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sessao nº 61

Tipo Ordinária
Número / Ano 61
Date 2021-10-18
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ata #

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ATA DA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA (61º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos dezoito (18) dias do mês de outubro de dois
mil e vinte e um (2021), às nove horas e trinta e oito minutos (9h38), reuniu-se
a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio
Vilela, sob a Presidência do Leandro Ribeiro, secretariado por Andreia
Rezende, Domingos Paula de Souza, Cleide Hilário, João da Luz e José
Fernandes. Estiveram presentes ainda: Cabo Fred Caixeta, Delcimar
Fortunato, Doutora Trícia Barreto, Edimilson Mercado Serve Bem, Frederico
Godoy, Hélio Araújo, Jakson Charles, Jean Carlos, João Feitosa, Lisieux José
Borges, Luzimar Silva, Policial Federal Suender, Professor Marcos, Reamilton
Espíndola, Seliane da SOS, Thaís Souza e Wederson Lopes. Esteve ausente a
vereadora Doutora Trícia Barreto. Realizada a verificação dos presentes, foi
constatado quórum suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão.
- PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador
Professor Marcos que fizesse a leitura do texto bíblico. O senhor presidente
também solicitou à senhorita primeira secretária, vereadora Andreia Rezende,
que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi
colocada à disposição dos vereadores e vereadoras presentes e aprovada.
Foram lidos projetos e encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Lei
Ordinária 226/2021, de autoria do vereador João da Luz. Institui o Dia
Municipal de Conscientização e Proteção das Viúvas e Órfão Vítimas da Covid-
19. 2- Projeto de Lei Ordinária 227/2021, de autoria do vereador Professor
Marcos. Dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e
parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal,
Proteção Contra a Violência Obstétrica, no âmbito do Município de Anápolis. 3-
Projeto de Lei Ordinária 228/2021, de autoria do vereador Leandro Ribeiro.
Cria Homenagem aos Policiais Militares, estabelece Sessão Solene e dá outras
providências. - Usaram a palavra: WEDERSON LOPES: Cumprimentou os
presentes e parabenizou os professores pelo seu dia, no último dia quinze de
outubro, e falou sobre a importância para a sua sociedade. Parabenizou o
comandante Luciano Magalhães, que foi promovido a (comandante de ensino
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das escolas militares do Estado de Goiás. Pediu o apoio dos pares para
melhorias no Bairro Lusitano e no Bairro Lírio dos Campos, que foi implantado
sem água tratada, sem asfalto, sem iluminação pública, e disse que a
população está pedindo as melhorias básicas, como água tratada e asfalto. -
CLEIDE HILÁRIO: Cumprimentou os presentes e falou sobre seu projeto que
adiciona medidas de prevenção à violência contra a mulher no transporte
coletivo de Anápolis. Lamentou casos de assédio sexual dentro do transporte
coletivo e intermunicipal em Anápolis. Disse que o propósito do projeto é
garantir os direitos para as mulheres, promover campanhas educativas e
outros. - JEAN CARLOS: Parabenizou os médicos pelo seu dia, e destacou a
atividade da classe pela atuação contra o COVID-19. Cumprimentou todos os
professores, pelo seu dia em quinze de outubro, e ressaltou as dificuldades
enfrentadas durante a pandemia. Parabenizou o governo estadual pelo anúncio
no dia quinze, sobre a reforma previdenciária, corrigindo uma injustiça, e
propondo uma PEC isentando todos os aposentados que recebem até três mil
reais e reduzindo o valor de quem recebe valor maior que esse. -
PROFESSOR MARCOS: Cumprimentou os presentes e parabenizou os
professores pelo seu dia. Explicou que essa é a profissão mais importante da
sociedade, e explicou sua importância para o desenvolvimento da sociedade.
Disse que a secretária Eerizânia comunicou que foi autorizada pelo prefeito a
iniciar os debates para o reajuste da categoria no Município. - GRANDE
EXPEDIENTE: Usaram a palavra: JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os presentes
e falou sobre a retirada do desconto previdenciário dos servidores do Estado.
