; PREFEITURA
DE GAÇU
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 34 /2022 de of de used de 2022.
Autoriza o Município de Caçu a celebrar convênio
para cessão de servidores públicos municipais
efetivos na condição de cedente, e de cessionário e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, pelos seus vereadores, APROVA, e a PREFEITA
DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção |
Art. 1º Fica o Município de Caçu autorizado a celebrar convênio para receber por cessão
ou ceder temporariamente servidores efetivos, com ou sem ônus, para exercício de cargo
público em outro órgão ou entidade da União, dos Estados, dos Municípios, e suas ..
respectivas autarquias, fundações e demais entidades paraestatais, inclusive com o Poder
Judiciário do Estado de Goiás.
$ 1º A aplicação do disposto no caput deste artigo dar-se-á mediante convênio entre as
esferas e poderes de governo interessadas.
8 2º A lotação dos servidores públicos cedidos ao Poder Judiciário do Estado de Goiás
somente dar-se-á na unidade judiciária ou administrativa do judiciário da comarca
responsável pelo foro do Município cedente.
Art. 2º A cessão de servidores do Município para exercício de cargo público efetivo, político,
em comissão ou função de confiança em outro órgão ou entidade da União, dos Estados,
dos Municípios, e suas respectivas autarquias, fundações e demais entidades paraestatais
e ao Poder Judiciário do Estado de Goiás, condiciona-se à anuência do servidor e
comprovação do interesse público.
& 1º Não será permitida a cessão de servidor:
| — investido exclusivamente em cargo de provimento em comissão ou em função pública
temporária;
Il — que ainda não cumpriu o período de estágio probatório;
Ill — contra o qual tramita processo administrativo discipligar o ou 4 Sindicaficia administrativa;
Rua Manoel Franco nº 695, “Setor Morada dos g Sonhos = Caçu/GO - CEP: 75. 813- 000
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sáioo DECAÇU
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IV— servidores estáveis de acordo com o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias - ADCT.
$ 2º Para fins de aplicação do disposto na parte final do inciso | do 81º do caput deste artigo,
não poderá haver a cessão de ocupantes de função pública temporária, designados para
programas e projetos especiais para atendimento das demandas decorrentes dos incisos |
e Il do caput deste artigo, e vice-versa.
Art. 3º Para os fins desta Lei considera-se:
| — cessão: ato autorizativo para atendimento de uma das situações previstas no art. 2º
desta Lei, em que o servidor público municipal presta serviço em órgão diverso, sem
alteração da lotação no órgão de origem;
Il — cessionário: o órgão ou entidade onde o servidor irá exercer suas atividades;
Ill — cedente: o órgão ou entidade de origem e lotação do servidor cedido.
Art. 4º O convênio de cooperação mútua que vier a ser firmado será a prazo certo e para
fim determinado, e deverá prever, entre outros, necessariamente:
| — a responsabilidade, observado o interesse público e a legislação pertinente, pelo ônus
da remuneração do servidor ou empregado cedido e dos respectivos encargos sociais
definidos em lei;
Il — o prazo de vigência da cessão e a possibilidade ou não de sua prorrogação ou
renovação;
Ill - o número de servidores objeto da cessão;
IV — a descrição das funções que se pretende que sejam exercidas pelo servidor cedido no
órgão cessionário;
V-a responsabilidade do cessionário, no caso de cessão com ônus para o órgão cedente, |
por informar nos prazos estabelecidos:
a) o horário de trabalho do servidor e as funções que o mesmo exerce;
b)o horário de funcionamento do órgão cessionário;
c) as eventuais alterações cadastrais do servidor, tais como endereço, telefone, estado civil;
d) os eventos relacionados à licença maternidade e à licença paternidade, à licença para
tratamento de saúde e ao acidente de trabalho, se for o caso;
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Rua Manoel Franco n2695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
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Rim DECAÇU
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e) as ausências ao trabalho, por motivo de falecimento dos parentes ou dependentes,
alistamento eleitoral, doação de sangue, tribunal do júri e outros serviços obrigatórios por
lei;
f) os períodos de recesso, quando houver, na unidade em que o servidor prestar serviços;
9) o período de gozo de férias e a necessidade de suspensão do gozo das mesmas;
h) a eventual prática de infrações disciplinares pelo servidor;
i) as avaliações de desempenho definidas em lei;
j) a disponibilidade orçamentária para os casos do Município, na condição de cessionário,
receber servidores de outros órgãos com ônus para o erário público, além da demonstração
do interesse público.
