br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

sessao nº 3

Tipo Especiais
Número / Ano 3
Date 2021-09-30
native_id994

Documents (2)

anexo #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 8

ANAPOLIS
Orgulho de viver aqui
Relatórios de Gestão Fiscal
Audiência na Câmara Municipal de Anápolis
(o)
e
OO)
(o)
é
O
. 0.
2º Quadrimestre de 2021
Dia 30/09/2021 às 10:00 hrs
o
O
(O)
oOºe
B
(EE ANAPOLIS
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Orgulho de viver aqui
Prefeito de Anápolis
VALDIVINO JOSE DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Economia
ALAINE ALVES VALIM
Controladora Geral
GABRIEL MOREIRA LIMA
Diretor de Contabilidade
OLDAIR MARINHO DA FONSECA
Diretor Financeiro
OLISOMAR PEREIRA PIRES
Diretor da Receita
ELIABE DINIZ OLIVEIRA
Gerente de Contabilidade
EQUIPE TÉCNICA:
ROGÉRIO HELMER DE SOUSA
KETLEN JANAINA MELO SILVA
ROSELENA CUNHA DOS SANTOS
JANE TEIXEIRA DA SILVA SOUZA
ASSESSORIA CONTÁBIL
ANTÔNIO CARLOS DAS CHAGAS DE SÁ
Sá Contabilidade LTDA
SUMÁRIO ”
Objetivos da Audiência ............ceeresereeeerereereenereeraaceneenerarereesaens 3
Receita Corrente Líquida ..................is esse eerererereerecreereconereeratto 4
Receita Tributária................... ic crreeereeereerererenereceeearenenneracenneno 5
Transferências Correntes...............icreeeeereeeeeeeeeeeeeeeernanenanenass 6
Comparativo da Receita entre Quadrimestres 2020 / 2021............ Ef
ç Restos a Pagar...............iircrereereeeeeeereerereeeerereeeeranaraenereeraneena 8
o Dívida Fundada por Credor ................ sismos 9
a Despesa com Pessoal.............cieeereeteeereenererererereerarenereneenesa 1
Demonstrativo da Despesa Paga por Secretaria ............... 13
O Transferências.............c ce eeeeeereerererreraereraeereeeecenerereerraererrenaeanas 14
o emenstatvo da Aplicação na Saúde e Educação....................... 1
FO
ANAPOLIS
Orgulho de viver aqui
ce y
ir requisito legal: Demonstrar e avaliar o cumprimento das metas
fiscais no 2º Quadrimestre de 2021, conforme disposto no 8 4º do artigo
9º da Lei de Responsabilidade Fiscal:
“O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas
fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Câmara
Municipal.”
Objetivos da Audiência Pública
V Prestar constas sobre gastos com saúde: O gestor do SUS apresentará, até
0 o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na
Casa Legislativa do respectivo ente da Federação, o relatório de aplicação
de recursos em ações e serviços públicos de saúde, conforme 8 5º do artigo
[6] 36 da Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012.
(o)
O (G) Dar ciência à sociedade da evolução dos números fiscais do Município;
19) Y controle e Planejamento: O acompanhamento periódico da execução
O o orçamentária, permite estimar a evolução das receitas e despesas do
exercício e antecipar a necessidade de correções de rumo a tempo de
Ao /FEaantir o cumprimento das metas fiscais definidas na LDO. 03
TOTAL - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
81.988.571,62
1.195 29.908,84
TOTAL
433.348.096,22
QUADRIMESTRE
1.349.560.760,88
setembro/20
outubro/20
novembro/20
dezembro/20
janeiro/21
junho/21
julho/21
Q previsão
EXERCÍCIO
ANAPOLIS
Orgulho de viver aqui
manga sooão /
no 00000000
somos
/
no 000w0000
/
somo sooso
“o momaso
aomovoogo
msetembro/20 = outubro/20
Ojaneiro/21 m fevereiro/21
mmaiol2t Gjunhoi2t
m março/21
— Sjulho/21.
3º QUAD. 2020 | 400.551.433,13
1º QUAD. 2021 | 361.324.379,49)
2º QUAD. 2021 | 433.348.096,22
um novembro/20 mm dezembroiZ0|
Dabrili24
- Sagostol2t
G
RECEITA TRIBUTÁRIA
Setembro/2020
Novem bro/2020
Dezembro/2020
Fevereiro/2021
Março/2021
Abrill2021
Maio/2021
Junho/2021
23.538.041,73
26.479.509,07
Julho/2021
TOTAL 12
MESES
TOTAL
QUADRIMESTRE
O PREVISÃO [1]
EXERCÍCIO
331.426.157,33
136.488.930,24]
384.519.291,83
O
Ox IfApostos e Taxas Municipais
CT ISS, ITBI, TSU, etc.)
