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sessao nº 51

Tipo Ordinária
Número / Ano 51
Date 2021-09-15
native_id987

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ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 11

CÂMARA
É MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
ATA DA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA (51º) SESSÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos quinze (15) dias do mês de
setembro de dois mil e vinte e um (2021), às nove horas e trinta minutos
(9h30), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no
Plenário Teotônio Villela, sob a Presidência do vereador Leandro Ribeiro da
Silva, secretariado por Andreia Rezende, Domingos Paula de Souza, João da
Luz e José Fernandes. Estiveram presentes ainda: Delcimar Fortunato,
Edimilson Mercado Serve Bem, Frederico Godoy, Hélio Araújo, Jakson
Charles, Jean Carlos, Lisieux José Borges, Luzimar Silva, Policial Federal
Suender, Professor Marcos, Reamilton Espíndola, Seliane da SOS, Thaís
Souza, Doutora Trícia Barreto e Wederson Lopes. Justificou ausência: Cleide
Hilário. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum
suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO
EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou à vereadora Thais Souza que
fizesse a leitura do texto bíblico. O senhor presidente também solicitou à
senhora segunda secretária, vereadora Cleide Hilário, que fizesse a leitura da
Sintese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição
dos vereadores e vereadoras presentes e aprovada. O senhor presidente
convidou para tomar posse como vereador o senhor João Batista Feitosa,
primeiro suplente do Partido Progressista, para ocupar a cadeira do vereador
Alex Martins, licenciado nos termos do Artigo oitenta (80), inciso quarto (IV) do
Regimento Intemo dessa Casa de Leis. Foi lido o termo de posse, abaixo
transcrito, e feito o juramento, em conformidade com o determinado pela Lei
Orgânica do Município de Anápolis e o Regimento Interno. “TERMO DE
POSSE DO SENHOR JOÃO BATISTA FEITOSA, PARA MANDATO NA
DÉCIMA NONA (192) LEGISLATURA, ENTRE OS ANOS DE DOIS MIL E
VINTE E UM (2021) E DOIS MIL E VINTE E QUATRO (2024). Aos quinze (15)
dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um (2021), às nove horas e trinta
minutos (09h30), durante a Quinquagésima Primeira (51º) Sessão Ordinária,
compareceu para tomar posse como vereador, o senhor João Batista Feitosa,
primeiro suplente a vereador no pleito de dois mil e vinte (2020) pelo Partido
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Progressista (PP), ocupando a cadeira do vereador Alex de Araújo Martins,
licenciado nos termos do Artigo vinte e seis (26), inciso quarto (IV) da Lei
Orgânica do Município de Anápolis, e do Artigo oitenta (80), inciso quarto (IV)
do Regimento Intemo dessa Casa de Leis, e em respeito ao determinado pelo
Artigo vinte e sete (27) da Lei Orgânica do Município de Anápolis. Depois de
apresentados os documentos pessoais, declaração de bens, diploma emitido
pelo Tribunal Regional Eleitoral, certidão de quitação eleitoral e todos os
demais documentos que atestam a sua condição de suplente de vereador, o
senhor João Batista Feitosa prestou o compromisso de juramento: “Prometo
manter, defender e cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual;
observar as Leis, particularmente a Lei Orgânica do Município de Anápolis;
promover o bem coletivo e exercer com patriotismo, honestidade e espírito
público o mandato que me foi conferido”. Concluídas todas as formalidades, o
senhor Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Anápolis,
vereador Leandro Ribeiro da Silva, declarou-o empossado como vereador pelo
Município de Anápolis. Para constar, é lavrado o presente termo, que será
assinado pelo empossado, pelo presidente da Câmara Municipal e pelos
demais vereadores presentes. Leandro Ribeiro da Silva, Presidente. João
Batista Feitosa, Empossado.” - Após a leitura do termo de posse e o juramento,
o termo de posse foi assinado pelo senhor presidente, pelo vereador
empossado e por alguns dos vereadores presentes, e O senhor presidente
declarou empossado o vereador João Feitosa. - JEAN CARLOS:
Cumprimentou os presentes e deu as boas vindas ao vereador João Feitosa, e
disse que se alegra com seu retorno a essa Casa. Agradeceu a presença do
médico doutor João Bosco Machado da Silveira, e explicou que lhe seria
entregue uma Moção de Aplausos pela sua pela eleição para a décima nona
cadeira da Academia Brasileira de Mastologia. Disse que a presença de um
médico anapolino em instituição significativa para a ciência nacional dá orgulho
para a população. - A sessão foi suspensa para entrega de Moção de Aplauso
ao médico João Bosco Machado da Silveira, por iniciativa do vereador Jean
Carlos. - Usaram a palavra ainda: JOÃO FEITOSA: Cumprimentou os
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presentes e agradeceu primeiramente a Deus e a Nossa Senhora por sua
recondução a essa Casa de Leis, e disse que eles nunca lhe desampararam.
