materia nº 8/2018

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Gabinete da
PROJETO DE LEI nº O$ , DE (6 DE FEVEREIRO DE 2018
“Cria cargos de caráter temporário para
atendimento de ações da Secretaria de
Ação e Promoção Social, e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITA
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Ficam criados cargos de provimento temporário para atender as
ações da Secretaria de Ação e Promoção Social, sujeitos ao Regime
Estatutário Especial, conforme cargos, vagas, categorias definidos a
seguir:
Cargo Categoria/Requisitos Carga Vagas | Vencimento
Horária (R$)
Semanal
Cuidador (a) - Ensino Fundamental 40h 05 1.500,00
Abrigo de Menor
Facilitador - Ensino Fundamental 40h 03 2.000,00
Costura
Facilitador — | Ensino Fundamental 40h 07 1.200,00
Artesão
Facilitador - Ensino Fundamental 40h 01 1.600,00
Cabeleireiro
Facilitador - Ensino Fundamental 40h 01 1.800,00
Professor Jui
Jitsu
Facilitador - Ensino Fundamental 30h 01 1.500,00
Professor
Karatê
Facilitador - Ensino Superior - licenciatura 40h 01 3.500,00
Professor Dança em Educação Física (com
registro no órgão competente)
Facilitador - Ensino Fundamental 40h 01 I 1.800,00
Professor
Música Cordas
Técnico Ensino Médio 1.500,00
Acessuas
Social
Coordenador Ensino Superior (Psicólogo, 3.000,00
CRAS Assistente Social ou
Pedagogo), com registro no
órgão competente
Assistente Ensino Superior, com registro 1.252,12
Social CRAS
Parágrafo único - Fica definido as funções dos respectivos cargos nos
seguintes termos:
I - CUIDADOR(A) - ABRIGO DE MENOR:
1) Relação afetiva personalizada e individualizada com cada usuário do
serviço; 2) Organização do ambiente (espaço físico e atividades adequadas
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete(Dcacu.go.gov.br
PREFEITURA DE
EA
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Gabinete da Prefeita
ao grau de desenvolvimento de cada adolescente); 3) Auxílio ao usuário do
serviço para lidar com a sua história de vida, fortalecimento da auto-
estima e construção da identidade; 4) Organização de fotografias e
registros individuais sobre o desenvolvimento de cada usuário do serviço,
de modo a preservar sua história de vida; 5) Acompanhamento nos serviços
de saúde, escola e outros serviços requeridos no cotidiano. Quando se
mostrar necessário e pertinente, um profissional de nível superior
(psicólogo, pedagogo ou assistente social), deverá também participar deste
acompanhamento; 6) Realizar revista constantemente nos ambientes da casa;
7) Informar ao usuário do serviço as normas internas no ato do acolhimento;
8) Planejar e desenvolver atividades pedagógicas, culturais, esportivas e
de lazer com os usuários do serviço; 9) Incentivar aos usuários dos serviços
a organização do espaço; 10) Apoio na preparação do usuário do serviço
para o desligamento, sendo para tanto orientado e supervisionado por um
profissional da equipe técnica; 11) Organização da rotina doméstica e do
espaço residencial; 12) Preencher diariamente o relatório individual de
cada adolescente, evoluindo de forma clara e objetiva. Em toda evolução
deve constar as atividades realizadas e dados sobre o comportamento,
sentimentos e ocorrências. Deve constar também a data e a assinatura do
educador; 13) Solicitar materiais de expediente, material didático e
escolar quando necessário; 14) Os horários de trabalho estabelecidos para
cada educador devem ser rigorosamente obedecidos; 15) Os educadores devem
ser criteriosos no envolvimento emocional e afetivo com os usuários do
serviço. Qualquer dúvida deve ser esclarecida com a equipe técnica do
acolhimento; 16) Estudar o Estatuto da Criança e do Adolescente, e as
orientações técnicas do Serviço de Acolhimento (CONANDA) quando exercer
sua função neste serviço; 17) Orientar, instruir e colocar regras e limites
para a segurança dos usuários dos serviços, bem como para o bom
funcionamento do abrigo; 18) Devem oferecer noções básicas de higiene e
saúde aos usuários dos serviços, bem como orientar no cuidado nas
