| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1182 / 1999 |
| Date | 1999-04-22 |
| Ementa | Autoriza assinar Convênios, e os respectivos Termos Aditivos se necessários, com o CRLSA, DERGO, a EMATER, CELG e SANEGO e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS (Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo) LEI Nº 1182/99, DE 22 DE ABRIL DE 1999 Autoriza assinar Convênios, e os respectivos Termos Aditivos se necessários, com o CRISA, DERGO, EMATER, CELG e SANEAGO e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênios com o CRISA - Consórcio Rodoviário Intermunicipal S/A, com o DERGO - Departamento de Estrada de Rodagem do Estado de Goiás, com a EMATER - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural, com a SANEAGO - Saneamento de Goiás S/A e com a CELG - Centrais Elétricas do Estado de Goiás S/A, para prestação de serviços e assessoria técnica de interesse do Município de Caçu. Art. 2º - O tipo de prestação de serviços e/ou assessoria técnica será(ão) definido(s), pelo Município de Caçu e por cada uma das empresas previstas no artigo anterior, nos Termos dos Convênios ou Aditivos. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei, que couberem ao Município, correrão por conta das dotações próprias existentes no orçamento programa, devendo constar nos termos dos convênios ou aditivos a rubrica, a atividade e o órgão próprio para lançamentos. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 22 de abril de 1999. RUI ALVES MARTINS Prefeito Municipal IVAIR ANTÔNIO FREITAS GUIMARÃES Secretário da Administração