VI -— a responsabilidade do cessionário, no caso de cessão com ônus para o órgão cedente,
por zelar pela assiduidade e pelo cumprimento da jornada de trabalho do servidor,
informando eventuais faltas injustificadas;
VIl — a possibilidade de ser requisitada a devolução de servidores cuja cessão fora
autorizada quando assim o exigir o interesse público e, especialmente, por motivo de
reduzido quadro de pessoal do órgão ou entidade cedente ou de indisponibilidade financeira
e orçamentária.
S 1º Salvo disposição em contrário, incluem-se no conceito de remuneração a que se refere
o caput deste artigo, vantagens como adicional por tempo de serviço, gratificação natalina,
férias e seu respectivo adicional, entre outras fixadas em lei.
8 2º Para os fins da licença para tratamento de saúde e por acidente de serviço, somente
produzirão efeitos válidos os atestados médicos submetidos, em até dois dias úteis, à
análise do médico revisor do serviço de segurança e medicina do trabalho oficial do
Município, sob pena de não serem aceitos fora desse prazo e serem consideradas como
faltas injustificadas as ausências ao trabalho.
8 3º O descumprimento das hipóteses previstas nos incisos V e Vl deste artigo será causa... ...
para extinção da cessão, devendo o servidor cedido apresentar-se ao seu órgão de origem
após notificação.
8 4º O não atendimento da notificação de que trata o 8 3º do caput deste artigo provocará
a suspensão do pagamento da remuneração.
8 5º Fica o setor competente das entidades referidas no art. 1º desta Lei, responsável pelo
cumprimento das determinações contidas nos 88 2º a 4º deste artigo.
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Art. 5º A cessão de servidor municipal não será autorizada quando for contrária ao interesse
público e, especialmente, por motivo de reduzido quadro de pessoal do órgão ou entidade .:
cedente ou de indisponibilidade financeira e orçamentária.
Parágrafo único. Poderá ser requerida a devolução de servidores cuja cessão fora
autorizada quando assim o exigir o interesse público.
CAPÍTULO Il
DOS PROCEDIMENTOS
Seção |
Da cessão para atender a termos de convênio de cooperação mútua firmado com
órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, de outros
Municípios, para entidades da Administração Indireta do Poder Executivo do
Município ou para outro Poder do Município e para o Poder Judiciário do Estado de
Goiás.
Art. 6º A cessão para atender a termos de convênio de cooperação mútua firmados com
órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, de outros
Municípios, entidades da Administração Indireta do Poder Executivo do Município ou para
outro Poder do Município e para o Poder Judiciário do Estado de Goiás, deverá ser
formalizada mediante requerimento, devidamente protocolado.
$ 1º O requerimento seguirá para o órgão de pessoal, a fim de que seja efetuado o
levantamento da situação funcional do servidor e ainda:
|- a quantidade de férias não gozadas ou suspensas do servidor, se for o caso;
Il a jornada do cargo de que o servidor for titular;
Il] — se o servidor se encontra ou não em gozo de alguma licença, bem como outras
informações pertinentes.
8 2º Efetuado o levantamento de que trata o $ 1º do caput deste artigo, o órgão de pessoal
emitirá parecer sobre o atendimento ou não dos requisitos de:
| — prévia existência de convênio e se este se encontra em vigor;
|| - cumprimento do estágio probatório;
Ill — trâmite ou não de eventual processo administrativo disciplinar ou sindicância em face
do servidor;
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IV — compatibilidade entre as atribuições do cargo de que o servidor é titular e as funções .
que serão exercidas no órgão cessionário, bem como compatibilidade da jornada de
trabalho;
V — eventuais pendências de consignação.
8 3º Após parecer do órgão de pessoal, o órgão de lotação do servidor se manifestará sobre
a conveniência ou não da cessão, observado o que dispõe o art. 4º desta Lei, e se há
disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 7º A cessão dar-se-á mediante decisão final do Chefe do Poder Executivo e respectiva
publicação de Portaria no órgão de imprensa oficial do Município.
Seção II
Da cessão do servidor efetivo para exercício de cargo em comissão ou função de
confiança.