Pan
= Setembro/2020 = Outubro/2020 m Novembro/2020
m Dezembro/2020 Janeiro/2021 m Fevereiro/2021
m Março/2021 q Abril/2021 E Maio/2021
UJunho/2021 Julho/2021 Agosto/2021 |
3º QUAD. 2020
2º QUAD. 2021 .
136.488.930,24
TRANSFERENCIAS CORRENTES
E
outubro/20 msetembro/20
fico mbroião m outubro/20
dezembro/20
janeioia1
66.088.882,40] "="
março/21 72.705.957,59] somem E
maio!21 mis
junhoi2i ams
o
agosto/21
TOTAL 12 pa É]
MESES 915.188.416,47] smeono me 4
TOTAL Rosa E | [TBjunho/21
QUADRIMESTRE 317.087.734,83 / E
PREVISÃO P/ meo |B julho/21
IRÃO 863.280.612,92
E novembro/20
m dezembro/20
DEBE BR > DB. agosto/21
(O FPM, ICMS, IPVA, IPI, Saúde,
Educação, FUNDEB, etc.
O o
3º QUAD. 2020 | 324.174.727,89
1º QUAD. 2021 | 273.925.953,75
2º QUAD. 2021 | 317.087.734,83]
COMPARATIVO DA RECEITA TOTAL
2º QUADRIMESTRE
ANAPOLIS
2020 / 2021
2º QUADRIMESTRE/2020 2º QUADRIMESTRE/2021
843.817.812,05 858.210.615,45
203.902.896,61 239.775.741,90
9.803.261,61 — 11,069,247,73 |
599.577,92 1.569.451,94
RECEITA
RECEITA CORRENTE
Receita Tributária
* Contribuições
Receita Patrimonial
“Receita de Serviços
Transferências Correntes 547.169.476,27 591.013.688,57
82.342.599,64 14.782.485,31
RECEITA DE CAPITAL ? 51.208.508,98 48.603.811,86
Outras Receitas Correntes !
TOTAL RECEITA BRUTA - (Il) 895.026.321,03 906.814.427,31
(5) Dedução FUNDEB - (1)
1,32%
846.533.591,73 843.067.470,87
RESTOS A PAGAR
Saldo em 31/08/2021
RESTOS PROCESSADOS
A+
ANAPOLIS
Orgulho de viver aqui
RESTOS NÃO PROCESSADOS
o
Saldo anterior
Pagamentos /
Cancelamentos
Total de Restos
Processados
PODER EXECUTIVO 424.961,48 5.446.940,16 978.021,32
FUNDEB - ê
ISSA 87.820,43 87.820,43 É
cMTT 1.102.945,81 1.095.145,81 7.800,00
SAÚDE 1283123829 5.264.763,74 7.566.474,55
EDUCAÇÃO 46.284,52 46.284,52 E
FMAS 751.622,21 265.322,26 486.299,95
BOMBEIROS 42.511,90 41.630,46 881,44
PROCON 8.656,38 7.056,14 1.600,24
PGM 60,00 E 60,00
CULTURA 2.003.000,00 2.003.000,00 É
(MEIO AMBIENTE 134.046,92 40,00
Saldo anterior
82.116,22
347.179,12
13.510.536,70
1.385.964,83
944,171,90
173.352,81
6.067,35
3.000,00
15.000,00
13.055.068,62
Pagamentos /
Cancelamentos Não Processados
11.272.990,19
7.587,62
344.780,15
8.558.182,61
1.365.562,46
922.684,24
159.668,16
1.356,39
3.000,00
15.000,00
Saldo de Restos
1.782.078,43
74.528,60
2.398,97
4.952.354,09
20.402,37
21.487,66
13.684,65
4.710,96
22.984,350,98
23,444491,70
14.402.914,20 29.972.41 6.988.062,10
| TOTALGERAL
O
9.041.577,50
[o]
(o)
O
DEMONSTRATIVO DA
DÍVIDA FUNDADA 2021
(POR CREDOR)
POSIÇÃO EM:
DESCRIÇÃO
CEF
PASEP
INSS
CELG
AGEHAB
BANCO DO BRASIL
TOTAL
]
o
o percentual da Dívida
6) Consolidada /RCL do Município
é de 18,57%
pa
Banco do Brasil
AGEHAB
2,69%.
