| Tipo | Especiais |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2021-09-30 |
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ANAPOLIS Orgulho de viver aqui Relatórios de Gestão Fiscal Audiência na Câmara Municipal de Anápolis (o) e OO) (o) é O . 0. 2º Quadrimestre de 2021 Dia 30/09/2021 às 10:00 hrs o O (O) oOºe B (EE ANAPOLIS ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Orgulho de viver aqui Prefeito de Anápolis VALDIVINO JOSE DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Economia ALAINE ALVES VALIM Controladora Geral GABRIEL MOREIRA LIMA Diretor de Contabilidade OLDAIR MARINHO DA FONSECA Diretor Financeiro OLISOMAR PEREIRA PIRES Diretor da Receita ELIABE DINIZ OLIVEIRA Gerente de Contabilidade EQUIPE TÉCNICA: ROGÉRIO HELMER DE SOUSA KETLEN JANAINA MELO SILVA ROSELENA CUNHA DOS SANTOS JANE TEIXEIRA DA SILVA SOUZA ASSESSORIA CONTÁBIL ANTÔNIO CARLOS DAS CHAGAS DE SÁ Sá Contabilidade LTDA SUMÁRIO ” Objetivos da Audiência ............ceeresereeeerereereenereeraaceneenerarereesaens 3 Receita Corrente Líquida ..................is esse eerererereerecreereconereeratto 4 Receita Tributária................... ic crreeereeereerererenereceeearenenneracenneno 5 Transferências Correntes...............icreeeeereeeeeeeeeeeeeeeernanenanenass 6 Comparativo da Receita entre Quadrimestres 2020 / 2021............ Ef ç Restos a Pagar...............iircrereereeeeeeereerereeeerereeeeranaraenereeraneena 8 o Dívida Fundada por Credor ................ sismos 9 a Despesa com Pessoal.............cieeereeteeereenererererereerarenereneenesa 1 Demonstrativo da Despesa Paga por Secretaria ............... 13 O Transferências.............c ce eeeeeereerererreraereraeereeeecenerereerraererrenaeanas 14 o emenstatvo da Aplicação na Saúde e Educação....................... 1 FO ANAPOLIS Orgulho de viver aqui ce y ir requisito legal: Demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais no 2º Quadrimestre de 2021, conforme disposto no 8 4º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal: “O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Câmara Municipal.” Objetivos da Audiência Pública V Prestar constas sobre gastos com saúde: O gestor do SUS apresentará, até 0 o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na Casa Legislativa do respectivo ente da Federação, o relatório de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, conforme 8 5º do artigo [6] 36 da Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012. (o) O (G) Dar ciência à sociedade da evolução dos números fiscais do Município; 19) Y controle e Planejamento: O acompanhamento periódico da execução O o orçamentária, permite estimar a evolução das receitas e despesas do exercício e antecipar a necessidade de correções de rumo a tempo de Ao /FEaantir o cumprimento das metas fiscais definidas na LDO. 03 TOTAL - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 81.988.571,62 1.195 29.908,84 TOTAL 433.348.096,22 QUADRIMESTRE 1.349.560.760,88 setembro/20 outubro/20 novembro/20 dezembro/20 janeiro/21 junho/21 julho/21 Q previsão EXERCÍCIO ANAPOLIS Orgulho de viver aqui manga sooão / no 00000000 somos / no 000w0000 / somo sooso “o momaso aomovoogo msetembro/20 = outubro/20 Ojaneiro/21 m fevereiro/21 mmaiol2t Gjunhoi2t m março/21 — Sjulho/21. 3º QUAD. 2020 | 400.551.433,13 1º QUAD. 2021 | 361.324.379,49) 2º QUAD. 2021 | 433.348.096,22 um novembro/20 mm dezembroiZ0| Dabrili24 - Sagostol2t G RECEITA TRIBUTÁRIA Setembro/2020 Novem bro/2020 Dezembro/2020 Fevereiro/2021 Março/2021 Abrill2021 Maio/2021 Junho/2021 23.538.041,73 26.479.509,07 Julho/2021 TOTAL 12 MESES TOTAL QUADRIMESTRE O PREVISÃO [1] EXERCÍCIO 331.426.157,33 136.488.930,24] 384.519.291,83 O Ox IfApostos e Taxas Municipais CT ISS, ITBI, TSU, etc.) Pan = Setembro/2020 = Outubro/2020 m Novembro/2020 m Dezembro/2020 Janeiro/2021 m Fevereiro/2021 m Março/2021 q Abril/2021 E Maio/2021 UJunho/2021 Julho/2021 Agosto/2021 | 3º QUAD. 2020 2º QUAD. 2021 . 