Art. 8º A cessão do servidor efetivo para exercício em outro órgão de cargo em comissão
ou função de confiança será precedida de convênio entre o órgão cedente e o cessionário,
o qual deverá prever, entre outros, necessariamente:
| - a responsabilidade pelo ônus da remuneração do servidor ou empregado cedido e dos
respectivos encargos sociais definidos em lei;
ll — o prazo de vigência da cessão e a possibilidade ou não de sua prorrogação ou
renovação;
Il — a possibilidade de ser requisitada a devolução de servidores cuja cessão fora
autorizada quando assim o exigir o interesse público e, especialmente, por motivo de
reduzido quadro de pessoal do órgão ou entidade cedente ou de indisponibilidade financeira
e orçamentária.
Art. 9º Na hipótese da cessão se dar com ônus para o órgão cedente, o convênio de que
trata esta Seção ainda disporá sobre:
|- a responsabilidade do cessionário, no caso de cessão com ônus para o órgão cedente,
por informar nos prazos estabelecidos:
a) o horário de trabalho do servidor e as funções que o mesmo exerce;
b) o horário de funcionamento do órgão cessionário;
c) as eventuais alterações cadastrais do servidor, tais como endereço, telefone, estado civil;
E aqui
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 — E-mail: gabinete cacu.go.gov.br
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GABINETE DA PREFEITA.
d) os eventos relacionados à licença maternidade e à licença paternidade, à licença para...
tratamento de saúde e ao acidente de trabalho, se for o caso;
e) as ausências ao trabalho por motivo de falecimento dos parentes ou dependentes,
alistamento eleitoral, doação de sangue, tribunal do júri e outros serviços obrigatórios por
lei;
f) os períodos de recesso, quando houver, na unidade em que o servidor prestar serviços;
9) o período de gozo de férias e a necessidade de suspensão do gozo das mesmas;
h) a eventual prática de infrações disciplinares pelo servidor;
i) as avaliações de desempenho definidas em lei.
Il — a responsabilidade do cessionário por zelar pela assiduidade e pelo cumprimento da
jornada de trabalho do servidor, informando eventuais faltas injustificadas.
8 1º Salvo disposição em contrário, incluem-se no conceito de remuneração a que se refere
o caput deste artigo, vantagens como adicional por tempo de serviço, gratificação natalina,
auxílio alimentação, férias e seu respectivo adicional, entre outras fixadas em lei.
8 2º Para os fins do 81º do caput deste artigo, na licença para tratamento de saúde e por
acidente de serviço, somente produzirão efeitos válidos os atestados médicos submetidos,
em até 02 (dois) dias úteis, à análise do médico revisor do serviço de segurança e medicina
do trabalho oficial do Município, sob pena de não serem aceitos fora desse prazo e serem
consideradas como faltas injustificadas as ausências ao trabalho.
S 3º O pedido de cessão referido neste artigo deverá ser formalizado mediante
requerimento, devidamente protocolado e dirigido ao órgão de pessoal, a fim de que seja
efetuado o levantamento da situação funcional do servidor e emitido parecer sobre o
atendimento ou não dos requisitos de:
| — prévia existência de convênio e se este se encontra em vigor;
| — cumprimento do estágio probatório;
Ill — trâmite ou não de eventual processo administrativo disciplinar ou sindicância em face
do servidor;
IV — eventuais pendências de consignação.
8 4º Após parecer do órgão de pessoal, o órgão de lotação do servidor se manifestará sobre
a conveniência ou não da cessão, observado o que dispõe o art. 4º desta Lei, e se há
disponibilidade orçamentária e financeira
ei Rua Manoel Franco nº 695, Setor oraSE dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 — E-mail: gabinete cacu.go.gov.br
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GABINETE DA PREFEITA.
8 5º A cessão dar-se-á mediante decisão final do Chefe do Poder Executivo e respectiva
publicação de Portaria no órgão de imprensa oficial do Município.
“CAPÍTULO III .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.
Art. 10. Verificado interesse público e a disponibilidade orçamentária e financeira, a
Administração Pública poderá solicitar a cessão de servidor ou empregado oriundo de
órgão ou entidade de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, de
outros Municípios ou do Poder Legislativo do Município, nas mesmas hipóteses previstas
no art. 1º desta Lei. .
Art. 11. O período de afastamento correspondente à cessão de que trata esta lei será
considerado para os efeitos legais previstos como tempo de serviço, inclusive para
promoção e progressão funcional, nos termos em que dispuser a Lei.
