materia nº 2/2020

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Fls.
PARECER PRÉVIO - PP Nº 00747/2019 - Tribunal Pleno
Processo : 03082/2017 – Fase 2
Município : Caçu
Prefeito e Gestor : Gilmar José de Freitas Guimarães
CPF : 279.693.041-68
Assunto : Recurso Ordinário
Objeto : AC n. 02216/18 - Contas de Gestão - 2016
Caçu. Recurso Ordinário. Contas de Gestão. 2016.
Conhece. Dá provimento. Sana irregularidades. Mantém 
ressalva. Reforma o Parecer Prévio pela aprovação com 
ressalva das contas.
Voto convergente com a SR e com o MPC.
Tratam os autos de Recurso Ordinário interposto pelo sr. Gilmar José de 
Freitas Guimarães, objetivando a reforma do Acórdão n. 02216/18 que julgou
irregulares as contas de gestão do sr. Gilmar José de Freitas Guimarães, gestor 
do Poder Executivo do Município de Caçu no exercício de 2016.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás decide, em sessão 
plenária, nos termos do relatório e voto do Relator, por:
1. conhecer o presente recurso, ante o preenchimento dos pressupostos 
recursais;
2. no mérito, dar-lhe provimento, para: 
2.1. reformar o Acórdão n. 02216/18, no sentido de:
2.1.1. considerar sanadas as irregularidades apontadas nos itens 1 e 2 da 
decisão recorrida.
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2.1.2. manifestar à Câmara Municipal de Caçu Parecer Prévio pela 
aprovação com ressalva das contas de gestão de responsabilidade do sr. Gilmar 
José de Freitas Guimarães, gestor do Poder Executivo do Município de Caçu no 
exercício de 2016, em razão da permanência da ressalva mencionada no item 9 da 
decisão recorrida.
3. ressaltar que, na análise deste recurso, as informações apresentadas ao 
SICOM-TCM e os documentos constantes dos autos foram considerados sob o 
aspecto da veracidade ideológica presumida.
À Superintendência de Secretaria, para os fins.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 27 de 
novembro de 2019.
Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto
Relator: Francisco José Ramos.
Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Fabricio 
Macedo Motta, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, 
Cons. Nilo Sérgio de Resende Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, 
Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, 
Cons. Sub. Irany de Carvalho Júnior, Cons. Sub. Maurício Oliveira Azevedo, Cons. 
Sub. Vasco Cícero Azevedo Jambo e o representante do Ministério Público de 
Contas, Procurador Regis Gonçalves Leite.
Votação:
Votaram(ou) com o Cons.Francisco José Ramos: Cons. Daniel Augusto 
Goulart, Cons. Fabricio Macedo Motta, Cons. Nilo Sérgio de Resende Neto, Cons. 
Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz.
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Processo : 03082/2017 – Fases 2 e 3
Município : Caçu
Prefeito e Gestor : Gilmar José de Freitas Guimarães
CPF : 279.693.041-68
Assunto : Recurso Ordinário
Objeto : AC n. 02216/18 - Contas de Gestão - 2016
RELATÓRIO
Tratam os autos de Recurso Ordinário interposto pelo sr. Gilmar José de 
Freitas Guimarães, objetivando a reforma do Acórdão n. 02216/18 que julgou
irregulares as contas de gestão do sr. Gilmar José de Freitas Guimarães, Prefeito 
e Gestor do Poder Executivo do Município de Caçu no exercício de 2016.
I. Recebimento do Recurso
Conforme Despacho n. 2.267/2018 (fl. 209, fase 2), o presente recurso foi 
admitido pela Presidência deste TCM por preencher os requisitos de admissibilidade 
quanto aos aspectos de tempestividade, legitimidade, formalização e cabimento, nos 
termos do art. 210, § 1º do Regimento Interno deste TCM/GO. Ademais, foi 
designado como Relator o Conselheiro Francisco José Ramos.
II. Manifestação da Secretaria de Recursos (SR)
Encaminhados os autos a Secretaria de Recursos, esta se manifestou 
mediante Certificado n. 717/2019 (fls. 211-214, fase 2), por conhecer do presente 
recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão contida no 
AC n. 03033/2018, no sentido de considerar sanadas as irregularidades apontadas
nos itens 1 e 2, manifestando Parecer Prévio pela aprovação com ressalva das 
presentes contas.