136.488.930,24 TRANSFERENCIAS CORRENTES E outubro/20 msetembro/20 fico mbroião m outubro/20 dezembro/20 janeioia1 66.088.882,40] "=" março/21 72.705.957,59] somem E maio!21 mis junhoi2i ams o agosto/21 TOTAL 12 pa É] MESES 915.188.416,47] smeono me 4 TOTAL Rosa E | [TBjunho/21 QUADRIMESTRE 317.087.734,83 / E PREVISÃO P/ meo |B julho/21 IRÃO 863.280.612,92 E novembro/20 m dezembro/20 DEBE BR > DB. agosto/21 (O FPM, ICMS, IPVA, IPI, Saúde, Educação, FUNDEB, etc. O o 3º QUAD. 2020 | 324.174.727,89 1º QUAD. 2021 | 273.925.953,75 2º QUAD. 2021 | 317.087.734,83] COMPARATIVO DA RECEITA TOTAL 2º QUADRIMESTRE ANAPOLIS 2020 / 2021 2º QUADRIMESTRE/2020 2º QUADRIMESTRE/2021 843.817.812,05 858.210.615,45 203.902.896,61 239.775.741,90 9.803.261,61 — 11,069,247,73 | 599.577,92 1.569.451,94 RECEITA RECEITA CORRENTE Receita Tributária * Contribuições Receita Patrimonial “Receita de Serviços Transferências Correntes 547.169.476,27 591.013.688,57 82.342.599,64 14.782.485,31 RECEITA DE CAPITAL ? 51.208.508,98 48.603.811,86 Outras Receitas Correntes ! TOTAL RECEITA BRUTA - (Il) 895.026.321,03 906.814.427,31 (5) Dedução FUNDEB - (1) 1,32% 846.533.591,73 843.067.470,87 RESTOS A PAGAR Saldo em 31/08/2021 RESTOS PROCESSADOS A+ ANAPOLIS Orgulho de viver aqui RESTOS NÃO PROCESSADOS o Saldo anterior Pagamentos / Cancelamentos Total de Restos Processados PODER EXECUTIVO 424.961,48 5.446.940,16 978.021,32 FUNDEB - ê ISSA 87.820,43 87.820,43 É cMTT 1.102.945,81 1.095.145,81 7.800,00 SAÚDE 1283123829 5.264.763,74 7.566.474,55 EDUCAÇÃO 46.284,52 46.284,52 E FMAS 751.622,21 265.322,26 486.299,95 BOMBEIROS 42.511,90 41.630,46 881,44 PROCON 8.656,38 7.056,14 1.600,24 PGM 60,00 E 60,00 CULTURA 2.003.000,00 2.003.000,00 É (MEIO AMBIENTE 134.046,92 40,00 Saldo anterior 82.116,22 347.179,12 13.510.536,70 1.385.964,83 944,171,90 173.352,81 6.067,35 3.000,00 15.000,00 13.055.068,62 Pagamentos / Cancelamentos Não Processados 11.272.990,19 7.587,62 344.780,15 8.558.182,61 1.365.562,46 922.684,24 159.668,16 1.356,39 3.000,00 15.000,00 Saldo de Restos 1.782.078,43 74.528,60 2.398,97 4.952.354,09 20.402,37 21.487,66 13.684,65 4.710,96 22.984,350,98 23,444491,70 14.402.914,20 29.972.41 6.988.062,10 | TOTALGERAL O 9.041.577,50 [o] (o) O DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FUNDADA 2021 (POR CREDOR) POSIÇÃO EM: DESCRIÇÃO CEF PASEP INSS CELG AGEHAB BANCO DO BRASIL TOTAL ] o o percentual da Dívida 6) Consolidada /RCL do Município é de 18,57% pa Banco do Brasil AGEHAB 2,69%. 31/08/2021 ces % 67,57% 9,04% 5,00% 5,01% 2,69% 10,69% 221.921.830,02 10, Conforme Resolução do Senado Federal é ? P” orgulho de viver aqui nº 40/2001, a Dívida Consolidada Líquida não pode exceder 120% da RCL. HISTÓRICO - DÍVIDA FUNDADA Saldo em 31/12/2018 31/12/2019 Descrição da Dívida Fundada INSS 25.931.559,18 | 1371894423 | 13.275.20929 12.203.648,02 12.030.17621 11.097.807,61 Precatórios 115.955.243,97 | 7 794.391.893,87 | 7 67.763.90423 [77 31.443.339,89 |] E E AGEHAB 5.304.962,58 | 5.516.176,05 | 5.670.444,88 5.824.713,10 5.978.982,53 5.978.982,53 CELG 7 [ii4506825]" 11345.06823 | 11.345.06828 || 1134506828 | 11.116,74541 1.116.745,41 INSS - ISSA 43.425 96 931272 E É [PASEP 13116-721929/2011-81 15014.816,54 | 15,798.757,40 | a [ERP ET 8 14.231062,13] PASEP 13116-721826/2014-64 573946329 | 394218048 | 176677623 371.627,62 i , PASEP 13116-726349/2019-38 | Ê E ; E 4.259.27229 3.700.316,62 PASEP 13116-721900/2017-95 EO - | 52522053 | 550803128 | 246277241 2.180.862,92 2.001.503,48 FURNAS - Centrais elétricas 1.098.050,61 760.188,90 422.327 13 8446541 [Dívida com o ISSA | - ã 25,407.123,78 | PASEP - PAVIANA E E TI asso (CONSÓRCIO GC AMBIENTAL | E E 9.000.000,00 CEF - Pró-Transporte 1º etapa TLH0865057 | 710.953:14062 | 10,565.805466 | 10.110.00401 | "TT 01626, 089,52 CEF - Mobilidade Médias Cidades | 38.887.85002| 48.910.65055 | 6502871867 68.495.308,18 | 6921269644 CEF = FINISA 1 - Pavimentação B 5.027.339,52 | 20.084,653,11 (CEF - FINISA II - Hospitais e . ER 27.408.925 44 44.817.793,45 [CEF - FINISA [II - 5 - - - 6.827.564,71 11.654,615,71 Geo) samento 'BB - Iluminação Pública - 3.992.216,80 'BB - Videomonitoramento é - - 19.724.106,86 SOMA 231.329,130,95 | 210.598.608,39 | 196.850.247,49 | 197.142.894,38 (Receita Corrente Líquida - RCL 849.473.81024 | 882.521.986,14 | 953.226,543,21 1.015.754.406,36 : 1,195.223.908,84 COMPROMETIMENTO DA | = 230% 23,86% 20,65% 19. 41% RCL Ei na der Adu STAR fede ESA) Her ã DESPESA COM PESSOAL - PODER EXECUTIVO N ANFPOLIS SETEMBRO/2020 A AGOSTO/2021 ' Orgulho de viver aqui DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 719. 1.628.391,39 Pessoal Ativo .723. 1.628.391,39 Pessoal Inativo e Pensionistas S Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Tercerização (art. 18, 8 1º) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (5 1º do art. 19 da LRF) (11) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária Decorrentes de Decisão Judicial Despesas de Exercícios Anteriores Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 173.857.844,58 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (111) = (1- Il DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (llla + Illb) — aa — SFA ERES IICT EE TO EEE ERR % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV / V)*100 E ERR RSRS CMiTEMÁXiMO (incisos lenha 20dalR-5% | esaomon] LIMITE PRUDENCIAL (5 único, art. 22 da LRF) - 51,30% — EA ANAPOLIS ÍNDICE DE PESSOAL Orgulho de viver aqui 56,00% 54,20% 54,00% 52,00% 50,00% 48,00% 46,00% 44,00% O rox 2016 2017 2018 2019 2020 2021 (o) mo o EVOLUÇÃO DOS ÍNDICES DE PESSOAL Ea! 9) O pm 1º Quadrimestre | 2º Quadrimestre] 3º Quadrimestre o 2016 - - | 52,16% O 2017 55,82% 60,04% 54,20% 0) fo) 2018 52,61% 51,93% 51,04% 2019 52,19% 52,34% 50,34% (3 2020 49,35% 44,32% 44,94%, 6) (O 2021 44,18% 46,81% | E N Despesas Pagas por Órgãos e Secretarias UNIDADE ORÇAMENT, VALOR PAGO % Fundo Municipal de Saúde - FMS 289.351.011,06| 38,61% Fundo Gestor do FUNDEB 122.477.792,57| 16,34% Fundo Gestor da Educação - FME 73.048.463,53 9,75% Secretaria Municipal de Economia | | 62.847.025,24 8,39% Sec. Mun. de Meio Ambiente, Habitação e Planej. Urbano 56.512.249,34] 7,54% Cia. Mun. de Trânsito, Transportes e Serv. Urbanos - CMTT 42.651.671,24 5,69% Sec. Mun. de Comunicação, Eventos e Modernização 23.195.088,57 3,09% Sec. Mun. de Obras e Serviços Urbanos 21.527.348,92] 2,87% Sec. Mun. de Integração Social, Esporte e Cultura 19.717.057,02 2,63% Q|Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos 10.898.022,78 1,45% Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 6.554.667,40 0,87% Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA E 5.133.797,26 0,69% O |S.M. de Indústria, Comércio, Emprego, Trabalho e Renda | 3.773.238,00 0,50% Secretaria Municipal de Planejamento, Compras e Licitação 3.601.983,83] 0,48% Procuradoria Geral do Município - PSM 2.964.266,32 0,40% O Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito 2.710.705,80 0,36% Controladoria Geral do Município - CGM 1.326.748,34 0,18% Fundo Municipal do Corpo de Bombeiros - FMRCB 563.642,54 0,08% Agência Reguladora do Município de Anápolis - ARM 353.761,60 0,05% O Fundo Municipal de Cultura - FMC 152.412,70 0,02% |Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON 48.009,80 0,01%, Fundo de Manut. e Reaparelhamento da PGM - FMRRPGMA 31.886,89 0,00% 749.440.850,75| 100,00% Ep ANÁPOLIS daçã Orgulho de viver aqui TRANSFERÊNCIAS DO EXECUTIVO 2º QUADRIMESTRE 2021 ÓRGÃO [| ValorR$ | | Participação FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 165.770.364,95 55,46% FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 