31/08/2021 ces
%
67,57%
9,04%
5,00%
5,01%
2,69%
10,69%
221.921.830,02
10,
Conforme Resolução do Senado Federal
é
? P” orgulho de viver aqui
nº 40/2001, a Dívida Consolidada Líquida não pode exceder 120% da RCL.
HISTÓRICO - DÍVIDA FUNDADA
Saldo em
31/12/2018 31/12/2019
Descrição da Dívida Fundada
INSS 25.931.559,18 | 1371894423 | 13.275.20929 12.203.648,02 12.030.17621 11.097.807,61
Precatórios 115.955.243,97 | 7 794.391.893,87 | 7 67.763.90423 [77 31.443.339,89 |] E E
AGEHAB 5.304.962,58 | 5.516.176,05 | 5.670.444,88 5.824.713,10 5.978.982,53 5.978.982,53
CELG 7 [ii4506825]" 11345.06823 | 11.345.06828 || 1134506828 | 11.116,74541 1.116.745,41
INSS - ISSA 43.425 96 931272 E É
[PASEP 13116-721929/2011-81 15014.816,54 | 15,798.757,40 | a [ERP ET 8 14.231062,13]
PASEP 13116-721826/2014-64 573946329 | 394218048 | 176677623 371.627,62 i ,
PASEP 13116-726349/2019-38 | Ê E ; E 4.259.27229 3.700.316,62
PASEP 13116-721900/2017-95
EO - | 52522053 | 550803128 | 246277241 2.180.862,92 2.001.503,48
FURNAS - Centrais elétricas 1.098.050,61 760.188,90 422.327 13 8446541
[Dívida com o ISSA | - ã 25,407.123,78 |
PASEP - PAVIANA E E TI asso
(CONSÓRCIO GC AMBIENTAL | E E 9.000.000,00
CEF - Pró-Transporte 1º etapa TLH0865057 | 710.953:14062 | 10,565.805466 | 10.110.00401 | "TT 01626, 089,52
CEF - Mobilidade Médias Cidades | 38.887.85002| 48.910.65055 | 6502871867 68.495.308,18 | 6921269644
CEF = FINISA 1 - Pavimentação B 5.027.339,52 | 20.084,653,11
(CEF - FINISA II - Hospitais e . ER 27.408.925 44 44.817.793,45
[CEF - FINISA [II -
5 - - - 6.827.564,71 11.654,615,71
Geo) samento
'BB - Iluminação Pública - 3.992.216,80
'BB - Videomonitoramento é - - 19.724.106,86
SOMA 231.329,130,95 | 210.598.608,39 | 196.850.247,49 | 197.142.894,38
(Receita Corrente Líquida - RCL 849.473.81024 | 882.521.986,14 | 953.226,543,21 1.015.754.406,36 : 1,195.223.908,84
COMPROMETIMENTO DA | = 230% 23,86% 20,65% 19. 41%
RCL Ei na der Adu STAR fede
ESA)
Her ã
DESPESA COM PESSOAL - PODER EXECUTIVO N ANFPOLIS
SETEMBRO/2020 A AGOSTO/2021 '
Orgulho de viver aqui
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 719. 1.628.391,39
Pessoal Ativo .723. 1.628.391,39
Pessoal Inativo e Pensionistas S
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Tercerização (art. 18, 8 1º)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (5 1º do art. 19 da LRF) (11)
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial
Despesas de Exercícios Anteriores
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 173.857.844,58
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (111) = (1- Il
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (llla + Illb) — aa —
SFA ERES
IICT EE TO
EEE ERR
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV / V)*100 E
ERR RSRS
CMiTEMÁXiMO (incisos lenha 20dalR-5% | esaomon]
LIMITE PRUDENCIAL (5 único, art. 22 da LRF) - 51,30% — EA
ANAPOLIS
ÍNDICE DE PESSOAL Orgulho de viver aqui
56,00%
54,20%
54,00%
52,00%
50,00%
48,00%
46,00%
44,00%
O rox
2016 2017 2018 2019 2020 2021
(o) mo
o EVOLUÇÃO DOS ÍNDICES DE PESSOAL
Ea!
