CÂMARA
| MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Câmara Municipal de Caçu/GO
Projeto de Lei Complementar nº 01, de Poder Legislativo
08 de novembro de 2022. 026 1934
Autoria: Chefe do Poder Executivo PROTOCOLO Nºis
Municipal Fis: DANS tivro: GOMA ,
Ementa: “Reformula o Regime Próprio de Data: O 703 /2033 Às: AN AQMUM
Previdência Social-RPPS do município SOS
de Caçu-GO, e dá outras providências. ” FEST
EMENDA ADITIVA NºQA /2023.
Cria o Art. 48-A e os 88 4º e 5º do Art. 62, do
Projeto de Lei Complementar acima identificado.
Art. 1º Fica criado o Art 48-A e os 88 4º e 5º do Art. 62 do Projeto de Lei
Complementar nº 01, de 08 de novembro de 2022, com a seguinte redação:
“Art 48-A. As atribuições e atividades do Conselho Municipal de
Previdência - CMP, serão absorvidas e realizadas pelos Conselhos Fiscal
e Administrativo do CAÇUPREV enquanto não extintos os mandatos dos
membros eleitos.
Parágrafo único. A efetiva criação, composição e nomeação dos membros
do Conselho Municipal de Previdência — CMP, nos termos do Artigo 45 e
seguintes desta Lei Complementar, ocorrerão após a extinção dos
Conselhos mencionados no caput.
[...]
$4º Fica revogada a Lei nº 2.381, de 31 de março de 2021, a partir do
prazo previsto no Inciso Il, deste Artigo. ”
$ 5º A regra de transição prevista no Art. 28 e seguintes desta Lei
Complementar, está simulada, em exemplos, no Anexo 1.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 8 dias do mês
de março do ano de 2023.
[
Vereador LAURECI ALVES DE LIMA
-Relator-
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNP): 24.858.722/0001-40
CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
Justificativa:
A presente Emenda Aditiva se fez necessária para trazer ao texto da matéria o
regramento de manutenção e respeito do direito adquirido pelos mandatários
regularmente e democraticamente eleitos aos cargos de Conselheiros Fiscais e
Conselheiros Administrativos do CAÇUPREV, postergando, por isso, a efetiva criação,
composição e nomeação de membros ao Conselho Municipal de Previdência — CMP
até que expire os respectivos mandatos dos conselheiros citados. Também, para
modificar o tempo de revogação da Lei nº 2.381/2021, passando a ser somente após
a vacância prevista no inciso II, do artigo 62 do PLC. E, ainda, para materializar
algumas das formar sobre a aplicação da regra de transição em hipotéticos exemplos
materializados no Anexo |. Contamos com o unânime apoio dos demais Edis desta
Comissão Permanente e desta Casa de Leis.
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
=] CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
ANEXO |
EXEMPLOS HIPOTÉTICOS DE APLICAÇÃO DA REGRA DO PLC 01 /22
e Art. 10,8 1º, inciso | da Emenda Constitucional nº 103/2019 / Art. 13, inciso
I, do PLC 01/2022.