68.942.756,05 23,07% [CAMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS L 23.425.264,72 7,84% COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES 27.675.643,80 9,26%| INST. DE SEGD. SOC. SERVIDORES MUN. DE ANAPOLIS 5.588.082,97| 1,87% FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 4.953.585,96 1,66% dFuNDO MUNICIPAL DE CULTURA 457.650,00 0,15% FUNDO MUNICIPAL DO CORPO DE BOMBEIROS a! 1.091.181,21 0,37% FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR 574.971,55 0,19%| AGENCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO B 415.497,70 0,14% 6.975,00 0,00% FUNDO MUNICIPAL DA PGM SOMA 298.901.973,91] 100,00% nd SO (ES NAPOLIS Orgulho de viver aqui Aplicação na Educação e Saúde 2º Quadrimestre 2021 TOTALDE LIMITE |% APLICADO 2º DESPESAS | EDUCAÇÃO do alia CONSIDERADAS | |janibaas com | LESAL | Quadrimestre PARA O ÍNDICE ! (b) MDE % 2021 (bla) ro R$ 530.018.832,33 |R$ 135.356.036,52]R$ 200.918.354,65] 25,00 | 25,54% * Ensino Fundamental e Educação Infantil ' RECEITA DE IMPOSTOS DESPESAS, o LINES MANDO SAUDE (a) CONSIDERADAS | | jmaDAs COM | -ESAL | Quadrimestre a à PARA O ÍNDICE ? (b) ASPS % 2021 (bla) | JANEIRO A agosto |R$ 530.018.832,33 R$ 152.147.226,85]R$ 256 10688740 15,00 | 28,71% 2 Fonte de Receita de Impostos (o) OA 1
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ATA DE SESSÃO ESPECIAL PARA A APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL REFERENTE AO SEGUNDO QUADRIMESTRE DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM (2021). Aos trinta (30) dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um (2021), às nove horas e trinta e três minutos (09h33), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis, no Plenário Teotônio Vilela, para realização de Sessão Especial para apresentação do relatório de gestão fiscal referente ao segundo (2º) Quadrimestre do ano de dois mil e vinte e um (2021) da Prefeitura Municipal de Anápolis, Goiás (correspondente aos meses de maio a agosto de dois mil e vinte), em cumprimento ao determinado pela Lei Complementar federal número cento e um (101), do ano dois mil (2000), Artigo nono (9º), Parágrafo quarto (4º): “Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no $1º (primeiro) do artigo 166 (cento e sessenta e seis) da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”. Presidiu a Sessão Especial o senhor presidente da Câmara Municipal de Anápolis, vereador Leandro Ribeiro da Silva (Leandro Ribeiro). Compareceram ainda os vereadores: Andreia Rezende, Delcimar Fortunato, Domingos Paula de Souza, Edimilson do Mercado Serve Bem, Frederico Godoy, Cabo Fred Caixeta, Hélio Araújo, Jakson Charles, Jean Carlos, João Feitosa, João da Luz, Lisieux José Borges, Professor Marcos, Reamilton Espíndola, Policial Federal Suender e Wederson Lopes. Estiveram presentes também o prefeito de Anápolis, Roberto Naves e Siqueira; o secretário Municipal de Faze Valdivino de Oliveira; o vice-prefeito, Márcio Cândido; o secretário municipá Saúde, Júlio Espíndola; a secretária municipal de Educação, Eerizânia Freitas Lobo; a secretária municipal de Recursos Humanos, Raquel Antonelli; o secretário municipal de Comunicação, Rodrigo Tiziani; secretário Municipal de Meio Ambiente, coronel Mauro Douglas; o secretário municipal Indústria, Comércio, Trabalho, Emprego e Renda, o vereador licenciado Alex Martins; o procurador geral do Município, doutor Carlos Alberto Fonseca; o presidente do ISSA, Eduardo Milk; a chefe de Gabinete do Prefeito, Bruna Ghannany; e outros Ata da Sessão Especial Página 1 de 8 Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, S/N, Centro, Anápolis-GO CEP.: 75025-040 Ny anapolis.go.