CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
Projeto de Leinº Y) de OY4 abril de 2022.
“Cria cargos no Anexo |, altera os Anexos II,
ll e IV e acrescenta artigos e incisos no
Capítulo V da Lei Municipal nº 1952, de 07 de
novembro de 2014 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu, PREFEITA
DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no Anexo |, ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS COM AS
FUNÇÕES E REQUISITOS, da Lei nº 1952, de 07 de novembro de 2014 — que dispõe
sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de
Caçu, os cargos de Analista de Sistema (T.l.), Assistente Legislativo e Assistente de
Comunicação.
“ANEXO |
ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS COM AS FUNÇÕES E
REQUISITOS
|- CARGO: Analista de Sistema (T.!.)
SIMBOLO: ADMAS(T.!.)
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES:
Implementar, monitorar e administrar bases de dados garantindo a disponibilidade,
confidencialidade e integridade das informações. Utilizar técnicas e ferramentas para
a administração, documentação, extração, proteção e controle dos bancos de dados.
Desenvolver políticas de segurança no acesso às informações, implementar
aplicativos e técnicas para a integração de dados e sistemas.
ATRIBUIÇÕES DETALHADAS:
=" Projeto, modelagem, desenvolvimento, teste, documentação, implementação e
controle de sistemas de informação e de plataforma tecnológica;
-Ter conhecimento avançado nos sistemas operacionais Linux e Windows;
- Realização de manutenções preventivas e corretivas nos sistemas de informação;
- Instalação, manutenção e configuração de hardware, de softwares básicos e de
aplicativos de sistemas operacionais;
- Projeto, suporte e administração de banco de dados e de redes de computadores;
(64) 3656-1 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1 Acesse: cacu.go.lêg.br - sapl.cacu.go.leg.br
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Edifício Vicente de Sou:
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- Executar ferramentas e aplicativos, tais como back-up e diagnósticos, quando
necessário;
- Executar serviços nas máquinas principais da rede local, tais como: gerenciamento
de discos, fitas e backup's, parametrização dos sistemas, atualização de versões dos
sistemas operacionais e aplicativos, fazendo a aplicação de correções e patches nas
redes;
- Administração de dados;
- Estabelecimento e monitoramento da utilização de normas e de padrões de
tecnologia aplicada à Câmara Municipal;
- Elaboração de plano de contingência com procedimento de recuperação de erros;
- Prospecção de novas tecnologias;
- Elaboração de especificações técnicas para a contratação de equipamentos;
- Atendimento, relacionado à informática, às unidades da Câmara Municipal:
- Manutenção e alimentação e gerenciamento do website oficial da Câmara Municipal,
gerenciamento de serviços de e-mails e Sistema de Apoio ao Processo Legislativo-
SAPL e realização de outras atividades inerentes à área de atuação e/ou formação;
- Prestar suporte técnico aos parlamentares e servidores usuários de
microcomputadores, no tocante ao uso de software básico, aplicativos, serviços de
informática, manter antivírus atualizados e manutenção, configuração e suporte de
rede em geral;
- Diagnosticar problemas de hardware e software, a partir de solicitações, buscando
solução para os mesmos;
- Desenvolver aplicações baseadas em software, utilizando técnicas apropriadas,
mantendo a documentação dos sistemas e registros de uso dos recursos de
informática, implantação e manutenção preventiva e corretiva nos sistemas;
- Desenvolver trabalhos de montagem, simulação e testes de programas;
- Realizar o acompanhamento do funcionamento dos sistemas em processamento,
solucionando irregularidades ocorridas durante a operação;
- Contribuir em treinamentos, no uso de recursos de informática, incluindo a
preparação de ambiente, equipamento e material didático;
- Executar o suporte técnico necessário para garantir o funcionamento dos
equipamentos, com substituição, configuração e instalação de módulos, partes e
componentes;
- Assessorar as atividades dos Vereadores, no âmbito do Poder Legislativo;
- Atuar fomecendo suporte nas Sessões, Audiências Públicas, Reuniões ou outros
eventos promovidos pela Câmara Municipal;
- Executar outras tarefas correlatas conforme necessidade ou a critério de seu
superior.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Bacharel em Sistemas de Informação ou Análise de Sistemas.
Prova Prática de Computação e Digitação
Experiência: Conhecimento na área pleiteada e experiência comprovada em tarefas
afetas ao cargo pleiteado.
