CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Projeto de Lei nº 41/2023, de 02 de agosto de 2023.
Autoria: Vereador Walter Junior Macedo
Ementa: Dispõe sobre desmembramentos de lotes no Município de
Caçu, e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº (8 /2023.
“Altera o Art. 1º, do Projeto de Lei acima
identificado. ”
Art. 1º O Art. 1º do Projeto de Lei nº 41, de 02 de agosto de 2023, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizado o desmembramento de lotes dentro dos limites do
Município de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com
área inferior a 125,00m? (cento e vinte e cinco metros quadrados) e testada
inferior a 3,00m (três metros).”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária nº 41/2023
em Lei.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CA U.aos 3| dias do mês de
do ano de 2023.
Ver. ol OLIVEIRA SILVA
A presente Emenda Modificativa se fez necessária, em proveito da tramitação de matéria,
devido a pedido de um popular, para alterar a medida de testada inferior de 5,00m (cinco
metros), para-3,00 (três metros), para que o mesmo tenha legalidade em realizar sua obra
conforme documentação em anexo.
Justificativa
Conto com o unânime apoio dos demais Excelentíssimos Edis no âmbito dessa Comissão
e em Plenário.
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
REQUERIMENTO
ALEX SANDRA LUIZA DE FARIA CASTRO, brasileira, portadora do RG
— nº 3278823-22 VIA-DGPC/GO, e CPF-MF nº 771.078.531-04, e DEMILSON
DE CASTRO, brasileiro, portador do CI-RG nº 1949441-SSP/GO, e CPF-MF nº
397.527.391-72, casados entre-se, residentes e domiciliados nesta cidade, na
Rua Joaquim Camilo nº 300, Setor Central. Vem através deste, solicitar o
DESMEMBRAMENTO de um terreno urbano situado nesta cidade, à Rua
Manoel Franco, Quadra 60 Lote 08-A, Loteamento Municipal. O referido
requerimento, requer a formação de dois novos lotes urbanos denominando de:
Lote “8B” com (252,00 m?) e o Lote “8C” com (298,00m?).
Prop. ALEX SANDRA LUIZA DE FARIA CASTRO
CPF-MF — 771.078.531-04
Prop. DEMILSON DE CASTRO
CPF-MF — 397.527.391-72
MEMORIAL RESULTANTE AO DESMEMBRAMENTO
PROPRIETÁRIOS:
ALEX SANDRA LUIZA DE FARIA CASTRO
CPF-MF — 771.078.531-04
DEMILSON DE CASTRO
CPF-MF - 397.527.391-72
LOTE “08B”
LOTEAMENTO MUNICIPAL
QUADRA: 60
ÁREA: 252,00m?
FRENTE: 8,00m para a Rua Manoel Franco;
FUNDO: 8,00m confrontando com o lote 8C;
LATERAL DIREITA: 31,50m confrontando com lotes sem denominação;
LATERAL ESQUERDA: 31,50m confrontando com o lote 8C;
LOTE “08C”
LOTEAMENTO MUNICIPAL
QUADRA: 60
ÁREA: 298,00m?
FRENTE: 3,00m para a Rua Manoel Franco;
FUNDO: 11,00m confrontando com lotes sem denominação;
LATERAL DIREITA: 18,50m confrontando com lotes sem denominação, aí vira
à esquerda 8,00m confrontando com o lote 08B, daí vira à direita e segue 31,50m
confrontando com o lote 08B;
LATERAL ESQUERDA: 50,00m confrontando com o lote O3A;
Adonizete Ataides de Andrade
Eng. Civil - CREA: 1018559043D-GO
310100 1VIOL vaNy OININVESNINSIA VEVA OYÍVNLIS 30 VINVIA ezoz | O1S00V SONLIN VOVOIONI JOVRINY 3L3ZINOAV
OHNISIO IVO Z0vaINh NNvosa vISUarOdA
TUVOE LES 166 “ad
OS-CEboSSSeLOL “Vadão
OHISVO 3Q NOSTINIA JaVMaNy 3Q SIdIVIV 3 L3ZINOQV ONI eueyusBua e esmoynbiy
TO POTES 'BZO LZZ dO o osessemenssenitítim
ES ONISVO VINVI JQ VZINT VAQNYS XIV Sava q NV
ESERS
oe 3107 00 vauy .
“ORION
| ovas | — mmorcavar 'OONÍVO “IVIOINNH OLNSINV3LO7 '09 VHAVND 'VBO 3107 'OONVIIA TZONVIA VN
'OÓau30Na
Svasy 3a ONavnO so/so OLNIWVESHINSIA OQ 3LNVITNSIA OLIFONA OLNIINVSSW3NSIA
WHO Nao]
—
OONVAI TIONVA yNH
RUA PAULO E SILVA
O
o
TT
Z
[ea
<L
ÕÓ
O)
E)
Z
O)
LL
Ly
[a
—
<L
o
Z
>
<L
OLNIINVASNIISIA 0d ILNVIINSIS OVÔVNLIS
MEMORIAL ANTERIOR AO DESMEMBRAMENTO
PROPRIETÁRIOS:
ALEX SANDRA LUIZA DE FARIA CASTRO
CPE-MF — 771.078.531-04
DEMILSON DE CASTRO
CPF-MF — 397.527.391-72
LOTE “08A”
LOTEAMENTO MUNICIPAL
QUADRA: 60
ÁREA: 550,00m?
FRENTE: 11,00m para Rua Manoel Franco;
FUNDO: 11,00m confrontando com lotes sem denominação;
LATERAL DIREITA: 50,00m confrontando com lotes sem denominação;
LATERAL ESQUERDA: 50,00m confrontando com o lote 03A;
Adonizete Ataides de Andrade
Eng. Civil - CREA: 1018559043D-GO
«OO'0SS | 210100 VIOL vany OLNINVESNINSTA VEVA OYÍVNLIS 30 VINVIA EZoZ | OLSOOV SONLIN VOVOIANI JOVENV 313ZINO0V
orgao viva BavaINn XVIVOSI VISU3POUA
ZI-V6E LTS 16€ ido
OO-CEPOSSSELOL “VIHO
emisvosanesmaa 3avMaNy ad SIdIVLV 313ZINOQY 'ONI BjeyueBua e BInjoynhay
o ONISVO Vidva aa vzim vadNvs LEnÁ Jqvada NV
o 'ORIY LISOS
ES '09-NôvO “IVdlOINNA OLNINVILOT “09 VECVND 'VBO 3107 'OONVEI TIONVIA YNH
svady ad ONavNO s0/€0 OLNINVSSNINSIA OV HOIJILNV OLIFOBA OLNINVESNIASIA
VHTO veo|
RUA PAULO E SILVA
6)
po
TT
Z
q
<L
Õ
o,
2)
Z
O)
LL
TT
O
E
L
o
Z
Lu
>
<L
OLNINVASININSIA OV SONIILNV OVÔVNLIS