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS servidores da Prefeitura de Anápolis. - O senhor presidente cumprimentou os presentes e passou a palavra ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA, VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA: Cumprimentou os presentes e fez uma avaliação positiva dos números fiscais do município, e explicou que evoluíram para melhor mesmo diante dos problemas causados pela pandemia. Também falou sobre os requisitos legais que tratam sobre a realização dessa Sessão, citando a legislação federal, e explicou a sua importância e implicações. Disse que Anápolis será no final de dois mil e vinte um exemplo de desempenho em gestão fiscal, e vai consolidar no final do exercício o maior esforço fiscal que alguma administração já tenha feito. Apresentou o quadro com a Receita Corrente Líquida, que em setembro de dois mil e vinte era de noventa e nove milhões e oitocentos e vinte mil reais, em agosto de dois mil e vinte e um estava em cento e onze milhões novecentos e sessenta e um mil reais, e lembrou que em dois mil e vinte havia repasses da União, com cerca de doze milhões de reais dessas transferências. A receita de dois mil e vinte e um não conta com esse repasse. Parabenizou o esforço da Diretoria de Receita do Município. Destacou que os números de dois mil e vinte e um é maior que dois mil e vinte. Apresentou o relatório da Receita Tributária, com uma arrecadação média de vinte milhões de reais em dois mil e vinte, saltando para dois mil e vinte e um para vinte e seis milhões de reais, um crescimento de cerca de trinta por cento. Apresentou o relatório das Transferências Correntes, e explicou que no Brasil todo e em especial em Goiás, o ICMS está crescendo acima da inflação, e é previsto um crescimento de mais de trinta por cento nesse ano. Disse que a economia brasileira há muito tempo não cresce tanto, e isso impulsiona o ICMS. Disse que as transferências não mostram esse crescimento, pois no ano anterior houve um grande “socorro” por parte da União, e sem ele, pode-se notar um grande crescimento nas transferências recebidas pelo Município. Falou sobre a importância dos indicadores de criação de cargos de emprego no país e como isso reflete nos indicadores municipais. Apresentou o quadro com o Comparativo da Receita Total entre o segundo quadrimestre de dois mil e vintgle dois mil e vi e um, e destacou o Ata da Sessão Especial | Página 2 de 8 Ur Palácio de Santana, Praça 31 S/N, Centro, Anápolis-GO CEP.: 75025-040 anapolis.go.leg.br Julho, CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS acréscimo de um por cento e trinta e dois centésimos entre os dois períodos; porém, destacou que, na Receita Tributária, o crescimento foi de dezessete por cento e cinquenta e nove por cento, mostrando a eficiência na gestão dos tributos municipais. Destacou o crescimento das contribuições, em especial do ISSA, e da Receita Patrimonial, incrementada com a venda de inservíveis e sucatas. Explicou a queda de outras receitas, e explicou que a renovação de contratos nos anos anteriores geraram receitas que não foram reproduzidas no ano corrente. Apresentou o quadro com os Restos a pagar, e explicou que esse valor tem sido reduzido a cada mês, totalizando uma redução de vinte e três milhões e quatrocentos e quarenta e quatro mil reais para nove milhões e quarenta e um mil reais em trinta e um de agosto de dois mil e vinte e um. Falou sobre a intenção da Secretária de Economia em zerar os Restos a pagar. Apresentou o Relatório do Demonstrativo da Divida Fundada, com o percentual de comprometimento da Receita Corrente Líquida em dezoito por cento e cinquenta e sete centésimos. Apresentou o quadro com o histórico da Dívida Fundada, e o quadro de Despesa com Pessoal. Explicou que foram empenhados quinhentos e cinquenta e sete milhões de reais com pagamento de pessoal, e um milhão seiscentos e vinte e oito mil reais, que se referem a valores com pessoal que não foram pagos até o dia trinta e um de agosto. Destacou