| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 |
| Date | 2021-09-15 |
| native_id | 987 |
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CÂMARA É MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ATA DA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA (51º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos quinze (15) dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um (2021), às nove horas e trinta minutos (9h30), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio Villela, sob a Presidência do vereador Leandro Ribeiro da Silva, secretariado por Andreia Rezende, Domingos Paula de Souza, João da Luz e José Fernandes. Estiveram presentes ainda: Delcimar Fortunato, Edimilson Mercado Serve Bem, Frederico Godoy, Hélio Araújo, Jakson Charles, Jean Carlos, Lisieux José Borges, Luzimar Silva, Policial Federal Suender, Professor Marcos, Reamilton Espíndola, Seliane da SOS, Thaís Souza, Doutora Trícia Barreto e Wederson Lopes. Justificou ausência: Cleide Hilário. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou à vereadora Thais Souza que fizesse a leitura do texto bíblico. O senhor presidente também solicitou à senhora segunda secretária, vereadora Cleide Hilário, que fizesse a leitura da Sintese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos vereadores e vereadoras presentes e aprovada. O senhor presidente convidou para tomar posse como vereador o senhor João Batista Feitosa, primeiro suplente do Partido Progressista, para ocupar a cadeira do vereador Alex Martins, licenciado nos termos do Artigo oitenta (80), inciso quarto (IV) do Regimento Intemo dessa Casa de Leis. Foi lido o termo de posse, abaixo transcrito, e feito o juramento, em conformidade com o determinado pela Lei Orgânica do Município de Anápolis e o Regimento Interno. “TERMO DE POSSE DO SENHOR JOÃO BATISTA FEITOSA, PARA MANDATO NA DÉCIMA NONA (192) LEGISLATURA, ENTRE OS ANOS DE DOIS MIL E VINTE E UM (2021) E DOIS MIL E VINTE E QUATRO (2024). Aos quinze (15) dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um (2021), às nove horas e trinta minutos (09h30), durante a Quinquagésima Primeira (51º) Sessão Ordinária, compareceu para tomar posse como vereador, o senhor João Batista Feitosa, primeiro suplente a vereador no pleito de dois mil e vinte (2020) pelo Partido Ata da 51º Sessão Ordinária de 2021 Página 1 de 9 Palécio de Santana, Praça 31 de Julho, S/N, Centro, Anépolis-GO a CEP.: 75025-040 d anapolis.go.leg.br a N r CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Progressista (PP), ocupando a cadeira do vereador Alex de Araújo Martins, licenciado nos termos do Artigo vinte e seis (26), inciso quarto (IV) da Lei Orgânica do Município de Anápolis, e do Artigo oitenta (80), inciso quarto (IV) do Regimento Intemo dessa Casa de Leis, e em respeito ao determinado pelo Artigo vinte e sete (27) da Lei Orgânica do Município de Anápolis. Depois de apresentados os documentos pessoais, declaração de bens, diploma emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral, certidão de quitação eleitoral e todos os demais documentos que atestam a sua condição de suplente de vereador, o senhor João Batista Feitosa prestou o compromisso de juramento: “Prometo manter, defender e cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual; observar as Leis, particularmente a Lei Orgânica do Município de Anápolis; promover o bem coletivo e exercer com patriotismo, honestidade e espírito público o mandato que me foi conferido”. Concluídas todas as formalidades, o senhor Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Anápolis, vereador Leandro Ribeiro da Silva, declarou-o empossado como vereador pelo Município de Anápolis. Para constar, é lavrado o presente termo, que será assinado pelo empossado, pelo presidente da Câmara Municipal e pelos demais vereadores presentes. Leandro Ribeiro da Silva, Presidente. João Batista Feitosa, Empossado.” - Após a leitura do termo de posse e o juramento, o termo de posse foi assinado pelo senhor presidente, pelo vereador empossado e por alguns dos vereadores presentes, e O senhor presidente declarou empossado o vereador João Feitosa. - JEAN CARLOS: Cumprimentou os presentes e deu as boas vindas ao vereador João Feitosa, e disse que se alegra com seu retorno a essa Casa. Agradeceu a presença do médico doutor João Bosco Machado da Silveira, e explicou que lhe seria entregue uma Moção de Aplausos pela sua pela eleição para a décima nona cadeira da Academia Brasileira de Mastologia. Disse que