atividades de vida diária; 19) Em casos de doenças ou acidentes com os
usuários dos serviços, os educadores devem encaminhá-los ao médico e
acionar imediatamente as coordenações do programa; 20) Proporcionar espaço
de relacionamento, vivenciando situações de solidariedade, partilha e
limites entre os usuários dos serviços; 21) Em situações de desrespeito às
normas estabelecidas, o educador deverá fazer prevalecer sua autoridade
sem subjugar ou humilhar a integridade física ou moral deste adolescente
conforme o art. 17 do ECA; 22) Zelar pelo patrimônio colocado à sua
disposição, observando a utilização e a manutenção da casa, jardim, ou
qualquer equipamento; 23) Participar das programações promovidas, como
passeios, treinamentos, aperfeiçoamento e cursos de capacitação;
II - FACILITADOR: Atuar constantemente junto aos Grupos do Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos SFCV) e ser responsável pela
realização de Oficinas de convívio por meio do esporte, lazer, arte e
cultura entre outras. Profissional de nível fundamental, responsável pela
realização de oficinas de convívio por meio de esporte, lazer, arte e
cultura, visando garantir a integração das atividades aos objetivos gerais
planejados juntamente com o Orientador Social e o técnico de referencia do
Serviço/Programa. Exemplos de atribuições: desenvolver, organizar e
coordenar oficinas e atividades sistemáticas esportivas, artísticas e de
lazer, abarcando manifestações corporais e outras dimensões da cultura
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete ov.br
PREFEITURA DE
COPA OF
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Gabinete da Prefeita
local; organizar e coordenar eventos esportivos, de lazer, artísticos e
culturais; participar de atividades de capacitação de equipe de trabalho
responsável pela execução do Serviço/Programa SCFV (CRAS); realizar visitas
domiciliares visando que se faça busca ativa dos usuários; participar de
atividades de planejamento, sistematizar e avaliar o Serviço/Programa
juntamente com a equipe de trabalho responsável pela execução e equipe do
CRAS; participar de reuniões com as famílias dos usuários do
Serviço/Programa;
III - TÉCNICO ACESSUAS: 1) Elaborar estudo sócio econômico do município;
2) Identificar o público prioritário do Programa ACESSUAS TRABALHO; 3)
Identificar as pessoas com deficiência que possam participar dos cursos
oferecidos pelo Programa ACESSUAS TRABALHO; 4) Participar da elaboração da
campanha de mobilização e de divulgação do Programa; 5) Organizar
palestras, reuniões nos bairros, nas associações de moradores, com o
público prioritário do Programa ACESSUAS TRABALHO; 6) Disponibilizar a
população a lista das unidades ofertantes e relação dos cursos oferecidos
pelo ACESSUAS TRABALHO; 7) Articular com rede de educação (EJA) que atua
com o público prioritário do Programa ACESSUAS TRABALHO para matricular os
alunos nas unidades ofertantes; 8) Identificar famílias com perfil para
acesso à renda, com registro específico daquelas em situação de extrema
pobreza e incluir no CADÚNICO e no ACESSUAS TRABALHO; 9) Registrar
informações sobre matrículas efetivadas, encaminhamento e acompanhamento
dos educandos; 10) Acompanhar o desempenho dos educandos por meio de
relatório quinzenal ou mensal; 11) Disponibilizar informações sobre a
permanência, evasão dos educandos e avaliação do Programa ACESSUAS
TRABALHO; 12) Participar de reuniões periódicas com a equipe de referência
da Secretaria Municipal de Assistência Social e/ou CRAS, para planejamento
e avaliação dos resultados do Programa ACESSUAS TRABALHO; 13) Identificar
situações de vulnerabilidade e risco social e oferta de e/ou encaminhamento
para outros serviços, conforme necessidades;
IV - ORIENTADOR SOCIAL: Atuar constantemente junto aos Grupos e ser
responsável pela execução do SCFV e pela criação de um ambiente de
convivência participativo e democrático; O SCFV é aberto aos usuários da
Política de Assistência Social, porém estão previstas algumas situações
prioritárias, definidas na Resolução CIT Nº 01/2013 para inclusão no SCFV.
