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norma nº 1184/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1184 / 1999
Date 1999-05-12
EmentaAutoriza firmar Termo de Adesão com o Estado de Goiás, através da Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências.
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REGISTRO
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1184/99, DE 12 DE MAIO DE 1999
LENTES TO
Autoriza firmar Termo de Adesão com o
Estado de Goiás, através da Secretaria
de Estado da Saúde e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Termo de
Adesão com o Estado de Goiás, através da Secretaria de Estado da Saúde -
SES/GO, com o objetivo de aderir ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica,
instituído pela Portaria GM/MS nº 3.916, de 30 de outubro de 1998, visando
habilitar o Município de Caçu, a receber os medicamentos básicos previstos no
mencionado termo.
) Parágrafo único - Para implantação da ação de Assistência
Farmacêutica Básica do Município, mediante a adesão ao Plano Estadual de
Assistência Farmacêutica, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a repassar ao Estado de Goiás/Secretaria de Estado da Saúde/Fundo
Estadual de Saúde - FUNESA, a importância de R$ 0,50 (cinquenta centavos), por
habitante/ano, considerando a população estimada pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, para O Município, no ano de 1997, mediante
desconto direto da cota de ICMS destinada ao Município, em doze (12) parcelas
iguais. É
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta da
dotação própria existente no orçamento programa, devendo constar no termo de
adesão, a atividade e o órgão próprio para lançamento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12 de maio
de 1999. =
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060

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