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norma nº 1180/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1180 / 1999
Date 1999-04-13
EmentaDispõe sobre autorização para aquisição de uma área para construção do Aterro Sanitário e dá outras providências.
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REGISTRO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1180/99, DE 13 DE ABRIL DE 1999
Dispõe sobre autorização para aquisição
de uma área para construção do Aterro
Sanitário e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
comprar, em nome do Município de Caçu, da Paróquia Sagrado Coração de Jesus,
uma área de terras consistente de 4,84ha (quatro hectares e oitenta e quatro ares),
com as seguintes divisas e confrontações: “começam junto ao marco cravado e a
cerca de arame do corredor da CAW-2 e a estrada que dá acesso a Fazenda de
Sebastião Nunes dos Santos; daí, seguem com os sucessivos rumos e distâncias:
30º35'NW, 150,00m; 53º30'SW, 323,81m; 31º03'SE, 151,00m, até o marco cravado
e a cerca de arame da CAW-2, confrontando até aí, com a Paróquia do Sagrado
Coração de Jesus; daí seguem com o rumo de 53º18'NE e distância de 322,67m,
até o marco cravado, junto a cerca de arame, onde tiveram início essas divisas,
confrontando, até aí, com a CAW-2”, a ser destacada de uma área maior, objeto da
matrícula nº 3.113, livro 3-F, às fls. 49 do Cartório do Registro de Imóveis local.
Art. 2º - O valor da compra e venda é no máximo o constante do Laudo
de Avaliação, firmado por comissão designada para esse fim, que fica fazendo
parte integrante desta lei.
Art. 3º - A área mencionada no artigo 1º será incluída, automaticamente,
no Patrimônio do Município e será destinada a construção do Aterro Sanitário
Municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aquisição, será lançada na conta
própria do vigente orçamento, segundo o Plano de Classificação Funcional
Programática.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13 de abril
de 1999.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão de Avaliação em cumprimento ao que
determinou o Decreto nº 052/99, de 25 de março de 1.999., após verificar o
preço de mercado neste Município, achou por bem avaliar o imóvel rural,
Fazenda Caçu, de propriedade da Paróquia Sagrado Coração de Jesus, com
4,84 ha (quatro hectares e oitenta e quatro ares). Imóvel este constante da
transcrição nº 4.571, folhas 49, Livro 3-F, objeto da Matrícula nº 3.113, do
Cartório de Registro de Imóveis local e cadastrada no INCRA sob o nº
936.057.005.240-2, próximo a esta cidade, no valor de R$ 1.446,28 (mil
quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos) o hectare,
perfazendo um total de R$ 7.000,00 (sete mil reais), memorial descritivo em
anexo.
Por estar a Comissão de acordo com o presente, assina-o
em três vias de igual teor, forma e conteúdo.
Caçu — GO., 26 de março de 1.999.
; RUEDA SILVA AD Mane
Secretário
) 24)
// E E — a
(sua GUIMARAES FRANCO HUMBERTO ALVES DE LIMA
Membro Membro

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