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Pugnou, ainda, por manter a ressalva apontada no item 1 e desconstituir a 
multa aplicada, no valor de R$1.000,00, pela prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo 
ou antieconômico:
(...)
2. DA RESSALVA
RESSALVA 1 – ITEM 9: Em cumprimento ao Despacho n.°1512/2017, exarado pela 
Presidência deste Tribunal nos autos de n° 03941/16, ficou determinado que esta Secretaria 
de Contas Mensais de Gestão aponte RESSALVA na análise das contas de gestão do 
exercício de 2016, alusivas ao PODER EXECUTIVO do município de CAÇU, visando alertar o 
órgão em questão sobre a impropriedade constatada pela Secretaria de Atos de Pessoal na 
prestação de contas da folha de pagamento, tendo em vista que o uso indiscriminado da 
rubrica 99 configura-se como falha formal, não implicando, necessariamente, na existência de 
pagamentos indevidos.
ALEGAÇÃO DO RECORRENTE:
Não houve manifestação na falha do Item acima apontado.
ANÁLISE DE MÉRITO:
Em virtude da ausência de manifestação permanece a ressalva do Item 9.
3. DAS RAZÕES RECURSAIS E ANÁLISE DE MÉRITO DA IRREGULARIDADE:
IRREGULARIDADE 01 – ITEM 1. Os valores retidos a título de Depósitos e Consignações 
não foram devidamente repassados no decorrer do exercício de 2016, conforme planilha 
abaixo. (Dispositivo violado: art. 93, Lei 4.320/64).
Código Conta Receita (A) Despesa (B)
Divergência 
superior a 10% 
[C]
Percentual 
(C/A)
26 EMPRESTIMO CAIXA ECONOMICA 21.076,32 1.690,30 19.386,02 91,98%
Total 21.076,32 1.690,30
Comparativo dos Depósitos e Consignações (Exercício 2016)*
Fonte: Balancete Financeiro (fls. 286, vol. 4).
* Análise realizada de acordo com os critérios definidos no art. 2º, IV, da DN 04/2017.
Justificativa: Informamos que a divergência apontada dos valores retidos do Empréstimo 
Caixa Econômica foi devidamente recolhido em janeiro de 2017, conforme comprovantes 
anexos, com os recursos da disponibilidade financeira do exercício de 2016.
Análise da Secretaria: As alegações do gestor não são suficientes para sanar a irregularidade 
apontada, uma vez que não houve apresentação da documentação comprobatória, Guia de 
Recolhimento no valor de R$ 19.386,02. Além disso, verifica-se, no balancete financeiro de 
janeiro de 2017, que ainda não houve a regularização da pendência neste exercício, pois, na 
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conta Empréstimo Caixa Econômica, para uma retenção (receita extraorçamentária) no valor 
de R$21.359,54, o repasse (despesa extraorçamentária) foi de apenas R$19.934,63 (fls. 316-
vol.4). 
Em relação aos valores retidos e não repassados, segundo o Manual de Contabilidade 
Pública Aplicada ao Setor Público, os ingressos extraorçamentários são recursos financeiros 
de caráter temporário do qual o Estado é mero agente depositário. 
Dessa forma, é importante registrar que as despesas extraorçamentárias da conta depósitos 
e consignações do Balancete Financeiro representam saída compensatória dos valores 
retidos por meio dos depósitos e consignações registrados nas receitas extraorçamentárias, 
situação na qual o gestor atua simplesmente como depositário desses recursos de terceiros.
Nesse sentido, segundo o art. 93 da Lei 4.320/64, todas essas receitas extraorçamentárias 
devem ser controladas e, portanto, repassadas regularmente aos terceiros titulares desses 
recursos, sob pena de configuração de eventual crime de apropriação indébita, nos termos 
dos 168 e 168-A do Código Penal. 
Lei 4.320/64:
Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de 
crédito autorizadas em lei.
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por 
antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no 
ativo e passivo financeiros. 
Art. 93. Todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não 
compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro, individuação e 
controle contábil.
