materia nº 2/2017

AMARA
MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº0:? /17, DE |7-DE FEVEREIRO DE 2017.
“Dispõe sobre a concessão de diárias
destinadas a viagens de Vereadores e
Servidores da Câmara Municipal de Caçu.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a
seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Caçu, autorizada a conceder aos Vereadores e
Servidores do Poder Legislativo, diárias destinadas à cobertura das despesas de viagens a
serviço de interesse público e da municipalidade, desde que comprovada as suas
necessidades.
Art. 2º - As despesas aludidas no artigo anterior referem-se a hospedagem,
alimentação e transporte, durante a viagem e permanência no local de destino.
Art. 3º - As viagens realizadas a serviço do Legislativo Municipal deverão ser
primeiramente requisitadas, devendo mencionar a quantidade de diárias, quais após
analisadas e autorizadas, formalizadas por ato normativo do Presidente da Câmara, quais
serão encaminhadas à Tesouraria para proceder a liberação prévia do numerário.
Art. 4º - As diárias referidas no artigo 1º desta Resolução têm os seus valores
diferenciados, fixados em valores reais, mediante o disposto nas letras “A”, “B”, “C”, “D" e “E”
dos quadros abaixo, nas seguintes importâncias:
À | — Viagem para Goiânia-GO/Uberlândia-MG;
ALIMENTAÇÃO ad 90,00 eo R$9 90,00 R$ 90,00 R$ 90,00
TRANSPORTE R$ 360,00 | R$ 360,00 R$ 360,00
ERNOITE [= - — | R$ 19000 | R$190,00
ALIMENTAÇÃO | R$110,00 | — R$110,00 | R$110,00 | R$110,00
TRANSPORTE E R$610,00 | R$610,00 R$610,00
[PERNOITE o — | R$230,00 | R$230,00
*m
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Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A - Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (64) 3656-1348 / 3656-1442 / 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br e
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HI — Viagem para Rio Verde-GO)Jataí-GO/Quirinópolis-GO/São Simão-GO;
ALIMENTAÇÃO | R$70,00 | — | R$70,00 70,00 | R$70,00
TRANSPORTE [O = TE R$170/00 |: R$97000: | vo. +) R$170,00
EST RR RR a A AS
IV — Viagem para Mineiros-GO/Ituiutaba-MG;
ALIMENTAÇÃO R$80,00 | — | | R$80,00 | R$80,00 | R$80,00
TRANSPORTE R$ 240,00
PERNOITE =: a - R$ 150,00 | R$ 150,00
Parágrafo único - Nas viagens para cidades com distâncias e características
semelhantes às disposições aos incisos deste artigo, serão liberados os mesmos valores.
Art. 5º - O ato de concessão e liberação dos valores de diárias estabelecidos nesta
- . Resolução condiciona o solicitante a proceder da seguinte forma:
| - preencher preliminarmente Formulário de Requisição de Diárias (FRD), conforme
Anexo |;
Il - preencher posteriormente Relatório de Despesa de Viagem (RDV), especificando
suscintamente os gastos realizados e atividades desenvolvidas, conforme Anexo Il.
Art. 6º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial as Resoluções números 03, de 21 de junho de 2006 e
02, de 30 de março de 2012.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos | 7-dias do mês de fevereiro
de 2017.
Vereador. O VIEIRA DE ASSIS
Presidente
QUASE does renato
Vereador RAFAEL SILVA DOS SANTOS GUIMARÃES
1º Secretário
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A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
ANEXO I
NOME: CPF:
DATA NASC. /. 7 De Se TELEFONE:
BAIRRO:
) VEREADOR(A) ) SERVIDOR(A) CARGO/FUNÇÃO:
Data 7 Assinatura do Beneficiário:
COBRIR DESPESA(S) COM: ( ) ALIMENTAÇÃO (| ) PERNOITE
o...
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É
Lg
E
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E
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MEIO DE TRANSPORTE/IDA: ( )CARRO OFICIAL ( ) CARRO PRÓPRIO ( ) ÔNIBUS (de linha)
(| JOUTROS (a especificar),
k MEIO DE TRANSPORTE/VOLTA: ( ) CARRO OFICIAL (| ) CARRO PRÓPRIO ( ) ÔNIBUS (de linha)
e (| ) OUTROS (a especificar),
JUSTIFICATIVA DA VIAGEM:
(. ) DEFERIDO ( ) DEFERIDO C/ RESTRIÇÕES ( ) INDEFERIDO
JUSTIFICATIVA: (caso de deferimento com restrições ou indeferimento):
PORTARIA Nº /20 Caçu/GO, de de 20
Em cumprimento ao disposto no art. 4º, Item , Letra(s), da Resolução nº ...../...., de... de.......... de
20..... autorizo o deslocamento/afastamento do(a) Servidor(a) e ou Vereador(a) acima, concedendo-lhe
bd ( ) diária(s) correspondente(s), conforme solicitação neste formulário, no valor de
à R$ EE a ERes ea (LA o CR a E SR O 9 DUTO a RREO aa Sa
Encaminhe-se à Tesouraria para liberação do numerário.
ASSINATURA VEREADOR/PRESIDENTE
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A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
NOME:
DATA NASC: /. /. TELEFONE:
END.: Nº: :
(. ) vereaDOR(A) RE
COBRIR DESPESA(S) COM: ( ) ALIMENTAÇÃO (| JTRANSPORTE (| ) PERNOITE
PERÍODO AFASTAMENTO
(ROTEIRO/ITINERÁRIO):
MEIO DE TRANSPORTE/IDA: ( )CARRO OFICIAL (| ) CARRO PRÓPRIO ( ) ÔNIBUS (de linha)
(| JOUTROS (a especificar),
MEIO DE TRANSPORTE/VOLTA: ( ) CARRO OFICIAL ( ) CARRO PRÓPRIO ( ) ÔNIBUS (de linha)
(| J OUTROS (a especificar),
OBJETIVO DA VIAGEM:
ATIVIDADE REALIZADA NA VIAGEM:
ASSINATURA SOLICITANTE ASSINATURA VEREADOR/PRESIDENTE
| NE PS EE VE
iate MUNICIPAL DE CAÇU - Edifício Vicente de Sousa Lima - CNPJ 24.858.722/0001-40
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A - Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
e Telefone: (64) 3656-1348 / 3656-1442 / 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br dE