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sessao nº 60

Tipo Ordinária
Número / Ano 60
Date 2021-10-06
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ata #

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ATA DA SEXAGÉSIMA (607) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos seis (6) dias do mês de outubro de dois mil e
vinte e um (2021), às nove horas e trinta minutos (9h30), reuniu-se a Câmara
Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio Villela, sob a
Presidência do Leandro Ribeiro, secretariado por Andreia Rezende, Domingos
Paula de Souza, Cleide Hilário, João da Luz e José Fernandes. Estiveram
presentes ainda: Cabo Fred Caixeta, Delcimar Fortunato, Doutora Trícia
Barreto, Edimilson Mercado Serve Bem, Frederico Godoy, Hélio Araújo, Jakson
Charles, Jean Carlos, João Feitosa, Lisieux José Borges, Professor Marcos,
Reamilton Espíndola, Seliane da SOS, Doutora Trícia Barreto, Thaís Souza e
Wederson Lopes. Justificou ausência o vereador Policial Federal Suender e
Luzimar Silva. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum
suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO
EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador Wederson Lopes que
fizesse a leitura do texto bíblico. O senhor presidente também solicitou à
senhorita primeira secretária, vereadora Andreia Rezende, que fizesse a leitura
da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição
dos vereadores e vereadoras presentes e aprovada. Foi lido projeto e
encaminhado às Comissões: 1- Projeto de Lei Ordinária 225/2021, de autoria
do vereador Jean Carlos. Institui no Calendário Oficial do Município de Anápolis
o Dia do Auditor Fiscal de Tributos. O senhor presidente cumprimentou e
convidou que se assentasse junto à Mesa Diretora o Excelentíssimo deputado
estadual Amilton Filho. Usou a palavra: ANDREIA REZENDE: Cumprimentou
os presentes e falou sobre sua alegria nesse dia. Lembrou que assumiu há
nove meses, e a alegria em representar o Legislativo junto com seu irmão,
enquanto ele no Legislativo Estadual, ela no Legislativo Municipal. Lembrou as,
dificuldades desse ano, devido à pandemia e as dificuldades que ela
ocasionou. Elogiou o trabalho do deputado Amilton Filho, e destacou a atuação
na área da Educação, que estava sem investimentos há muitos anos; a
retomada econômica, e destacou a criação da Frente Parlamentar da
Retomada Econômica por iniciativa do deputado; e a saúde, que não pode ser
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apenas o combate ao COVID, mas também ao fortalecimento e organização da
rede apesar do COVID. - Usou a palavra o EXCELENTÍSSIMO DEPUTADO
ESTADUAL AMILTON FILHO: Cumprimentou cada um dos vereadores e falou
sobre sua intenção de repercutir seu trabalho na Assembleia Legislativa de
Goiás. Explicou que foi interrogado sobre o motivo de concorrer a deputado
estadual, e que respondeu que o que o moveu foi sua paixão de melhor
representar a cidade na Assembleia. Lembrou que em dois mil e dezoito via”
que a cidade estava subrepresentada naquele lugar. Lembrou que tem
trabalhado muito em Goiânia para mudar essa percepção. Disse que o principal
tema que era cobrado na campanha eleitoral era sobre DAIA, e lembrou que foi
muito cobrado sobre a falta de áreas disponíveis para acolher empresas em
Anápolis, e disse que esteve junto com o governador em vinte e sete de julho
anunciando a ampliação do DAIA, que está sendo desembaraçado para ser
entregue à CODEGO. Explicou que está sendo feito o loteamento dessa área,
junto com a Prefeitura de Anápolis, e já finalizou a tramitação da Licença
Ambiental, e espera que ainda esse mês seja feito o registro no Cartório.
Explicou que são cento e sete lotes, para instalação de empresas. A licitação
para água já foi feita, e já há rede de energia, asfalto e outros. Lembrou que há
mais de vinte anos não se inauguravam colégios na cidade de Anápolis, e que
desde o Colégio Onofre Quinan não há essa preocupação. Lembrou que agora
já está sendo construído um colégio no Bairro Calixtolândia, e deve ser
assinado em breve a ordem de serviço de um novo colégio no Munir Calixto, e
o prefeito já fez doações de duas áreas para criação de novos colégios. Falou
sobre a obra do Anel Viário, e explicou que foi necessário realizar correções
nas obras, e que espera que após as chuvas sejam finalizadas as
pavimentações. Lembrou ainda a pavimentação das rodovias que circundam o“
DAIA, e que está articulando uma alça de acesso ligando o DAIA à BR-060.