Agradeceu também a confiança do prefeito Roberto Naves e do presidente
desta Casa, Leandro Ribeiro, e lembrou que, quando estava decidido a deixar
o PP para me filiar a outra legenda, o aconselharam a permanecer no partido.
Agradeceu também pela confiança do prefeito ao lhe nomear responsável pela
gestão do Observatório de Segurança, e disse que pretende colaborar com o
Executivo e com a cidade em seu mandato. Declarou que toda comunidade
anapolina pode contar comigo, com seu trabalho no parlamento local.
Agradeceu também a sua família, amigos, como o Odilon e o Aguinaldo, que
hoje estavam presentes no plenário, e principalmente aos seus eleitores. -
THAÍS SOUZA: Cumprimentou os presentes e manifestou seu repúdio ao teor
de julgamento virtual no Supremo Tribunal Federal, iniciado no dia dez deste
mês, que trata do abate de animais silvestres ou domésticos apreendidos em
situação de maus-tratos, cuja previsão é que a votação seja finalizada na
próxima sexta-feira. Explicou que a Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF) nº 640 trata de uma situação que viola a Constituição
Federal. Segundo ela o assunto chegou ao STF por meio de Estados que
alegaram não ter destinação para galos de rinha apreendidos. Disse que o
risco, dependendo da decisão do STF, de que o trabalho de apreensão
realizado pela Polícia Civil nos estados seja ignorado. Disse ainda que o
ministro Gilmar Mendes, relator da ação, em abril de dois mil e vinte
determinou a suspensão, em âmbito nacional, de todas as decisões
administrativas ou judiciais que autorizem o sacrifício de animais silvestres ou
domésticos apreendidos em situação de maus-tratos, em decorrência de
interpretação ilegítima de dispositivos da Lei dos Crimes Ambientais. Pediuque
este parecer seja acompanhado pelos demais ministros do STF. Repudiou al
/
possibilidade de ser aprovada autorização para que esses animais in)
abatidos, e lembrou que a justiça do Paraná, recentemente, reconheceu a
capacidade dos animais em demandas judiciais. - ANDREIA REZENDE:
Cumprimentou os presentes e disse que os que os Correios desrespeitam
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Anápolis ao fechar agências na cidade. Explicou que desde dois mil e
dezenove foram encerradas as atividades de quatro agências anapolinas, que
movimentavam uma média de quinze mil serviços, com duzentos postos de
trabalho, sendo mais de cinco mil postagens por dia, com atendimento de cerca
de duzentas empresas. Disse que muito se fala em retomada econômica, e
isso deve passar pela discussão da logística, sobretudo aquela atendida pelos
Correios, pois cabe à empresa estatal atender empresas de menor porte cujo
volume de serviço não interessa às transportadoras, e pandemia aumentou a
demanda por esse serviço. Lembrou que se discute muito sobre a privatização
da empresa, mas isso não foi concluído. Disse que seu gabinete oficializou a
empresa sobre qual o plano estratégico e relevância que Anápolis possui frente
a todas essas questões, e que retomará esse debate para que as pessoas
compreendam o que está acontecendo. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a
palavra: WEDERSON LOPES: Cumprimentou os presentes, e os ouvintes da
respectiva sessão ordinária pela mídia. Deu as boas-vindas ao recém
empossado no cargo de vereador, o senhor João Feitosa. Parabenizou O
senhor Robson Torres (Presidente da Agencia Municipal de Regulação), por ter
encaminhado a resposta ao oficio, que solicitava alteração na linha de ônibus
do bairro Jardim Primavera. Parabenizou a nomeação do Thiago Freitas
Vitorino, para o cargo de Diretor Municipal de Meio Ambiente. - REAMILTON
ESPÍNDOLA: Cumprimentou os presentes, e os ouvintes da respectiva sessão (N
