| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1180 / 1999 |
| Date | 1999-04-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para aquisição de uma área para construção do Aterro Sanitário e dá outras providências. |
| native_id | 1557 |
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Te pre a REGISTRO ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1180/99, DE 13 DE ABRIL DE 1999 Dispõe sobre autorização para aquisição de uma área para construção do Aterro Sanitário e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a comprar, em nome do Município de Caçu, da Paróquia Sagrado Coração de Jesus, uma área de terras consistente de 4,84ha (quatro hectares e oitenta e quatro ares), com as seguintes divisas e confrontações: “começam junto ao marco cravado e a cerca de arame do corredor da CAW-2 e a estrada que dá acesso a Fazenda de Sebastião Nunes dos Santos; daí, seguem com os sucessivos rumos e distâncias: 30º35'NW, 150,00m; 53º30'SW, 323,81m; 31º03'SE, 151,00m, até o marco cravado e a cerca de arame da CAW-2, confrontando até aí, com a Paróquia do Sagrado Coração de Jesus; daí seguem com o rumo de 53º18'NE e distância de 322,67m, até o marco cravado, junto a cerca de arame, onde tiveram início essas divisas, confrontando, até aí, com a CAW-2”, a ser destacada de uma área maior, objeto da matrícula nº 3.113, livro 3-F, às fls. 49 do Cartório do Registro de Imóveis local. Art. 2º - O valor da compra e venda é no máximo o constante do Laudo de Avaliação, firmado por comissão designada para esse fim, que fica fazendo parte integrante desta lei. Art. 3º - A área mencionada no artigo 1º será incluída, automaticamente, no Patrimônio do Município e será destinada a construção do Aterro Sanitário Municipal. Art. 4º - As despesas decorrentes da aquisição, será lançada na conta própria do vigente orçamento, segundo o Plano de Classificação Funcional Programática. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13 de abril de 1999. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060 LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de Avaliação em cumprimento ao que determinou o Decreto nº 052/99, de 25 de março de 1.999., após verificar o preço de mercado neste Município, achou por bem avaliar o imóvel rural, Fazenda Caçu, de propriedade da Paróquia Sagrado Coração de Jesus, com 4,84 ha (quatro hectares e oitenta e quatro ares). Imóvel este constante da transcrição nº 4.571, folhas 49, Livro 3-F, objeto da Matrícula nº 3.113, do Cartório de Registro de Imóveis local e cadastrada no INCRA sob o nº 936.057.005.240-2, próximo a esta cidade, no valor de R$ 1.446,28 (mil quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos) o hectare, perfazendo um total de R$ 7.000,00 (sete mil reais), memorial descritivo em anexo. Por estar a Comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual teor, forma e conteúdo. Caçu — GO., 26 de março de 1.999. ; RUEDA SILVA AD Mane Secretário ) 24) // E E — a (sua GUIMARAES FRANCO HUMBERTO ALVES DE LIMA Membro Membro