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MÍNIMO 25 25 art. 10,81,1
TERMPO SERVIÇO PUBLICO 10 10
TEMPO NO MESMO CARGO 5 5
BASE DE CÁLCULO média simples
SALÁRIO 60% da média simples
ACRÉSCIMO NO SALÁRIO 2% para cada ano de contribuição que exceder 20
SALÁRIO MÁXIMO pode passar de 100% sim
Reajuste: RGPS
professor só reduz 5 anos na idade (não reduz tempo de contribuição)
O servidor que ingressar aos 25 anos de idade no Serviço Público, só poderá
se aposentar por esta regra aos 65 anos de idade, momento no qual terá 40 anos de
tempo de contribuição. Neste caso terá direito a 100% do resultado da média, pois
contribuiu com mais 15 anos (15x2% = 30%) além do mínimo de 25 exigidos na norma
que já garantem 70%. (70% + 30% = 100%)
Portanto, se percebia R$ 12.000,00 de remuneração e o resultado da média,
hipoteticamente, reduziu este valor para R$ 9.000,00, terá direito a 100% deste valor,
isto é, R$ 9.000,00. É
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNP): 24.858.722/0001-40
CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
e Art. 10,8 1º, inciso Ilda Emenda Constitucional nº 103/2019/ Art. 13, inciso
II, do PLC 01/2022
IDADE não existe art. 10,51,
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MÍNIMO | não existe |
BASE DE CÁLCULO | médiasimples |
SALÁRIO 60% da média simples |
ACRÉSCIMO NO SALÁRIO 2% para cada ano de contribuição que exceder 20
SALÁRIO MÁXIMO pode passar de 100% sim
| Reajuste: RGPS
Se decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional e
de doença do trabalho - 100% da média aritmética simples ... art. 26, 8 78
O servidor sofre acidente de trabalho e é aposentado por incapacidade
permanente com 22 anos de tempo de contribuição. Neste caso, terá direito à 100%
do resultado da média. Portanto, se percebia R$ 15.000,00 de remuneração e o
resultado da média, hipoteticamente, reduzisse este valor para R$ 11.500,00, este
será o valor final de sua aposentadoria (R$ 11.500,00).
Obs: se a causa da incapacidade não fosse acidente de trabalho, teria direito a
apenas 64% do resultado da média, visto que contribuiu com mais 2 anos (2x2% =
4%) além do mínimo de 20 exigidos na norma (60% + 4% = 64%).
Portanto, se percebia R$ 15.000,00 de remuneração e o resultado da média,
hipoteticamente, reduzisse este valor para R$ 11.500,00, teria direito a 64% deste
valor, isto é, R$ 7.360,00.
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
mn] CÂMARA
do! | | MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
e Art. 10, 8 1º, inciso Ill da Emenda Constitucional nº 103/2019 / Art. 13,
inciso Ill, do PLC 01/2022
REGRA PERMANENTE
HOMEM TER | art. 10, 81, ih
FORMULA: (TC / 20: limitado a 1) x (60% (media simples) + 2%)
Es.
A servidora percebia R$ 9.000,00 e foi aposentada compulsoriamente aos 75
anos de idade, com 18 anos de tempo de contribuição. (TC/20) x (60% com 20 anos
de TC + 2% para cada ano a mais) 18/20 = 0,90;
Feita a média, suponhamos que tenha reduzido para R$ 6.000,00. A servidora
terá direito a 60% do resultado da média, sem qualquer acréscimo em percentuais,
visto que não contribuiu por mais de 20 anos.
O valor da média será de R$ 3.600,00.
R$ 3.600,00 x 0,90 = R$ 3.240,00.
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Rca Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
Art 10,62, M
agentes químicos, físicos e biológicos
Reajuste: RGPS
60% da média + 2% =S4, art 10 (art 26) =Laudo PPP+LICAT
“Jart.3 tei142 de 08/05/2013
caio
MULHER deficiência grave
HOMEM deficiência moderada jart.3 lei 142 de 08/05/2013
MULHER deficiência
leve jart.3 lei 142 de 08/05/2013
iciêncialeve
Reajuste: RGPS
desde que comprovada é existência de deficiência durante 15 anos
60% da média + 2% = 54,
IMIGRESSOU NO SERVIÇO PUBLICO ATÉ 31/12/2008
professor reduz 5 anos na idade é no tempo de contribuição e pontos | professor reduz 5 anos na iade e no tempo de contribuição e pontos
REAUSTE POR PARIDADE: 57, art 4 | REAUSTE VALOR REM: 57.0 é
art. 4 EC nº 103/19
CÁLCULO: 56, Art é + não optou previdencia complementar CÁLCULO: 66, art
professor ters varinção de cargo horbria 45, art é
exemplo. Pa muda pára pa
terá cálculo da media proporcional do né
* Servidora municipal possui 52 anos de idade e 29 anos de Serviço
Público, em cargo efetivo, na data de publicação da EC 103 (13/11/19).