ordinária pela mídia. Comentou sobre apontamentos feitos em suas
proposituras, pelos outros vereadores. Justificou a proposituras que tratava a 0)
respeito da campanha setembro verde, e outra sobre o dia municipal da luta da Y
pessoa com deficiência; de sua iniciativa. Citou o Tratado de Marraqueche e o
decreto do atual presidente que instituiu “a Política Nacional de Educação /
Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida”, para |
discorrer sobre o direito das pessoas com necessidades especiais. - HÉLIO l,
ARAUJO: Cumprimentou os presentes, e os ouvintes da respectiva sessão
ordinária pela mídia. Deu as boas-vindas ao recém empossado, vereador João
Feitosa. Agradeceu ao deputado Paulinho da Força, o apoio oferecido junto ao
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deputado Kim Kataguiri, para retirada de pauta, a emenda que tratava sobre a
aprovação do autoatendimento nos postos de combustíveis, e anunciou que iria
realizar um seminário de porte nacional, para expor aquilo. Agradeceu o apoio
dos vereadores na aprovação da propositura que homenageia a deputada
Magda Mofatto. Citou a ausência de resposta, ao ofício encaminhado ao
governador do estado de Goiás, solicitando uma reunião para discussão a
respeito da demanda hídrica do Distrito Agroindustrial de Anápolis (DAIA). -
PROFESSOR MARCOS: Cumprimentou os presentes, e os ouvintes da
respectiva sessão ordinária pela mídia. Repercutiu as visitas realizadas nas
seguintes instituições: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI),
Câmara de Dirigentes Lojistas de Anápolis (CDL), Associação Comercial e
Industrial de Anápolis (ACIA), e a Universidade Estadual de Goiás (UEG).
Esclareceu que as visitas realizadas foram para debater sobre o papel do
SENAI para a qualificação profissional no estado; a retomada da economia na
cidade, parcerias com o Instituto Federal de Goiás (IFG); o Comitê da Indústria
de Defesa e Segurança de Goiás (COMDEFESA), ampliação do DAIA; o DAIA
municipal; os rumos que seriam tomados pela UEG; os cursos de licenciatura e
a aproximação da universidade com o legislativo, dentre outros. - DELCIMAR
FORTUNATO: Cumprimentou os presentes, e os ouvintes da respectiva
sessão ordinária pela mídia. Deu as boas-vindas ao recém empossado,
vereador João Feitosa. Além disso, o vereador apresentou seu posicionamento
contrário ao reajuste da tarifa do transporte público na cidade. Quanto a isso,
justificou que devido a pandemia, não era adequado aquilo. Citou ainda a
situação dos ônibus, no início de sua circulação na cidade; o recebimento de
apenas dinheiro como forma de pagamento; e a situação de vulnerabilidade / Ê
social que as pessoas estavam naquele momento. Afirmou que discordava da/ |
tese, de déficits financeiros na Urban, e então solicitou extratos qu
comprovassem tal afirmação. Anunciou sua disponibilidade em defender a
demandas da população. - JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os presentes, e os
ouvintes da respectiva sessão ordinária pela mídia. Deu as boas-vindas ao
recém empossado, vereador João Feitosa. Agradeceu por ter sido indicado
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pelo colega vereador Domingos Paula, a pertencer do Conselho da Agência
Reguladora do Município (ARM). Citou as atribuições daquela agência.
Parabenizou o presidente da República, Jair Bolsonaro por ter antecipado a
Medida Provisória (MP), que tratava sobre a venda direta do etanol aos postos
de combustíveis. Agradeceu novamente ao presidente Jair Bolsonaro e ao
deputado Major Hugo pela resposta ao seu ofício, que solicitava incentivos
para a utilização de energia solar fotovoltaica, e justificou aquele pedido.