Lembrou que a rodovia de Anápolis a Nerópolis já foi recapeada. Também
falou sobre as ações em buscar recursos para reformas e a construção de
quadras cobertas no Município. Citou as obras no Colégio do Bairro Arco
Verde, no Gomes de Souza Ramos, na Vila Jaiara, Plínio Jaime e Castelo
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Branco, no Bairro São Vicente. Disse que tem buscado junto à área da Saúde
para realizar o debate sobre a cidade, já que o COVID tem sido vencido, para
se deixar um legado na cidade em relação às UTIs. Lembrou o problema de
vagas que existia na cidade, em especial no Hospital de Urgência, e que tem
pedido ao governador para deixar esses leitos em Anápolis preparados e
funcionando, que terão importância para a cidade. Falou sobre a audiência que
participou no Hospital Psiquiátrico Espírita, e sobre a ação de crédito realizado
pelo secretário Alex Martins para a cidade, e sobre a busca também na área de
emprego e renda. Citou a busca de cursos junto às indústrias, para promoção
de cursos que promovam empregabilidade. Colocou-se à disposição para
responder às demandas e esclarecer dúvidas dos vereadores. - A palavra foi
concedida aos vereadores presentes, para que pudessem apresentar seus
cumprimentos e questionamentos ao convidado. A sessão foi suspensa para
cumprimentos e despedida do deputado estadual Amilton Filho. - GRANDE
EXPEDIENTE: Usaram a palavra: JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os presentes,
e os ouvintes da respectiva sessão ordinária pela mídia. Logo após, agradeceu
a resposta recebida em retorno ao seu ofício encaminhado ao governador do
estado de Goiás, Ronaldo Caiado que solicitava reanálise do programa “Mães
de Goiás”. Fez esclarecimentos quanto aquele programa, e leu a resposta do
ofício supracitado. Além disso, o vereador enfatizou a eficácia das entregas dos
ofícios daquela Casa de Leis, aos respectivos destinatários. Parabenizou o
governador do estado de Goiás, Ronaldo Caiado pela realização do programa
“Mães de Goiás”. Argumentou a respeito da propositura, de sua iniciativa, que
solicitava ao Supremo Tribunal Federal (STF) a reversão da decisão que
proibia missões religiosas em terras indígenas. Concluiu, solicitando apoio dos
demais vereadores para aprovação de sua propositura, que tratava sobre a
disponibilização de cursos profissionalizantes, na modalidade de ensino a
distância, na cidade de Anápolis. - REAMILTON ESPÍNDOLA: Cumprimentou
os presentes, e os ouvintes da respectiva sessão ordinária pela mídia. Logo
após, o vereador anunciou que em comemoração ao Dia das Crianças, o
programa Reamilton Espíndola transmitido pela Rádio Imprensa, seria ve
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apresentado por seus dois filhos, com a programação voltada para o público
infantil; e convidou as crianças a participarem daquele programa. Parabenizou
os professores, em virtude da data comemorativa daqueles profissionais, e fez
menção aos seus professores do curso de Direito, da Faculdade Católica. Além
disso, o vereador agradeceu os esclarecimentos feitos pelo deputado estadual,
Amilton Filho em plenário, e por encaminhar as demandas do município, para o
âmbito estadual. - LUZIMAR SILVA: Cumprimentou os presentes, e os ouvintes
da respectiva sessão ordinária pela mídia. Logo após, o vereador comentou
sobre a situação da pista de motocross, localizada no bairro Vivian Parque.
