materia nº 25/2016

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 25, DE 03 DE menemmlae- DE 2016.
“Altera a alíquota de contribuição
previdenciária devida pelo Município de
Caçu/GO ao Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente (Município de
Caçu/GO) relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das
despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade
gestora do RPPS será de 22% (vinte e dois por cento), incidente sobre a totalidade da
remuneração de contribuição dos servidores ativos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos O+ dias do
mês de ANRASQ Sus do ano de dois mil e dezesseis.
GILMAR JO FREITAS GUIMARÃES
icipal
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
Câmara Municipal de Cacu/G
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: 0360 579
Fis: AA tivo: DOM | fo
Data: OX AS jogAh. s: AMA LAG NAN er mio ADM 2013-2016
Prefeitura de
71
Assinatura
OFÍCIO MENSAGEM Nº 012, DE OT DE mvemiru” DE 2016.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera a alíquota de contribuição previdenciária devida pelo Município de
Caçu/GO ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre alteração da alíquota de contribuição previdenciária devida pelo Município de
Caçu/GO ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e dando outras
providências.
A matéria decorre da solicitação trazida ao Poder Executivo Municipal pelo
CAÇUPREV, solicitando fosse feito via decreto a majoração da alíquota, uma vez haver
permissão na Lei Municipal nº 1.921/2014, de 23 de maio de 2014.
Entretanto, a melhor orientação jurídica é no sentido que se faça através de
projeto de lei, para que os nobres Edis apreciem e votem a matéria, visando a
segurança jurídica do ato.
Em anexo cópia da solicitação do CAÇUPREV.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria.
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde
já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto.
— Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
ú Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
Prefeitura de
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ADM 2013-2016
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Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 0% de mevembrus de 2016.
GILMAR JQ S GUIMARÃES
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
INSTITUTO MUNICIPAL, DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE: CAÇU = CACUPREV
Oficio nº 18/16 Caçu-GO., 06 de outubro de 2016
Referência: Alteração da alíquota de Contribuição
Previdenciário Patronal - DRAA-2016
Senhor Prefeito.
conforme o art. 4º da Lei nº 1921/ 14, de 23 de Maio de 2014 (cópia em anexo).
Atenciosamente.
f | / 1
(u A QUÍMAR D “"REITAS IRACI DE-SQGHSA MARQUES
“. Superintendente Diretor de Administração e Gestão de Recursos
Exmo. Sr.
Gilmar José de Freitas Guimarães
DD. Prefeito Municipal
Caçu-Go, | to O
RoT
ss E CITUR
Rua José Reinaldo Vieira nº 205 - Telefax:;: (64) 3656/1985
MARCOS BETTEGA DE LOYOLA
Consultoria Técnica Atuarial
Goiânia, 01 de setembro de 2016
Prefeitura Municipal de Caçu
Prezado Sr(a) LUZIA GUIMAR DE FREITAS
Ref.: Avaliação Atuarial Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Com base nos dados apresentados pela Prefeitura Municipal / RPPS, a seguir as alternativas de alíquotas
contributivas (Ente e Servidor), para viabilizar o equilíbrio financeiro e atuarial de acordo com a Portaria MPS nº 403
de 10 de dezembro de 2008:
1º Opção:
Como podemos observar, no Quadro abaixo, a alíquota total de contribuição previdenciária, calculada com
base nos dados apresentados pela Prefeitura/Fundo de Previdência, para avaliação atuarial, considerando a
adoção do plano de equacionamento do déficit atuarial, a ser aplicada no período do 1º ao 5º ano, face
disponibilidade de recursos da Prefeitura e de acordo com os critérios determinado no Art 18 8 1º da Portaria nº 403
de 10 de dezembro de 2008; deve ser 35,00% já acrescida do custo suplementar de 10,00% e da taxa de
administração de 2%:
uadro de Equacionamento do Déficit Atuarial
A alíquota de 0,00% referente aos auxílios diversos pagos pelo RPPS está incluída na alíquota normal
mencionada no quadro acima, que aumenta a parte do Ente Federativa/Prefeitura, devendo ser elaborado uma
análise rigoroso na concessão desses auxílios.