Solicitou apoio para a sua propositura, que seria encaminhado para o
governador do estado de Goiás, Ronaldo Caiado solicitando também o
incentivo para a utilização de energia solar fotovoltaica, especificamente em
Goiás. Concluiu, esclarecendo que o vereador não possuía autoridade para
interferir na tarifação da energia elétrica. - DOMINGOS PAULA DE SOUZA:
Cumprimentou os presentes e propôs uma conversa entre o Legislativo, o
prefeito Roberto Naves, o secretário municipal de Saúde, Júlio César Spindola,
e o diretor de Vigilância em Saúde, Gúbio Dias, para O aumento no percentual
de pessoas autorizadas em eventos na cidade. Disse que esse foi o primeiro
setor a fechar e será o último a retomar suas atividades, e é preciso esse
apoio. Explicou que a vacinação está avançada e que é momento da Câmara,
junto com o prefeito e a Secretaria de Saúde, dar a esse pessoal uma
oportunidade de voltar a gerar empregos. Argumentou que seu pedido é
plausível, porque a a pandemia estava em controle em Anápolis, com a queda
da internação de pacientes graves em leito de UTI e até de óbitos. - JAKSON
CHARLES: Cumprimentou os presentes e deu as boas vindas ao vereador Y
João Feitosa. Explicou que sempre teve uma afinidade muito grande pelo
vereador João Feitosa, e que ele tinha muito o que fortalecer nessa Casa. |;
Mencionou a fala da vereadora Andreia, que discursou sobre os Correios, e /
explicou que o assunto é relevante e merece ser discutido nas esferas, |
públicas. Disse que a instabilidade da instituição existe desde que ele foi |
implantado, e desde lá se discute sua privatização, apesar dos governos.
Questionou se era incompetência do Poder Público, do Ministério da
Comunicação, e disse que a fala da vereadora é importante, mas tem algo
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importante a ser dito: a competência e o exercício da função, e que O direito
pode ser perdido caso não se faça o exercício. Explicou que gosta de ser
chamado como o “Leão da Vila Formosa” por lutar aguerridamente pela sua
região, onde mora há cinquenta e dois anos, e não sabe qual o seu CEP,
porque cada correspondência chega com um número diferente. Disse que é
preciso que os serviços públicos sejam eficientes, e o serviço dos Correios é
muito importantes. Falou ainda sobre a fala do vereador Delcimar, e disse que
ele é de fato um “Despachante do Povo”, e disse que é contrário a aumentar a
tarifa, assim como todos os demais vereadores, mas que deviam olhar a parte
jurídica, porque são cláusulas contidas em um contrato assinado no governo do
Partido dos Trabalhadores, e que ele dá garantias para a empresa buscar seus
direitos. Disse que o caminho a ser tomado pelo vereador Delcimar deve ser O
Ministério Público, para que o Município seja autorizado a não cumprir O
contrato. Disse que o prefeito não pode fazer anuência, mas cumprir um
contrato de concessão. Lembrou ainda a repercussão negativa quando foi
proposto por um deputado de Goiânia que propôs a inclusão de Anápolis na
região metropolitana de Goiânia, e que foi feita uma campanha contra o
deputado, e disse que se Anápolis fosse inclusa nessa região, receberia O A
benefício para redução do diesel e poderia abaixar o preço da passagem.
Disse que a cidade não tem “maturidade política de entender, e ciúme político q
para entender que ação que ele fez lá beneficiaria nossa cidade”. Disse que
ninguém viu que o deputado estaria com a razão, e na época teria dito que ele
estaria certo. Disse ao vereador Leandro, que seria pré-candidato a deputado
estadual, que havia duas demandas em Anápolis que exigia um “deputado de
saco roxo”, que fosse “macho” e tivesse “coragem de enfrentar o sistema” e
apresentar propostas para a população, e que seria baixar o valor das taxas
cartorárias, que são “uma vergonha” e são definidas pela Assembleia
Legislativa. Disse que o dinheiro da taxa cartorária muitas vezes é maior que o
valor da entrada do imóvel. A outra demanda seria apresentar uma lei para
beneficiar Anápolis com a isenção das taxas do óleo diesel. Disse ainda que se
o vereador Leandro Ribeiro defender essas bandeiras, ele já terá um apoiador
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a sua candidatura. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e
constatado o quórum suficiente. Usaram a palavra pela Ordem: Frederico
Godoy, Professor Marcos, Reamilton Espíndola e Luzimar Silva. - Houve
votação de Projetos: EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária
117/2021, de autoria do vereador Domingos Paula de Souza. Institui no
Município de Anápolis o descarte de medicamentos domiciliares vencidos ou
em desuso, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos
presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 159/2021, de autoria do vereador Jean
Carlos. Dispõe sobre a implantação de instalação de temporizadores nos
semáforos com aparelhos detectores de avanço de sinal. Aprovado por
unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto
de Decreto Legislativo 180/2021, de autoria do vereador Leandro Ribeiro.