a presença de um médico anapolino em instituição significativa para a ciência nacional dá orgulho para a população. - A sessão foi suspensa para entrega de Moção de Aplauso ao médico João Bosco Machado da Silveira, por iniciativa do vereador Jean Carlos. - Usaram a palavra ainda: JOÃO FEITOSA: Cumprimentou os Ata da 51º Sessão Ordinária de 2021 Página 2 de 9 Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, / S/N, Centro, Anápolis-GO CEP.: 75025-040 anapolis.go.leg.br j CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS presentes e agradeceu primeiramente a Deus e a Nossa Senhora por sua recondução a essa Casa de Leis, e disse que eles nunca lhe desampararam. Agradeceu também a confiança do prefeito Roberto Naves e do presidente desta Casa, Leandro Ribeiro, e lembrou que, quando estava decidido a deixar o PP para me filiar a outra legenda, o aconselharam a permanecer no partido. Agradeceu também pela confiança do prefeito ao lhe nomear responsável pela gestão do Observatório de Segurança, e disse que pretende colaborar com o Executivo e com a cidade em seu mandato. Declarou que toda comunidade anapolina pode contar comigo, com seu trabalho no parlamento local. Agradeceu também a sua família, amigos, como o Odilon e o Aguinaldo, que hoje estavam presentes no plenário, e principalmente aos seus eleitores. - THAÍS SOUZA: Cumprimentou os presentes e manifestou seu repúdio ao teor de julgamento virtual no Supremo Tribunal Federal, iniciado no dia dez deste mês, que trata do abate de animais silvestres ou domésticos apreendidos em situação de maus-tratos, cuja previsão é que a votação seja finalizada na próxima sexta-feira. Explicou que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 640 trata de uma situação que viola a Constituição Federal. Segundo ela o assunto chegou ao STF por meio de Estados que alegaram não ter destinação para galos de rinha apreendidos. Disse que o risco, dependendo da decisão do STF, de que o trabalho de apreensão realizado pela Polícia Civil nos estados seja ignorado. Disse ainda que o ministro Gilmar Mendes, relator da ação, em abril de dois mil e vinte determinou a suspensão, em âmbito nacional, de todas as decisões administrativas ou judiciais que autorizem o sacrifício de animais silvestres ou domésticos apreendidos em situação de maus-tratos, em decorrência de interpretação ilegítima de dispositivos da Lei dos Crimes Ambientais. Pediuque este parecer seja acompanhado pelos demais ministros do STF. Repudiou al / possibilidade de ser aprovada autorização para que esses animais in) abatidos, e lembrou que a justiça do Paraná, recentemente, reconheceu a capacidade dos animais em demandas judiciais. - ANDREIA REZENDE: Cumprimentou os presentes e disse que os que os Correios desrespeitam Ata da 51º Sessão Ordinária de 2021 Página 3 de 9 Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, S/N, Centro, Anápolis-GO É CEP.: 75025-040 anapolis.go.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Anápolis ao fechar agências na cidade. Explicou que desde dois mil e dezenove foram encerradas as atividades de quatro agências anapolinas, que movimentavam uma média de quinze mil serviços, com duzentos postos de trabalho, sendo mais de cinco mil postagens por dia, com atendimento de cerca de duzentas empresas. Disse que muito se fala em retomada econômica, e isso deve passar pela discussão da logística, sobretudo aquela atendida pelos Correios, pois cabe à empresa estatal atender empresas de menor porte cujo volume de serviço não interessa às transportadoras, e pandemia aumentou a demanda por esse serviço. Lembrou que se discute muito sobre a privatização da empresa, mas isso não foi concluído. Disse que seu gabinete oficializou a empresa sobre qual o plano estratégico e relevância que Anápolis possui frente a todas essas questões, e que retomará esse debate para que as pessoas compreendam o que está acontecendo. