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norma nº 1182/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1182 / 1999
Date 1999-04-22
EmentaAutoriza assinar Convênios, e os respectivos Termos Aditivos se necessários, com o CRLSA, DERGO, a EMATER, CELG e SANEGO e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
LEI Nº 1182/99, DE 22 DE ABRIL DE 1999
Autoriza assinar Convênios, e os respectivos 
Termos Aditivos se necessários, com o 
CRISA, DERGO, EMATER, CELG e 
SANEAGO e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar 
convênios com o CRISA - Consórcio Rodoviário Intermunicipal S/A, com o DERGO -
Departamento de Estrada de Rodagem do Estado de Goiás, com a EMATER -
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural, com a SANEAGO - Saneamento de 
Goiás S/A e com a CELG - Centrais Elétricas do Estado de Goiás S/A, para prestação 
de serviços e assessoria técnica de interesse do Município de Caçu.
Art. 2º - O tipo de prestação de serviços e/ou assessoria técnica será(ão) 
definido(s), pelo Município de Caçu e por cada uma das empresas previstas no artigo 
anterior, nos Termos dos Convênios ou Aditivos.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei, que couberem ao 
Município, correrão por conta das dotações próprias existentes no orçamento 
programa, devendo constar nos termos dos convênios ou aditivos a rubrica, a atividade 
e o órgão próprio para lançamentos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 22 de abril de 
1999.
RUI ALVES MARTINS
Prefeito Municipal
IVAIR ANTÔNIO FREITAS GUIMARÃES
Secretário da Administração

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