materia nº 16/2016

PÉ sos Prefeitura de
ADM 2013-2016
pm
Pa et premeiro 1
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº Jo, DE |S DE Ra, DE 2016.
“Altera a Lei Municipal nº 2023/15, de 24 de novembro de
2015, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 6º, da Lei Municipal nº 2023/15, de 24 de novembro de 2015, passa
vigorar com a seguinte redação:
Categoria Funcional Operacional
[...]
IX — Recreador:
- Ensino médio completo;
- Concurso público.
X — Técnico em Enfermagem:
- Ensino médio completo, técnico, ou profissionalizante;
- Registro Profissional;
- Aprovação em Concurso público.
[..]
Categoria Funcional Administrativa
[..]
[| — Auxiliar Administrativo:
- Ensino médio completo;
- Concurso público.
IV — Auxiliar de Biblioteca:
- Ensino fundamental completo;
- Concurso público.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
[..]
Categoria Funcional de Manutenção
[...].
Art. 2º. Os cargos de Técnico em Raio X e de Técnico em informática, da Categoria
Funcional Operacional, criados pela Lei Municipal nº 2023/15 de 24 de novembro de
2015, nos termos do Art. 1º e Anexo |, quanto aos requisitos, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“ANEXO |
CATEGORIA FUNCIONAL OPERACIONAL
CARGO: TECNICO EM RAIO X
|...)
REQUISITOS:
- Ensino médio completo, Técnico ou Profissionalizante;
- Registro Profissional;
- Aprovação em Concurso Público.
CARGO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA
|...)
REQUISITOS:
- Ensino médio completo, Técnico ou Profissionalizante;
- Registro Profissional;
- Aprovação em Concurso Público.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO REFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos )S, dias do
mês de dons do ano de dois mil e dezesseis.
GILMAR JOS AS GUIMARÃES
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 012 ,DE 15 DE alyruil, DE 2016.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera a Lei Municipal nº 2023/15, de 24 de novembro de 2015, e dá outras
providências.
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: 020 0 25 23
Fis: AIN” Livro: COL
Senhor Presidente,
Data: AS 404,20. 16 AstJ 9
E =
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
alteração da Lei Municipal nº 2023/15, de 24 de novembro de 2015, e dando outras
providências.
Nobres Vereadores e Vereadoras,
A razão desta propositura é, de forma sintetizada, preparar a Legislação municipal
que trata dos cargos públicos de provimento efetivo de acordo com as necessidades
administrativas atuais e o entendimento do TCM/GO, para a realização de concurso
público para provimento de cargos.
Nota-se da matéria, que há a pretensão de alteração dos requisitos dos cargos
mencionados na matéria, visando atender o disposto no Acórdão AC-MC nº 00025/2016
TCMGO -— PLENO, de cópia anexa.
De forma antecipada salientamos que a interpretação do TCM/GO contida no
acórdão anexo, foi equivocada, na sua maioria, eis que tomou como base a Lei 1301/02
em sua versão originária e que, em grande parte foi revogada, eis que já sofreu várias
alterações, em especial no ano de 2004 quando foi consideravelmente modificada pela
Lei 1391/04.
É de conhecimento geral a necessidade de realização do certame público para
provimento de cargos, dentre outros motivos, pela constante e natural transferência de
servidores públicos para a inatividade/aposentadoria e outras necessidades
administrativa
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação desta matéria, em REGIME DE URGENCIA, nos termos do Regimento
Interno desta Casa de Leis. -
d
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Mo os Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
fts so Prefeitura de
ADM 201320169
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde
já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, no
prazo máximo de 05 (cinco) dias.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 15 de ul, de 2016.
Ão
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
DD Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
Estado de Goiás Processo nº 00734/2016
5 Es wu Tribunal de Contas dos Municípios Fis
e PLENO
ACÓRDÃO AC-MC Nº 00025/2016 - TCMGO - PLENO
Processo 00734/2016
Município Caçu
Órgão Poder Executivo
Assunto Edital de Concurso Público nº 1/2016
Prefeito Gilmar José Freitas Guimarães
CPF 279.693.041-68
Relatora Conselheira Maria Teresa
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. MEDIDA CAUTELAR.
PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PERIGO DA
DEMORA. RETIFICAÇÕES NECESSÁRIAS. PRAZO. ALERTA.
Tratam os autos da apreciação da legalidade, para fins de registro, do
Edital de Concurso Público nº 1/2016, realizado pelo Poder Executivo do Município
de Caçu, visando selecionar pessoal para o provimento de cargos a serem
desempenhados por candidatos que possuam o ensino fundamental, médio e
superior, conforme quadro a seguir:
Cargos Vagas
Auxiliar de Limpeza Urbana
Reserva Técnica
ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro Reserva
de todos os cargos os candidatos que atingirem um
mínimo de 50% da pontuação total.
ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro Reserva
de todos os cargos os candidatos que atingirem um
mínimo de 50% da pontuação total.
ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro Reserva
Auxiliar de serviços Gerais ER
de todos os cargos os candidatos que atingirem um
mínimo de 50% da pontuação total.
ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro Reserva
Guarda de todos os cargos os candidatos que atingirem um
mínimo de 50% da pontuação total.
ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro Reserva
Mecânico de todos os cargos os candidatos que atingirem um
mínimo de 50% da pontuação total.
ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro Reserva
de todos os cargos os candidatos que atingirem um
mínimo de 50% da pontuação total.