Quanto a isso, pontuou a situação incomoda vivida pelos moradores da região,
em virtude daqueles motoqueiros; a ausência de autorização para utilização
daquela pista; documentação antiga dos motoqueiros. Acrescentou seu pedido
ao Secretário Municipal de Esporte de Anápolis, e a Polícia Militar do Estado de
Goiás (PM-GO), no sentido de evitar aquela prática esportiva, sem os devidos
cuidados necessários. Além disso, o vereador repercutiu a inauguração da
Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Vivian Parque, no qual fez elogios
estrutura física do local. Repercutiu ainda, a festa que seria realizada e
comemoração ao dia das crianças, informando o local que seria o evento; as
atividades que teria na festa; e os protocolos de segurança que seriam
adotados, em virtude da pandemia do novo coronavirus. - JOÃO FEITOSA:
Cumprimentou os presentes, e os ouvintes da respectiva sessão ordinária pela
mídia. Logo após, repercutiu o lançamento da plataforma Educa Anápolis. Além
disso, usou a tribuna para expor a inutilização da lei, que tratava sobre o
alinhamento e retirada de fios em desuso, nos postes de energia elétrica; em
que havia sido autor daquela lei, juntamente com o ex-vereador Valdete
Fernandes. Comentou sobre sua visita a empresa Enel, que teve como objetivo
tratar da temática citada, e anunciou que encaminharia um ofício solicitando
resolutividade naquilo. Reforçou a necessidade de execução daquela lei, e
expos um breve trecho dela. Parabenizou a vereadora Andreia Rezende por ter
proposto a visita do deputado estadual Amilton Filho á aquela Casa de Leis.
Parabenizou o deputado Amilton Filho pelos serviços prestados através de seu
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mandato. Parabenizou ainda, o vereador Luzimar Silva e outros vereadores,
por estarem organizando festas em comemoração ao dia das crianças. -
DELCIMAR FORTUNATO: Cumprimentou os presentes, e os ouvintes da
respectiva sessão ordinária pela mídia. Logo após, o vereador usou a tribuna
para repercutir seu sentimento de indignação com a liberação do médico
ginecologista da cidade, que havia sido libertado, mesmo após várias
denúncias. Parabenizou a delegada Isabela Joy, por ter expedido o mandado
de prisão contra o referido médico. Condenou o comportamento disfuncional
praticado pelo ginecologista com suas pacientes. Fez elogios a delegada
Isabela Joy; e concluiu seu discurso, orientando as vítimas daquele médico, a
estarem realizando suas denúncias na delegacia. - ORDEM DO DIA: Foi feita
a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. Houve votação
de projetos: EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 167/2021.
de autoria do vereador Lisiuex José Borges. Dispõe sobre a criação da 2
Semana Municipal da Agricultura Familiar no Município de Anápolis e dá outras
providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2. Projeto de Lei | |
Ordinária 224/2021, de autoria do Prefeito. Institui a campanha pública /
“Torcida Premiada 2021”, que visa promover a conscientização da população
acerca da relevância social decorrente do pagamento de tributos municipais,
com incentivos específicos na distribuição de ingressos e cupons, e dá outras
providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA
VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 125/2021, de autoria do vereador
Reamilton Espíndola. Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico-
pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo- TEA, para os fins que
especifica. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
contrária ao projeto. O parecer da Comissão foi mantido por unanimidade dos,
presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 185/2021, de autoria da vereadora
Cleide Hilário. Acrescenta dispositivo à Lei 4.001, de 06 de março de 2019, que |
institui o programa "O Transporte é Público, O Meu Corpo Não", aplicando
medidas de prevenção e combate ao assédio sexual de mulheres nos meios a
transporte coletivo no âmbito da cidade de Anápolis e dá outras providências.
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CEP: 75025-040 t
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Deferido pedido de vista à vereadora Andreia Rezende. 3- Projeto de Lei
Ordinária 191/2021, de autoria do vereador Jean Carlos. Denomina nome de
rua que menciona e dá outras providências. (A Avenida L 1, no Bairro Jardim
Europa - CEP: 75094-605 passa a se denominar Avenida Valter Gonçalves de
Carvalho). Deferido pedido de vista à vereadora Seliane da SOS. - Houve
votação de Moções de Aplausos, Moção de Apelo, Indicações e
Requerimentos. Usou a palavra pela Ordem: Jean Carlos. - COMUNICAÇÕES:
Usaram a palavra: Frederico Godoy e Jean Carlos. Sem mais nada a se tratar,
o senhor presidente declarou encerrada a Sessão e convocou outra para o dia
dezoito (18) de outubro, em horário regimental. Todas as falas da Sessão estão
registradas integralmente nos arquivo
De
de áudio e vídeo dessa Casa de Leis.