9) O pm 1º Quadrimestre | 2º Quadrimestre] 3º Quadrimestre
o
2016 - - | 52,16%
O 2017 55,82% 60,04% 54,20%
0) fo) 2018 52,61% 51,93% 51,04%
2019 52,19% 52,34% 50,34%
(3 2020 49,35% 44,32% 44,94%,
6) (O 2021 44,18% 46,81% | E
N
Despesas Pagas por
Órgãos e Secretarias
UNIDADE ORÇAMENT, VALOR PAGO %
Fundo Municipal de Saúde - FMS 289.351.011,06| 38,61%
Fundo Gestor do FUNDEB 122.477.792,57| 16,34%
Fundo Gestor da Educação - FME 73.048.463,53 9,75%
Secretaria Municipal de Economia | | 62.847.025,24 8,39%
Sec. Mun. de Meio Ambiente, Habitação e Planej. Urbano 56.512.249,34] 7,54%
Cia. Mun. de Trânsito, Transportes e Serv. Urbanos - CMTT 42.651.671,24 5,69%
Sec. Mun. de Comunicação, Eventos e Modernização 23.195.088,57 3,09%
Sec. Mun. de Obras e Serviços Urbanos 21.527.348,92] 2,87%
Sec. Mun. de Integração Social, Esporte e Cultura 19.717.057,02 2,63%
Q|Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos 10.898.022,78 1,45%
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 6.554.667,40 0,87%
Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA E 5.133.797,26 0,69%
O |S.M. de Indústria, Comércio, Emprego, Trabalho e Renda | 3.773.238,00 0,50%
Secretaria Municipal de Planejamento, Compras e Licitação 3.601.983,83] 0,48%
Procuradoria Geral do Município - PSM 2.964.266,32 0,40%
O Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito 2.710.705,80 0,36%
Controladoria Geral do Município - CGM 1.326.748,34 0,18%
Fundo Municipal do Corpo de Bombeiros - FMRCB 563.642,54 0,08%
Agência Reguladora do Município de Anápolis - ARM 353.761,60 0,05%
O Fundo Municipal de Cultura - FMC 152.412,70 0,02%
|Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON 48.009,80 0,01%,
Fundo de Manut. e Reaparelhamento da PGM - FMRRPGMA 31.886,89 0,00%
749.440.850,75| 100,00%
Ep ANÁPOLIS
daçã Orgulho de viver aqui
TRANSFERÊNCIAS DO EXECUTIVO
2º QUADRIMESTRE 2021
ÓRGÃO [| ValorR$ | | Participação
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 165.770.364,95 55,46%
FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 68.942.756,05 23,07%
[CAMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS L 23.425.264,72 7,84%
COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES 27.675.643,80 9,26%|
INST. DE SEGD. SOC. SERVIDORES MUN. DE ANAPOLIS 5.588.082,97| 1,87%
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 4.953.585,96 1,66%
dFuNDO MUNICIPAL DE CULTURA 457.650,00 0,15%
FUNDO MUNICIPAL DO CORPO DE BOMBEIROS a! 1.091.181,21 0,37%
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR 574.971,55 0,19%|
AGENCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO B 415.497,70 0,14%
6.975,00 0,00%
FUNDO MUNICIPAL DA PGM
SOMA 298.901.973,91] 100,00%
nd
SO
(ES NAPOLIS
Orgulho de viver aqui
Aplicação na Educação e Saúde
2º Quadrimestre 2021
TOTALDE LIMITE |% APLICADO 2º
DESPESAS |
EDUCAÇÃO do alia CONSIDERADAS | |janibaas com | LESAL | Quadrimestre
PARA O ÍNDICE ! (b) MDE % 2021 (bla)
ro R$ 530.018.832,33 |R$ 135.356.036,52]R$ 200.918.354,65] 25,00 | 25,54%
* Ensino Fundamental e Educação Infantil
' RECEITA DE IMPOSTOS DESPESAS, o LINES MANDO
SAUDE (a) CONSIDERADAS | | jmaDAs COM | -ESAL | Quadrimestre
a à
PARA O ÍNDICE ? (b) ASPS % 2021 (bla) |
JANEIRO A
agosto |R$ 530.018.832,33 R$ 152.147.226,85]R$ 256 10688740 15,00 | 28,71%
2 Fonte de Receita de Impostos
(o)
OA 1

open original →

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 8

CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
ATA DE SESSÃO ESPECIAL PARA A APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO
DE GESTÃO FISCAL REFERENTE AO SEGUNDO QUADRIMESTRE DO
ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM (2021). Aos trinta (30) dias do mês de
setembro de dois mil e vinte e um (2021), às nove horas e trinta e três minutos
(09h33), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis, no Plenário Teotônio
Vilela, para realização de Sessão Especial para apresentação do relatório de
gestão fiscal referente ao segundo (2º) Quadrimestre do ano de dois mil e vinte
e um (2021) da Prefeitura Municipal de Anápolis, Goiás (correspondente aos
meses de maio a agosto de dois mil e vinte), em cumprimento ao determinado
pela Lei Complementar federal número cento e um (101), do ano dois mil
(2000), Artigo nono (9º), Parágrafo quarto (4º): “Até o final dos meses de maio,
setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento
das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão
referida no $1º (primeiro) do artigo 166 (cento e sessenta e seis) da
Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”.