Concurso público “a ESA
(64) 3656-13481 (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 Acesse: cacu.go.leg-b? - sapl.cacu.go.leg.br
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a TES ad ur
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Jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais
Il - CARGO: Assistente Legislativo
SÍMBOLO: ADMAL
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES:
Auxiliar no desempenho e na execução de atividades legislativas e burocráticas dos
vereadores e das comissões, nas sessões da Edilidade e no trâmite das proposituras;
operar equipamentos disponíveis, os sistemas e recursos informatizados na execução
de suas atividades; executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja
inserida no âmbito de suas atribuições.
ATRIBUIÇÕES DETALHADAS:
- Auxiliar os Vereadores na elaboração de projetos, pareceres, requerimentos,
moções, indicações e relatórios, redigindo-os ou revisando-os;
- Pesquisas e estudos na legislação, jurisprudência e doutrina, inclusive de outros
entes da federação, para fundamentar análise, conferência e instrução de matérias;
- Assistência técnica em questões que envolvam matéria de natureza legislativa com
análise e emissão de informações e de sugestões que subsidiem a tomada de
decisões;
- Atender ao público intemo e extemo, transmitindo informações de natureza
legislativa e administrativa;
- Auxiliar na preparação de material para publicação na imprensa, objetivando a
divulgação dos atos do legislativo;
- Realizar atividades de apoio aos trabalhos da Mesa Diretora, Comissões,
Vereadores e demais órgãos da Câmara;
- Apoiar tecnicamente e administrativamente as Comissões Permanentes e ou
temporárias e as unidades deste Poder Legislativo;
= Elaboração de documentos e procedimentos pertinentes à Câmara Municipal:
- Manter atualizados os registros e arquivos do Legislativo;
- Trabalhos que exijam conhecimentos básicos de informática, inclusive digitação;
- Realização de. atividades inerentes a área de atuação relacionadas ao processo
legislativo;
='Participar de trabalhos de grupos e comissões intemas ou extemas, por indicação
da Câmara Municipal;
- Auxiliar nas atividades os Vereadores no âmbito do Poder Legislativo;
- Auxiliar para o estrito cumprimento da Lei Orgânica do Municipal e Regimento
Intemo;
- Outros serviços correlatos.
A
A, qro
(64) Eat iso 3656-1442 | (64) 3656-1174 Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
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| MUNICIPAL DE CACU
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REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Bacharel em Direito.
Prova Prática de Computação e Digitação
Experiência: Conhecimento na área pleiteada, especialmente no Direito
Administrativo, Direito Constitucional e Processo Legislativo.
Concurso público
Jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais
Hll - CARGO: Assistente de Comunicação
SÍMBOLO: ADMAC
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES:
Executar todas as atividades relacionadas à comunicação e imprensa da Câmara
Municipal, recepcionando os documentos e encaminhando aos departamentos
competentes; organizar notícias institucionais a serem divulgadas; atualizar o site
oficial da Câmara; auxiliar na redação de minutas; participar de eventos dentro o fora
da Câmara e outras atividades quando convocado.
ATRIBUIÇÕES DETALHADAS:
- Planejar e executar a política de comunicação social da Câmara Municipal, de
acordo com as diretrizes definidas pela Mesa Diretora;
- Zelar pela transparência na transmissão das informações de caráter público,
promovendo a divulgação de projetos apresentados e aprovados pelos Vereadores;
- Produzir e acompanhar a produção de material jornalístico, para o site da Câmara
Municipal e outros meios de comunicação;
- Acompanhar as Sessões da Câmara Municipal, prestando todo o apoio técnico
necessário durante a sua realização;
- Promover a realização das atividades de divulgação, imprensa e relações públicas