Operador ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro Reserva
de todos os cargos os candidatos que atingirem um
AC RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE: 3216-6260 e 3216.6261 - CEP: 74055-100 - GOIÂNIA — GO. 1
www.tem.go.gov.br a
Estado de Goiás Processo nº 00734/2016
Tribunal de Contas dos Municípios q
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ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro Reserva
Pedreiro
Cargos ** *TVagas Reserva Técnica
de todos os cargos os candidatos que atingirem um
mínimo de 50% da pontuação total.
ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro Reserva
Auxiliar de Biblioteca 02 de todos os cargos os candidatos que atingirem um
mínimo de 50% da pontuação total.
ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro Reserva
Eletricista de todos os cargos os candidatos que atingirem um
mínimo de 50% da pontuação total.
ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro Reserva
Encanador 01 de todos os cargos os candidatos que atingirem um
mínimo de 50% da pontuação total.
ER ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro Reserva
Telefonista 01 de todos os cargos os candidatos que atingirem um
reonão mínimo de 50% da pontuação total.
Auxiliar de Consultório ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro Reserva
Dentário - ACO de todos os cargos os candidatos que atingirem um
mínimo de 50% da pontuação total.
Agente de Vigilância ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro Reserva
de todos os cargos os candidatos que atingirem um
mínimo de 50% da pontuação total.
ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro Reserva
de todos os cargos os candidatos que atingirem um
mínimo de 50% da pontuação total.
ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro Reserva
Tributos de todos os cargos os candidatos que atingirem um
mínimo de 50% da pontuação total.
ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro Reserva
de todos os cargos os candidatos que atingirem um
Recepcionista
mínimo de 50% da pontuação total.
Sanitária
Auxiliar Administrativo
Fiscal de Posturas e
EM ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro Reserva
Recreador 07 de todos os cargos os candidatos que atingirem um
Ressdar mínimo de 50% da pontuação total.
ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro Reserva
Técnico em Enfermagem EX de todos os cargos os candidatos que atingirem um
mínimo de 50% da pontuação total.
ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro Reserva
Técnico em Informática 01 de todos os cargos os candidatos que atingirem um
mínimo de 50% da pontuação total.
ILIMITADO - ltem12.4 Será incluído no Cadastro Reserva
Técnico em RX 01 de todos os cargos os candidatos que atingirem um
mínimo de 50% da pontuação total.
a ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro Reserva
Pig a pur de todos os cargos os candidatos que atingirem um
mínimo de 50% da pontuação total.
par ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro Reserva
de todos os cargos os candidatos que atingirem um
mínimo de 50% da pontuação total.
Agente Comunitário de ER ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro Reserva
Saúde USF — 103 (Dr. 01 de todos os cargos os candidatos que atingirem um
mínimo de 50% da pontuação total.
Agente Comunitário de ER ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro Reserva
Saúde USF — 104 (Boa 01 de todos os cargos os candidatos que atingirem um
mínimo de 50% da pontuação total.
Agente Comunitário de ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro Reserva
Saúde USF — 105 (Central de todos os cargos os candidatos que atingirem um
RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE: 3216-6260 e 3216.6261 - CEP: 74055-100 - GOIÂNIA - GO. 2
www.tem.go.gov.br
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mínimo de 50% da pontuação total.
ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro Reserva
de todos os cargos os candidatos que atingirem um
mínimo de 50% da pontuação total.
ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro Reserva
de todos os cargos os candidatos que atingirem um
mínimo de 50% da pontuação total.
ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro Reserva
de todos os cargos os candidatos que atingirem um
mínimo de 50% da pontuação total.
ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro Reserva
de todos os cargos os candidatos que atingirem um
mínimo de 50% da pontuação total.
ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro Reserva
de todos os cargos os candidatos que atingirem um
mínimo de 50% da pontuação total.
ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro Reserva
de todos os cargos os candidatos que atingirem um
mínimo de 50% da pontuação total.
ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro Reserva
de todos os cargos os candidatos que atingirem um
mínimo de 50% da pontuação total.
ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro Reserva
de todos os cargos os candidatos que atingirem um
mínimo de 50% da pontuação total.
ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro Reserva
de todos os cargos os candidatos que atingirem um
mínimo de 50% da pontuação total.
ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro Reserva
de todos os cargos os candidatos que atingirem um
mínimo de 50% da pontuação total.
ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro Reserva
de todos os cargos os candidatos que atingirem um
mínimo de 50% da pontuação total.
ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro Reserva
de todos os cargos os candidatos que atingirem um
mínimo de 50% da pontuação total.
ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro Reserva
de todos os cargos os candidatos que atingirem um
mínimo de 50% da pontuação total.
ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro Reserva
de todos os cargos os candidatos que atingirem um
mínimo de 50% da pontuação total.
ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro Reserva
de todos os cargos os candidatos que atingirem um
mínimo de 50% da pontuação total.
ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro Reserva
de todos os cargos os candidatos que atingirem um
mínimo de 50% da pontuação total.
ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro Reserva
01 de todos os cargos os candidatos que atingirem um
mínimo de 50% da pontuação total.
ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro Reserva
de todos os cargos os candidatos que atingirem um
mínimo de 50% da pontuação total.
ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro Reserva
de todos os cargos os candidatos que atingirem um
RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE: 3216-6260 e 3216.6261 - CEP: 74055-100 - GOIÂNIA — GO.
