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sessao nº 59

Tipo Ordinária
Número / Ano 59
Date 2021-10-05
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ata #

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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
ATA DA QUINQUAGÉSIMA NONA (59º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos cinco (5) dias do mês de outubro de dois mil
e vinte e um (2021), às nove horas e trinta minutos (9h30), reuniu-se a Câmara
Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio Villela, sob a
Presidência do Leandro Ribeiro, secretariado por Andreia Rezende, Domingos
Paula de Souza, Cleide Hilário, João da Luz e José Fernandes. Estiveram
presentes ainda: Cabo Fred Caixeta, Delcimar Fortunato, Doutora Trícia
Barreto, Edimilson Mercado Serve Bem, Frederico Godoy, Hélio Araújo, Jakson -
Charles, Jean Carlos, João Feitosa, Lisieux José Borges, Professor Marcos,
Reamilton Espíndola, Seliane da SOS, Doutora Trícia Barreto, Thaís Souza e
Wederson Lopes. Justificou ausência o vereador Policial Federal Suender e
Luzimar Silva. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum
suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO
EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador Wederson Lopes que
fizesse a leitura do texto bíblico. O senhor presidente também solicitou à
senhorita primeira secretária, vereadora Andreia Rezende, que fizesse a leitura
da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição
dos vereadores e vereadoras presentes e aprovada. Não houve inscritos para o
uso da palavra. O senhor presidente agradeceu a presença do senhor Moisés
Silva e da senhora Marta Rodrigues, assessores do senador da República Luiz
do Carmo. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: FREDERICO
GODOY: Cumprimentou os presentes, e os ouvintes da respectiva sessão
ordinária pela mídia. Logo após, o vereador cobrou maior agilidade do
Conselho da Cidade (CONCIDADE), no encaminhamento para aquela Casa de
Leis, da matéria que regulamentaria.a ocupação de lotes e chácaras. Além
disso, o vereador apresentou alguns pedidos negados para o uso de solos, e
acrescentou dados sobre os tributos perdidos em decorrência daqueles
pedidos. Reforçou sua solicitação para agilidade na supracitada matéria. -
WEDERSON LOPES: Cumprimentou os presentes, e os ouvintes da respectiva
sessão ordinária pela mídia. Logo após, o vereador solicitou uma intervenção
junto ao CONCIDADE, com a finalidade de realizar o encaminhamento da
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matéria que regulamentaria a ocupação de lotes e chácaras, para aquela Casa
de Leis, e justificou o motivo. Afirmou a possiblidade da respectiva matéria ser
aprovada na Casa, no mês de outubro. Além disso, o vereador apresentou sua
propositura, que tratava sobre autorização do Executivo Municipal receber
doações de sobras de materiais de construção civil e concretos. - DELCIMAR
FORTUNATO: Cumprimentou os presentes, e os ouvintes da respectiva
sessão ordinária pela mídia. Logo após, o vereador comentou que estava
satisfeito com seus nove meses de mandato, no cargo de vereador. Além
disso, o vereador acrescentou seu contentamento com a atual gestão
municipal, no atendimento das demandas apresentadas, como as ruas
revitalizadas, serviços de tapa buracos e poda de árvore. Comentou que
anteriormente a sua candidatura a vereador, já realizava aquelas intervenções.
Esclareceu que os vereadores desempenhavam atividades, e citou sua rotina. -
CLEIDE HILÁRIO: Cumprimentou os presentes, e os ouvintes da respectiva
sessão ordinária pela mídia. Logo após, a vereadora comentou a inclusão da
“velhice” como doença na Classificação Internacional de Doenças (CID-11).