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Anapolino ao senhor Ten Cel
Aviador Luiz Fernando Rezende Ferraz. Aprovado por dezoito (18) votos
favoráveis e unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1-
Projeto de Lei Ordinária 042/2021, de autoria do vereador Professor Marcos.
Dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos já
homologados no Município de Anápolis, durante o período de surto de
coronavírus — COVID-19. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação se
manifestou contrária ao projeto. Retirado de pauta e encaminhado para arquivo
a pedido do autor. 2- Projeto de Lei Ordinária 089/2021, de autoria do
vereador Wederson Lopes. Dispõe sobre a obrigatoriedade de os órgãos
públicos da administração direta e indireta, bares, lanchonetes, restaurantes,
hotéis, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais em geral
disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos garis e demais
trabalhadores do serviço de limpeza urbana no Município de Anápolis e dá
outras providências. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação se
manifestou contrária ao projeto. Deferido pedido de vista à vereadora Andreia
Rezende. 3- Projeto de Lei Ordinária 165/2021, de autoria do vereador
Reamilton Espindola. Dispõe sobre o ensino domiciliar da educação básica no
âmbito do Município de Anápolis/GO. A Comissão de Constituição, Justiça e
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Redação se manifestou contrária ao projeto. Projeto retirado de pauta e
encaminhado para arquivo a pedido do autor. Houve votação de Moção de
Apelo, Moção de Repúdio, Indicação e de Requerimentos. -
COMUNICAÇÕES: Usou a palavra: Reamilton Espíndola. Sem nada mais a se
tratar, o senhor presidente declarou encerrada a Sessão e convocou outra para
o dia vinte (20) de setembro, em horário
imental. Todas as falas da Sessão
g ula de Souza
Vice-Presidente
Lea ãro Ribeiro
Presidente
José Fernandes
Quarto Secretário
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DE PRESENÇA DOS
VEREADORES
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Delcimar Fortunato Félix |
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JERCADO SERVE BEM
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WEDERSON LOPES
Wederson Cristiano da Silva Lopes
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SIMA PRIMEIRA (51º) SESSÃO ORDINÁRIA
HORÁRIO: 09h30
CLEIDE HILARIO
Cleide Martins Hilário de Barros
MING AULA DE SOUZA
Domingos Paula de Souza
E sa
cosmo o —
Frederico;Antoflio Bastos Godoy
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TERMO DE POSSE DO SENHOR JOÃO BATISTA FEITOSA, PARA MANDATO
NA DÉCIMA NONA (19º) LEGISLATURA, ENTRE OS ANOS DE DOIS MIL E
VINTE E UM (2021) E DOIS MIL E VINTE E QUATRO (2024). Aos quinze (15)
dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um (2021), às nove horas e trinta
minutos (09h30), durante a Quinquagésima Primeira (51º) Sessão Ordinária,
compareceu para tomar posse como vereador, o senhor João Batista Feitosa,
primeiro suplente a vereador no pleito de dois mil e vinte (2020) pelo Partido
Progressista (PP), ocupando a cadeira do vereador Alex de Araújo Martins,
licenciado nos termos do Artigo vinte e seis (26), inciso quarto (IV) da Lei
Orgânica do Município de Anápolis, e do Artigo oitenta (80), inciso quarto (IV) do
Regimento Interno dessa Casa de Leis, e em respeito ao determinado pelo Artigo
vinte e sete (27) da Lei Orgânica do Município de Anápolis. Depois de
apresentados os documentos pessoais, declaração de bens, diploma emitido pelo
Tribunal Regional Eleitoral, certidão de quitação eleitoral e todos os demais
documentos que atestam a sua condição de suplente de vereador, o senhor João
Batista Feitosa prestou o compromisso de juramento: “Prometo manter, defender
e cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual; observar as Leis,
particularmente a Lei Orgânica do Município de Anápolis; promover o bem