Disse que não é justo que o servidor contribua durante toda a vida para a
previdência e depois seja obrigado ao continuar a contribuir. Lembrou que a
CELG foi privatizada e o recurso foi encaminhado para a Previdência do
Estado. Lembrou o pleito do vereador Jean Carlos, que busca benefício
semelhante para os servidores de Anápolis. Parabenizou também os médicos
pelo seu dia, e disse que eles estão em greve, e elogiou o prefeito. Falou sobre
o seu projeto de lei que institui o Dia de Conscientização das Viúvas e Órfãos
do COVID no Brasil, no dia vinte e nove de abril, dia [do pico de mortes no
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Brasil. - JOÃO FEITOSA: Cumprimentou os presentes e lembrou que no dia
anterior se comemorou o Dia do Engenheiro Eletricista, e lembrou que no ano
anterior teve a honra de instituir essa data. Parabenizou o seu filho Rodrigo
Feitosa, que é engenheiro eletricista. Falou sobre a reunião da qual participou,
por iniciativa da Comissão de Urbanismo, junto com a Enel, para tratar do
problema dos fios abandonados em postes. Ressaltou que a empresa tem a
concessão dos postes, mas há empresas que colocam os postes e
simplesmente os deixam abandonados. - JOSÉ FERNANDES: Cumprimentou
os presentes e parabenizou seus colegas médicos. Agradeceu os
cumprimentos pelo dia dos médicos, e a todos os seus pacientes. Falou sobre
as dificuldades para se tornar médico, e disse que nasceu na Avenida
Perimetral Oeste, na conhecida invasão do Anápolis City, uma rua de estrada
de chão, e na época só tinha universidade pública de medicina em Goiás, na
UFG e na UNB. Agradeceu as pessoas que o ajudaram para sua aprovação
em Medicina, na quinquagésima turma da UFG. Falou sobre sua alegria em
reencontrar pacientes que não se lembra quem era, mas pode ver a sua
recuperação. Disse que só o médico tem uma relação de olhar nos olhos do
paciente, e enxergar que o tratamento não é apenas medicamento, mas até no
olhar. Disse que também é graduado em direito, mas sua profissão de origem é
Medicina. Explicou que sente um privilégio poder tratar as causas de doenças.
Lamentou as dificuldades do momento, em que pessoas sem entendimento da
área estão questionando, acusando e atacando tratamentos e profissionais de
saúde. - DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Parabenizou o doutor José
Fernandes e todos os médicos pelo seu dia. Disse que os médicos haviam
anunciado greve para essa manhã, e contou sobre um fato ocorrido com sua
mãe, que escorregou em uma barra de sabão, e a levou ao Hospital Municipal,
que estava lotado, mas foi atendida em cerca de uma hora e meia, foram feitos
exames e medicada. Disse que o médico que o atendeu não iria entrar em |
greve, e parabenizou a todos os médicos que não aderiram à greve. Agradeceu
a todos os vereadores que apoiaram o projeto Torcida Premiada. Criticou uma
postagem do doutor Pedro Canedo criticando projeto, Disse/que a Prefeitura e
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a Câmara não tinham culpa da gestão do time, e que não concordava com a
postagem falando que a Prefeitura não fazia sua parte. - LUZIMAR SILVA:
Cumprimentou os presentes e disse que essa Casa deveria rever o projeto
Torcida Premiada, porque os clubes da cidade não estariam respondendo à
altura do projeto. Parabenizou o prefeito pela inauguração da Unidade de
Saúde no Bairro Morumbi. Agradeceu também pelo asfalto das ruas da região
do Bairro Laranjeiras. Falou sobre a festa das crianças e a inauguração do
trenzinho da alegria, com sorteio de bicicletas, e também a festa no distrito
Goialândia, no Bairro Alvorada, no Bairro Residencial do Cerrado, em
Gameleira, Mucambinho de Goiás, Vila Norte, na paróquia Santa Clara, e
outros lugares com o trenzinho, e disse que ele estaria a disposição da
população. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou os presentes e disse que
estava decepcionado, porque na quarta-feira próxima (sic!) decidiram abrir um
diálogo junto aos médicos de Anápolis. Cumprimentou toda a classe médica na
pessoa do vereador José Fernandes. Disse que nessa reunião estavam
também os vereadores José Fernandes e Doutora Trícia Barreto, assim como
representantes do Poder Executivo e do Sindicato dos Médicos. Disse que teve
certeza de uma solução do problema, devido ao reconhecimento do doutor
Elias Hanna ao trabalho do prefeito. Disse que o doutor Marcelo, presidente do
Sindicato, alegava que o prefeito não recebia o Sindicato, mas foi atendido no
dia quatorze. Disse que o prefeito apresentou uma proposta, solucionando a
criação de um conselho de médicos para que pudessem começar a
negociação. Disse que o Sindicato não tinha capacidade de transmitir as
propostas para os seus membros, assim como não teria adminsitração. Disse
que o Sindicato estava praticando assédio moral contra os profissionais, e que
estava decepcionado por ter sido o articulador para a reunião da classe