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: WEDERSON LOPES: Cumprimentou os presentes, e os ouvintes da respectiva sessão ordinária pela mídia. Deu as boas-vindas ao recém empossado no cargo de vereador, o senhor João Feitosa. Parabenizou O senhor Robson Torres (Presidente da Agencia Municipal de Regulação), por ter encaminhado a resposta ao oficio, que solicitava alteração na linha de ônibus do bairro Jardim Primavera. Parabenizou a nomeação do Thiago Freitas Vitorino, para o cargo de Diretor Municipal de Meio Ambiente. - REAMILTON ESPÍNDOLA: Cumprimentou os presentes, e os ouvintes da respectiva sessão (N ordinária pela mídia. Comentou sobre apontamentos feitos em suas proposituras, pelos outros vereadores. Justificou a proposituras que tratava a 0) respeito da campanha setembro verde, e outra sobre o dia municipal da luta da Y pessoa com deficiência; de sua iniciativa. Citou o Tratado de Marraqueche e o decreto do atual presidente que instituiu “a Política Nacional de Educação / Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida”, para | discorrer sobre o direito das pessoas com necessidades especiais. - HÉLIO l, ARAUJO: Cumprimentou os presentes, e os ouvintes da respectiva sessão ordinária pela mídia. Deu as boas-vindas ao recém empossado, vereador João Feitosa. Agradeceu ao deputado Paulinho da Força, o apoio oferecido junto ao Ata da 51º Sessão Ordinária de 2021 Página 4 A ”” Página4de 9 Palécio de Santana, Praça 31 de Julho, S/N, Centro, Anápolis-GO CEP.: 75025-040 anapolis.go.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS deputado Kim Kataguiri, para retirada de pauta, a emenda que tratava sobre a aprovação do autoatendimento nos postos de combustíveis, e anunciou que iria realizar um seminário de porte nacional, para expor aquilo. Agradeceu o apoio dos vereadores na aprovação da propositura que homenageia a deputada Magda Mofatto. Citou a ausência de resposta, ao ofício encaminhado ao governador do estado de Goiás, solicitando uma reunião para discussão a respeito da demanda hídrica do Distrito Agroindustrial de Anápolis (DAIA). - PROFESSOR MARCOS: Cumprimentou os presentes, e os ouvintes da respectiva sessão ordinária pela mídia. Repercutiu as visitas realizadas nas seguintes instituições: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), Câmara de Dirigentes Lojistas de Anápolis (CDL), Associação Comercial e Industrial de Anápolis (ACIA), e a Universidade Estadual de Goiás (UEG). Esclareceu que as visitas realizadas foram para debater sobre o papel do SENAI para a qualificação profissional no estado; a retomada da economia na cidade, parcerias com o Instituto Federal de Goiás (IFG); o Comitê da Indústria de Defesa e Segurança de Goiás (COMDEFESA), ampliação do DAIA; o DAIA municipal; os rumos que seriam tomados pela UEG; os cursos de licenciatura e a aproximação da universidade com o legislativo, dentre outros. - DELCIMAR FORTUNATO: Cumprimentou os presentes, e os ouvintes da respectiva sessão ordinária pela mídia. Deu as boas-vindas ao recém empossado, vereador João Feitosa. Além disso, o vereador apresentou seu posicionamento contrário ao reajuste da tarifa do transporte público na cidade. Quanto a isso, justificou que devido a pandemia, não era adequado aquilo. Citou ainda a situação dos ônibus, no início de sua circulação na cidade; o recebimento de apenas dinheiro como forma de pagamento; e a situação de vulnerabilidade / Ê social que as pessoas estavam naquele momento. Afirmou que discordava da/ | tese, de déficits financeiros na Urban, e então solicitou extratos qu comprovassem tal afirmação. Anunciou sua disponibilidade em defender a demandas da população. - JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os presentes, e os ouvintes da respectiva sessão ordinária pela mídia. Deu as boas-vindas ao recém empossado, vereador João Feitosa. Agradeceu por ter sido indicado Ata da 51º Sessão Ordinária de 2021 Página 5 de 9 Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, A S/N, Centro, Anápolis-GO k CEP.; 75025-040 = anapolis.go.leg.br 5 CÂMARA * MUNICIPAL DE ANÁPOLIS pelo colega vereador Domingos Paula, a pertencer do Conselho da Agência Reguladora do Município (ARM). Citou as atribuições daquela agência. Parabenizou o presidente da República, Jair Bolsonaro por ter antecipado a Medida Provisória (MP), que tratava sobre a venda direta do etanol aos postos de combustíveis. Agradeceu novamente ao presidente Jair Bolsonaro e ao deputado Major Hugo pela resposta ao seu ofício, que solicitava incentivos para a utilização de energia solar fotovoltaica, e justificou aquele pedido. Solicitou apoio para a sua propositura, que seria encaminhado para o governador do estado de Goiás, Ronaldo Caiado solicitando também o incentivo para a utilização de energia solar fotovoltaica, especificamente em Goiás. Concluiu, esclarecendo que o vereador não possuía autoridade para interferir na tarifação da energia elétrica. - DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Cumprimentou os presentes e propôs uma conversa entre o Legislativo, o prefeito Roberto Naves, o secretário municipal de Saúde, Júlio César Spindola, e o diretor de Vigilância em Saúde, Gúbio Dias, para O aumento no percentual de pessoas autorizadas em eventos na cidade. Disse que esse foi o primeiro setor a fechar e será o último a retomar suas atividades, e é preciso esse apoio. Explicou que a vacinação está avançada e que é momento da Câmara, junto com o prefeito e a Secretaria de Saúde, dar a esse pessoal uma oportunidade de voltar a gerar empregos. Argumentou que seu pedido é plausível, porque a a pandemia estava em controle em Anápolis, com a queda da internação de pacientes graves em leito de UTI e até de óbitos. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou os presentes e deu as boas vindas ao vereador Y João Feitosa. Explicou que sempre teve uma afinidade muito grande pelo vereador João Feitosa, e que ele tinha muito o que fortalecer nessa Casa. |; Mencionou a fala da vereadora Andreia, que discursou sobre os Correios, e / explicou que o assunto é relevante e merece ser discutido nas esferas, | públicas. Disse que a instabilidade da instituição existe desde que ele foi | implantado, e desde lá se discute sua privatização, apesar dos governos. Questionou se era incompetência do Poder Público, do Ministério da Comunicação, e disse que a fala da vereadora é importante, mas tem algo Ata da 51º Sessão Ordinária de 2021 Página 6 de 9 à Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, E S/N, Centro, Anápolis-GO CEP.: 75025-040 anspolis.go.leg.br CÂMARA * MUNICIPAL DE ANÁPOLIS importante a ser dito: a competência e o exercício da função, e que O direito pode ser perdido caso não se faça o exercício. Explicou que gosta de ser chamado como o “Leão da Vila Formosa” por lutar aguerridamente pela sua região, onde mora há cinquenta e dois anos, e não sabe qual o seu CEP, porque cada correspondência chega com um número diferente. Disse que é preciso que os serviços públicos sejam eficientes, e o serviço dos Correios é muito importantes. Falou ainda sobre a fala do vereador Delcimar, e disse que ele é de fato um “Despachante do Povo”, e disse que é contrário a aumentar a tarifa, assim como todos os demais vereadores, mas que deviam olhar a parte jurídica, porque são cláusulas contidas em um contrato assinado no governo do Partido dos Trabalhadores, e que ele dá garantias para a empresa buscar seus direitos. Disse que o caminho a ser tomado pelo vereador Delcimar deve ser O Ministério Público, para que o Município seja autorizado a não cumprir O contrato. Disse que o prefeito não pode fazer anuência, mas cumprir um contrato de concessão. Lembrou ainda a repercussão negativa quando foi proposto por um deputado de Goiânia que propôs a inclusão de Anápolis na região metropolitana de Goiânia, e que foi feita uma campanha contra o deputado, e disse que se Anápolis fosse inclusa nessa região, receberia O A benefício para redução do diesel e poderia abaixar o preço da passagem. Disse que a cidade não tem “maturidade política de entender, e ciúme político q para entender que ação que ele fez lá beneficiaria nossa cidade”. Disse que ninguém viu que o deputado estaria com a razão, e na época teria dito que ele estaria certo. Disse ao vereador Leandro, que seria pré-candidato a deputado estadual, que havia duas demandas em Anápolis que exigia um “deputado de saco roxo”, que fosse “macho” e tivesse “coragem de enfrentar o sistema” e apresentar propostas para a população, e que seria baixar o valor das taxas cartorárias, que são “uma vergonha” e são definidas pela Assembleia Legislativa. Disse que o dinheiro da taxa cartorária muitas vezes é maior que o valor da entrada do imóvel. A outra demanda seria apresentar uma lei para beneficiar Anápolis com a isenção das taxas do óleo diesel. Disse ainda que se o vereador Leandro Ribeiro defender essas bandeiras, ele já terá um apoiador Ata da 51º Sessão Ordinária de 2021 Página 7 de 9 Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, " S/N, Centro, Anápolis-GO A / CEP.: 75025-040 f anapolis.go.leg.br | CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS a sua candidatura. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. Usaram a palavra pela Ordem: Frederico Godoy, Professor Marcos, Reamilton Espíndola e Luzimar Silva. - Houve votação de Projetos: EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 117/2021, de autoria do vereador Domingos Paula de Souza. Institui no Município de Anápolis o descarte de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 159/2021, de autoria do vereador Jean Carlos. Dispõe sobre a implantação de instalação de temporizadores nos semáforos com aparelhos detectores de avanço de sinal. Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Decreto Legislativo 180/2021, de autoria do vereador Leandro Ribeiro. Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Anapolino ao senhor Ten Cel Aviador Luiz Fernando Rezende Ferraz. Aprovado por dezoito (18) votos favoráveis e unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 042/2021, de autoria do vereador Professor Marcos. Dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos já homologados no Município de Anápolis, durante o período de surto de coronavírus — COVID-19. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação se manifestou contrária ao projeto. Retirado de pauta e encaminhado para arquivo a pedido do autor. 2- Projeto de Lei Ordinária 089/2021, de autoria do vereador Wederson Lopes. Dispõe sobre a obrigatoriedade de os órgãos públicos da administração direta e indireta, bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais em geral disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos garis e demais trabalhadores do serviço de limpeza urbana no Município de Anápolis e dá outras providências. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação se manifestou contrária ao projeto. Deferido pedido de vista à vereadora Andreia Rezende. 3- Projeto de Lei Ordinária 165/2021, de autoria do vereador Reamilton Espindola. Dispõe sobre o ensino domiciliar da educação básica no âmbito do Município de Anápolis/GO. A Comissão de Constituição, Justiça e Ata da 51º Sessão Ordinária de 2021 Página 8 de 9 Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, S/N, Centro, Anápolis-GO 1] | CEP.: 75025-040 1 anapolis.go.leg.br IPA b + CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Redação se manifestou contrária ao projeto. Projeto retirado de pauta e encaminhado para arquivo a pedido do autor. Houve votação de Moção de Apelo, Moção de Repúdio, Indicação e de Requerimentos. - COMUNICAÇÕES: Usou a palavra: Reamilton Espíndola. Sem nada mais a se tratar, o senhor presidente declarou encerrada a Sessão e convocou outra para o dia vinte (20) de setembro, em horário imental. Todas as falas da Sessão g ula de Souza Vice-Presidente Lea ãro Ribeiro Presidente José Fernandes Quarto Secretário Ata da 51º Sessão Ordinária de 2021 Página 9 de 9 Palácio de Santans, Praça 31 de Julho, S/N, Centro, Anápolis-GO CEP.: 75025-040 anapolis.go.leg.br DE PRESENÇA DOS VEREADORES QUAGE Delcimar Fortunato Félix | ç ng iAs JERCADO SERVE BEM DA SO arie-Maria dos Santos hcaw Susa THAIS SOUZA is Gomes de So WEDERSON LOPES Wederson Cristiano da Silva Lopes Palácio de Santana. Praça 3 de julho S/N, Centro, Anápolis-GO CEP: 75025-040 anapolis.go.leg.br SIMA PRIMEIRA (51º) SESSÃO ORDINÁRIA HORÁRIO: 09h30 CLEIDE HILARIO Cleide Martins Hilário de Barros MING AULA DE SOUZA Domingos Paula de Souza E sa cosmo o — Frederico;Antoflio Bastos Godoy CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS TERMO DE POSSE DO SENHOR JOÃO BATISTA FEITOSA, PARA MANDATO NA DÉCIMA NONA (19º) LEGISLATURA, ENTRE OS ANOS DE DOIS MIL E VINTE E UM (2021) E DOIS MIL E VINTE E QUATRO (2024). Aos quinze (15) dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um (2021), às nove horas e trinta minutos (09h30), durante a Quinquagésima Primeira (51º) Sessão Ordinária, compareceu para tomar posse como vereador, o senhor João Batista Feitosa, primeiro suplente a vereador no pleito de dois mil e vinte (2020) pelo Partido Progressista (PP), ocupando a cadeira do vereador Alex de Araújo Martins, licenciado nos termos do Artigo vinte e seis (26), inciso quarto (IV) da Lei Orgânica do Município de Anápolis, e do Artigo oitenta (80), inciso quarto (IV) do Regimento Interno dessa Casa de Leis, e em respeito ao determinado pelo Artigo vinte e sete (27) da Lei Orgânica do Município de Anápolis. Depois de apresentados os documentos pessoais, declaração de bens, diploma emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral, certidão de quitação eleitoral e todos os demais documentos que atestam a sua condição de suplente de vereador, o senhor João Batista Feitosa prestou o compromisso de juramento: “Prometo manter, defender e cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual; observar as Leis, particularmente a Lei Orgânica do Município de Anápolis; promover o bem coletivo e exercer com patriotismo, honestidade e espírito público o mandato que me foi conferido”. Concluídas todas as'formalidades, o senhor Presidente da Mesa Diretora da Câmara Muricipal de/Anápolis, vereador Leandro Ribeiro da Silva, declarou-o empossado” como vefeador pelo Município de Anápolis. Para ente termó, que será assinado pelorempossado, pelo Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, S/N, Centro, Anápolis-GO CEP.: 75025-040 anapolis.go.