprovada será assinada pela|Mesa Diretora dessa Casa de Leis. ***
Vice-Presidente
José Fernandes
Quarto Secretário
pe pci O a aro qui e O e
Ata da 49º Sessão Ordinária de 2021 Página 9 de 9
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S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
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DATA: 13 de setembro de 2021
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MARTINS
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THAIS SOUZA DOUTORA TRÍCIA BARRETO
Thais Gomes de Souza Trícia Barreto de Moraes do Carmo
WEDERSON LOPES
Wederson Cristiano da Silva Lopes
Palácio de Santana Praça 31! de julho,
S/N Centro, Anápolis: GO
CEP: 75025-040
anapolis.go.leg.br
Anápolis-Go, 13 de setembro de 2021.
À Presidência da Câmara Municipal de Anápolis
Vereador Leandro Ribeiro
Assunto: Licença
Venho por meio deste, informar que na data de 10 de setembro de 2021,
fui investido no cargo de Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho,
Emprego e Renda, conforme decreto de nomeação nº 46.751/2021 em anexo.
Assim, considerando o disposto no Art. 80, inciso TV, c/c $ 2º, do
Regimento Interno desta Casa Legistativa, segundo o qual o licenciamento nos casos
de investidura no cargo de Secretário Municipal se dá de forma automática, ou seja,
sem a necessidade de aprovação em plenário, serve o presente documento para
cientificar Vossa Excelência de meu afastamento, afim de que sejam adotadas as
em ata, comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral, convocação do Suplente e o
Atenciosamente,
DECRETO Nº, 46.749, DE 19 DE SETEMBRO DE 2021
“EXONERA FABIANA FERNANDES
TEIXEIRA MATRÍCULA Nº. 33775 DO CARGO
EM COMISSÃO DE ASSESSOR GERAL It DO
BANCO DE SERVIDORES COMISSIONADOS
DA SECRETARIA ee DE GOVERNO
E RECURSOS HUMANOS”.
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso dos poderes c
atribuições legais, e, considerando o que consta do 5 2º, Art.
20 da Lei Complementar nº. 456, de 23 de dezembro de 2020:
DECRETA:
Art. 1º. Fica cxoncrada do cargo em comissão de Assessor
Geral 1 do Banco de servidores comissionados da Secretaria
Municipal de Goverso e Recursos Humanos, FABIANA
FERNANDES TEIXEIRA.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 10 de setembro de
2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
RAQUEL BATISTA MAGALHÃES ANTONELLI
Secretária Municipal de Govemo
e Recursos Humanos
DECRETO Nº 46,750, DE 19 DE SETEMBRO DE 2021
“EXONERA A PEDIDO MARCOS ABRÃO
RORIZ SOARES DE CARVALHO MATRÍCULA
Nº 3M2M DO CARGO EM COMISSÃO DE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE q
COMÉRCIO, TRABALHO, EMPREGO E
”
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso dos poderes e
atribuições legais, e, considerando o que consta do Art. 13 da
Lei Complemetar =”. 456, de 23 de dezembro de 2020:
DECRETA:
Arm. 1º. poe É, om ai a ger drg
Secretário Trabalho,
Municipal de Indústria, Comércio,
Emprego c Renda, MARCOS ABRÃO RORIZ SOARES
DE CARVALHO.
Art. 2º. Este Decreto cntra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 10 de setembro de
2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
RAQUEL BATISTA MAGALHÃES ANTONELLI
Secretária Municipal de Govemo
e
DECRETO Nº 46,751, DE 19 DE SETEMBRO DE 2921
“NOMEIA ALEX DE ARAÚJO MARTINS
CPEIME Nº, 830.803.411-04 PARA O CARGO EM
COMISSÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE DST, COMÉRCIO, TRABALHO,
EMPREGO E RENDA”,
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso dos poderes e
atribuições legais, e, considerando » que consta do Art. 13 da
Lei Complementar nº. 456, de 23 de dezembro de 2020:
DECRETA:
Art. 1º, Fica nomeado para o cargo em comissão de Secretário
Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho, Emprego <
Renda, ALEX DE ARAÚJO MARTINS.
Parágrafo único. O servidor, ora nomeado, deverá se
na Gerência ds Folha de Pagamentos da Diretoria
de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Governo
e Recursos Humanos para cfctuação de seu cadastro
admissional, munido de documentação pessoal, amics de dar
inicio 30 exercício de suas funções.
Art. 2º, Este Decreto entra em vigor va data de sua publicação.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, cm IÚ de setembro de
at.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeita de Anápolis
RAQUEL BATISTA MAGALHÃES ANTONELLI
Secretária Municipal de Governo
Recursos Humanos
e
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO
previsto na cláusula )
é locação do imóvel situado na Avenida Pedro Junqueira, Qd.