Assim sendo, no 1º período teremos: Ente: 22,00%, já acrescida do custo suplementar e da taxa de
administração sendo a parte do servidor total de: 11,00%.
Sendo que as alíquotas dos inativos e pensionistas, de 11%, só serão aplicadas quando devida, sobre
excedente do valor fixado na Legislação Vigente.
Aplicando-se a alíquota total acima mencionada, Sem Aporte , haverá saldo anual a capitalizar, conforme
Quadro |, considerando a passagem dos riscos iminentes para inatividade e saldo maior a capitalizar anual, caso os
riscos iminentes não se concretizem conforme Quadro Il abaixo:
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Consultoria Técnica Atuarial
Quadro |
Demonstrativo do Saldo Anual a Capitalizar - Considerando os Riscos Iminentes
Vir Total FI Ativos
% da Alíquota Total Contributiva
Vir da Contribuição
Vir Mensal da Divida Parcelada a Capitalizar
Aporte Mensal
Vir Total FI Inativos e Pensionistas
Vir Total FI Riscos Iminentes
Vir Total Despesas Aux e Sal Diversos
Vir do Saldo Lig Mensal a Capitalizar
Quadro ll
Demonstrativo do Saldo Anual a Capitalizar - Sem considerando os Riscos Iminentes
ET
SSD
TICErRE
q
R$ 0,00
E 2009047
R$ 0,00
R$/0,00
Rar
|
o
Alíquotas
23,00% | Alíquota de contribuição previdenciária pura
Custo Suplementar 42,87% | Alíquota de contribuição do tempo passado Uniforme
asora ção een ne
Total 65,87%
Nos quadros abaixo, estão contidos os dados i
10
nformados pela / RPPS que contribuíram, para obtenção da alíquota
previdenciária, acima mencionada, considerando a data base 31/12/2015.
MARCOS BETTEGA DE LOYOLA
Consultoria Técnica Atuarial
Total Servidores Ativos WA
"dade Média Serv At Masc O a AB]
Idade Média Serv At Fem Lo VÔ
| Idade Média Total 7
Tempo Médio Serviço no Ente E E]
Salário Médio Masculino Mensal O R$ 2.025,42]
Salário Médio Feminino Mensal
Salário Médio Total Mensal R$ 2.135,76
Salário Total Mensal R$ 771.010,59
Idade Média Total Inativos
Salário Médio Total Inativos Mensal
Salário Total Inativos Mensal
Salário Médio Total Pensionistas
Salário Total Pensionistas
Salário Médio Total Mensal
Salário Total Mensal
SERVIDORES ATIVOS - PROFESSORES
[2 | 48 [Tl 10 [151/15 D SBRBA[1854 | 1 | 3
[60 | 43 [Tl 8 [44 155. DO Assesajinso] 1 | 2
[4 [T/8 [14 [15] 255790,75[13604] 1 [0 2
ne ER A PS Da qe [st
DM | & [1/4 MI] Õ 184646) 184646] 16064235] 16867] 1.
[202 | 43 [T/ 10 [11 [12] 175538] 175533] 354577,51[34509] 1...
Da jTis 1 [1210 irem 178277] 515219,84[51376] 1.)
Como podemos verificar há uma concentração de massa do sexo feminino, que baseado na Legislação em
vigor, poderá aposentar com 30 anos de contribuição previdenciária, ou seja, 5 anos menos que a população do sexo
masculino, sendo agravado ainda com a população significativa de professores, conforme quadro a seguir, que
também permiti mais uma redução de 5 anos por sexo.