da Câmara Municipal, dirigindo e supervisionando o sistema de informações acerca
dos serviços do Legislativo Municipal;
- Providenciar a cobertura das atividades e atos de caráter público da Câmara
Municipal e dos legisladores municipais;
- Assessorar a expedição de convites e providências que se façam necessárias ao fiel
cumprimento dos programas dos eventos realizados pela Câmara Municipal;
- Realizar a política de comunicação social do Poder Legislativo;
- Elaborar sinopses, resenhas e noticiário geral do Poder Legislativo, Mesa Diretora e
Vereadores, destinado à publicação interna e divulgação pela imprensa, assim como
os veiculados na mídia e de interesse o Poder Legislativo;
- Organizar o arquivo de notícias e de publicações de interesse do Poder Legislativo;
- Participar dos serviços plenários, efetuando as devidas anotações das deliberações,
visando dar publicidade as votações e resultados do Plenário, e realização da
cobertura das sessões solenes, ordinárias a Rendas
(64) 3656-1348 |(64) 3656-1442 | (64) 3656-1174. tH CS *cacu.go. e br - sapl. pr leg.br
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- Prestar apoio nos serviços de apresentações públicas em solenidades formais e
informais de interesse da administração, inclusive em audiências públicas realizadas
pelo Poder Legislativo;
- Gravar textos para publicidade e divulgação nos meios de comunicação dos
trabalhos do Poder Legislativo, revestidos de interesse público;
- Informar, divulgar e promover esclarecimentos de orientação da opinião pública a
respeito das atividades desenvolvidas pelo Poder Legislativo, Mesa Diretora e
Vereadores, utilizando para isso os veículos de comunicação e técnicas de relações
públicas;
- Preparar o noticiário para ser distribuído aos órgãos de imprensa e agências de
notícias;
- Buscar desenvolver estratégias, criar releases, artigos, notas, sugestões de pautas,
contatar jornalistas, agendar entrevistas, convidar jomalistas para
eventos/sessões/cerimônias e outros, fazer a clipagem das matérias, realizar media
training, fazer relatórios de atividades e de resultados;
- Promover ações de relações públicas e divulgação institucional que aproximem o
Poder Legislativo da sociedade, de forma presencial ou com o auxílio de ferramentas
de interatividade;
- Alimentar e gerar conteúdo e acompanhamento de redes sociais e auxiliar no apoio
de iniciativas que promovam o conhecimento e a cidadania;
- Auxiliar os serviços de disponibilização e acesso à informação, manutenção do sítio
eletrônico, publicações legais ou veiculações da Câmara;
- Estudar e propor medidas para promoção e valorização do Poder Legislativo;
- Auxiliar e acompanhar eventos intemos e extemos ou sessões registrando-as
através de fotografias e/ou filmagens;
- Participar da elaboração de autógrafos em geral, usando boa técnica legislativa e
ortográfica;
- Participar de atividades administrativas de divulgação institucional da Câmara e
realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem
atribuídas por superior.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Bacharel em Comunicação e Marketing ou Jomalismo ou
Publicidade e Propaganda
Prova Prática de Computação e Digitação
Experiência: Conhecimento e prática na área pleiteada.
Concurso público
Jornada de trabalho: 40 (trinta) horas semanais.”
Art. 2º - Os Anexos II, Ill e IV, da Lei nº 1952, de 07 de novembro de 2014 — que
dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara
Municipal de Caçu, passam a vigorar com a seguinte redação:
< Cm ——
(64) 3656-1348 | (641 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Ac
: =)
cu.go.leg.br - sapl.cacu.go-teg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima “Rúa Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55-Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
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“ANEXO ll
TABELA DA CATEGORIA FUNCIONAL
ADMINISTRATIVO
ANALISTA DE SISTEMA (T.l.)
CLASSE [VALOR (R$) QUANTIDADE | símBoLo CARGO | NÍVEL
1/5 E 3.914,00 1 ADMAS(T.1.)-1 |Analista de Sistema (T.|.) I