24, Lt 28, Bairro Vila Industrial, Anápolis - GO, destinado
a instalação e funcionamento da Central de Abastecimento
Farmacêutico de Aná — CAFA, pelo qual o valor
mensal do Contrato passará de R$ 18.243,76 (dezoito mit
duzentos e quarenta c Urês reais c vinte e seis centavos) para
R$ 24.957,98 (vinte e quatro mil novecentos e cinquenta « sete
reais € noventa « oito centavos).
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas « condições do
Comrato nº 164/2018.
Anápolis, Goiás, 08 de setembro de 2121.
JÚLIO CÉSAR TELES SFÍNDOLA

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
 ANO XIX PAUTA DO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2021 NÚMERO 1000
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147) 
 TEX T O B Í B L I C O
1antes de tudo, recomendo que se façam preces e orações, súplicas e ações de graças, por
todos os homens; 2pelos que governam e por todos que ocupam altos cargos, a fim de que
possamos levar uma vida tranquila e serena, com toda a piedade e dignidade. 3
Isto é bom e
agradável a Deus, nosso Salvador; 4ele quer que todos os homens sejam salvos e cheguem ao
conhecimento da verdade. 5Pois há um só Deus, e um só mediador entre Deus e os homens: o
homem Cristo Jesus (1Timóteo 2 : 1-5)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
 LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES 
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-VETO 182/2021 = PREFEITO MUNICIPAL
Veto Total ao autógrafo de Lei nº 060/2021, que incentiva a doação de sangue por servidor público municipal,
dispõe sobre a concessão de abono de frequência e dá outras providências. (iniciativa Jean Carlos)
2-PLC 183/2021 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento ou qualquer outro benefício de estabelecimentos
comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando,
estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou outros ilícitos penais. 
3-PLO 184/2021 = VEREADOR WEDERSON LOPES
Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de
pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.
4-PLO 185/2021 = VEREADORA CLEIDE HILÁRIO
Acrescenta dispositivo à Lei 4.001, de 06 de março de 2019, que institui o programa "O Transporte é Público, O
Meu Corpo Não", aplicando medidas de prevenção e combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de
transporte coletivo no âmbito da cidade de Anápolis e dá outras providências.
5-VETO 186/2021 = PREFEITO MUNICIPAL
Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 061/2021, que propõe a instalação de espaços multiuso no âmbito do
Município de Anápolis e dá outras providências. (iniciativa Professor Marcos Carvalho)
6-VETO 187/2021 = PREFEITO MUNICIPAL
Veto Total ao Autógrafo de lei nº 063/2021, que dispõe sobre a implantação de um projeto que visa aprimorar a
inteligência emocional dos alunos da rede municipal de ensino. (iniciativa Lisieux José Borges)
7-PDL 188/2021 = VEREADORA CLEIDE HILÁRIO
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Anapolino à Senhora Adeir Conceição Souza de Oliveira, e dá
outras providências.
8-PLO 189/2021 = VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Altera e acrescenta dispositivos na Lei 3.484/2010 que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência de Anápolis, para o fim de estabelecer diretrizes quanto à sua composição por representantes de
Associações de pessoas com deficiência.
9-PDL 190/2021 = VEREADOR LUZIMAR SILVA
Dispõe sobre a concessão de Outorga de Titulo de Cidadania Anapolina a Breno Rodrigues Lemes Cardoso, e
determina outras providencia.
10-PLO 191/2021 = VEREADOR JEAN CARLOS
Denomina nome de rua que menciona e dá outras providências. (A Avenida L 1, no Bairro Jardim Europa -
CEP: 75094-605 passa a se denominar Avenida Valter Gonçalves de Carvalho).
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
11-PLO 192/2021 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Institui o Programa de Saúde do Homem no Município de Anápolis – GO.
12-PLO 193/2021 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Dispõe sobre o Incentivo a Imunização e promove o fim da disseminação do COVID–19 dentre outras
providências.
13-VETO 194/2021 = PREFEITO MUNICIPAL
Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 062/2021, que dispõe sobre a implantação do programa de práticas
integrativas e complementares no Sistema Municipal de Saúde de Anápolis, e determina outras providências.
(iniciativa José Fernandes)
14-VETO 195/2021 = PREFEITO MUNICIPAL
Veto Total ao Autógrafo de lei nº 051/2021, que dispõe sobre a política municipal do processo de sanitização
nos locais que específica. (iniciativa Thais Souza)
15-PC 196/2021 = PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe sobre a aprovação de contas da Prefeitura Municipal de Anápolis referente ao exercício de 2015.
16-PC 197/2021 = PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe sobre a aprovação de contas da Prefeitura Municipal de Anápolis referente ao exercício de 2016.