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Agente Comunitário de
Saúde USF — 106 (Vale do 01
Agente Comunitário de
Saúde USF — 201 (Rural)
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Estado de Goiás Processo nº 00734/2016
Tribunal de Contas dos Municípios Fis
PLENO
— Cargos TVagas[ —————— ResenaTémia
Lot. YanRod FA da dona ão total.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acordam os
Conselheiros integrantes do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
de Goiás, nos termos do Voto da Relatora, Conselheira Maria Teresa:
|. | CONCEDER MEDIDA CAUTELAR, inaudita altera parte, nos termos do
art. 56 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios, c/c art. 246 do
Regimento Interno, para, relativamente ao Edital de Concurso Público nº 001/2016,
do Município de Caçu:
IH. DETERMINAR ao Prefeito de Caçu, senhor Gilmar José de Freitas
Guimarães, que promova a imediata suspensão do Edital de Concurso Público nº
001/2016, em relação aos cargos de Telefonista, Guarda |, Recepcionista,
Coveiro, Mecânico, Pedreiro, Auxiliar de Biblioteca, Eletricista, Encanador,
Auxiliar Administrativo, Fiscal de Postura e Tributos, Recreador, Técnico de
Enfermagem, Técnico em Raio X, Arquiteto, Assistente Social, Enfermeiro,
Médico, Nutricionista, Odontólogo e Vigilante Sanitário até que esta Corte
decida sobre o mérito da cautelar, isto é, até que constate o perecimento do fumus
boni iuris e perigo da demora:
HI. ESTABELECER prazo de 20 dias ao Responsável para que apresente
Os seguintes documentos, bem como o comprovante de publicação da retificação em
jornal de grande circulação e em órgão oficial de divulgação:
a) Expediente do gestor solicitando e demonstrando à autoridade
municipal competente a necessidade da realização do processo seletivo público:
b) Cópia da lei ou leis que criaram os cargos de Telefonista, Guarda | e
Recepcionista, oferecidos no certame, constando de denominação própria,
atribuições específicas, regime jurídico, vencimentos fixados, quantitativos
estabelecidos, requisitos de provimento e carga horária.
IV. RETIFICAR o Edital quanto aos cargos de Coveiro, Mecânico,
Pedreiro, Auxiliar de Biblioteca, Eletricista, Encanador, Auxiliar Administrativo,
Fiscal de Postura e Tributos, Recreador, Técnico de Enfermagem, Técnico em
Raio X, Arquiteto, Assistente Social, Enfermeiro, Médico, Nutricionista,
RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE: 3216-6260 e 3216.6261 - CEP; 74055-100 - GOIÂNIA - GO.
www.tem.go.gov.br
Estado de Goiás Processo nº 00734/2016
Tribunal de Contas dos Municípios Fe
PLENO
Odontólogo e Vigilante Sanitário, uma vez que os requisitos legais previstos no
Edital divergem da lei de criação dos cargos.
V. ADVERTIR o Responsável que a ausência das providências ora
determinadas o sujeitará à pena de multa prevista no art. 47-A, XIII, da LOTCM.
VI. DETERMINAR a notificação ao Responsável, por meio dos correios,
mediante aviso de recebimento (AR), para que, no prazo de 20 dias, apresente
resposta fundamentada aos itens ora apontados.
À Superintendência de Secretaria para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em
Goiânia, 06/04/2016.
Presidente - Conselheiro Honor Cruvinel
Votantes:
Maria Teresa F. Garrido Santos
Conselheira Relatora Conselheiro Joaquim de Castro
Conselheiro Sebastião Monteiro Conselheiro Francisco Ramos
Conselheiro Nilo Resende Conselheiro Daniel Goulart
Presente: José Gustavo Athayde Ministério Público de Contas
AC RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE: 3216-6260 e 3216.6261 - CEP: 74055-100 — GOIÂNIA - GO. 5
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» Lo! 7! Tribunal de Contas dos Municípios
Tres (Gabinete da Conselheira Maria Teresa
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Processo 00734/2016
Município Caçu
Órgão Poder Executivo
Assunto Edital de Concurso Público nº 1/2016
Prefeito Gilmar José Freitas Guimarães
CPF 219.693.041-68
Relatora Conselheira Maria Teresa
RELATÓRIO E VOTO Nº 0349/2016-GCMT
| - RELATÓRIO
1. Considerações Iniciais
Tratam os autos da apreciação da legalidade, para fins de registro, do
Edital de Concurso Público nº 1/2016, realizado pelo Poder Executivo do Município
de Caçu, visando selecionar pessoal para o provimento de cargos a serem
desempenhados por candidatos que possuam o ensino fundamental, médio e
superior, conforme quadro a seguir:
Auxiliar de Limpeza
Urbana
Reserva Técnica
ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro
Reserva de todos os cargos os candidatos que
atingirem um mínimo de 50% da pontuação total.
ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro
Reserva de todos os cargos os candidatos que
atingirem um mínimo de 50% da pontuação total.
ILIMITADO - lItem12.4 Será incluído no Cadastro
Reserva de todos os cargos os candidatos que
atingirem um mínimo de 50% da pontuação total.
ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro
Reserva de todos os cargos os candidatos que
atingirem um mínimo de 50% da pontuação total.
ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro
Reserva de todos os cargos os candidatos que
Mecânico 02
atingirem um mínimo de 50% da pontuação total.
Reserva de todos os cargos os candidatos que
RUA 68 N.º 727 - CENTRO — FONE: 216-6260 e 3216.6261 - CEP: 74055-100 — GOIÂNIA — GO. 1
05
Auxiliar de serviços
Gerais
Coveiro 02
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00800025-16-RESULTADO
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coeso Gabinete da Conselheira Maria Teresa
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Vagas | Reserva Técnica
| atingirem um mínimo de 50% da pontuação total
ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro
Operador 05
Reserva de todos os cargos os candidatos que
atingirem um mínimo de 50% da pontuação total.
ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro
Pedreiro
Auxiliar de Biblioteca
Eletricista
Reserva de todos os cargos os candidatos que
Encanador
atingirem um mínimo de 50% da pontuação total.
ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro
Telefonista
Auxiliar de Consultório 03
Dentário - ACO
Reserva de todos os cargos os candidatos que
atingirem um mínimo de 50% da pontuacão total.
ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro
Reserva de todos os cargos os candidatos que
atingirem um mínimo de 50% da pontuação total.
ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro
Agente de Vigilância 01
Sanitária
Auxiliar Administrativo
Fiscal de Posturas e 01
Tributos
Recepcionista
Recreador
Técnico em Enfermagem
Reserva de todos os cargos os candidatos que
Técnico em Informática
atingirem um mínimo de 50% da pontuação total.
ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro
Técnico em RX
Agente Comunitário de 01
Reserva de todos os cargos os candidatos que
Saúde USF — 101 (Lola)
atingirem um mínimo de 50% da pontuacão total.
ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro
Reserva de todos os cargos os candidatos que
atingirem um mínimo de 50% da pontuação total.
ILIMITADO - lItem12.4 Será incluído no Cadastro
Reserva de todos os cargos os candidatos que
atingirem um mínimo de 50% da pontuacão total.
ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro
Reserva de todos os cargos os candidatos que
atingirem um mínimo de 50% da pontuacão total.
ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro
Reserva de todos os cargos os candidatos que
atingirem um mínimo de 50% da pontuação total.
ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro
Reserva de todos os cargos os candidatos que
atingirem um mínimo de 50% da pontuacão total.
ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro
Reserva de todos os cargos os candidatos que
atingirem um mínimo de 50% da pontuacão total.
ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro
Reserva de todos os cargos os candidatos que
atingirem um mínimo de 50% da pontuacão total.
ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro
Reserva de todos os cargos os candidatos que
atingirem um mínimo de 50% da pontuação total.
ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro
Reserva de todos os cargos os candidatos que
atingirem um mínimo de 50% da pontuação total.
ILIMITADO - lItem12.4 Será incluído no Cadastro
Reserva de todos os cargos os candidatos que
atingirem um mínimo de 50% da pontuação total.
RUA 68 N.º 727 — CENTRO — FONE: 216-6260 e 3216.6261 - CEP: 74055-100 — GOIÂNIA — GO. 2
www .tem.go.gov.br
00800025-16-RESULTADO
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dos 4)! 7; Tribunal de Contas dos Munici pios
esse Gabinete da Conselheira Maria Teresa
Vagas | Reserva Técnica
Agente Comunitário de ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro
Saúde USF — 102 (Diva) 01 Reserva de todos oS cargos os candidatos que
atingirem um mínimo de 50% da pontuação total.
Agente Comunitário de ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro
Saúde USF — 103 (Dr. Reserva de todos os cargos os candidatos que
Domingos atingirem um mínimo de 50% da pontuação total.
Agente Comunitário de ER
Saúde USF — 104 (Boa 01
Vista
Agente Comunitário de
Saúde USF — 105 01
Central
Agente Comunitário de
Saúde USF — 106 (Vale 01
do Sol
Agente Comunitário de
Saúde USF — 201
Rural
ILIMITADO - lItem12.4 Será incluído no Cadastro
Agente de Combate às
Endemias
Reserva de todos os cargos os candidatos que
Arquiteto
atingirem um mínimo de 50% da pontuação total.
Assistente Social
ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro
Biólogo
Reserva de todos os cargos os candidatos que
Enfermeiro (a)
atingirem um mínimo de 50% da pontuacão total.
Engenheiro Ambiental
ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro
Farmacêutico
Reserva de todos os cargos os candidatos que
Fisioterapeuta
atingirem um mínimo de 50% da pontuacão total.
Médico (a)
ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro
Reserva de todos os cargos os candidatos que
Monitor de Educação | 05
atingirem um mínimo de 50% da pontuacão total.
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ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro
Reserva de todos os cargos os candidatos que
atingirem um mínimo de 50% da pontuação total.
ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro
Reserva de todos os cargos os candidatos que
atingirem um mínimo de 50% da pontuação total.
ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro
Reserva de todos os cargos os candidatos que
atingirem um mínimo de 50% da pontuação total.
ILIMITADO - lItem12.4 Será incluído no Cadastro
Reserva de todos os cargos os candidatos que
atingirem um mínimo de 50% da pontuação total.
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Reserva de todos os cargos os candidatos que
atingirem um mínimo de 50% da pontuacão total.
ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro
Reserva de todos os cargos os candidatos que
atingirem um mínimo de 50% da pontuação total.
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Reserva de todos os cargos os candidatos que
atingirem um mínimo de 50% da pontuação total.
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Reserva de todos os cargos os candidatos que
atingirem um mínimo de 50% da pontuacão total.
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Reserva de todos os cargos os candidatos que
atingirem um mínimo de 50% da pontuacão total.
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www tcm.go.gov.br ,
00800025-16-RESULTADO
esse vs «a Estado de Goiás
917] Tribunal de Contas dos Municípios
Gabinete da Conselheira Maria Teresa
Processo nº 00734/2016
Cargos **TVagas[ — — — ResenaTémia
[8 Reserva de todos os cargos os candidatos que
no
ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro
Reserva de todos os cargos os candidatos que
atingirem um mínimo de 50% da pontuação total.
Professor || — 01
Letras/português/inglês
ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro
Professor || —
Reserva de todos os cargos os candidatos que
Matemática
atingirem um mínimo de 50% da pontuacão total.