Considera-se situação prioritária para inclusão no SCFV, as crianças,
adolescentes e pessoas idosas: I. Em situação de isolamento; II. Trabalho
infantil; III. Vivência de violência e, ou negligência; IV. Fora da escola
ou com defasagem escolar superior a 2 (dois) anos; V. Em situação de
acolhimento; VI. Em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto;
VII. Egressos de medidas socioeducativas; VIII. Situação de abuso e/ ou
exploração sexual; IX. Com medidas de proteção do Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA; X. Crianças e adolescentes em situação de rua; XI.
Vulnerabilidade que diz respeito às pessoas com deficiência; Organizar os
grupos e horário/duração de funcionamento do serviço ofertado aos grupos,
ou seja, quando, em que horário o serviço estará disponível para a
participação dos usuários, organizar as periodicidade dos encontros e de
realização das atividades. Registrar a participação dos usuários no
serviço, em prontuário de atendimento e/ou outro instrumental que se
considerar necessário. Alimentar os dados e operacionalizar juntamente com
o gestor o sistema de Informações do Serviço de Convivência e
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteOcacu.
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Gabinete da Prefeita
Fortalecimento de Vínculos -SISC, disponibilizado pela Secretaria Nacional
de Assistência Social - SNAS e MDS. Assegurar espaços de convívio familiar
e comunitário e o desenvolvimento de relações de afetividade e
sociabilidade; Valorizar a cultura de famílias e comunidades locais pelo
resgate de suas culturas e a promoção de vivências lúdicas; Desenvolver o
sentimento de pertença e de identidade; Promover a socialização e
convivência Por meio: Da criação de espaços de reflexão sobre o papel das
famílias na proteção de seus membros; Do estímulo e orientação dos usuários
na construção e reconstrução de suas histórias e vivências individuais e
coletivas, na família e no território; Da organização por percursos,
conforme as especificidades dos ciclos de vida; Das trocas culturais e de
vivências; Do incentivo a participação comunitária, a apropriação dos
espaços públicos e o protagonismo no território.
V - COORDENADOR CRAS: Articular, acompanhar e avaliar, bem como a
implementação dos programas, serviços, projetos da proteção social básica
operacionalizadas na unidade; Coordenar a execução, o monitoramento, o
registro e a avaliação das ações; Acompanhar e avaliar os procedimentos
para a garantia da referência e contra-referência do CRAS; Coordenar a
execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos
profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS
e pela rede prestadora de serviços no território; Definir com a equipe de
profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das
famílias; Definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada,
acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias;
Definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico-
metodológicos de trabalho social com famílias e os serviços socioeducativos
de convívio; Avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CRAS,
a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na
qualidade de vida dos usuários; Efetuar ações de mapeamento, articulação
e potencialização da rede socioassistencial e das demais políticas públicas
no território de abrangência do CRAS.
VI - ASSISTENTE SOCIAL CRAS: Promover a mobilização e participação da
comunidade, buscando efetivar o controle social; identificar parceiros e
recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais com
a equipe, sob coordenação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
(SMDS); garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas de
informação do SUAS, a partir dos instrumentos de atuação profissional do
Serviço Social; organizar a participação dos usuários em grupo,
desenvolvendo suas potencialidades e promovendo atividades educativas,
recreativas e culturais, para assegurar o progresso coletivo e a melhoria
do comprometimento individual; viabilizar a participação efetiva da
população usuária nas decisões institucionais; proporcionar o resgate da
cidadania e a autonomia dos usuários, individual e/ou coletivamente;
programar a ação básica de uma comunidade nos campos sociais, em especial
no âmbito dos limites da Política Social Pública de Assistência Social,
através da análise dos recursos e das carências dos indivíduos e da
comunidade, de forma a orientá-los e promover seu desenvolvimento;
planejar, executar e analisar pesquisas sócioeconômicas, educacionais e
outras, utilizando técnicas específicas para identificar necessidades e
subsidiar programas educacionais, habitacionais, de saúde e formação de
mão de obra, a fim de cumprir os objetivos da Política Social Pública de
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteOcacu.go.gov.br
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Gabinete da Prefeita
Assistência Social; efetuar triagem nas solicitações de benefícios,
auxílios, recursos financeiros e outros, pessoalmente ou orientando
profissional que o faça sob sua responsabilidade; realizar atendimento de
casos especiais afetos à Política Social Pública de Assistência Social,
realizando visitas domiciliares quando necessário e sugerindo
encaminhamentos aos órgãos afins, quando aplicável; realizar consultoria
e emissão de pareceres, relatórios sobre matéria da Política Social Pública
de Assistência Social, quando necessário e em beneficio da resolução de
casos em atendimento; elaborar, coordenar, executar e avaliar planos,
programas e projetos que sejam de âmbito de atuação do serviço social;
orientar usuários e familiares no sentido de identificar recursos da
comunidade, empregandos no atendimento e na defesa de seus direitos;
contribuir na realização de atividades de formação dentro do seu campo de
atuação.