De acordo com Manual de Contabilidade Pública Aplicada ao Setor Público, as despesas 
extraorçamentárias são aquelas decorrentes de saídas compensatórias no ativo e no passivo 
financeiro e representam desembolsos de recursos de terceiros em poder do ente público, 
tais como: 
Recolhimento de Consignações / Retenções – são recolhimentos de valores anteriormente 
retidos na folha de salários de pessoal ou nos pagamentos de serviços de terceiros; 
Pagamentos de Salário-Família, Salário-Maternidade e Auxílio-Natalidade – os benefícios da 
Previdência Social adiantados pelo empregador, por força de lei, têm natureza 
extraorçamentária e, posteriormente, serão objeto de compensação ou restituição. 
Devolução dos valores de terceiros (cauções/depósitos) – a caução em dinheiro constitui uma 
garantia fornecida pelo contratado e tem como objetivo assegurar a execução do contrato 
celebrado com o poder público. Ao término do contrato, se o contratado cumpriu com todas 
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as obrigações, o valor será devolvido pela administração pública. Caso haja execução da 
garantia contratual, para ressarcimento da Administração pelos valores das multas e 
indenizações a ela devidos, será registrada a baixa do passivo financeiro em contrapartida a 
receita
Orçamentária. 
Por fim, constata-se que os valores retidos a título de Depósitos e Consignações não foram 
devidamente repassados no decorrer do exercício de 2016, conforme planilha acima, em 
desobediência ao art. 93, Lei 4.320/64.
Assim, considerando o disposto no art. 12, inciso III, da Lei Estadual nº 15.958/07 
(LOTCM/GO) e que os valores retidos a título de Depósitos e Consignações não foram 
devidamente repassados no decorrer do exercício de 2016 ou foram repassados a menor, 
conforme planilha supra, a irregularidade será mantida.
ALEGAÇÃO DO RECORRENTE:
Alega que a divergência apontada dos valores retidos do empréstimo Caixa Econômica foi 
devidamente recolhida em janeiro de 2017 conforme comprovantes anexos, com os recursos 
da disponibilidade financeira do exercício de 2016, podendo ser consultado no SICOM, nas 
Contas de 2017.
ANÁLISE DE MÉRITO:
Em referência ao apontamento, alega o recorrente que anexou documentos referentes às 
Despesas extraorçamentárias e que comprovam o repasse de R$ 19.386,02. 
Constata a Especializada a juntada dos comprovantes de transferências de valores (R$ 
5.866,02) e (R$ 13.500,00), fls. 44 a 69 – Vol.1/1, fase 2, que somam R$ 19.386,02. 
Após, em verificação a Ordens de Pagamentos – Extraorçamentárias do SICOM/2017, fl. 210 
– Vol.1/1, fase 2, aferiu-se a contabilização dos valores repassados no montante de R$ 
19.386,02 (competência 12/2016), sanando a falha apontada.
IRREGULARIDADE 2 – ITEM 2. A contribuição previdenciária patronal paga ao RPPS não 
obedece às disposições da legislação previdenciária municipal, conforme demonstrativo 
abaixo. (Dispositivo violado: art. 1° e 2°, Lei Municipal nº 1921/2014).
 -
 5.182.595,78
 -
A) Contribuição patronal (Alíquota 24,19 %) 1.253.669,92
33,98%
 827.672,68
 827.672,68
 -
C) Valor pago
D) Diferença (B-C)
Contribuição Patronal - RPPS
A Base de cálculo do Quadro Demonstrativo não guarda correlação com os dados do SICOM, portanto,
na análise foi utilizada como Base de calculo o valor empenhado no elemento destinado ao pagamento
de vantagem fixas - servidor efetivo - RPPS
Elemento de despesa 31901103
B) Valor empenhado
Base de Cálculo apresentada no Quadro Demonstrativo 
Percentual (A-C)/A
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Fonte: Pesquisa de Empenhos SICOM/TCM (fls.289/297, vol. 4).
Justificativa: O total dos empenhos com obrigação patronal do RPPS está de acordo com o 
fixado em lei municipal, deve-se considerar a base de cálculo das Guias Previdenciárias 
pagas, pois nem toda verba incide para cálculo da parte Patronal, de acordo com a Lei 
Municipal n.º 1423/2005.
Conforme documentos seguintes:
Sumário da folha de pagamento evidenciando quais as rubricas que compõem a 
remuneração de contribuição (base de cálculo);
Lei do RPPS para respaldar as informações do sumário da folha de pagamento;
Guias de Recolhimento Previdenciárias do RPPS com os respectivos comprovantes de 
pagamento (comprovante de depósito bancário).