coletivo e exercer com patriotismo, honestidade e espírito público o mandato que
me foi conferido”. Concluídas todas as'formalidades, o senhor Presidente da
Mesa Diretora da Câmara Muricipal de/Anápolis, vereador Leandro Ribeiro da
Silva, declarou-o empossado” como vefeador pelo Município de Anápolis. Para
ente termó, que será assinado pelorempossado, pelo
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
 ANO XIX PAUTA DO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2021 NÚMERO 1002
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147) 
 TEX T O B Í B L I C O
Sede uma rocha protetora para mim, um abrigo bem seguro que me salve! Sim, sois vós a
minha rocha e fortaleza; por vossa honra orientai-me e conduzi-me! Retirai-me desta rede
traiçoeira, porque sois o meu refúgio protetor! Em vossas mãos, Senhor, entrego o meu
espírito, porque vós me salvareis, ó Deus fiel! A vós, porém, ó meu Senhor, eu me confio, e
afirmo que só vós sois o meu Deus! Eu entrego em vossas mãos o meu destino; libertai-me do
inimigo e do opressor! Como é grande, ó Senhor, vossa bondade, que reservastes para aqueles
que vos temem! Para aqueles que em vós se refugiam, mostrando, assim, o vosso amor
perante os homens. (Salmo 30)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
 LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES 
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.), 
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 117/2021 = VEREADOR DOMINGOS PAULA
Institui no Município de Anápolis o descarte de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, e dá
outras providencias. 
2-PLO 159/2021 = VEREADOR JEAN CARLOS
Dispõe sobre a implantação de instalação de temporizadores nos semáforos com aparelhos detectores de
avanço de sinal. 
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 180/2021 = VEREADOR LEANDRO RIBEIRO
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Anapolino ao senhor Ten Cel Aviador Luiz Fernando Rezende
Ferraz. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 042/2021 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos já homologados no Município de
Anápolis, durante o período de surto de coronavírus – COVID-19. (Constituição/Justiça desfavorável ao
projeto) 
2-PLO 089/2021 = VEREADOR WEDERSON LOPES
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os órgãos públicos da administração direta e indireta, bares, lanchonetes,
restaurantes, hotéis, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais em geral disponibilizarem
gratuitamente suas instalações sanitárias aos garis e demais trabalhadores do serviço de limpeza urbana no
Município de Anápolis e dá outras providências. (Constituição/Justiça desfavorável ao projeto)
3-PLO 165/2021 = VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Dispõe sobre o ensino domiciliar da educação básica no âmbito do Município de Anápolis/GO.
(Constituição/Justiça desfavorável ao projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
PDL = PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA 
VET = VETO (TOTAL / PARCIAL) / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
ACOMPANHE PELO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL A TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS
www.anapolis.go.leg.br – clik sessão plenária ou pauta da sessão
S E T E M B R O 2 0 2 1
D O M S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B
0 1 0 2 0 3 0 4
0 5 0 6 0 7 I N D . B R A S I L 0 8 0 9 1 0 1 1
1 2 1 3 1 4 1 5 1 6 1 7 1 8
1 9 2 0 2 1 2 2 2 3 2 4 2 5
2 6 2 7 2 8 2 9 3 0
A G E N D A
DIA 15/09/2021 – MOÇÃO DE APLAUSO, ÀS 09H30, NO PLENÁRIO TEOTÔNIO VILELA – CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS – PARA ENTREGA DE CERTIFICADO AO
DR. JOÃO BOSCO MACHADO DA SILVEIRA. POR OCUPAR CADEIRA NA ACADEMIA BRASILEIRA DE MASTOLOGIA INICIATIVA VEREADOR JEAN CARLOS / DEM..

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