E]
2/5 4.461,96 H ADMAS(T.|.)-2 ed de Sistema (T.l)|
3/5 5.086,63 1 ADMAS(T.!)-3 Analista de Sistema (T..) mm
45 5.798,76 7 ADMAS(T.l.)-4 Analista de Sistema (T.l.)| IV
di
5/5 6.610,59 1 ADMAS(T.1.)-5 [Analista de Sistema (T.l.) Vv
ASSISTENTE LEGISLATIVO
CLASSE |VVALOR (R$) [QUANTIDADE | SÍMBOLO | CARGO NÍVEL |
1/5 3.914,00 1 ADMAL-1 ssistente Legislativo I |
2/5 4.461,96 1 ADMAL-2 ssistente Legislativo " |
3/5 5.086,63 1 ADMAL-3 ssistente Legislativo um |
4/5 5.798,76 1 ADMAL-4 ssistente Legislativo Iv |
5/5 6.610,59 1 ADMAL-5 ssistente Legislativo V |
ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO
| CLASSE | VALOR (R$) | QUANTIDADE SÍMBOLO CARGO NÍVEL
1/5 3.914,00 7 ADMAC-1 Assistente de ]
Comunicação
2/5 4.461,96 1 ADMAC-2 Assistente de "
Comunicação
3/5 5.086,63 1 ADMAC-3 Assistente de mm
Comunicação
45 5.798,76 1 ADMAC-4 Assistente de ES]
Comunicação E
5/5 6.610,59 1 ADMAC-5 Assistente de V
Comunicação
ANEXO III
TABELA DE CODIFICAÇÕES DOS CARGOS DA CATEGORIA FUNCIONAL
ADMINISTRATIVO
==
e RR
(64) 3656-1348 ht6 3656-1442 e (6a) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go. leg: br
98º
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
Tr
CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
CARGO NÍVEL SÍMBOLO
Analista de Sistema (T.l.) I ADMAS(T.|.)-1
Analista de Sistema (T.!.) [ H ADMAS(T.1.)-2
Analista de Sistema (T.!.) HI ADMAS(T.|.)-3
Analista de Sistema (T..) Iv ADMAS(T.I.)-4
Analista de Sistema (T.l.) V ADMAS(T.1.)-5
Assistente Legislativo I ADMAL-1
Assistente Legislativo H ADMAL-2
Assistente Legislativo O) ADMAL-3
Assistente Legislativo Iv ADMAL-4
Assistente Legislativo V ADMAL-5
Assistente de Comunicação I ADMAC-1
Assistente de Comunicação H ADMAC-2
Assistente de Comunicação II) ADMAC-3
Assistente de Comunicação IV ADMAC-4
Assistente de Comunicação V ADMAC-5
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS E REFERÊNCIAS
] NH m IV V 7] vi
REFERÊNCIA 0a05 | 05410 | 10a15| 15a20 20 a 25 25 a 30 30 a 35
anos anos anos anos anos anos anos
Analista de I H ma IV V VI 4]
Sistema (T.l) R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
Nível | 3.914,00 | 3.992,28 | 4.072,13 | 4.153,57 | 4.236,64 | 4.321,37 |4.407,80
Nível Il 4.461,96 | 4.551,20 | 4.642,22 | 4.735,06 | 4.829,76 | 4.926,36 | 5.024,89 |
Nível Ill 5.086,63 | 5.188,36 | 5.292,13 | 5.397,97 | 5.505,93 | 5.616,05 | 5.728,37
Nível IV. 5.798,76 | 5.914,74 | 6.033,03 | 6.153,69 | 6.276,76 | 6.402,30 | 6.530,34
Nível V 6.610,59 | 6.742,80 | 6.877,66 | 7.015,21 7.155,51 [7.298,62 | 7.444,59
Assistente | |] mm IV V Vi Vil
Legislativo | R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
Nível | 3.914,00 | 3.992,28 | 4.072,13 | 4.153,57 | 4.236,64 | 4.321,37 |4.407,80
Nível Il 4.461,96 | 4.551,20 | 4.642,22 | 4.735,06 | 4.829,76 | 4.926,36 | 5.024,89
Nível Il 5.086,63 | 5.188,36 | 5.292,13 | 5.397,97 | 5.505,93 | 5.616,05 | 5.728,37
Nível IV | 5.798,76 [ 5.914,74 | 6.033,03 | 6.153,69 | 6.276,76 | | 6.402,30 | 6.530,34
Nível V 6.610,59 | 6.742,80 | 6.877,66 | 7.015,21 | 7.155,51 | 7.298,62 | 7.444,59
Assistente de ] | ] Vi V VI VII
Comunicação R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
Nível | 3.914,00 | 3.992,28 | 4.072,13 | 4.153,57 | 4.236,64 | 432137 |4.407,80
Nível Il 4.461,96 | 4.551,20 | 4.642,22 | 4.735,06 | 4.829,76 | 4.926,36 | 5.024,89
Nível Il 5.086,63 | 5.188,36 Rad 5.505,93 | 5.616,05 | 5.728,37
Nível IV. 5.798,76 | 5.914,74 | 6.033,03 | 6.153,69 | 6.276,76 | 6.402,30 | 6.530,34
E Nível V “1661059 [6.742,80 [6.877,66 | 7.015,21 7.155,51 | 7.298,62 | 7.444,59
nc) |,
E:
(64) 3656-1348 | (6973656- 1442 | (64) 3656-1174 | A
a
U.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55“Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
an] CÂMARA
Art. 3º - Ficam criados, os artigos 16-A e incisos de | a IV, 16-B, 16-C e incisos de |
a V, e 16-D no CAPÍTULO V, DOS DIREITOS E VANTAGENS, da Lei nº 1952, de
07 de novembro de 2014 — que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos
dos Servidores da Câmara Municipal de Caçu.