a tranferência de vinte e oito milhões de reais ao ISSA, para cobrir parte da dívida do Município. O índice percentual da despesa com pessoal sobre a Receita Corrente Líquida totalizou quarenta e seis por cento e oitenta e um centésimos, e explicou que houve um crescimento nesse valor, apesar de não haver aumento de salários, foi devido a despesas extraordinárias na Saúde para o combate à pandemia. Apresentou o quadro com a evolução dos índices de despesas com pessoal de dois mil e dezesseis a dois mil e vinte e um, destacando a redução desse valor ao longo dos quadrimestres. Apresentou o quadro com as Despesas pagas por órgãos e secretarias, destacando o valor pago ao Fundo Municipal de Saúde, duzentos e oitenta e nove milhões de reais, incluídos os repasses da União, e uma pequena parte do Estado, e disse que de todos os gastos em dois mil e vinte um, trinta e oito por cento e seis Ata da Sessão Especial Página 3 de 8 e Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, S/N, Centro, Anápolis-GO CEP.: 75025-040 anapolis.go.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS décimos foram com a Saúde. Lembrou que a Educação teve gastos de vinte e seis por cento com o FUNDEB. Apresentou o quadro com Transferências do Executivo no segundo quadrimestre de dois mil e vinte e um, e explicou que foram transferidos cento e sessenta e cinco milhões setecentos e setenta mil reais, totalizando cinquenta e cinco por cento e quarenta e seis centésimos da capacidade de gerar receitas do Município. Apresentou o relatório com os índices de aplicação na Saúde e Educação, que indicam o cumprimento de metas. O índice de despesas com Educação de janeiro a agosto de dois mil e vinte foi de vinte e cinco por cento e cinquenta e quatro centésimos, acima do limite legal mínimo de vinte e cinco por cento, conforme determinado pela Emenda Constitucional vinte e nove. Na Saúde, o índice corresponde a vinte e oito por cento e setenta e um centésimos, sendo o limite legal mínimo quinze por cento da Receita Corrente Líquida. Agradeceu a atenção de todos e se colocou à disposição para responder às demandas dos vereadores. - O senhor presidente agradeceu o secretário e passou a palavra aos vereadores: JOÃO DA LUZ: Parabenizou o prefeito pelos índices dentro do limite previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e pelos investimentos na Saúde. Falou sobre os problemas com as cirurgias eletivas, paralisadas por causa da pandemia de Covid-19. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou os presentes e elogiou o prefeito e a administração do Executivo. Falou sobre as contas que foram colocadas em dia e o pagamento de dívidas. Destacou os índices de inadimplência dos contribuintes e o cumprimento dos índices de saúde e educação. - HÉLIO ARAÚJO: Cumprimentou os presentes e parabenizou os os números apresentados, e disse que revelam desenvolvimento e solicitou que arquivo da prestação de contas seja enviado aos vereadores, nas próximas vezes, com pelo menos dois dias de antecedência. - JEAN CARLOS: Cumprimentou os presentes e falou sobre a importância de registrar pontos positivos, como a redução do gasto com pessoal, o aumento de arrecadação e a redução da dívida fundada. Perguntou se já havia previsão do reajuste dos servidores municipais. Parabenizou o Valdivino e os fiscais da Prefeitura. Disse que discorda da informação do creseimento eg Ata da Sessão Especial e explicou que o ICMS Página 4 de 8 Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, S/N, Centro, Anápolis-GO CEP.: 75025-040 anapolis.go.