Posicionou-se contrária e defendeu que as pessoas maiores de sessenta anos
eram “capazes e válidos”, e deu exemplo de seu pai. Citou a realização de
audiência pública que tratou a sobre a temática do idoso na Casa, e a
discussão daquela inclusão no CID —11, no âmbito nacional. Além disso, a
vereadora anunciou o lançamento da “Campanha Envelhecer não Significa
Adoecer”, e ressaltou a necessidade de incentivar o “jovem saudável”. -
LISIEUX JOSÉ BORGES: Cumprimentou os presentes, e os ouvintes da
respectiva sessão ordinária pela mídia. Logo após, o vereador comentou sobre
a relevância da matéria denominada “Torcida Premiada”, para os times da
cidade. Comentou ainda sobre a história do Centro de treinamento de futebol
(CT), no munícipio de Anápolis. Contou que a referida matéria seria inserida na
pauta da sessão, em razão de seu teor. Além disso, o vereador apresentou,
argumentou e justificou a propositura, de sua iniciativa, que instituía a Semana
Municipal da Agricultura Familiar em Anápolis. Comentou a respeito de reunião
realizada com a Cooperativa de Agricultores Familiares de Anápolis, para tratar
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das demandas daquele grupo. Argumentou sobre o mercado consumidor
atendido pelos agricultores familiares da cidade, e também sobre a
possibilidade de expansão daquele mercado. Concluiu, solicitando apoio dos
demais colegas vereadores, na aprovação daquela matéria, e pediu que
houvesse uma divulgação do trabalho desenvolvido pelos agricultores
familiares. - LEANDRO RIBEIRO: Cumprimentou os presentes e disse que o
Legislativo anapolino vai reforçar o pedido de isenção do ICMS do óleo diesel
para a empresa responsável pelo transporte coletivo em Anápolis, e que a
solicitação será encaminhada ao Governo do Estado. Disse que no momento a
união de forças deve ser direcionada para conscientizar o governador sobre a
necessidade de incluir Anápolis na lei que isenta o ICMS do óleo diesel para a
empresa que faz o transporte coletivo em Anápolis assim como já acontece em
Goiânia e região metropolitana. Explicou que não adianta pedir que a empresa
do transporte coletivo não fazer o reajuste da tarifa se o combustível sobe a
cada mês, e a solução é incluir a cidade nessa isenção. Disse que entende que
a arrecadação do ICMS é importante para o orçamento estadual, mas no
momento de crise financeira da população, é preciso ter sensibilidade política.
Pediu sensibilidade por parte do governador Ronaldo Caiado. - JEAN
CARLOS: Cumprimentou os presentes e manifestou seu apoio ao presidente
Leandro Ribeiro em sua demanda pelo transporte coletivo municipal. Explicou
que o valor da tarifa depende de todos os valores agregados, e um desses
fatores é o preço do combustível. Explicou que a lei não é desse governo, mas
possibilitava que Anápolis fosse beneficiada, porém o decreto do governo do
Estado não a contemplou. Disse que esse é o momento para apresentar essa
pauta ao governador. Disse que isso fere o princípio da isonomia previsto na
Constituição. Lembrou que o problema é o aumento do custo do produto, que
tem subido em todo o mundo e por causa do valor do dólar, e não por aumento
do ICMS, que não foi alterado. - JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os presentes e
falou sobre o dia do Professor, e os parabenizou pelo seu dia. Também falou
sobre o evento-teste que acontece em Anápolis no próximo dia dezesseis, o
primeiro desde o início da pandemia da Covid-19. Disse que serão permitidas
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mil pessoas em um show organizado por uma empresa privada, mas todas
deverão apresentar certificado de vacinação contra o coronavírus. Lembrou o
seu projeto que foi retirado de pauta, e disse que ele traria segurança para
essas situações, e falou sobre a importância da retomada do setor de
entretenimento, gerador de emprego e renda, principal prejudicado desde o
início da pandemia. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou os presentes e
agradeceu o apoio dos parlamentares na aprovação do projeto que institui o
projeto 'Torcida Premiada!. Disse que, além de ajudar o esporte, e a Anapolina
na disputa da série B do campeonato, o Torcida Premiada também incentiva os
contribuintes a quitarem seus tributos municipais, pois o contribuinte recebe o
incentivo para pagar seus impostos e recebem os ingressos em troca. -
REAMILTON ESPÍNDOLA: Cumprimentou os presentes, e os ouvintes da
respectiva sessão ordinária pela mídia. Logo após, o vereador citou sua
participação no evento do Fundo para Infância e Adolescência (FIA) realizado
no município de Anápolis. Parabenizou o prefeito de Anápolis, Roberto Naves
em virtude do Dia Nacional do Prefeito, a ser comemorado no dia subsequente.