Presidiu a Sessão Especial o senhor presidente da Câmara Municipal de
Anápolis, vereador Leandro Ribeiro da Silva (Leandro Ribeiro). Compareceram
ainda os vereadores: Andreia Rezende, Delcimar Fortunato, Domingos Paula
de Souza, Edimilson do Mercado Serve Bem, Frederico Godoy, Cabo Fred
Caixeta, Hélio Araújo, Jakson Charles, Jean Carlos, João Feitosa, João da Luz,
Lisieux José Borges, Professor Marcos, Reamilton Espíndola, Policial Federal
Suender e Wederson Lopes. Estiveram presentes também o prefeito de
Anápolis, Roberto Naves e Siqueira; o secretário Municipal de Faze
Valdivino de Oliveira; o vice-prefeito, Márcio Cândido; o secretário municipá
Saúde, Júlio Espíndola; a secretária municipal de Educação, Eerizânia Freitas
Lobo; a secretária municipal de Recursos Humanos, Raquel Antonelli; o
secretário municipal de Comunicação, Rodrigo Tiziani; secretário Municipal de
Meio Ambiente, coronel Mauro Douglas; o secretário municipal Indústria,
Comércio, Trabalho, Emprego e Renda, o vereador licenciado Alex Martins; o
procurador geral do Município, doutor Carlos Alberto Fonseca; o presidente do
ISSA, Eduardo Milk; a chefe de Gabinete do Prefeito, Bruna Ghannany; e outros
Ata da Sessão Especial Página 1 de 8
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040 Ny
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
servidores da Prefeitura de Anápolis. - O senhor presidente cumprimentou os
presentes e passou a palavra ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA,
VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA: Cumprimentou os presentes e fez uma
avaliação positiva dos números fiscais do município, e explicou que evoluíram
para melhor mesmo diante dos problemas causados pela pandemia. Também
falou sobre os requisitos legais que tratam sobre a realização dessa Sessão,
citando a legislação federal, e explicou a sua importância e implicações. Disse
que Anápolis será no final de dois mil e vinte um exemplo de desempenho em
gestão fiscal, e vai consolidar no final do exercício o maior esforço fiscal que
alguma administração já tenha feito. Apresentou o quadro com a Receita
Corrente Líquida, que em setembro de dois mil e vinte era de noventa e nove
milhões e oitocentos e vinte mil reais, em agosto de dois mil e vinte e um
estava em cento e onze milhões novecentos e sessenta e um mil reais, e
lembrou que em dois mil e vinte havia repasses da União, com cerca de doze
milhões de reais dessas transferências. A receita de dois mil e vinte e um não
conta com esse repasse. Parabenizou o esforço da Diretoria de Receita do
Município. Destacou que os números de dois mil e vinte e um é maior que dois
mil e vinte. Apresentou o relatório da Receita Tributária, com uma arrecadação
média de vinte milhões de reais em dois mil e vinte, saltando para dois mil e
vinte e um para vinte e seis milhões de reais, um crescimento de cerca de trinta
por cento. Apresentou o relatório das Transferências Correntes, e explicou que
no Brasil todo e em especial em Goiás, o ICMS está crescendo acima da
inflação, e é previsto um crescimento de mais de trinta por cento nesse ano.