Análise da Secretaria: Em que pese as alegações de defesa apresentadas nos autos 
(fls.308/309 – vol. 4), não foi apresentada a seguinte documentação exigida ao gestor por 
meio de despacho (fls. 304/305 – vol. 4):
Considerando os apontamentos acima relatados, o gestor deverá apresentar a seguinte 
documentação: 
I) Sumário da folha de pagamento evidenciando quais as rubricas que compõem a 
remuneração de contribuição (base de cálculo);
II) Lei do RPPS para respaldar as informações do sumário da folha de pagamento; 
III) Guias de Recolhimento Previdenciárias do RPPS com os respectivos comprovantes de 
pagamento (comprovante de depósito bancário).
Segundo o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal de 1988:
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que 
utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos 
quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. 
Nesse sentido, a comprovação do regular emprego dos recursos públicos cabe ao gestor, 
sobre quem pesa o ônus da prova e o dever de observância ao princípio da legalidade e os 
demais princípios esculpidos no art. 37 da CF/1988.
Ressalta-se que de acordo com Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre os 
atos de improbidade administrativa:
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da 
administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, 
imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; 
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Ocorre que, mesmo após a citação do Tribunal (fls. 304/305 – vol. 4), o jurisdicionado não 
apresentou a comprovação de que efetuou o pagamento devido da Parte Patronal do 
município ao RPPS.
Dessa forma, constata-se que a contribuição previdenciária patronal paga ao RPPS não 
obedece às disposições da legislação previdenciária municipal, conforme demonstrativo 
acima ((Dispositivo violado: art. 1° e 2°, Lei Municipal nº 1921/2014). Diante do exposto, a 
irregularidade será mantida. 
ALEGAÇÃO DO RECORRENTE:
Alega que o total de empenhos com obrigação patronal do RPPS está de acordo com o fixado 
em Lei Municipal. Deve-se considerar a Base de Cálculo das Guias da Previdência pagas, 
pois nem toda verba incide para cálculo da parte patronal, de acordo com a Lei Municipal n° 
1423/2005. Juntou os seguintes documentos: Sumário da Folha de Pagamento evidenciando 
quais rubricas que compõem a remuneração de contribuição da Base, Lei do RPPS para 
respaldar as informações do Sumário da Folha de Pagamento, Guias de Recolhimento 
Previdenciário do RPPS com os respectivos comprovantes de pagamento (comprovantes de 
depósito bancários).
ANÁLISE DE MÉRITO:
O recorrente alegou que de acordo com a Lei Municipal n.º 1423/2005 nem toda verba incide 
para fins de cálculo da parte Patronal e que deve ser considerada a base de cálculo das 
Guias Previdenciárias pagas. 
Compulsando os autos recursais foram anexados os seguintes documentos: os 
Demonstrativos dos valores previdenciários recebidos pela Entidade (da Prefeitura, do FMAS, 
FMS, FUNDEB), a Lei N° 2067/16 (que altera a alíquota de contribuição previdenciária), a Lei 
N° 1424/05 (que dispõe sobre a Reorganização do Regime de Previdência), as Guias de 
Recolhimento do período da Previdência Social, com os respectivos comprovantes de 
pagamento, fls.119 a 183 – Vol.1/1, fase 2.
Em vistas aos documentos apresentados o primeiro ponto a relatar é que a Lei n° 1921/14 
que altera a alíquota de contribuição previdenciária devida pelo Município de Caçu, fls. 75 a 
76, Vol.1/1 fase 2, respalda a alíquota a ser utilizada para cálculo de contribuição de patronal 
(17,68%) e não a de 24,19% utilizada anteriormente pelo Tribunal.
Segundo ponto a relatar é que as Guias de Recolhimento, fls. 119 a 183 – Vol.1/1, fase 2, 
apresentam a Base de cálculo mensal. A Especializada em verificação ao Resumo Geral da 
Folha – SCGP evidenciou que existem (valores transitórios) que devem ser extraídos da Base 
de Cálculo para fins de cálculo de patronal do RPPS e que os valores constantes das Guias 
estão compatíveis.
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Por fim, o recorrente juntou os comprovantes de pagamento das Guias (comprovantes de 
transferência), deixando irrefutável o pagamento devido da Parte Patronal do Município ao 
RPPS no exercício de 2016, sanando a falha apontada.