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O compromisso total a realizar avaliado considerando:
1 - O Valor Atual dos Benefícios Futuros (a conceder) de R$ 70.120.542,03;
2 - O Valor Atual dos Benefícios Futuros (concedidos) de R$ 40.406.291,87;
3 - Descontando as Contribuições Futuras do Ente e do Servidor de R$ 21.359.012,70;
4 - Descontado o total dos ativos financeiros de R$ 7.038.581,47;
5 - Descontando a dação de pagamento de R$ 0,00;
6 - Deduzindo a estimativa da compensação previdenciária, de R$ 11.052.683,39;
7 - Descontado a contribuição do Ente e Servidor e Pensionistas sobre os benefícios a conceder excedente ao teto
do RGPS de R$ 8.958,33;
8 — Descontando o saldo devedor da dívida apurada, confessada e sendo paga no valor de R$ 351.814,71;
9 - Descontado a contribuição do Ente e Servidor e Pensionistas sobre os benefícios Concedidos excedente ao teto
do RGPS de R$ 0,00;
Quanto a Reserva de Benefícios Concedidos que, tecnicamente, de R$ 40.406.291,87 para , descontado a
contribuição do Ente e Servidor e Pensionistas sobre os benefícios Concedidos excedente ao teto do RGPS de R$
0,00, teremos a reserva total de benefícios concedidos de 40.406.291,87:
Em 31/12/2015, tecnicamente, a reserva a ser amortizada, conforme dados apresentados pela Prefeitura
Municipal, se comparada com a reserva do ano anterior que era de -R$ 66.667.821,22, para -R$ 70.724.741,63,
houve um aumento da reserva total a ser constituída ao longo do tempo.
O Instituto de Previdência deverá providenciar junto ao MPS a manter o convênio de compensações
previdenciárias, que aumentará a reservar do fundo de previdência e possibilitará uma redução na alíquota do custo
suplementar.
A seguir Demonstrativo das Reservas Técnicas, encontradas através de cálculos atuariais, com base nos
dados apresentados pela Prefeitura / RPPS.
Divida Apurada e Confessada (sendo paga) - SD
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Como sugestão para um melhor controle dos dados dos servidores a Prefeitura deve procurar implantar o
programa gratuito do MPS o SIPREV/Gestão RPPS - Sistema Previdenciário de Gestão de RPPS (
onteudoDi mIico.DNo 1=1082 ).
Com base na Portaria MPS nº. 87, de 02 de fevereiro de 2005 — DOU de 03/02/2005, o Ministério de Estado
da Previdência e Assistência Social, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso Il, da
Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, ANEXO | DAS
NORMAS GERAIS DE ATUÁRIA INCISO X - No cálculo das reservas serão separadas, se necessário, as parcelas
correspondentes a compromissos especiais com gerações de participantes, existentes na data de início do regime
próprio de previdência social, sem que tenha havido a arrecadação correspondente de contribuições.
Neste caso, poderá ser estabelecida uma separação entre o compromisso normal e esse compromisso
especial e previsto um prazo, não superior a trinta e cinco anos, para integralização das reservas
correspondentes.
Com base na Portaria MPS 403 Art. 18. No caso, na avaliação indicar déficit atuarial deverá ser
apresentado no Parecer Atuarial plano de amortização para o seu equacionamento.
$ 1º O plano de amortização deverá estabelecer um prazo máximo de 35 (trinta e cinco) anos para que
sejam acumulados os recursos necessários para a cobertura do déficit atuarial.
8 2º O plano de amortização poderá ser revisto nas reavaliações atuariais anuais, respeitando sempre o
período remanescente para o equacionamento, contado a partir do marco inicial estabelecido pela adoção do plano
de amortização inicial.
Assim sendo para constituição da reserva necessária ao equilíbrio financeiro e atuarial deverá ser elaborado
um Termo de Acordo e Parcelamento do Déficit atuarial considerando uma das seguintes condições:
Parcelas a serem corrigidas pelo IPCA + Juros Atuariais de 6% no ano (Parcelamento anual) ou 0,5 % no mês (Parcelas mensal)
Total do Total do
Total do Parcelamento | Total do Parcelamento
Parcelamento Parcelamento
Valor da parcela anual 2.281.443,28 2.357.491,39 2.828.989,67 3.536.237,08
Valor da parcela mensal O NI5A9564 196.457,62 235.749,14 294.686,42
70.724.741,63 70.724.741,63 70.724.741,63 70.724.741,63
Valor total parcelas mensais | Tora IM e3 | 7072474463 | 7,0.724,741,63 70.724.741,63
Obs.: As parcelas deverão ser corrigidas pelo IPCA ou índice equivalente ou substituto e acrescidas de
juros atuariais de 6% no ano (Parcelamento anual) ou 0,5 % no mês (Parcelamento mensal).
