| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1414 / 2005 |
| Date | 2005-03-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 9º, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. |
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Certifico para os devidos fins que este REGISTRO T documento foi devidamente publicad:, AL no placard desta Prefeitura. FLS NT DO LIVRO Nº SQ e de di : E LDA kara CAÇU DS / OQ , sechéisá MUN. DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS LEINº 1414/2005, DE 09 DE MARÇO DE 2005 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 9º, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprova e eu sd sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo poderão contratar pessoal por tempo determinado, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, dentro do qual será permitida a recontratação na mesma ou em outra função. Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração pública, nos seguintes casos: 1 assistência a situações de calamidade pública: TI — combate a surtos endêmicos; HI — admissão de professor substituto e professor visitante; IV — admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro; V — admissão de profissional de saúde substituto, bem como de outros recursos humanos na área de saúde, também em regime de substituição, necessários ao desenvolvimento de atividades de convênios e contratos firmados com a União, os Estados, Municípios, suas autarquias e fundações e com organismos internacionais; VI — censo para implementação de políticas sociais; VII — campanhas preventivas de vacinação contra doenças; VIII — atendimento urgente a exigências do serviço, em decorrência da falta de pessoal concursado e para evitar o colapso nas atividades afetadas aos setores de transporte, limpeza pública, obras e serviços públicos, educação e segurança pública. Art. 3º - O recrutamento de pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, dentro de critérios estipulados pelo órgão interessado no ajuste e sujeito a ampla e prévia divulgação. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/F. CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail www.cacugoias.com. 2 (64)656-1320/1384 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS $ 1º - A contratação para atender as necessidades definidas nos itens 1 e II do artigo anterior prescindirá de processo seletivo. $ 2º - A contração de pessoal, nas hipóteses dos incisos Il e V do art. 2º somente poderá ser efetivada nos seguintes casos: I — para o suprimento de falta de docente em virtude de vacância de cargo público, exceto promoção, bem como de vagas não preenchidas por concurso público; HI — para o suprimento de claros de lotação motivados por abandono de cargo e pelo afastamento do servidor em gozo de licença, salvo para tratar de interesse particular. $3º- A contratação a que se refere este artigo somente será possível se restar comprovada a impossibilidade de suprir a necessidade temporária com o pessoal do próprio quadro e desde que não reste candidato aprovado em concurso público aguardando nomeação. Art. 4º - O ajuste, no caso do inciso IV do art. 2º, poderá ser efetivado à vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do “curriculum vitae” comprovado. Art. 5º - É vedada a recontratação do pessoal admitido nos termos desta Lei na mesma ou em outra função, exceto se o pacto não houver atingido o limite temporal fixado no art. 1º, hipótese em que o somatório dos prazos não poderá exceder o referido limite. Art. 6º - Os contratos somente poderão ser firmados com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo. Art. 7º - Os contratos deverão ser efetivados e firmados pelo Chefe do Poder Executivo, mediante solicitação prévia do titular da pasta ou do órgão ou entidade interessada na admissão, que deverá encaminhar cópia dos mesmos para a Secretaria de Administração, a que compete o controle da aplicação do disposto nesta lei. Parágrafo único. A minuta-padrão do contrato objeto desta lei será elaborada pela Assessoria Jurídica do Município. Art. 8º - O recrutamento deverá recair, preferencialmente, em pessoas que não possuam vínculo funcional com a administração direta e indireta da União, Estados, Municípios ou Distrito Federal. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(cultura.com.br www.cacugoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS Parágrafo único. É vedada a contratação de servidores que já estejam em regime de acumulação legal de cargos, empregos ou funções, bem assim aquela que importe em acumulação não permitida constitucionalmente. Art. 9º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei será fixada: I-— nos casos dos incisos Il e V, do art. 2º, em importância não superior ao valor do vencimento fixado para os servidores do quadro permanente, acrescido da gratificação de representação devida em razão do exercício do respectivo cargo de provimento efetivo: II — nos casos dos demais incisos do mesmo artigo, em importância não superior à retribuição dos cargos dos servidores que desempenhem funções semelhantes, ou, não existindo a similitude, o vencimento será fixado pela administração pública. III — no caso do inciso V, segunda parte, do art. 2º, em valor definido nos ajustes ali referidos e efetivado com recursos deles oriundos, vedada a utilização de recursos de outras fontes para tal fim. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram às vantagens de natureza individual atribuíveis aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo tomados como paradigma. Art. 10 - Ao pessoal contratado, nos termos desta lei: I- será aplicado o regime geral de previdência social; II — não poderão ser cometidas atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato: IN — aplicam-se, no que couber, as disposições estatutárias que forem pertinentes a cada caso, relativamente aos seguintes institutos: a) diárias; b) ajuda de custo; c) 13º salário. Parágrafo único. Tratando-se de contrato com a duração máxima de 01 (um) ano, o pagamento do último mês será devido em dobro e com o acréscimo de um terço da remuneração, a título de férias e adicional de férias, respectivamente. Art. 11 - O contrato firmado nos termos desta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I-— pelo término do prazo contratual; Il — por iniciativa do contratante, nos casos: a) de prática de infração disciplinar; b) de conveniência da Administração; Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(m cultura.com.br www.cacugoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS c) do contratado assumir o exercício de cargo ou emprego incompatível com as funções do contrato; d) em que o recomendar o interesse público; HI — por iniciativa do contratado. Art. 12 - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta lei será contado para todos os efeitos legais. Art. 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, 09 de março de 2005. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefe ' www.cacugoias.com..