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS cresceu em conta do aumento dos valores dos produtos, pois o custo primário das despesas aumentou, e o poder econômico da população diminuiu; e isso mostra um bom trabalho da Administração, pois a receita teve um aumento real. Pediu uma atenção especial na questão fundiária e na regularização da Habite-se, pois muitos empresários estão com a atividade econômica paralisada aguardando; pediu também atenção para a região do Bom Sucesso. - WEDERSON LOPES: Parabenizou o prefeito e questionou sobre a regularização fundiária, em especial em relação aos programas Reurb-S e Reurb-E. Indagou sobre o motivo da revogação da desapropriação da área do campo de futebol de Joanápolis, e como está o processo que prevê transferência do terminal rodoviário para o ISSA. - REAMILTON ESPÍNDOLA: Cumprimentou os presentes e destacou que a participação do governo federal foi importante para que o município alcançasse o poder de investimentos. Informou que, no dia primeiro de outubro o presidente Jair Bolsonaro vem a Anápolis para assinar a concessão da BR 153. - LISIEUX JOSÉ BORGES: Cumprimentou os presentes e pediu regularização fundiária, citou tratativas para que o Vale da Luz se torne perímetro urbano, e apontou dificuldades de empresas em conseguir o Alvará de Licença e Funcionamento. - PROFESSOR MARCOS: Cumprimentou os presentes e solicitou o retorno das cirurgias eletivas, regularização fundiária, expectativa sobre data base, e fez questionamentos sobre o Projeto Integração. - JOÃO FEITOSA: Agradeceu pela regularização dos imóveis do Residencial Colorado e pelos cinco meses que trabalhou o Observatório. Segundo ele devem ser instaladas duzentas e cinquenta novas câmeras de monitoramento na cidade. - DELCIMAR FORTUNATO: Elogiou o prefeito e sua gestão, e disse que recapeamento, tapa buraco, investimento em educação e saúde, é fruto de boa gestão. - CABO FRED CAIXETA: Cumprimentou a administração pela transparência dos números que, segundo ele, revelam que a condução da gestão é correta. Solicitou a prorrogação do prazo do Refis municipal. - FREDERICO GODOY: Solicitou atenção aos proprietários de vans escolares, sobre o ISSQN, para que seja definida forma de restituirjo que eles já pagaram. - DOMINGOS Ata da Sessão Especial Página 5 de 8 Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, S/N, Centro, Anápolis-G0 CEP.: 75025-040 anapolis.go.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS PAULA DE SOUZA: Elogiou os investimentos “pesados” da administração em saúde e educação, assim como a capacidade do município em enfrentar a pandemia. - LEANDRO RIBEIRO: Reconheceu a competência do secretariado do prefeito Roberto Naves; chamou atenção sobre a desafetação da área do campo de futebol de Joanápolis e do Bordon; disse que o prefeito se colocou à disposição para enviar à Câmara projeto sobre as cirurgias eletivas, o que pode ser viabilizado a partir de um termo de ajuste junto ao Ministério Público; agradeceu o secretário de Saúde, Júlio César Espíndola, pela prorrogação dos alvarás das farmácias; e pediu ao prefeito que institua o programa Torcida Premiada, para beneficiar a Anapolina na disputa da Divisão de Acesso. - PREFEITO ROBERTO NAVES: Cumprimentou os presentes e falou sobre combate à Covid-19 em Anápolis. Explicou que a cidade foi a única em Goiás e talvez do país que montou rede própria para atender sua população. Foram gastos mais de cento e cinquenta milhões de reais no enfrentamento à pandemia, e desse total, cinquenta milhões de reais foram repasses do governo federal e de emendas de deputados e senadores; e o governo estadual destinou cerca de dez milhões de reais; contudo, cerca de cem milhões de reais, a maior parte do valor empenhado no combate à pandemia, foram provenientes dos recursos oriundos dos impostos dos cidadãos anapolinos. Sobre as cirurgias eletivas, disse que existe demanda reprimida. Lembrou que a reestruturação da saúde começou há mais de dois anos e que o novo Hospital Municipal, no Jardim Progresso, contará com três centros cirúrgicos. Falou sobre chamamento público realizado