“CAPÍTULO V
DOS DIREITOS E VANTAGENS
Art. 16-A - A gratificação se destina a remunerar trabalhos e encargos
especiais que não justificam a criação de um novo cargo efetivo ou
comissionado, mas que exijam do servidor maiores responsabilidades e
atribuições, sendo consideradas funções gratificadas:
!- O exercício cumulado de funções de cargos comissionados, tais como
secretaria, diretoria e chefia;
Il - A realização de trabalhos extraordinários fora das atribuições previstas
para o cargo;
Hl- O labor em encargos especiais designados pela administração;
IV- O exercício de atividades temporárias, participação em comissões e
elaboração de trabalhos técnicos especiais.
Art. 16-B - A gratificação será calculada sobre o vencimento base do
servidor, mediante critérios objetivos e a efetiva prestação de serviço
extraordinários, sendo que do servidor será exigido, além do exercício do
cargo, a ocorrência de situações certas e específicas de trabalho a mais,
bem como o preenchimento de condições e a realização dos encargos
estabelecidos pela administração e definidos nesta Lei.
Art. 16-C - O servidor efetivo perceberá, de acordo com as atribuições que
lhe forem delegadas, através de portaria, de modo a atender as
necessidades da administração, gratificação nos percentuais abaixo
discriminados:
! - de 60% (sessenta por cento) para o servidor efetivo nomeado para o
exercício do cargo de tesouraria e de controle intemo, os quais enseja
responsabilidade solidária;
!l — de 45% (quarenta e cinco por cento) para o servidor efetivo nomeado
para o exercício do cargo de secretaria;
Hl - de 30% (trinta por cento) para o servidor efetivo nomeado para o
desempenho de função de diretoria ou assemelhados, tais como recursos
humanos, compras, almoxarifado e patrimônio;
IV -. de 10% (dez por cento) para o servidor efetivo nomeado para o
desempenho de função de pregoeiro, presidente de comissão de licitação,
presidente de comissão de contratação e de comissões especiais
temporárias;
E) É TE E Sd = 938
(64) 3656-1348 (us 4) 3656-1442 | (64) 3656-1174 astra AE - Sapl.cacu.go.leg.br
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E 1 |]! municipar De caçu
= O Legislativo Mais Perto de Você
V- de 5% dos por cento) para o servidor efetivo nomeado para compor,
exceto presidir, comissão de licitação, comissão de contratação, comissões
especiais, equipe de apoio e para alimentar o portal da transparência.
Art. 16-D - As gratificações regulamentadas por esta Lei poderão ser
cumuladas, considerando as múltiplas necessidades da administração e a
cumulação de funções do servidor.”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos
OM» — dias do mês de abril do ano de 2022.
Vereador
erdstdros DALV ul IZABEL ALVES DE ARAÚJO GUIMARÃES
care sá
amo Covreero Puno
Vereador Maidiio Cardoso Pereira
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por finalidade a criação de cargos de natureza efetiva para
atender necessidades funcionais da Câmara Municipal de Caçu/GO visando,
inclusive, a realização de concurso público, estando, na presente proposta, sendo
criados os cargos de provimento efetivo de Analista de Sistema (T.!.), Assistente
Legislativo e Assistente de Comunicação, com as respectivas atribuições e demais
peculiaridades de praxe e, também, o regramento e a regulamentação de pagamento
de gratificações aos servidores pertencentes ao quadro efetivo da Câmara Municipal,
adequando aos princípios constitucionais da legalidade e impessoalidade, mediante
critérios estritamente objetivos e que não deixam margem a gratificações genéricas. A
gratificação, conforme a proposta posta a apreciação dos Nobres Edis, perfaz e
configura como vantagem pecuniária a ser concedida ao servidor efetivo em face da
& (64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
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CNPJ: 24.858.722/0001-40
MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
natureza e peculiaridade da função desempenhada, por exigir conhecimentos
especializados e labor extra função do cargo efetivo ou até mesmo por exigir um
regime especial de trabalho, estabelecendo, para cada situação agrupada, um
percentual específico, de acordo com o texto do Projeto de Lei.
Ante o exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas na tramitação e
aprovação da matéria.
oh
GUIMARÃES
CNP): 24.858.722/0001-40