2. Da Análise Conclusiva da Secretaria de Atos de Pessoal
ILIMITADO - ltem12.4 Será incluído no Cadastro
Reserva de todos os cargos os candidatos que
atingirem um mínimo de 50% da pontuação total.
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atingirem um mínimo de 50% da pontuação total.
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atingirem um mínimo de 50% da pontuação total.
ILIMITADO - Item12.4 Será incluído no Cadastro
Reserva de todos os cargos os candidatos que
atingirem um mínimo de 50% da pontuação total.
Professor || - Pedagogo
Vigilante Sanitário
A Especializada, em seu Despacho nº 0734/16 (fls. 395/403), sugeriu o
deferimento de Medida Cautelar em razão de vícios encontrados no Edital, conforme
segue:
| - FUNDAMENTAÇÃO
2.1 DA TEMPESTIVIDADE E DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS
Preliminarmente, cabe ressaltar que os prazos para a apresentação dos
editais de concurso e documentação essencial perante esta Corte em meio
físico, após a sua publicação, é de 30 dias antes da data de início das
inscrições do concurso, nos termos do art. 7º da Instrução Normativa n.º
10/15, e em meio eletrônico é de 03 dias úteis, a contar da publicação
oficial do edital, para cadastro no site oficial do TCM/GO, nos termos do
art. 5º, inciso | da Instrução Normativa n.º 09/15.
Observou-se, portanto, que a protocolização do edital em exame deu-se
tempestivamente em 28/01/2016, porquanto o início das inscrições ocorreu
no dia 29/02/2016.
Quanto ao cadastro do edital no sistema informatizado do TCM, este não
ocorreu.
Tal fato faz incidir sobre a responsável a multa prevista no art. 47-A, XIV, da
Lei 15.958/2007, no percentual de 1% do valor fixado no caput do citado
dispositivo legal, correspondente a R$100,00 (cem reais).
Tendo em vista o rol de documentos essenciais para formalização de
processos desta natureza, de acordo com o previsto no art. 8º, Súnico, |, da
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o vs cs Estado de Goiás Processo nº 00734/2016
»:1 7! Tribunal de Contas dos Municípios
Gabinete da Conselheira Maria Teresa
Instrução Normativa n.º 12/14 desta Casa, verifica-se que responsável não
apresentou toda a documentação exigida.
Assim, torna-se imprescindível que o responsável supra a omissão ora
verificada, mediante a apresentação de:
01) Expediente do gestor solicitando e demonstrando à autoridade
municipal competente a necessidade da realização do processo
seletivo público.
02) Cópia da lei ou leis que criaram os cargos de Telefonista, Guarda
| e Recepcionista, oferecidos no certame, constando de denominação
própria, atribuições específicas, regime jurídico, vencimentos fixados,
quantitativos estabelecidos, requisitos de provimento e carga horária;
Destaca-se, por fim, que a ausência da documentação supramencionada
impede que esta Corte proceda à avaliação exaurível da legalidade e da
legitimidade do procedimento do concurso.
2.2 DO CONTEÚDO DO EDITAL
2.2.1 Dos vícios quanto aos requisitos de investidura de diversos
cargos
Da análise de toda a documentação apresentada, foram constatadas
divergências quanto aos requisitos de investidura de diversos cargos
oferecidos, entre o edital e a legislação municipal que criou os cargos. Tais
divergências configuram graves vícios de legalidade e, caso não sanadas,
conduzirão necessariamente a nulidade do certame para os referidos
cargos.
Observemos o quadro a seguir, analisando logo após detalhadamente as
divergências de cada caso:
| Alfabetizado | ra - Alfabetizado Eã átoa
Coveiro eProva de Aptidão | e Experiência mínima de
Física três meses.
i Ensino Fundamental
e Ensino Fundamental
incompleto
Pestairo e Prova de Aptidão
Física
e Ensino
Incompleto
Ensino Fundamental
Completo
Fundamental
e Experiência mínima de
dois anos
e Ensino
incompleto;
e Experiência mínima de
dois anos.
e Ensino
completo;
e Seis meses de
experiência.
e Ensino
Completo
e Curso Básico em
eletricidade:
e Experiência mínima de
dois anos
Fundamental
Fundamental
Auxiliar de
Biblioteca
e Ensino Fundamental Fundamental
Completo
e Curso Básico em
eletricidade:
e Prova de Aptidão
Física.
e Ensino Fundamental | e Ensino Fundamental
Encanador Completo Incompleto;
e Prova de Aptidão | « Experiência mínima de
———-—m e ———— WA
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Ds ess 1 vm Estado de Goiás Processo nº 00734/2016
Toi! f! Tribunal de Contas dos Municípios
Gabinete da Conselheira Maria Teresa
lFísica | Tdoisanos.
e Ensino Fundamental
Completo
Auxiliar e Três meses de experiência
Administrativo | Ensino Médio Completo | « Conhecimento em
datilografia (maquina
manual e eletrônica) e
digitação.
e Ensino
Fundamental
Fiscal de Ensino Médio Incompleto;
Postura e Completo E iênci EA P”
Tributos p * Experiência mínima de
seis meses.
e Ensino Fundamental
Ensino Médio Incompleto;
Recreador Completo e Experiência mínima de um
ano
e Curso Técnico
e Ensino Médio Enfermagem:
Pócnico: da Completo e Registro Profissional:
Enfermagem | e Curso Técnico de ação ET
Enfermagem e Experiência mínima de um
ano
e Ensino Médio
e Ensino Pós Médio, Técnico
Técnico em Completo
i ou Profissionalizante:
ni Lam A Rh Registro Profissional
e Curso Superior em
Curso Superior em Arquitetura.