Disse que a economia brasileira há muito tempo não cresce tanto, e isso
impulsiona o ICMS. Disse que as transferências não mostram esse
crescimento, pois no ano anterior houve um grande “socorro” por parte da
União, e sem ele, pode-se notar um grande crescimento nas transferências
recebidas pelo Município. Falou sobre a importância dos indicadores de criação
de cargos de emprego no país e como isso reflete nos indicadores municipais.
Apresentou o quadro com o Comparativo da Receita Total entre o segundo
quadrimestre de dois mil e vintgle dois mil e vi e um, e destacou o
Ata da Sessão Especial | Página 2 de 8
Ur
Palácio de Santana, Praça 31
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
Julho,
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
acréscimo de um por cento e trinta e dois centésimos entre os dois períodos;
porém, destacou que, na Receita Tributária, o crescimento foi de dezessete por
cento e cinquenta e nove por cento, mostrando a eficiência na gestão dos
tributos municipais. Destacou o crescimento das contribuições, em especial do
ISSA, e da Receita Patrimonial, incrementada com a venda de inservíveis e
sucatas. Explicou a queda de outras receitas, e explicou que a renovação de
contratos nos anos anteriores geraram receitas que não foram reproduzidas no
ano corrente. Apresentou o quadro com os Restos a pagar, e explicou que
esse valor tem sido reduzido a cada mês, totalizando uma redução de vinte e
três milhões e quatrocentos e quarenta e quatro mil reais para nove milhões e
quarenta e um mil reais em trinta e um de agosto de dois mil e vinte e um.
Falou sobre a intenção da Secretária de Economia em zerar os Restos a pagar.
Apresentou o Relatório do Demonstrativo da Divida Fundada, com o percentual
de comprometimento da Receita Corrente Líquida em dezoito por cento e
cinquenta e sete centésimos. Apresentou o quadro com o histórico da Dívida
Fundada, e o quadro de Despesa com Pessoal. Explicou que foram
empenhados quinhentos e cinquenta e sete milhões de reais com pagamento
de pessoal, e um milhão seiscentos e vinte e oito mil reais, que se referem a
valores com pessoal que não foram pagos até o dia trinta e um de agosto.
Destacou a tranferência de vinte e oito milhões de reais ao ISSA, para cobrir
parte da dívida do Município. O índice percentual da despesa com pessoal
sobre a Receita Corrente Líquida totalizou quarenta e seis por cento e oitenta e
um centésimos, e explicou que houve um crescimento nesse valor, apesar de
não haver aumento de salários, foi devido a despesas extraordinárias na Saúde
para o combate à pandemia. Apresentou o quadro com a evolução dos índices
de despesas com pessoal de dois mil e dezesseis a dois mil e vinte e um,
destacando a redução desse valor ao longo dos quadrimestres. Apresentou o
quadro com as Despesas pagas por órgãos e secretarias, destacando o valor
pago ao Fundo Municipal de Saúde, duzentos e oitenta e nove milhões de
reais, incluídos os repasses da União, e uma pequena parte do Estado, e disse
que de todos os gastos em dois mil e vinte um, trinta e oito por cento e seis
Ata da Sessão Especial Página 3 de 8
e
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
décimos foram com a Saúde. Lembrou que a Educação teve gastos de vinte e
seis por cento com o FUNDEB. Apresentou o quadro com Transferências do
Executivo no segundo quadrimestre de dois mil e vinte e um, e explicou que
foram transferidos cento e sessenta e cinco milhões setecentos e setenta mil
reais, totalizando cinquenta e cinco por cento e quarenta e seis centésimos da
capacidade de gerar receitas do Município. Apresentou o relatório com os
índices de aplicação na Saúde e Educação, que indicam o cumprimento de
metas. O índice de despesas com Educação de janeiro a agosto de dois mil e
vinte foi de vinte e cinco por cento e cinquenta e quatro centésimos, acima do
limite legal mínimo de vinte e cinco por cento, conforme determinado pela
Emenda Constitucional vinte e nove. Na Saúde, o índice corresponde a vinte e
oito por cento e setenta e um centésimos, sendo o limite legal mínimo quinze
por cento da Receita Corrente Líquida. Agradeceu a atenção de todos e se
colocou à disposição para responder às demandas dos vereadores. - O senhor
presidente agradeceu o secretário e passou a palavra aos vereadores: JOÃO
DA LUZ: Parabenizou o prefeito pelos índices dentro do limite previsto pela Lei
de Responsabilidade Fiscal, e pelos investimentos na Saúde. Falou sobre os
problemas com as cirurgias eletivas, paralisadas por causa da pandemia de
Covid-19. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou os presentes e elogiou o
prefeito e a administração do Executivo. Falou sobre as contas que foram