etrio, com o auxílio de Sabrina Santos
Para constar, eu, Rodrigo Silvá
será assinada pela Mesa Diretora
RR ee e e e e de dee eee
Vice-Presidente
José'Fernandes
Quarto Secretário
Segunda Secretária Terceiro ecran
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MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
LISTA | DE PRESENÇA DOS VEREADORES
SEXAGÉSIMA (60º) SESSÃO ORDINÁRIA
HORÁRIO: 09h30
DE HILÁRIO
Cleide Martihs Hilário de Barros
MINGOS PÁULA DE SOUZA
Domingo
EDIMILSON MERCADO SERVE BEM
Edimilsgn Ferré de Oliveira
Leandro Rjbeiro da Silva
LUZIMAR SILVA
Luzimar Silva
bs
Ceci Cm E FÍNDOLA
Reamilton Gonçalves Espíndola de Athayde
ROFESSOR MARCOS
egAntônio de Carvalho Rosa
POLICIAL FEDERAL /SUENDER
Seliane Maria dos Santos Suender Teodor Silva
THAIS SOUZA DOUTORA T A BARRETO
hais Gomes de Souza
EDERSON LOPES
Wederson Cristiano da Silva Lopes
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CEP.: 75025-040
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
 ANO XIX PAUTA DO DIA 06 DE OUTUBRO DE 2021 NÚMERO 1011
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147) 
 TEX T O B Í B L I C O
Ó Senhor, sois amor, paciência e perdão. Piedade de mim, ó Senhor, porque clamo por vós
todo o dia! Animai e alegrai vosso servo, pois a vós eu elevo a minh’alma. Ó Senhor, vós sois
bom e clemente, sois perdão para quem vos invoca. Escutai, ó Senhor, minha prece, o lamento
da minha oração! As nações que criastes virão adorar e louvar vosso nome. Sois tão grande e
fazeis maravilhas: vós somente sois Deus e Senhor! (Salmo 85)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
 LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES 
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1- PLO 225/2021 = VEREADOR JEAN CARLOS
Institui no Calendário Oficial do Município de Anápolis o Dia do Auditor Fiscal de Tributos.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.), 
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 167/2021 = VEREADOR LISIEUX JOSÉ BORGES
Criação da Semana Municipal da Agricultura Familiar no Município de Anápolis e dá outras providências
2-PLO 224/2021 = PREFEITO MUNICIPAL
Institui a Campanha Pública “Torcida Premiada 2021”, que visa promover a conscientização da população
acerca relevância social decorrente do pagamento de tributos municipais, com incentivos específicos na
distribuição de ingressos e cupons, e dá outras providências
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 125/2021 = VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo￾TEA, para os fins que especifica. (Constituição/Justiça desfavorável ao projeto)
2-PLO 185/2021 = VEREADORA CLEIDE HILÁRIO
Acrescenta dispositivo à Lei 4.001, de 06 de março de 2019, que institui o programa "O Transporte é Público, O
Meu Corpo Não", aplicando medidas de prevenção e combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de
transporte coletivo no âmbito da cidade de Anápolis e dá outras providências. (Constituição/Justiça com
Emenda, Direitos Humanos, Urbanismo/Transporte favoráveis ao projeto)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
3-PLO 191/2021 = VEREADOR JEAN CARLOS
Denomina nome de rua que menciona e dá outras providências. (A Avenida L 1, no Bairro Jardim Europa -
CEP: 75094-605 passa a se denominar Avenida Valter Gonçalves de Carvalho). (Constituição/Justiça, Educação
favoráveis ao projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
PDL = PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA 
VET = VETO (TOTAL / PARCIAL) / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
ACOMPANHE PELO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL A TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS
www.anapolis.go.leg.br – clik sessão plenária ou pauta da sessão
O U T U B R O 2 0 2 1
D O M S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B
0 1 0 2
0 3 0 4 0 5 0 6 0 7 0 8 0 9
1 0 1 1 1 2 1 3 1 4 1 5 1 6
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2 4 2 5 2 6 2 7 2 8 2 9 3 0
3 1
12 – N. S. APARECIDA

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