DAS RAZÕES RECURSAIS E ANÁLISE DE MÉRITO DAS MULTAS E DO DÉBITO:
MULTA Nº 01: ao gestor Sr. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARAES, com fulcro no art. 
47-A, inciso VIII, da LOTCM, no valor de R$ 1.000,00.
ALEGAÇÃO DO RECORRENTE:
Não se manifestou quanto a multa imputada.
ANÁLISE DE MÉRITO:
Trata-se de multa decorrente de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, em Acórdão 
anterior, fundamentada no Art. 47-A, inciso VIII, da LOTCM/GO, na redação dada pela Lei nº 
19.044/15. Tendo em vista que não permanecem as falhas que ensejaram na presente 
imputação, a multa será desconstituída.
CONCLUSÃO
IRREGULARIDADES
Desconstituídas Não houve
Sanadas Itens 1 e 2
Ressalvadas Não houve
Mantidas Não houve
RESSALVAS Sanadas Não houve
Mantidas Item 9
MULTAS
Mantidas Não houve
Desconstituída Multa 1
Do exposto, a Secretaria de Recursos do Tribunal de Contas dos Municípios, sugere:
I – DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Ordinário, em razão do saneamento das falhas 
dos Itens 1 e 2.
II - o parecer prévio pela APROVAÇÃO das Contas de Gestão do Sr. GILMAR JOSÉ DE 
FREITAS GUIMARAES, Prefeito e Gestor do Município de CAÇU, exercício de 2016, em 
virtude do saneamento das falhas dos Itens 1 e 2.
III - Manutenção da ressalva do Item 9. 
V - a desconstituição da Multa 1, aplicada ao Sr. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARAES, 
no valor de R$ 1.000,00.
III. Manifestação do Ministério Público de Contas (MPC)
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O Ministério Público de Contas exarou o Parecer n. 4.988/2019 (fl. 110), por 
meio do qual, posicionando-se em concordância com a Secretaria de Contas 
Mensais de Gestão, assim se manifestou: 
(...)
Tratam os presentes autos sobre o Recurso Ordinário, tendo por escopo a reforma da decisão 
proferida no Acórdão AC nº 02216/2018, no qual esta Corte de Contas julgou IRREGULARES as 
contas de gestão, relativas ao exercício de 2016, com imputações de multas.
O presente Recurso foi admitido pela Presidência desta Casa, com fulcro no art. 210, §1º, do 
Regimento Interno TCM/GO.
A Secretaria de Recursos manifestou-se pelo provimento parcial do aludido recurso, reformando 
o Acórdão vergastado, opinando no sentido da REGULARIDADE com ressalvas das contas 
reexaminadas, desconstituindo, também, a multa imputada.
Diante do exposto, no mérito, o posicionamento desta Procuradoria segue o mesmo 
entendimento adotado pela Unidade Técnica deste Tribunal, pelos seus próprios 
fundamentos, inexistindo razões de ordem jurídica para divergir.
Análise realizada sem prejuízo de irregularidades que eventualmente forem detectadas em 
outros processos atinentes ao mesmo período. (RER)
É o relatório.
VOTO DO RELATOR
Conclusos os autos, que tratam de Recurso Ordinário, objetivando a reforma 
do Acórdão n. 02216/18 que julgou irregulares as contas de gestão do sr. Gilmar 
José de Freitas Guimarães, gestor do Poder Executivo do Município de Caçu no 
exercício de 2016, apresento voto em total convergência com a Secretaria de 
Recursos e com o Ministério Público de Contas, uma vez que manifesto por 
conhecer o presente Recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, manifestando 
Parecer Prévio pela aprovação com ressalva das presentes contas, tendo em vista 
as razões de decidir que abaixo exponho.
Destaco que considerando a fixação de tese jurídica de repercussão geral 
pelo Supremo Tribunal Federal, em sede do Recurso Extraordinário n. 848.826/DF, 
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segundo a qual para os fins do artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar 
n. 64/1990 (inelegibilidade), a apreciação das contas de prefeitos será exercida 
pelas Câmaras Municipais e, ainda, considerando a Instrução Normativa n. 010/2018
do TCMGO, este Tribunal de Contas manifestará por meio de dois atos distintos, 
quais sejam, Parecer Prévio, para as contas do Prefeito, submetido a julgamento 
pela respectiva Câmara Municipal, e Acórdão para os demais fins.