colocadas em dia e o pagamento de dívidas. Destacou os índices de
inadimplência dos contribuintes e o cumprimento dos índices de saúde e
educação. - HÉLIO ARAÚJO: Cumprimentou os presentes e parabenizou os
os números apresentados, e disse que revelam desenvolvimento e solicitou
que arquivo da prestação de contas seja enviado aos vereadores, nas
próximas vezes, com pelo menos dois dias de antecedência. - JEAN CARLOS:
Cumprimentou os presentes e falou sobre a importância de registrar pontos
positivos, como a redução do gasto com pessoal, o aumento de arrecadação e
a redução da dívida fundada. Perguntou se já havia previsão do reajuste dos
servidores municipais. Parabenizou o Valdivino e os fiscais da Prefeitura. Disse
que discorda da informação do creseimento eg
Ata da Sessão Especial
e explicou que o ICMS
Página 4 de 8
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
cresceu em conta do aumento dos valores dos produtos, pois o custo primário
das despesas aumentou, e o poder econômico da população diminuiu; e isso
mostra um bom trabalho da Administração, pois a receita teve um aumento
real. Pediu uma atenção especial na questão fundiária e na regularização da
Habite-se, pois muitos empresários estão com a atividade econômica
paralisada aguardando; pediu também atenção para a região do Bom Sucesso.
- WEDERSON LOPES: Parabenizou o prefeito e questionou sobre a
regularização fundiária, em especial em relação aos programas Reurb-S e
Reurb-E. Indagou sobre o motivo da revogação da desapropriação da área do
campo de futebol de Joanápolis, e como está o processo que prevê
transferência do terminal rodoviário para o ISSA. - REAMILTON ESPÍNDOLA:
Cumprimentou os presentes e destacou que a participação do governo federal
foi importante para que o município alcançasse o poder de investimentos.
Informou que, no dia primeiro de outubro o presidente Jair Bolsonaro vem a
Anápolis para assinar a concessão da BR 153. - LISIEUX JOSÉ BORGES:
Cumprimentou os presentes e pediu regularização fundiária, citou tratativas
para que o Vale da Luz se torne perímetro urbano, e apontou dificuldades de
empresas em conseguir o Alvará de Licença e Funcionamento. - PROFESSOR
MARCOS: Cumprimentou os presentes e solicitou o retorno das cirurgias
eletivas, regularização fundiária, expectativa sobre data base, e fez
questionamentos sobre o Projeto Integração. - JOÃO FEITOSA: Agradeceu
pela regularização dos imóveis do Residencial Colorado e pelos cinco meses
que trabalhou o Observatório. Segundo ele devem ser instaladas duzentas e
cinquenta novas câmeras de monitoramento na cidade. - DELCIMAR
FORTUNATO: Elogiou o prefeito e sua gestão, e disse que recapeamento, tapa
buraco, investimento em educação e saúde, é fruto de boa gestão. - CABO
FRED CAIXETA: Cumprimentou a administração pela transparência dos
números que, segundo ele, revelam que a condução da gestão é correta.
Solicitou a prorrogação do prazo do Refis municipal. - FREDERICO GODOY:
Solicitou atenção aos proprietários de vans escolares, sobre o ISSQN, para
que seja definida forma de restituirjo que eles já pagaram. - DOMINGOS
Ata da Sessão Especial Página 5 de 8
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-G0
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
PAULA DE SOUZA: Elogiou os investimentos “pesados” da administração em
saúde e educação, assim como a capacidade do município em enfrentar a
pandemia. - LEANDRO RIBEIRO: Reconheceu a competência do secretariado
do prefeito Roberto Naves; chamou atenção sobre a desafetação da área do
campo de futebol de Joanápolis e do Bordon; disse que o prefeito se colocou à
disposição para enviar à Câmara projeto sobre as cirurgias eletivas, o que pode
ser viabilizado a partir de um termo de ajuste junto ao Ministério Público;
agradeceu o secretário de Saúde, Júlio César Espíndola, pela prorrogação dos
alvarás das farmácias; e pediu ao prefeito que institua o programa Torcida
Premiada, para beneficiar a Anapolina na disputa da Divisão de Acesso. -
PREFEITO ROBERTO NAVES: Cumprimentou os presentes e falou sobre
combate à Covid-19 em Anápolis. Explicou que a cidade foi a única em Goiás e
talvez do país que montou rede própria para atender sua população. Foram
gastos mais de cento e cinquenta milhões de reais no enfrentamento à
pandemia, e desse total, cinquenta milhões de reais foram repasses do
governo federal e de emendas de deputados e senadores; e o governo
estadual destinou cerca de dez milhões de reais; contudo, cerca de cem
milhões de reais, a maior parte do valor empenhado no combate à pandemia,
foram provenientes dos recursos oriundos dos impostos dos cidadãos
anapolinos. Sobre as cirurgias eletivas, disse que existe demanda reprimida.