Parágrafo único. O ônus da cessão do servidor efetivo do Município de Caçu implica no
respectivo recolhimento previdenciário ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores
der Caçu-CAÇUPREV por parte do cedente e/ou cessionário, dependendo da situação,
ainda que o órgão cessionário possua regime próprio de previdência.
Art: 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos O$ dias do mês de rnendro
de 2022.
LAUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 — E-mail: gabinete cacu.go.gov.br -
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: ONO AN3 3
Fis.: Q9C Livro: VOS
PREFEITURA DE
Data: É P6 200 Asa ias
“É bom demais viver aqui” )
— Adm: 2021-2024 — '
GABINETE DA PREFEITA esboça
MENSAGEM OFÍCIO Nº. O dO 12022, de &D7de diz ricos de 2022.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Assunto: Dispõe sobre a celebração de convênio para cessão de servidores públicos
municipais efetivos na condição de cedente, e de cessionário.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
. É com satisfação que me dirijo a esta Casa de Leis para encaminhar, em caráter de
URGENCIA ESPECIAL, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a celebração de convênio para
cessão de servidores públicos municipais efetivos na condição de cedente, e de cessionário.
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de regulamentar o procedimento de
celebração de convênio para receber por cessão ou ceder temporariamente - servidores
efetivos, com ou sem ônus, para exercício de cargo público em outro órgão ou entidade da
União, dos Estados, dos Municípios, e suas respectivas autarquias, fundações e demais
entidades parestatais, inclusive com o Poder Judiciário Estadual de Goiás.
Compulsando a Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº 993/94, de
27/04/1994 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, observo que a legislação
municipal não regulamenta a possibilidade de celebração de convênio para receber em cessão
ou ceder temporariamente servidores efetivos, deixando espaço para insegurança jurídica
diante de demandas que se apresenta ao Poder Executivo.
Com a regulamentação e a previsão de prazos e conceitos, o recebimento em.
cessão e a cessão de servidores, receberão maior controle público e definição de seu alcance,
conferindo ao administrador público maior capacidade de planejamento quando da efetivação
do recebimento de uma cessão ou ceder servidores, sobretudo, por ter em seu horizonte os
prazos e possibilidade de rescisão do convênio celebrado com órgão da administração pública,
nesse sentido.
Esclareço que, no que concerne ao instituto jurídico da cedência, este consiste em
ato. administrativo por meio do qual o servidor de um ente político-administrativo, entidade ou
órgão é colocado à disposição de outro.
Embora juridicamente viável, deve ser precedida de normatização específica e do
juízo de conveniência e oportunidade do Administrador, com vistas ao cumprimento do
interesse público, o que entendo estar presente no caso concreto.
Em qualquer caso, os servidores cedidos permanecem vinculados ao regime
jurídico de origem, o que significa que os servidores públicos cedidos ou recebidos em cessão,
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“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA,
dos Poderes e/ou entidades, ficam vinculados, independentemente a quem compete o ônus
pelo pagamento da remuneração, à sua legislação própria, ou seja, as vantagens, são aquelas
previstas na legislação de regência ao cargo titulado pelo servidor, visto que o ato não rompe o.
seu vínculo jurídico estatutário e/ou legal, que, repise-se, fica submetido à legislação de
origem para todos os fins, inclusive do ponto de vista previdenciário.
Assim sendo, observados os direitos trabalhistas constitucionalmente estendidos
aos servidores públicos, ao regime jurídico estatutário se submetem os servidores ocupantes
de cargos públicos, os quais podem ser providos de forma efetiva, mediante a submissão a
concurso público, ou de forma comissionada, mediante nomeação da autoridade competente, ”
por força de relação de confiança, o Projeto em pauta encontra-se perfeitamente amparado
nas disposições que normatizam tal desiderato.
Sendo assim, com albergue no interesse público, com especial enfoque na
necessidade efetivamente existente e em benefício da comunidade, observando-se os
elementos da legislação de regência, é que se propõe o incluso Projeto de Lei.
Utilizo-me do ensejo para renovar aos Ilustres Pares dessa Casa as expressões do
mais elevado apreço e especial consideração.
Respeitosamente. Trndgpeei
cd
Ana Cláudia Lemos Oliveira
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walter Júnior Macedo
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO.
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