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS ANO XIX PAUTA DO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2021 NÚMERO 1002 VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147) TEX T O B Í B L I C O Sede uma rocha protetora para mim, um abrigo bem seguro que me salve! Sim, sois vós a minha rocha e fortaleza; por vossa honra orientai-me e conduzi-me! Retirai-me desta rede traiçoeira, porque sois o meu refúgio protetor! Em vossas mãos, Senhor, entrego o meu espírito, porque vós me salvareis, ó Deus fiel! A vós, porém, ó meu Senhor, eu me confio, e afirmo que só vós sois o meu Deus! Eu entrego em vossas mãos o meu destino; libertai-me do inimigo e do opressor! Como é grande, ó Senhor, vossa bondade, que reservastes para aqueles que vos temem! Para aqueles que em vós se refugiam, mostrando, assim, o vosso amor perante os homens. (Salmo 30) P E Q U E N O E X P E D I E N T E : LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.) - LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR: - LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões) - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes) G R A N D E E X P E D I E N T E : USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.) - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes) O R D E M D O D I A : ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.), PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII) - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1-PLO 117/2021 = VEREADOR DOMINGOS PAULA Institui no Município de Anápolis o descarte de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, e dá outras providencias. 2-PLO 159/2021 = VEREADOR JEAN CARLOS Dispõe sobre a implantação de instalação de temporizadores nos semáforos com aparelhos detectores de avanço de sinal. - EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1-PDL 180/2021 = VEREADOR LEANDRO RIBEIRO Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Anapolino ao senhor Ten Cel Aviador Luiz Fernando Rezende Ferraz. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto) CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1-PLO 042/2021 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO Dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos já homologados no Município de Anápolis, durante o período de surto de coronavírus – COVID-19. (Constituição/Justiça desfavorável ao projeto) 2-PLO 089/2021 = VEREADOR WEDERSON LOPES Dispõe sobre a obrigatoriedade de os órgãos públicos da administração direta e indireta, bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais em geral disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos garis e demais trabalhadores do serviço de limpeza urbana no Município de Anápolis e dá outras providências. (Constituição/Justiça desfavorável ao projeto) 3-PLO 165/2021 = VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA Dispõe sobre o ensino domiciliar da educação básica no âmbito do Município de Anápolis/GO. (Constituição/Justiça desfavorável ao projeto) - VOTAÇÃO DE MOÇÕES: - VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES: - VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PDL = PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA VET = VETO (TOTAL / PARCIAL) / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS. C O M U N I C A Ç Õ E S : DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.) ACOMPANHE PELO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL A TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS www.anapolis.go.leg.br – clik sessão plenária ou pauta da sessão S E T E M B R O 2 0 2 1 D O M S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 0 1 0 2 0 3 0 4 0 5 0 6 0 7 I N D . B R A S I L 0 8 0 9 1 0 1 1 1 2 1 3 1 4 1 5 1 6 1 7 1 8 1 9 2 0 2 1 2 2 2 3 2 4 2 5 2 6 2 7 2 8 2 9 3 0 A G E N D A DIA 15/09/2021 – MOÇÃO DE APLAUSO, ÀS 09H30, NO PLENÁRIO TEOTÔNIO VILELA – CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS – PARA ENTREGA DE CERTIFICADO AO DR. JOÃO BOSCO MACHADO DA SILVEIRA. POR OCUPAR CADEIRA NA ACADEMIA BRASILEIRA DE MASTOLOGIA INICIATIVA VEREADOR JEAN CARLOS / DEM..