| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1184 / 1999 |
| Date | 1999-05-12 |
| Ementa | Autoriza firmar Termo de Adesão com o Estado de Goiás, através da Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências. |
| native_id | 1561 |
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REGISTRO mslfdamo uiveo m. o) ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1184/99, DE 12 DE MAIO DE 1999 LENTES TO Autoriza firmar Termo de Adesão com o Estado de Goiás, através da Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Adesão com o Estado de Goiás, através da Secretaria de Estado da Saúde - SES/GO, com o objetivo de aderir ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica, instituído pela Portaria GM/MS nº 3.916, de 30 de outubro de 1998, visando habilitar o Município de Caçu, a receber os medicamentos básicos previstos no mencionado termo. ) Parágrafo único - Para implantação da ação de Assistência Farmacêutica Básica do Município, mediante a adesão ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar ao Estado de Goiás/Secretaria de Estado da Saúde/Fundo Estadual de Saúde - FUNESA, a importância de R$ 0,50 (cinquenta centavos), por habitante/ano, considerando a população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para O Município, no ano de 1997, mediante desconto direto da cota de ICMS destinada ao Município, em doze (12) parcelas iguais. É Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta da dotação própria existente no orçamento programa, devendo constar no termo de adesão, a atividade e o órgão próprio para lançamento. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12 de maio de 1999. = Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060