Lembrou que a reestruturação da saúde começou há mais de dois anos e que
o novo Hospital Municipal, no Jardim Progresso, contará com três centros
cirúrgicos. Falou sobre chamamento público realizado na Saúde, e que se
espera que o Hospital Municipal Alfredo Abrão realize pelo menos quinhentos
cirurgias por mês. Disse ainda que espera uma mudança nessa realidade nos
próximos trinta dias. Explicou ainda que o atual prédio onde funciona o Hospital
Jamel Cecílio passará por reformas em breve e será transformado em um
centro de diagnósticos. Sobre a data base dos servidores municipais, explicou
que os gastos estão em quarenta e seis por cento e oitenta e um centésimos,
abaixo do limite prudencial, e houve aumento em relação aos quadrimestres
anteriores porque todas as progresgões verticai
Ata da Sessão Especial
gontais foram colocadas
Página 6 de 8
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br <
CÂMARA
* MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
em dia. Disse que em janeiro de dois mil e vinte e dois pretende encaminhar
para essa Casa o projeto da data base, e pretende conceder um reajuste, se
possível, além do valor da correção, desde que seja possível sem comprometer
os indicadores de saúde financeira do Município. Sobre o cancelamento da
desapropriação da área do campo de futebol em Joanápolis, disse que foi
devido à constatação de uma inconformidade no processo, mas a construção
da área de lazer vai ser realizada, assim como as áreas de lazer nos bairros da
Lapa e na região da Vila Fabril. Disse ainda que a Vila Fabril também deve
receber uma nova Unidade Básica de Saúde. Respondendo ao
questionamento sobre a regularização fundiária, explicou que o procedimento
depende de um chamamento público que será feito em breve, para contratar
uma empresa especializada, que entregará ao município todo o Reurb-S e
Reurb-E. Sobre a Torcida Premiada, disse que deve ser enviado um projeto em
breve a essa Casa de Leis, a fim de beneficiar a Anapolina na disputa do
Campeonato Goiano da Divisão de Acesso, e ressaltou que serão respeitadas
as questões de segurança sanitária para a participação da população. Falou
também sobre o sistema de regulação da Saúde Municipal, e explicou que a
sequência das senhas de atendimento já foram inclusive apresentadas ao
Ministério Público, com transparência e sem privilégios, e espera que logo a fila
comece a ser atendida, devido à capacidade do Município de realizar cirurgias,
por causa da recente reestruturação da Saúde. Falou ainda sobre o projeto de
utilizar o “Zap da Saúde” para agendamento de atendimento nas unidades de
saúde, trazendo mais eficiência e facilidade para a população, e que esse
sistema deve começar a funcionar ainda na próxima semana. Agradeceu as
parcerias e o apoio dos deputados federais e senadores que ajudaram a
gestão durante o combate à pandemia, e ressaltou o envio de recursos pelo
deputado federal Vitor Hugo, utilizados para a construção da Casa da Mulher
Anapolina. Falou também sobre as obras realizadas pela Prefeitura no Parque
Primavera e no Laranjeiras, onde foi feito o asfalto e galerias de água pluvial, e
foram entregues escrituras; e lembrou que estão se realizando também essas
obras no Residencial Ana C
Ata da Sessão Especial
Ólina. (Por fim, agr, a parceria dessa Casa
Página 7 de 8
W
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
a]
f|
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
de Leis e desejou um bom trabalho a todos os vereadores. Sem nada mais a
se constar, o senhor presidente declarou encerrada a Sessão Especial. Para
constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, com o auxílio de Sabrina Santos Rufino,
lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora da Casa e
demais autoridades presentes e e e e e e e e dd e e e e e e
Misa,
Ata da Sessão Especial Página 8 de 8
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br

open original →