Remuneração de R$ 10.000,00. INDAGA-SE: Quando se aposentará pela regra
de pontos, qual o valor do benefício e forma de reajuste?
Embora tendo ingressado em cargo efetivo, até o dia 31/12/03, a servidora
não possui 62 anos de idade na data em que alcançou a pontuação exigida,
11/2024. Supondo que deseje se aposentar nesta data, seu cálculo será pela
média aritmética simples (60% nos primeiros 20 anos + 2% por cada ano)
>
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
Possuindo 34 anos de TC em 11/2024: (60% pelos primeiros 20 anos de
TC) + (14 anos a mais x 2% = 28%)
- Somando 60% + 28% = 88%.
- Supondo que o cálculo da média tenha reduzido o valor da remuneração
de R$ 10.000,00 para R$ 7.500,00 x 88% = R$ 6.600,00.
RESULTADO: Se aposentará em 11/2024, com proventos de R$
6.600,00.
Reajuste pelo do INSS (INPC)
REGRA DE TRANSIÇÃO
chi
art. 20 EC nº 103/19
100% da média
reajuste conforme RGPS
INGRESSOU 02/01/2004 ATÉ NOVA LEI MUNICIPAL
— art 20 ECne 103/19
integralidade e paridade
INGRESSOU NO SERVIÇO PUBLICO ATÉ 31/12/2003
orar E] = iria dt
IDADE so MEs e IDADE Es E
- TEMPO MINIMO DE CONTRIBUIÇÃO s | sm TEMPO MINIMO DE CONTRIBUIÇÃO 35 3
“| rempo MiniMo serviço PÚBLICO 20 20 TEMPO MÍNIMO SERVIÇO PÚBLICO 20 20
TEMPOMINMONOCARGO | 5 5 TEMPO MINIMO NO CARGO 5
PEDAGIO
período adicional de contribuição correspondente so tempo que
na data da NOVALEI MUNICIPAL faltaria
para atingir o tempo de contribuição ce 35 anos HOMEM
— pare atingir o tenpo de contr buiçõo de 30 ones MULHER
PEDAGIO
[em adiciona! de contribuição correspondente ao tempo que |
na data ca NOVA LE! MUNICIPAL feltarta
para atingir o tempo de contribuição de 25 anos HOMEM
para atingir o tempo de contribuição de 30 anos MULHER
DEPUTADOS E SENADORES PEDAGIO SÓ 30%
ces
REAIUSTE: 63, art 20
” CÁQUO; 62,420 +não opiou previdencia complementar
REBIUSTE: 63, art 20 + não optou p
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
= O Legislativo Mais Perto de Você
e Servidor municipal possui 60 anos de idade e 33 anos de TC na data de
publicação da EC 103/19. Remuneração de R$ 15.000,00. Quando se
aposentará pela regra do pedágio, qual o valor do benefício e forma de reajuste?
Como faltam 2 anos para completar 35 anos de TC, deverá cumprir os 2
anos faltantes + 2 anos (100% de pedágio) = 4 anos. Se aposentará com 37
anos de tempo de contribuição em 2023.
CÁLCULO:
- Por ter ingressado em cargo efetivo, até o dia 31/12/03, o servidor terá
direito à integralidade: R$ 15.000,00.
RESULTADO:
Se aposentará em 2023, com proventos de R$ 15.000,00.
Reajuste com paridade.
e Professora: 50 anos de idade e 23 anos de contribuição?
Nas regras vigentes ela ainda não poderá se aposentar, pois tem 23 anos
de contribuição, ou seja, ela terá que trabalhar mais 2 anos, se aposentando
somente aos 52 anos.
Na regra nova (PLC 01/22), se aprovada, a professora deverá pagar um
pedágio de mais 2 anos de contribuição, quando tiver 25 anos de contribuição,
ou seja, se aposentará aos 54 anos de idade e 27 anos de contribuição.
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNP): 24.858.722/0001-40