Arquiteto Arquitetura e Registro no CREA na
região do domicilio
e Bacharelado em Serviço
social
me Sano os gui e e Registro Profissional
e Experiência de seis
meses
e Curso Superior em
Enfermagem
* Registro Profissional
e Experiência mínima de um
ano
e Graduação em Medicina
e Registro Profissional
e Experiência mínima de um
ano
e Bacharelado em Nutrição
e Registro Profissional
e Experiência de seis
meses
e Ensino
Completo
e Registro Profissional
e Experiência mínima de
um ano (considerando
estágio
Curso Superior em
Enfermagem
Curso Superior em
Medicina
Curso Superior em
Nutrição
Curso Superior em
Odontólogo Odontologia
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Superior
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ss vm =s Estado de Goiás Processo nº 00734/2016
| 11) Tribunal de Contas dos Municípios
Gabinete da Conselheira Maria Teresa
e Possuir graduação em
Enfermagem, Farmácia,
Medicina Veterinária,
Agronomia, Nutrição,
Tecnólogo em Saneamento
ambiental, Odontologia,
Medicina, Física, Química,
Biologia.
e Registro Profissional
e Experiência mínima de
seis meses
Curso Superior em
qualquer das
seguintes áreas:
Enfermagem,
Farmácia, Medicina
Veterinária,
Agronomia, Nutrição,
Odontologia, Física,
Química, Biologia.
Vigilante
Sanitário
Inicialmente, impende ressaltar que o edital não pode exigir do candidato
requisito diferente do previsto em lei, tendo em vista disposição expressa no
art. 37, inciso | e Il da Constituição Federal. De acordo com o citado preceito
constitucional, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
O edital, enquanto norma de caráter administrativo, deverá obedecer ao
disposto em lei. Nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - TESTE DE
CAPACIDADE FÍSICA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - ILEGALIDADE. (...) O edital
é a Lei do Concurso no sentido material, devendo aquele estar
obrigatoriamente vinculado em seu conteúdo à lei ordinária específica. (...) (AC
- 1.0000.00.153761-2/000, Rel. Des. Corrêa de Marins, TJMG - 4º Câmara Cível,
julgado em 21.10.99, DJ de 18.11.99)."
Assim, conforme pode ser observado no quadro acima os requisitos de
investidura dos cargos citados foram fixados pelo edital, com exigências
diferentes do que consta da legislação local.
Contudo, no caso posto verifica-se que em praticamente todos os casos,
com as exigências encontram-se mais razoáveis que as exigências da lei.
Acredita-se que tal fato decorre em razão de a lei está defasada. Além do
mais, nota-se que na lei há exigência de experiência mínima para cargos
não demandam a exigência de experiência e que inclusive tal exigência
pode beneficiar categorias específicas, o que é totalmente incoerente com o
objetivo do concurso público.
Diante disso, esta Secretaria entende mais adequado que o
responsável proceda alteração legislativa quanto aos cargos de modo
a convalidar o edital.
Contudo, caso o responsável opte por retificar o edital para adequá-lo a
legislação local, deverá proceder a reabertura do período de inscrições
tendo em vista o fato de que haverá alteração nos requisitos de provimento
dos cargos. Ainda deverá, também nesse caso, possibilitar a devolução dos
valores pagos a título de inscrição aos candidatos que não mais possuam
interesse em participar do certame após as retificações.
Ressalta-se que os vícios de legalidade são graves e podem gerar a
nulidade do concurso para os cargos supracitados, caso forem mantidos
esses vícios.
2.3 Da Medida Cautelar
Levando-se em conta a ausência de lei de criação de alguns cargos e
também todos os vícios de legalidade detectados e apontados neste
despacho, revela-se necessário o deferimento de medida cautelar, com
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00800025-16-RESULTADO
Estado de Goiás Processo nº 00734/2016
Tribunal de Contas dos Municípios
Gabinete da Conselheira Maria Teresa
fulcro no art. 56 da Lei nº 15.958/07 (LOTCM), para suspender o
procedimento de concurso público para os cargos de Telefonista, Guarda |,
Recepcionista, Coveiro, Mecânico, Pedreiro, Auxiliar de Biblioteca,
Eletricista, Encanador, Auxiliar Administrativo, Fiscal de Postura e
Tributos, Recreador, Técnico de Enfermagem, Técnico em Raio X,
Arquiteto, Assistente Social, Enfermeiro, Médico, Nutricionista,
Odontólogo e Vigilante Sanitário.
Na espécie, resta caracterizada a fumaça do bom direito, expressa no
interesse público consubstanciado na preservação da legalidade, da
legitimidade e da economicidade no certame.
Faz-se presente, também, o perigo da demora, tendo em vista que o
período de inscrições, segundo consta o edital, se encerrará no dia
18/03/16, tornando-se necessário evitar a continuidade do procedimento
maculado.
No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios
conduziriam se não sanados -, à nulidade do certame o que implicaria
efeitos nefastos para a Administração e para os candidatos.
Demonstrados, assim, os requisitos legais, evidenciam-se a necessidade e
a utilidade de deferimento de medida liminar, que, em razão da urgência
que se impõe, proponho seja concedida inaudita altera pars.