Acrescentou suas felicitações a Secretária Municipal de Saúde de Anápolis, em
razão da imunização contra o coronavírus. Além disso, o vereador nomeou
diversas proposituras, de sua iniciativa e, justificou o Projeto de Lei (PLO) que
tratava sobre a proibição do denominado “passaporte sanitário”. - DOMINGOS
PAULA DE SOUZA: Cumprimentou os presentes e disse que o prefeito tem o f
compromisso de manter os quiosques daqueles que já estavam no local onde|
será construído o parque linear da Avenida Brasil Norte. Falou sobre a
construção de uma arena esportiva no Jardim Progresso e informou que um
projeto de lei será apresentado para que o espaço receba o nome de Martinho
Ramos, morador da região, incentivador do esporte. Agradeceu o empenho do
vereador Jakson Charles a desembaraçar o processo que permitiu a
compensação que fará com que uma empresa faça a arena, e também ao
presidente Leandro Ribeiro, pelo empenho para que o projeto tivesse
andamento. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e
constatado o quórum suficiente. Foi apresentado Requerimento pelo vereador
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Jakson Charles, solicitando a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Projeto de
Lei Ordinária 224/2021, de autoria do prefeito, de acordo com o artigo cento e
trinta e cinco (135) do Regimento Interno dessa Casa de Leis. Consultado o
plenário, o requerimento foi deferido. Usaram a palavra pela Ordem: Jean
Carlos, Jakson Charles, Cabo Fred Caixeta, Hélio Araújo, Wederson Lopes,
Reamilton Espíndola e José Fernandes. Houve votação de projetos: EM
SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 127/2021, de autoria da
vereadora Cleide Hilário. Institui a Semana Escolar de Combate à Violência
Contra a Mulher, Criança e Adolescente, a ser realizada anualmente, no mês
de março, em todas as instituições públicas e privadas de ensino da educação
básica, no Município de Anápolis-GO. Aprovado por unanimidade dos
presentes. 2- Projeto de Lei Complementar 160/2021, de autoria da
vereadora Thaís Souza. Dispõe sobre a cassação da inscrição municipal de
empresas que provoquem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade dos presentes. 3- Projeto de Lei Ordinária
179/2021, de autoria da vereadora Thaís Souza. Dispõe sobre o dever dos
condomínios residenciais, comerciais ou mistos, estabelecidos na cidade de
Anápolis, notificarem a ocorrência ou indícios de episódios de violência
doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos ou
animais, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. -
EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 007/2021, de autoria
do vereador Reamilton Espíndola. Dispõe sobre a reserva de assentos
preferenciais às pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA)
nos ônibus do transporte público de Anápolis/GO, e dá outras providências. A
Comissão de Constituição, Justiça e Redação considerou o projeto
prejudicado. O projeto foi retirado de pauta e encaminhado para arquivo a
pedido do autor. 2- Projeto de Lei Ordinária 167/2021. de autoria do vereador
Lisiuex José Borges. Dispõe sobre a criação da Semana Municipal da
Agricultura Familiar no Município de Anápolis e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade dos presentes. Foi apresentada e votada emenda
ao projeto original. 3- Projeto de Lei Ordinária 191/2021, de autoria do
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vereador Jean Carlos. Denomina nome de rua que menciona e dá outras
providências. (A Avenida L 1, no Bairro Jardim Europa - CEP: 75094-605 passa
a se denominar Avenida Valter Gonçalves de Carvalho). Deferido pedido de
vista ao vereador Hélio Araújo. 4- Projeto de Lei Ordinária 209/2021, de
autoria do vereador Professor Marcos. Dispõe sobre a instituição, em caráter
extraordinário, da “Renda Mínima da Cidadania” no âmbito do Município de
Anápolis-GO em decorrência da pandemia da COVID-19 e dá outras
providências. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
contrária ao projeto. O projeto foi retirado de pauta e encaminhado para arquivo
a pedido do autor. 5. Projeto de Lei Ordinária 224/2021, de autoria do
Prefeito. Institui a campanha pública “Torcida Premiada 2021”, que visa
promover a conscientização da população acerca da relevância social
decorrente do pagamento de tributos municipais, com incentivos específicos na
distribuição de ingressos e cupons, e dá outras providências. Aprovado por
unanimidade dos presentes. Houve votação de Moção de Pesar, Indicações e