Art. 2º. Os ocupantes dos cargos temporários definidos no artigo anterior
receberá os vencimentos definidos, que serão reajustados na mesma data e
índice dos servidores públicos efetivos, sendo-lhe garantidos também todos
os direitos, vantagens e obrigações definidas na Lei Municipal nº 993 94.
Art. 3º, Fica criado o Regime Estatutário Especial para os cargos criados
no art. 1º, com investidura temporária, pelo prazo de duração máximo dos
convênios/programas implantados temporariamente a nível do Município até
a suas vigências, através de convocação pública, atendidos os princípios
da impessoalidade, igualdade e moralidade, devendo os candidatos reunir os
seguintes requisitos:
I - nacionalidade brasileira ou estrangeira com presença legal no país;
II - gozo dos direitos políticos;
III - boa saúde física e mental;
IV - escolaridade na forma da exigência do anexo;
Art. 4º. A exoneração dar-se-á a pedido ou de ofício.
S1º. A exoneração de ofício será aplicada em caso de modificação pelo
Governo Federal, das condições do convênio firmado com o Município, e/ou
programas implantados a nível de Município, que impeçam no todo ou em
parte, a continuidade da prestação dos serviços, sendo devido o pagamento
do saldo de vencimentos, férias vencidas e proporcionais e 13º salário
proporcional.
S2º. Em caso de exoneração a pedido será devido o pagamento do saldo de
vencimento e 13º salário e, férias vencidas e proporcionais.
Art. 5º. Os cargos previstos nesta Lei Complementar sujeitam-se a Regime
Geral de Previdência Social, nos termos da Lei Federal nº 8.212, de 24 de
julho de 1991, e suas alterações.
Art. 6º. Os cargos criados por esta Lei Complementar sujeitam-se, no que
couber, ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 7º, O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei
Complementar, no que couber, sem prejuízo das normas e diretrizes do
Governo Federal.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteOcacu.go.gov.
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Art. 8º. Esta Lei Complementar entre em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de C: cu GO;
-de-fevereiro 'de2018 Í
OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinetecacu.go.gov.br
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO MENSAGEM Nº: 009/18 CAçu/GO, 15 de FEVEREIRO DE 2018.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Cria cargos de caráter temporário para atendimento de ações da
Secretaria de Ação e Promoção Social, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação,
atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto
de Lei Municipal em anexo, para criar cargos de caráter temporário para
atendimento de ações da Secretaria de Ação e Promoção Social, e dar outras
providências.
Houve recomendação pelo Tribunal de Contas dos Municípios que
não é regular a terceirização dos serviços de programas sociais do Governo
Federal administrado pelo Município realizados via licitação, seja pregão
ou chamada pública. Portanto, está exigível que tais funções públicas
vinculadas aos programas sociais seja incorporado a folha de pagamento do
Município, com direitos e vantagens do regime jurídico, e por isso, a
apresentação do referido projeto.
Por se tratar de caráter de urgência, requer, nos termos da
Lei Orgânica do Município e na forma regimental desta Casa, a tramitação
deste projeto em regime de urgência.
Por fim, espera-se que após o trâmite e estudo do processo
legislativo, seja levado o texto a plenário e aprovado pelos nobres Edis,
possibilitando a sua execução.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas
necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos
de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos
Pares.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu GO, em 15 de fevereiro de 2018.
UÚDIA L OLIVEIRA.
Prefeita Municipal. Câmara unicipal aculGO
Poder Legislativo
prorocoLO nº: 0300605
Fis: LHS tuvro:- 002
pata: (6 0d LE AsSIOO
LEA SAND
Excelentíssimo Senhor
Assinatura
Vereador GERZIEL VIEIRA DA SILVEIRA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinetecacu.go.gov.br