Admissibilidade:
O Recurso Ordinário foi apresentado dentro do prazo legal, conforme 
informação n. 539/2018 (fl. 207, fase 2) e encontra-se de acordo com o art. 41 da Lei 
Estadual n. 15.958/07 (LOTCM) e art. 226 do RITCMGO. Logo, cumpre os requisitos 
referentes à tempestividade, legitimidade, formalização e cabimento, tendo sido 
recebido com efeito suspensivo, nos moldes do referido dispositivo legal.
Diante disso e considerando ainda que a parte possui interesse recursal, 
porquanto o presente meio impugnatório mostra-se necessário e útil para alcançar a 
pretensão material por ela desejada, conheço o presente recurso.
I. Mérito:
 1. Irregularidades sanadas:
 Item 1: os valores retidos a título de Depósitos e Consignações não foram 
devidamente repassados no decorrer do exercício de 2016, conforme planilha 
abaixo. (Dispositivo violado: art. 93, Lei 4.320/64).

Código Conta Receita (A) Despesa (B)
Divergência 
superior a 10% 
[C]
Percentual 
(C/A)
26 EMPRESTIMO CAIXA ECONOMICA 21.076,32 1.690,30 19.386,02 91,98%
Total 21.076,32 1.690,30
Comparativo dos Depósitos e Consignações (Exercício 2016)*
 Item 2: a contribuição previdenciária patronal paga ao RPPS não obedece às 
disposições da legislação previdenciária municipal, conforme demonstrativo abaixo. 
(Dispositivo violado: art. 1° e 2°, Lei Municipal nº 1921/2014):
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 5.182.595,78
 -
A) Contribuição patronal (Alíquota 24,19 %) 1.253.669,92
33,98%
 827.672,68
 827.672,68
 -
C) Valor pago
D) Diferença (B-C)
Contribuição Patronal - RPPS
A Base de cálculo do Quadro Demonstrativo não guarda correlação com os dados do SICOM, portanto,
na análise foi utilizada como Base de calculo o valor empenhado no elemento destinado ao pagamento
de vantagem fixas - servidor efetivo - RPPS
Elemento de despesa 31901103
B) Valor empenhado
Base de Cálculo apresentada no Quadro Demonstrativo 
Percentual (A-C)/A
 Concordo com as análises da Unidade Técnica, referendadas pelo 
Ministério Público de Contas, nas quais foram consideradas sanadas estas
irregularidades.
 2. Ressalva mantida no presente Recurso:
 Item 9: uso indiscriminado da rubrica 99 configura-se como falha formal, não 
implicando, necessariamente, na existência de pagamentos indevidos
Concordo com a análise da Especializada, endossada pelo Ministério Público
de Contas, na qual foi mantida a ressalva acima.
 3. Multas:
Concordo com o posicionamento da Secretaria de Recursos e do Ministério 
Público de Contas, no sentido de desconstituir a multa aplicada ao Prefeito, no 
valor de R$1.000,00, pela prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, 
em razão de sanar as irregularidades dos itens 1 e 2. 
II. Conclusão meritória do Parecer Prévio – Fase 2: 
 Pelo exposto, manifesto por conhecer o presente Recurso e, no mérito, 
dar-lhe provimento, para considerar sanadas as irregularidades mencionadas nos 
itens 1 e 2, manifestando à Câmara Municipal o Parecer Prévio pela aprovação 
com ressalva das contas de gestão do sr. Gilmar José de Freitas Guimarães, 
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Prefeito e Gestor do Poder Executivo do Município de Caçu no exercício de 2016, 
em razão da permanência da ressalva mencionada no item 9.
III. Conclusão meritória do Acórdão – Fase 3: 
 Pelo exposto, manifesto por conhecer o presente Recurso e, no mérito, 
dar-lhe provimento, em razão de desconstituir a multa aplicada ao Prefeito, no valor 
de R$1.000,00, uma vez que foram consideradas sanadas as irregularidades
apontadas nos itens 1 e 2 e manter a ressalva apontada no item 9.
Assim, nos termos do artigo 83 do Regimento Interno, proponho que o Pleno 
deste Tribunal adote o Parecer Prévio e a minuta de Acórdão que submeto à sua 
deliberação. 
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em 19 
de novembro de 2019.
FRANCISCO JOSÉ RAMOS
Conselheiro Relator
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multa (convergente) - relatorio.docx