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norma nº 1414/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1414 / 2005
Date 2005-03-09
EmentaDispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 9º, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
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REGISTRO T documento foi devidamente publicad:,
AL no placard desta Prefeitura.
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CAÇU DS / OQ , sechéisá MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
LEINº 1414/2005, DE 09 DE MARÇO DE 2005
Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos
termos do art. 9º, inciso IX, da Lei Orgânica do
Município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprova e eu
sd sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo poderão contratar pessoal por tempo determinado, pelo prazo máximo
de 02 (dois) anos, dentro do qual será permitida a recontratação na mesma ou
em outra função.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse
público aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios
da administração pública, nos seguintes casos:
1 assistência a situações de calamidade pública:
TI — combate a surtos endêmicos;
HI — admissão de professor substituto e professor visitante;
IV — admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;
V — admissão de profissional de saúde substituto, bem como de outros
recursos humanos na área de saúde, também em regime de substituição, necessários
ao desenvolvimento de atividades de convênios e contratos firmados com a União, os
Estados, Municípios, suas autarquias e fundações e com organismos internacionais;
VI — censo para implementação de políticas sociais;
VII — campanhas preventivas de vacinação contra doenças;
VIII — atendimento urgente a exigências do serviço, em decorrência da
falta de pessoal concursado e para evitar o colapso nas atividades afetadas aos
setores de transporte, limpeza pública, obras e serviços públicos, educação e
segurança pública.
Art. 3º - O recrutamento de pessoal a ser contratado, nos termos desta
lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, dentro de critérios estipulados
pelo órgão interessado no ajuste e sujeito a ampla e prévia divulgação.
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$ 1º - A contratação para atender as necessidades definidas nos itens 1 e
II do artigo anterior prescindirá de processo seletivo.
$ 2º - A contração de pessoal, nas hipóteses dos incisos Il e V do art. 2º
somente poderá ser efetivada nos seguintes casos:
I — para o suprimento de falta de docente em virtude de vacância de
cargo público, exceto promoção, bem como de vagas não preenchidas por concurso
público;
HI — para o suprimento de claros de lotação motivados por abandono de
cargo e pelo afastamento do servidor em gozo de licença, salvo para tratar de interesse
particular.
$3º- A contratação a que se refere este artigo somente será possível se
restar comprovada a impossibilidade de suprir a necessidade temporária com o
pessoal do próprio quadro e desde que não reste candidato aprovado em concurso
público aguardando nomeação.
Art. 4º - O ajuste, no caso do inciso IV do art. 2º, poderá ser efetivado à
vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do
“curriculum vitae” comprovado.
Art. 5º - É vedada a recontratação do pessoal admitido nos termos desta
Lei na mesma ou em outra função, exceto se o pacto não houver atingido o limite
temporal fixado no art. 1º, hipótese em que o somatório dos prazos não poderá
exceder o referido limite.
Art. 6º - Os contratos somente poderão ser firmados com observância da
dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 7º - Os contratos deverão ser efetivados e firmados pelo Chefe do
Poder Executivo, mediante solicitação prévia do titular da pasta ou do órgão ou
entidade interessada na admissão, que deverá encaminhar cópia dos mesmos para a
Secretaria de Administração, a que compete o controle da aplicação do disposto nesta
lei.
Parágrafo único. A minuta-padrão do contrato objeto desta lei será
elaborada pela Assessoria Jurídica do Município.
Art. 8º - O recrutamento deverá recair, preferencialmente, em pessoas
que não possuam vínculo funcional com a administração direta e indireta da União,
Estados, Municípios ou Distrito Federal.
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Parágrafo único. É vedada a contratação de servidores que já estejam em
regime de acumulação legal de cargos, empregos ou funções, bem assim aquela que
importe em acumulação não permitida constitucionalmente.
Art. 9º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei será
fixada:
I-— nos casos dos incisos Il e V, do art. 2º, em importância não superior
ao valor do vencimento fixado para os servidores do quadro permanente, acrescido da
gratificação de representação devida em razão do exercício do respectivo cargo de
provimento efetivo:
II — nos casos dos demais incisos do mesmo artigo, em importância não
superior à retribuição dos cargos dos servidores que desempenhem funções
semelhantes, ou, não existindo a similitude, o vencimento será fixado pela
administração pública.
III — no caso do inciso V, segunda parte, do art. 2º, em valor definido
nos ajustes ali referidos e efetivado com recursos deles oriundos, vedada a utilização
de recursos de outras fontes para tal fim.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram às
vantagens de natureza individual atribuíveis aos servidores ocupantes de cargos de
provimento efetivo tomados como paradigma.
Art. 10 - Ao pessoal contratado, nos termos desta lei:
I- será aplicado o regime geral de previdência social;
II — não poderão ser cometidas atribuições, funções ou encargos não
previstos no respectivo contrato:
IN — aplicam-se, no que couber, as disposições estatutárias que forem
pertinentes a cada caso, relativamente aos seguintes institutos:
a) diárias;
b) ajuda de custo;
c) 13º salário.
Parágrafo único. Tratando-se de contrato com a duração máxima de 01
(um) ano, o pagamento do último mês será devido em dobro e com o acréscimo de um
terço da remuneração, a título de férias e adicional de férias, respectivamente.
Art. 11 - O contrato firmado nos termos desta lei extinguir-se-á, sem
direito a indenizações:
I-— pelo término do prazo contratual;
Il — por iniciativa do contratante, nos casos:
a) de prática de infração disciplinar;
b) de conveniência da Administração;
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c) do contratado assumir o exercício de cargo ou emprego incompatível
com as funções do contrato;
d) em que o recomendar o interesse público;
HI — por iniciativa do contratado.
Art. 12 - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos
termos desta lei será contado para todos os efeitos legais.
Art. 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, 09 de
março de 2005.
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