materia nº 3/2018

TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.OcL ., DE 22 DE ABRIL DE 2018.
“Converte cargo em Comissão de
*Coordenador de Inclusão Social”,
incluído na Lei Municipal nº 956/1993,
pela Lei Municipal nº1780/2012, em
cargo de caráter temporário denominado
'Monitor de Inclusão Social", para
atender a demanda temporária da
Secretaria de Educação, e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITA
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica convertido o cargo em comissão “Coordenador de Inclusão
Social”, incluído na Lei Municipal nº 956/1993, pela Lei Municipal nº
1780/2012, em cargo de caráter temporário denominado “Monitor de Inclusão
Social”, para atender demanda temporária da Secretaria de Educação,
admitidos via Processo Seletivo Simplificado, conforme cargos, vagas,
categorias definidos a seguir:
Cargo Categoria/Requisitos | Carga Horária | Vagas Vencimento
Semanal (R$)
MONITOR ENSINO MÉDIO 44H 1.136,62
INCLUSÃO
SOCIAL
Parágrafo único. Fica definido as funções do referido cargo nos seguintes
termos:
I - praticar atividades com adultos, jovens, adolescentes e crianças com
características especiais e excepcionais, na área da educação, podendo
também fazê-las relacioná-las com o meio ambiente, saúde, cultura, lazer,
trabalho, como também articular com serviços disponíveis pelo município
para desenvolvimento das pessoas como cidadãos;
II - acolher, mobilizar, motivar e cativar cidadãos com características
especiais/excepcionais, fazendo-os inserir da melhor forma na vida social
da comunidade local;
III - zelar e praticar os atos necessários para manutenção da saúde e
higiene do educando, incluindo qualquer tipo de apoio físico, ou ainda
ajuda no ato de se alimentar, troca de roupas, fralda, banho, e acesso aos
espaços dentro das unidades educacionais, e demais atividades correlatas;
IV - estimular a coordenação sensorial e estimular o educando em suas
atividades educacionais;
V - zelar pela disciplina do educando;
VI - praticar atividades visando desenvolvimento sócio emocional e
psicopedagógico;
VII - estar subordinado a todos atos e ações do Professor quando da
exposição pedagógica em sala de aula;
VIII - realizar outras tarefas semelhantes;
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Art. 2º. Os ocupantes dos cargos temporários definidos no artigo anterior
receberão os vencimentos definidos, que serão reajustados na mesma data e
índice dos servidores públicos efetivos, sendo-lhes garantidos também todos
os direitos, vantagens e obrigações definidas na Lei Municipal nº 993/94.
Art. 3º. A exoneração dar-se-á a pedido ou de.ofício. ;
S1º. A exoneração de ofício será aplicada em caso.-de extinção do programa
de inclusão social ao qual estão vinculados, espécialmente, “quando não
houver mais alunos especiais/excepcionais -cursando-qualquer- das- unidades
públicas municipais, ou em razão da redução do número de alunos incluídos
no referido programa, sendo o profissional indicado a ser excluído por
decisão colegiada de 05 (cinco) membros nomeados pelo Executivo vinculados
a Secretaria de Educação em caráter efetivo, com participação obrigatório
de um membro representante do legislativo, mediante garantia de
contraditório.
S2º. Aos servidores excluídos, é devido. o pagamento do saldo de
vencimentos, férias vencidas e proporcionais e 13º salário proporcional.
Art. 4º. Os cargos previstos nesta Lei Complementar sujeitam-se a Regime
Geral de Previdência Social, nos termos da Lei Federal nº 8.212, de 24 de
julho de 1991, e suas alterações.
Art. 6º. Os cargos criados por esta Lei"Complementar sujeitam-se, no que
couber, ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei
Complementar, no que couber, sem prejuízo das normas e diretrizes do
Governo Federal. | A9DESA VERA i
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em “vigor na data. E sua abniaação,
revogadas as disposições em contrário, em” especial, “disposições da lei
1780/2012 e alterações, alterando o número de vagas do cargo de
Coordenador, do Anexo I, da Lei Municipal nº 956/1993, para . 39 (trinta e
nove) vagas. OH = pe
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Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu co;-u3: de-abrii-de 2018.
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4
ANA CLAUDIA OLIVEIRA.
Prefeita Municipal.
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Câmara Municipal de Caçu/GC
Poder Legislativo
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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA Aa
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Gabinete da Prefeita Assinatura
OFÍCIO MENSAGEM Nº: 012/18 CAÇU/GO, d3 de ABRIL DE
2018.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Assunto: Converte cargo em Comissão de “Coordenador de Inclusão
Social”, incluído na Lei Municipal nº 956/1993, pela Lei Municipal
nº 1880/2012, em cargo de caráter temporário denominado “Monitor de
Inclusão Social”, para atender a demanda temporária da Secretaria de
Educação, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa,
por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida
aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo
legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para converter
cargo em Comissão de “Coordenador de Inclusão Social”, incluído na
Lei Municipal nº 956/1993, pela Lei Municipal nº 1780/2012, em cargo
de caráter temporário denominado “Monitor de Inclusão Social”, para
atender a demanda temporária da Secretaria de Educação, e dar outras
providências.
Já é matéria de debate judicial ação que questiona as
nomeações nos referidos cargos em comissão em confronto com cargo
de monitor de educação definido no edital de concurso 001/2016. Em
razão da posição do judiciário local em entender que o cargo em
comissão não pode sobrepor o cargo efetivo, o Executivo faz
proposição para transformar tais cargos em comissão, em caráter
precário, para ser admitido via processo seletivo simplificado, e
suprir a demanda temporária da Secretaria de Educação, podendo ser
exonerado a qualquer tempo por encerramento do programa ou diminuição
dos educandos, conforme disposto no referido texto de lei.
Por se tratar de caráter de urgência, requeremos, nos
termos da Lei Orgânica do Município e na forma regimental desta Casa,
a tramitação deste projeto em regime de urgência.
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PREFEITURA DE
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Por fim, esperamos que após o trâmite e estudo do
processo legislativo, seja levado o texto a plenário e aprovado pelos
nobres Edis, possibilitando a sua execução.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas
necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovamos no ensejo,
protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos
seus dignos Pares.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu GO, em 05 de abril de 2018.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeito Municipal.
Excelentíssimo Senhor
Vereador GERZIEL VIEIRA DA SILVEIRA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000,
Caçu/GO.
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