na Saúde, e que se espera que o Hospital Municipal Alfredo Abrão realize pelo menos quinhentos cirurgias por mês. Disse ainda que espera uma mudança nessa realidade nos próximos trinta dias. Explicou ainda que o atual prédio onde funciona o Hospital Jamel Cecílio passará por reformas em breve e será transformado em um centro de diagnósticos. Sobre a data base dos servidores municipais, explicou que os gastos estão em quarenta e seis por cento e oitenta e um centésimos, abaixo do limite prudencial, e houve aumento em relação aos quadrimestres anteriores porque todas as progresgões verticai Ata da Sessão Especial gontais foram colocadas Página 6 de 8 Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, S/N, Centro, Anápolis-GO CEP.: 75025-040 anapolis.go.leg.br < CÂMARA * MUNICIPAL DE ANÁPOLIS em dia. Disse que em janeiro de dois mil e vinte e dois pretende encaminhar para essa Casa o projeto da data base, e pretende conceder um reajuste, se possível, além do valor da correção, desde que seja possível sem comprometer os indicadores de saúde financeira do Município. Sobre o cancelamento da desapropriação da área do campo de futebol em Joanápolis, disse que foi devido à constatação de uma inconformidade no processo, mas a construção da área de lazer vai ser realizada, assim como as áreas de lazer nos bairros da Lapa e na região da Vila Fabril. Disse ainda que a Vila Fabril também deve receber uma nova Unidade Básica de Saúde. Respondendo ao questionamento sobre a regularização fundiária, explicou que o procedimento depende de um chamamento público que será feito em breve, para contratar uma empresa especializada, que entregará ao município todo o Reurb-S e Reurb-E. Sobre a Torcida Premiada, disse que deve ser enviado um projeto em breve a essa Casa de Leis, a fim de beneficiar a Anapolina na disputa do Campeonato Goiano da Divisão de Acesso, e ressaltou que serão respeitadas as questões de segurança sanitária para a participação da população. Falou também sobre o sistema de regulação da Saúde Municipal, e explicou que a sequência das senhas de atendimento já foram inclusive apresentadas ao Ministério Público, com transparência e sem privilégios, e espera que logo a fila comece a ser atendida, devido à capacidade do Município de realizar cirurgias, por causa da recente reestruturação da Saúde. Falou ainda sobre o projeto de utilizar o “Zap da Saúde” para agendamento de atendimento nas unidades de saúde, trazendo mais eficiência e facilidade para a população, e que esse sistema deve começar a funcionar ainda na próxima semana. Agradeceu as parcerias e o apoio dos deputados federais e senadores que ajudaram a gestão durante o combate à pandemia, e ressaltou o envio de recursos pelo deputado federal Vitor Hugo, utilizados para a construção da Casa da Mulher Anapolina. Falou também sobre as obras realizadas pela Prefeitura no Parque Primavera e no Laranjeiras, onde foi feito o asfalto e galerias de água pluvial, e foram entregues escrituras; e lembrou que estão se realizando também essas obras no Residencial Ana C Ata da Sessão Especial Ólina. (Por fim, agr, a parceria dessa Casa Página 7 de 8 W Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, S/N, Centro, Anápolis-GO CEP.: 75025-040 anapolis.go.leg.br a] f| CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS de Leis e desejou um bom trabalho a todos os vereadores. Sem nada mais a se constar, o senhor presidente declarou encerrada a Sessão Especial. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, com o auxílio de Sabrina Santos Rufino, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora da Casa e demais autoridades presentes e e e e e e e e dd e e e e e e Misa, Ata da Sessão Especial Página 8 de 8 Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, S/N, Centro, Anápolis-GO CEP.: 75025-040 anapolis.go.leg.br