Observação:
Afim de evitar um possível sacrifício futuro, deve ser efetuada reavaliações atuarias anuais, face possi-
bilidade de alteração considerável da massa atual ou ocorrência de caso fortuito ou de força maior, po -
dendo reduzir ou aumentar o valor atual da reserva a amortizar.
MARCOS BETTEGA DE LOYOLA
Consultoria Técnica Atuarial
ni
Adotando o aporte de Custo Suplementar mencionado no quadro, teremos a alíquota total de 47,76%
conforme abaixo sendo que o Servidor permanece com a alíquota contributiva de 47,76% e o Ente com a alíquota
total já incluída a taxa de administração de: 36,76%.
Observação: O Custo Suplementar calculado é mais uma prevenção atuarial necessária e com a
compensação previdenciária e o acompanhamento anual através das reavaliações atuariais teremos como
avaliar as constituições de reservas necessárias ao equilíbrio financeiro atuarial do RPPS.
Lembramos-lhe que o saldo mensal deve ser capitalizado para garantir os benefícios futuros dos
atuais Servidores Ativos Efetivos, quando de sua passagem para inatividade, bem como cobrir uma parte do
Custo Suplementar, ou seja, devem ser aplicados conforme as disposições da resolução CMN nº. 3.922, de
25 de novembro de 2010 —- CMN, tendo presentes as condições de segurança, rentabilidade, solvência,
liquidez e transparência.
Considerando as alíquotas mencionadas no quadro | e não havendo reposição de massa e nem redução
dos cargos comissionados e contratação de novos servidores com idades menos elevadas, teoricamente, no ano de
2029, haverá o estacionamento da massa, a partir de 2045 não haverá massa de servidores ativos efetivos no
Instituto de Previdência e partir de 2074+ não haverá massa de servidores ativos efetivos, inativos e pensionistas.
Segue em anexo os valores a serem lançados pela contabilidade.
|
RESERVAS TÉCNICAS (CARTEIRA DE INVESTIMENTOS R$ 23.020,43
PROVISÕES MATEMÁTICAS PREVIDENCIÁRIAS R$ 50.941.244,84
PROVISÕES PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS (=
Aposentadorias e Pensões
Contribuições do Ente (-
Contribuições dos Servidores Inativos (-
Contribuições dos Pensionistas (-
1.2.2.0.0.00.00
2.2.7.2.0.00.00
2.2.7.2.1.03.00
2.2.7.2.1.03.01
2.2.7.2.1.03.02
2.2.7.2.1.03.03
2.2.7.2.1.03.04
2.2.7.2.1.03.05
5
|
|
22721.03.06
227210400
227210401
227.21.04.02
227210403
227.21.04.04 Compensação Previdenciária (-
2.2.7.2.1.04.05
2.2.7.2.1.05.00
2.2.7.2.1.05.98
Parcelamento de Débitos Previdenciários (- R$ 0,00
PLANO DE AMORTIZAÇÃO -R$ 50.895.203,98
2.2.7.2.14.07.00 PROVISÕES ATUARIAIS PARA AJUSTES DO PLANO
2.2.7.2.1.07.01 Ajuste de Resultado Atuarial Superavitário
2.2.7.2.1.07.98 Outras provisões atuariais para ajusta do Plano
Observação: Com a implementação em Lei do Equacionamento do Déficit Atuarial, validará o lançamento do Plano de Amortização acima,
referente a conta código 2.2.7.2.1.05.00
Q
|
Õ
S
MARCOS BETTEGA DE LOYOLA
Consultoria Técnica Atuarial
No aguardo de sua autorização e os dados do usuário e senha, para que possamos enviar o DRAA Ano da
Reavaliação Atuarial Abaixo ao Ministério da Previdência Social - MPS.
Atenciosamente
MARCOS BETTEGA DE LOYOLA
Atuário MIBA 673 — MTPS RJ
Tel.: (62) 98122-8557