Ill. CONCLUSÃO
Ante o exposto, esta Secretaria manifesta seu entendimento no sentido de
que:
|. é necessário o deferimento de medida cautelar, inaudita altera pars, em
vista do preenchimento dos requisitos legais, intimando-se o responsável.
senhor GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito do Município de
Caçu, para determinar a imediata suspensão do concurso para os
cargos de Telefonista, Guarda |, Recepcionista, Coveiro, Mecânico,
Pedreiro, Auxiliar de Biblioteca, Eletricista, Encanador, Auxiliar
Administrativo, Fiscal de Postura e Tributos, Recreador, Técnico de
Enfermagem, Técnico em Raio X, Arquiteto, Assistente Social,
Enfermeiro, Médico, Nutricionista, Odontólogo e Vigilante Sanitário, até
que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que
constate o perecimento do fumus boni iuris e perigo da demora ante a
adoção das providências descritas no item 2.1 e 2.2, deste Despacho:
Il. O responsável deve ser notificado para, no prazo de 20 (vinte) dias sob
pena de aplicação da multa prevista no art. 47-A, X da LOTCM:
a) a comprovação da adoção das providências referidas nos itens 2.1 e
2.2 da fundamentação deste despacho:
D) havendo retificação do edital deverá ainda apresentar os
comprovantes de publicação desta retificação em jornal de grande
circulação, em órgão oficial de divulgação dos atos da Administração local
ou no DOE e na internet:
IH. O responsável deve apresentar, no prazo de 20 dias, as suas alegações
de defesa impugnando, de forma especificada, todos os fatos narrados
nesta instrução, sob pena de serem considerados verídicos os fatos não
impugnados.
3%. Da Análise Conclusiva do Ministério Público de Contas
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www tem.go.gov.br E
00800025-16-RESULTADO Ed
o vo o» Estado de Goiás Processo nº 00734/2016
7] Tribunal de Contas dos Municípios
esco (Gabinete da Conselheira Maria Teresa
— O E PMaloea | NÇtS
O Parquet, no Parecer nº 1441/2016 (fls. 94), convergiu com a opinião
da Secretaria de Atos de Pessoal, nos seguintes termos:
Manifesta-se o Ministério Público de Contas de acordo com as proposições
e encaminhamentos constantes do Despacho nº 734/16, concordando com
a edição da medida cautelar sugerida.
É o Relatório.
| - FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, verificou-se que o Responsável não apresentou toda a
documentação necessária impedindo a avaliação exaurível quanto à legalidade e
legitimidade do procedimento do concurso.
Contatou-se divergência quanto aos requisitos de investidura entre o
Edital e a legislação municipal que criou os seguintes cargos:
tm ISS Tra
e Alfabetizado : Alabetizado mis '
e Prova de Aptidão Física e Experiência mínima de três
meses.
e Ensino
Incompleto
e Experiência mínima de dois
anos
e Ensino Fundamental
Incompleto;
e Experiência mínima de dois
anos.
e Ensino
completo;
e Seis meses de experiência.
e Ensino Fundamental
Coveiro
Mecânico
Pedreiro
Auxiliar de
Biblioteca
Eletricista
e Prova de Aptidão Física.
e Ensino Fundamental
Encanador Completo
e Prova de Aptidão Física
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Fundamental
Ensino Fundamental
Incompleto
e Ensino Fundamental
Incompleto
e Prova de Aptidão Física
Fundamental
Ensino Fundamental Completo
Goi sc Fundamental Ad
- on Básico em | * Curso Básico em
ici eletricidade;
eletricidade:
e Experiência mínima de dois
anos
e Ensino
Incompleto;
e Experiência mínima de dois
anos.
Fundamental
www .tem.go.gov.br F
00800025-16-RESULTADO
&
p= e. pa Estado de Goiás Processo nº 00734/2016
ss |) 1,1] Tribunal de Contas dos Municípios
rem Gabinete da Conselheira Maria Teresa
e Ensino Fundamental
Completo
Auxiliar EE e Três meses de experiência
Administrativo Ensino Médio Completo e Conhecimento em
datilografia (maquina manual e
eletrônica) e digi
e Ensino
Incompleto;
Fundamental
Fiscal de Postura e | - imo Médio Completo
Tributos e Experiência mínima de seis
meses.
e Ensino Fundamental
Recreador Ensino Médio Completo incompleto, kem
e Experiência mínima de um
ano
e Curso Técnico
Téchico de e Ensino Médio Completo Enfermagem; |
Enfermagem e Curso Técnico de | e Registro Profissional;
Enfermagem e Experiência mínima de um
ano
e Ensino Pós Médio, Técnico
ou Profissionalizante:
Registro Profissional
e Curso Superior em
Arquitetura.
e Registro no CREA na região
do domicilio
e Bacharelado em Serviço
social
e Registro Profissional
Experiência de seis meses
e Ensino Médio Completo
e (Curso Técnico ou
Profissionalizante
Técnico em Raio X
Arquiteto
Assistente Social
Curso Superior em Arquitetura
Curso Superior em Serviço
Social
e Curso Superior em
Curso Superior em Emermagem
Enfermeiro e Registro Profissional
Enfermagem d RA mi
e Experiência mínima de um
ano
e Graduação em Medicina
e Registro Profissional
e Experiência mínima de um
ano
Curso Superior em Medicina
Nutricionista
Bacharelado em Nutrição
Registro Profissional
Experiência de seis meses
Ensino Superior Completo
Registro Profissional
Experiência mínima de um
ano (considerando estági
Vigilante Sanitário | Curso Superior em qualquer | e Possuir graduação em
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Curso Superior em Nutrição
Curso
Odontologia
Odontólogo Superior em
www. tem.go.gov.br
00800025-16-RESULTADO
ses vs «sy Estado de Goiás Processo nº 00734/2016
1] Tribunal de Contas dos Municípios
Gabinete da Conselheira Maria Teresa
Enfermagem, Farmácia,
Medicina Veterinária, Agronomia,
Nutrição, Tecnólogo em
Saneamento ambiental,
Odontologia, Medicina, Física,
Química, Biologia.
e Registro Profissional
e Experiência mínima de seis
meses
das seguintes áreas:
Enfermagem, Farmácia,
Medicina Veterinária,
Agronomia, Nutrição,
Odontologia, Física, Química,
Biologia.