17-PC 198/2021 = PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe sobre a aprovação de contas da Prefeitura Municipal de Anápolis referente ao exercício de 2017.
18-PC 199/2021 = PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe sobre a aprovação de contas da Prefeitura Municipal de Anápolis referente ao exercício de 2018.
19-PLO 200/2021 = VEREADOR CABO FRED CAIXETA
Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal de Segurança Pública de Anápolis – FUMSEPA, no
Município de Anápolis e dá outras providências.
20-PDL 201/2021 = VEREADOR HÉLIO ARAÚJO
Dispõe sobre a concessão de título de cidadã Anapolina a Vossa Excelência Deputada Federal Magda Mofatto.
21-PLC 202/2021 = PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.
22-PLC 203/2021 = PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Anápolis, Lei Orçamentária Anual –
LOA para o exercício financeiro de 2022, na forma da legislação vigente, art. 165, inciso III, § 5º da Constituição
Federal.
23-PDL 204/2021 = VEREADORA SELIANE DA SOS
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina a Dra. Jusceliane Vieira de Oliveira Teles, e dá
outras providências.
24-PLO 205/2021 = VEREADOR WEDERSON LOPES
Declara Utilidade Pública Municipal à Associação Instituto Church e dá outras providências.
25-PLO 206/2021 = VEREADOR ALEX MARTINS
Altera nome de logradouro público e dá outras providências. (O trecho denominado "Antiga Rodovia Federal",
situado no bairro Estância Vale Verde, com acesso municipal de Miranápolis, passa a se denominar Rua Dom
Manoel Pestana Filho.
26-PLC 207/2021 = PREFEITO MUNICIPAL
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o
Sistema Tributário Municipal e institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis, e dá outras
providências.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
O R D E M D O D I A :
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.), 
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 070/2021 = VEREADOR LISIEUX JOSÉ BORGES
Institui a “Semana Municipal de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa e dá outras providências. 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 181/2021 = PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe sobre a criação de unidade especializada em ensino a distância e dá outras providências.
(Constituição/Justiça, Educação, Direitos do Servidor, Finanças favoráveis ao projeto)
2-PLO 089/2021 = VEREADOR WEDERSON LOPES
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os órgãos públicos da administração direta e indireta, bares, lanchonetes,
restaurantes, hotéis, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais em geral disponibilizarem
gratuitamente suas instalações sanitárias aos garis e demais trabalhadores do serviço de limpeza urbana no
Município de Anápolis e dá outras providências. (Constituição/Justiça desfavorável ao projeto)
3-PLO 096/2021 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Acrescenta dispositivo à Lei de criação do Sistema Municipal de Ensino em Anápolis, instituída pela Lei nº
2.822 de 28 de dezembro de 2001 para assegurar à aluna gestante e lactante o acesso aos conteúdos e
avaliações de forma telepresencial. (Constituição/Justiça desfavorável ao projeto)
4-PLO 107/2021 = VEREADOR FREDERICO GODOY
Torna-se obrigatória a instalação de placas de instrução e orientação das atividades físicas em todas as
academias públicas ao ar livre espalhadas em parques, áreas de lazer, praças e demais espaços públicos da
cidade de Anápolis, e dá outras providencias. (Constituição/Justiça, Saúde, Esporte, Educação,
Indústria/Comércio, Finanças favoráveis ao projeto)
5-PLO 133/2021 = VEREADOR JOSÉ FERNANDES
Institui a Semana Municipal de Prevenção, Orientação e Combate a Osteoporose a ser realizada anualmente
durante o mês de outubro. (Constituição/Justiça, Saúde, Direitos Humanos favoráveis ao projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
PDL = PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA 
VET = VETO (TOTAL / PARCIAL) / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
ACOMPANHE PELO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL A TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS
www.anapolis.go.leg.br – clik sessão plenária ou pauta da sessão
S E T E M B R O 2 0 2 1
D O M S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B
0 1 0 2 0 3 0 4
0 5 0 6 0 7 I N D . B R A S I L 0 8 0 9 1 0 1 1
1 2 1 3 1 4 1 5 1 6 1 7 1 8
1 9 2 0 2 1 2 2 2 3 2 4 2 5
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A G E N D A
DIA 15/09/2021 – MOÇÃO DE APLAUSO, ÀS 09H30, NO PLENÁRIO TEOTÔNIO VILELA – CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS – PARA ENTREGA DE CERTIFICADO AO
DR. JOÃO BOSCO MACHADO DA SILVEIRA. POR OCUPAR CADEIRA NA ACADEMIA BRASILEIRA DE MASTOLOGIA INICIATIVA VEREADOR JEAN CARLOS / DEM..

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