médica. Disse que o presidente do Sindicato era incompetente, despreparado e
não poderia estar à frente do Sindicato, porque ainda não tinha “saído da barra
da saia de sua mãe”, e que ele usava de corporativismo, pois a advogada do
Sindicato era sua própria mãe. Disse que a classe médica era desvalorizada
pela atual gestão, e o Sindicato não representava a classe, porq
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estaria defendendo seus direitos pessoais. Encerrou dizendo que estava
decepcionado com a incompetência do presidente do Sindicato dos Médicos de
Anápolis. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado
o quórum suficiente. Usaram a palavra pela Ordem: Frederico Godoy,
Domingos Paula de Souza, Cabo Fred Caixeta, Hélio Araújo e Jean Carlos. A
sessão foi encerrada em conformidade com o Artigo cento e setenta e quatro,
dessa Casa de
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Lda . Souza
Vice-Presideríte
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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
DE PRESENÇA DOS VEREADORES
AGÉSIMA PRIMEIRA (61”) SESSÃO ORDINÁRIA
CLEIBDE HILÁRIO
Cleide Martins ilário de Barros
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E DOMINGOS PAULA DE SOUZA
Domingos-Baúla-de Souza
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LUZIMAR SILVA
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Seliane Marialdos Santos
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THAIS SOUZA DOUTORA TRÍCIA BARRETO
Thais Gomes de Souza Trícia Barreto de Moraes do Carmo
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Wederson Cristiano da Silva Lopes
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
 ANO XIX PAUTA DO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2021 NÚMERO 1012
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147) 
 TEX T O B Í B L I C O
Ó Senhor, vossos amigos anunciem vosso Reino glorioso! Que vossas obras, ó Senhor, vos
glorifiquem, e os vossos santos com louvores vos bendigam! Narrem a glória e o esplendor do
vosso reino e saibam proclamar vosso poder! Para espalhar vossos prodígios entre os homens
e o fulgor de vosso reino esplendoroso. O vosso reino é um reino para sempre, vosso poder, de
geração em geração. É justo o Senhor em seus caminhos, é Santo em toda obra que ele faz.
Ele está perto da pessoa que o invoca, de todo aquele que o invoca lealmente. (Salmo 144)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
 LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES 
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1- PLO 226/2021 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Institui o Dia Municipal de Conscientização e Proteção das Viúvas e Órfão Vítimas da Covid-19.
2-PLO 227/2021 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a Política Nacional de
Atenção Obstétrica e Neonatal, Proteção Contra a Violência Obstétrica, no âmbito do Município de Anápolis. 
3-PLO 228/2021 = VEREADOR LEANDRO RIBEIRO
Cria Homenagem aos Policiais Militares, estabelece Sessão Solene e dá outras providências.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.), 
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 214/2021 = VEREADOR CABO FRED CAIXETA
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Anapolino ao Senhor Tenente Coronel Jorge Luiz Marreiros
Saldanha e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 128/2021 = VEREADORA CLEIDE HILÁRIO
Dispõe sobre a denominação do local situado na Rua Palestina, no Bairro Santa Isabel com Rua Inglaterra com
Rua Argentina, no Bairro Boa Vista, localizada no Município de Anápolis-GO de Praça Pública Delfino Ferreira e
dá outras providencias. (Constituição/Justiça com Emenda, Educação favoráveis ao projeto)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
2-PLO 185/2021 = VEREADORA CLEIDE HILÁRIO
Acrescenta dispositivo à Lei 4.001, de 06 de março de 2019, que institui o programa "O Transporte é Público, O
Meu Corpo Não", aplicando medidas de prevenção e combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de
transporte coletivo no âmbito da cidade de Anápolis e dá outras providências. (Constituição/Justiça com
Emenda, Direitos Humanos, Urbanismo/Transporte favoráveis ao projeto)
3-PLO 191/2021 = VEREADOR JEAN CARLOS
Denomina nome de rua que menciona e dá outras providências. (A Avenida L 1, no Bairro Jardim Europa -
CEP: 75094-605 passa a se denominar Avenida Valter Gonçalves de Carvalho). (Constituição/Justiça, Educação
favoráveis ao projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
PDL = PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA 
VET = VETO (TOTAL / PARCIAL) / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
ACOMPANHE PELO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL A TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS
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12 – N. S. APARECIDA

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