Em vista das exigências presentes na Lei com relação aos requisitos
de investidura, e, considerando que limitam a concorrência sugere-se ao
Responsável alterar a legislação de modo a convalidar o Edital.
Contudo, caso opte por retificar o Edital para adequá-lo à legislação
local, deverá proceder à reabertura do período de inscrições tendo em vista o fato de
que haverá alteração nos requisitos de provimento dos cargos. Deverá, também,
possibilitar a devolução dos valores pagos a título de inscrição aos candidatos que
não mais possuam interesse em participar do certame após as retificações.
Verificou-se a ausência de lei de criação para os cargos de
Telefonista, Guarda | e Recepcionista oferecidos no certame, constando de
denominação própria, atribuições específicas, regime jurídico, vencimentos fixados,
quantitativos estabelecidos, requisitos de provimento e carga horária, de forma que o
Responsável deve suprir essa falta.
Estes vícios são graves e podem gerar a nulidade do concurso para os
cargos supracitados, devendo ser retificados.
Por fim, a data das inscrições se encerrou em 1 8/3/16, e a data da
prova objetiva de caráter eliminatório e classificatório foi marcada para 1º/5/2016,
tornando necessário evitar a continuidade do procedimento maculado.
No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios
conduziriam, se não sanados, à nulidade do certame para Os cargos citados acima o
que implicaria efeitos nefastos para a Administração e para os candidatos.
RUA 68 N.º 727 — CENTRO — FONE: 216-6260 e 3216.6261 - CEP: 74055-100 — GOIÂNIA — GO. 11
www tem.go.gov.br
00800025-16-RESULTADO E
48 Bo « Estado de Goiás Processo nº 00734/2016
Eos / 5,)/7]) Tribunal de Contas dos Municípios
Tess (Gabinete da Conselheira Maria Teresa
[Ds t+
Demonstrados, assim, os requisitos legais, evidenciam-se a
necessidade e a utilidade de deferimento de medida cautelar, que, em razão da
urgência que se impõe, proponho seja concedida inaudita altera pars.
HI — VOTO DA RELATORA
Diante do exposto, amparada na fundamentação supra, em
convergência com a manifestação da Especializada e do Ministério Público de
Contas, no uso de minhas atribuições legais e regimentais, VOTO no sentido de:
VII. CONCEDER MEDIDA CAUTELAR, inaudita altera parte, nos termos do
art. 56 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios, c/c art. 246 do
Regimento Interno, para, relativamente ao Edital de Concurso Público nº 001/2016,
do Município de Caçu:
VIII. DETERMINAR ao Prefeito de Caçu, senhor Gilmar José de Freitas
Guimarães, que promova a imediata suspensão do Edital de Concurso Público nº
001/2016, em relação aos cargos de Telefonista, Guarda |, Recepcionista,
Coveiro, Mecânico, Pedreiro, Auxiliar de Biblioteca, Eletricista, Encanador,
Auxiliar Administrativo, Fiscal de Postura e Tributos, Recreador, Técnico de
Enfermagem, Técnico em Raio X, Arquiteto, Assistente Social, Enfermeiro,
Médico, Nutricionista, Odontólogo e Vigilante Sanitário até que esta Corte
decida sobre o mérito da cautelar, isto é, até que constate o perecimento do fumus
boni iuris e perigo da demora;
IX. ESTABELECER prazo de 20 dias ao Responsável para que apresente
Os seguintes documentos, bem como o comprovante de publicação da retificação em
jornal de grande circulação e em órgão oficial de divulgação:
c) Expediente do gestor solicitando e demonstrando à autoridade
municipal competente a necessidade da realização do processo seletivo público:
d) Cópia da lei ou leis que criaram os cargos de Telefonista, Guarda | e
Recepcionista, oferecidos no certame, constando de denominação própria,
RUA 68 N.º 727 — CENTRO — FONE: 216-6260 e 3216.6261 - CEP: 74055-1 00 —- GOIÂNIA — GO. 12
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te cs voa em Estado de Goiás Processo nº 00734/2016
| Lai Tribunal de Contas dos Municípios
esmo Gabinete da Conselheira Maria Teresa
— EE CS êa consemeiraMana Teresa | 1
atribuições específicas, regime jurídico, vencimentos fixados, quantitativos
estabelecidos, requisitos de provimento e carga horária.
X. RETIFICAR o Edital quanto aos cargos de Coveiro, Mecânico,
Pedreiro, Auxiliar de Biblioteca, Eletricista, Encanador, Auxiliar Administrativo,
Fiscal de Postura e Tributos, Recreador, Técnico de Enfermagem, Técnico em
Raio X, Arquiteto, Assistente Social, Enfermeiro, Médico, Nutricionista,
Odontólogo e Vigilante Sanitário, uma vez que os requisitos legais previstos no
Edital divergem da lei de criação dos cargos.
Xl. ADVERTIR o Responsável que a ausência das providências ora
determinadas o sujeitará à pena de multa prevista no art. 47-A, XIII, da LOTCM.
XII. DETERMINAR a notificação ao Responsável, por meio dos correios,
mediante aviso de recebimento (AR), para que, no prazo de 20 dias, apresente
resposta fundamentada aos itens ora apontados.
É o voto.
Gabinete da Conselheira Maria Teresa, em Goiânia, 31 de março de
2016.
Maria Teresa F. Garrido Santos
Conselheira Relatora
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