Requerimentos. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Andreia Rezende,
Cabo Fred Caixeta e Reamilton Espíndola. Sem mais nada a se tratar, O
senhor presidente declarou encerrada a Sessão e convocou outra para o dia
seis (6) de outubro, em horário regimental. Todas as falas da Sessão estão
registradas integra
Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, com o auxílio de Sabrina Santos
e se aprovada| será assinada pela Mesa Diretora
dede de de e de de de de de de e dede de de de e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e
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Vice-Presidente
José Fefnandes
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DE PRESENÇA DOS VEREADORES
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THAIS SOUZA DOUTORAI / RICIA BARRETO
Thais Gomes de Souza Trícia Barretofjde Moraes do Carmo
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Wederson Cristiano da Silva Lopes
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
 ANO XIX PAUTA DO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2021 NÚMERO 1010
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147) 
 TEX T O B Í B L I C O
Se levardes em conta nossas faltas, quem haverá de subsistir? Das profundezas eu clamo a
vós, Senhor, escutai a minha voz! Vossos ouvidos estejam bem atentos ao clamor da minha
prece! Se levardes em conta nossas faltas, quem haverá de subsistir? Mas em vós se encontra
o perdão, eu vos temo e em vós espero. Espere Israel pelo Senhor mais que o vigia pela
aurora! Pois no Senhor se encontra toda graça e copiosa redenção. Ele vem libertar a Israel de
toda a sua culpa. (Salmo 129)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
 LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES 
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.), 
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 127/2021 = VEREADORA CLEIDE HILÁRIO
Institui a Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher, Criança e Adolescente, a ser realizada
anualmente, no mês de março, em todas as instituições públicas e privadas de ensino da educação básica, no
Município de Anápolis-GO. 
2-PLC 160/2021 = VEREADORA THAIS SOUZA
Dispõe sobre a cassação da inscrição municipal de empresas que provoquem maus-tratos aos animais e dá
outras providências. 
3-PLO 179/2021 = VEREADORA THAIS SOUZA
Dispõe sobre o dever dos condomínios residenciais, comerciais ou mistos, estabelecidos na cidade de
Anápolis, notificarem a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres,
crianças, adolescentes, idosos ou animais, e dá outras providências. 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 007/2021 = VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Dispõe sobre a reserva de assentos preferenciais às pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista
(TEA) nos ônibus do transporte público de Anápolis/GO, e dá outras providências. (Constituição/Justiça
considera prejudicado)
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ESTADO DE GOIÁS
2-PLO 167/2021 = VEREADOR LISIEUX JOSÉ BORGES
Criação da Semana Municipal da Agricultura Familiar no Município de Anápolis e dá outras providências.
(Constituição/Justiça com Emenda, Agricultura/Comércio, Finanças favoráveis ao projeto)
3-PLO 191/2021 = VEREADOR JEAN CARLOS
Denomina nome de rua que menciona e dá outras providências. (A Avenida L 1, no Bairro Jardim Europa -
CEP: 75094-605 passa a se denominar Avenida Valter Gonçalves de Carvalho). (Constituição/Justiça, Educação
favoráveis ao projeto)
4-PLO 209/2021 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Dispõe sobre a instituição, em caráter extraordinário, da “Renda Mínima da Cidadania” no âmbito do Município
de Anápolis-GO em decorrência da pandemia da COVID-19 e dá outras providência. (Constituição/Justiça
desfavorável)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
PDL = PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA 
VET = VETO (TOTAL / PARCIAL) / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
ACOMPANHE PELO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL A TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS
www.anapolis.go.leg.br – clik sessão plenária ou pauta da sessão
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D O M S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B
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2 4 2 5 2 6 2 7 2 8 2 9 3 0
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12 – N. S. APARECIDA

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