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norma nº 1189/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1189 / 1999
Date 1999-06-23
Ementa"Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2000 e dá outras providências."
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REGISTRO
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Caçu.
Livro N' JO
95, 06. ,99
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1189/99, DE 23 DE JUNHO DE 1999
“Dispõe sobre diretrizes orçamentárias
para o exercício financeiro de 2000 e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e
eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as diretrizes gerais
para elaboração do orçamento do município de Caçu, relativo ao exercício de
2000, compreendendo:
| - orientação a elaboração da Lei Orçamentária;
Il - metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as
despesas de capital;
III - diretrizes das receitas;
IV - diretrizes das despesas;
V - alteração da legislação tributária.
- CAPÍTULOI :
DA ORIENTAÇÃO A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 2º - A Lei Orçamentária anual compreenderá:
| - o orçamento anual referente aos Órgãos dos Poderes Executivo,
administração direta e indireta e Legislativo Municipal;
Il - o orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas entidades e
Órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos
e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 3º - As classificações de receitas e despesas e os demonstrativos e
anexos da Lei Orçamentária deverão atender as disposições da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - A proposta orçamentária para o exercício de 2000
compreenderá:
| - mensagem;
Il - demonstrativos e anexos que se referem ao Art. 3º da presente Lei;
HI - relação dos projetos e atividades.
.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 5º - No projeto de Lei Orçamentária, as receitas e despesas serão
orçadas segundo os preços vigentes em 30 de agosto de 1999.
CAPÍTULO Il
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 6º - O Executivo encaminhará à Câmara Municipal sempre que
necessário, projetos de Lei sobre alterações no sistema tributário Municipal, que
será considerado na estimativa da receita, especialmente:
| - atualização de plantas de valores do cadastro técnico municipal;
Il - revisão e instituição de taxas devidas pela prestação de serviços
públicos, objetivando sua adequação ao efeito custo do serviço;
III - revisão das taxas pelo exercício do poder de polícia do município;
IV - ampliação da progressividade das alíquotas do imposto predial e
territorial urbano;
V - revisão de alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Art. 7º - O Projeto de Lei Orçamentária poderá inserir na receita,
operações de crédito autorizadas por lei específica, que serão vinculada a
projetos, cuja execução estará condicionada a efetiva realização da receita.
Art. 8º - A Lei Orçamentária anual poderá autorizar a realização de
operações de crédito por antecipação da receita, cuja liquidação dar-se-á
obrigatoriamente até trinta dias após o encerramento do exercício de 2000.
Art. 9º - Constitui crime de responsabilidade, o não lançamento e
arrecadação dos tributos e taxas públicas, devidamente autorizados, conforme
dispõe esta Lei.
CAPÍTULO Il
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
Art. 10 - Da fixação das despesas serão observadas as prioridades
constantes desta Lei.
Art. 11 - O montante das despesas não poderá ser superior ao das
receitas.
Art. 12 - Os projetos em fase de execução desde que revalidadas à lu
das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferências sobre novos projetos. TR
Art. 13 - As despesas com pessoal não. poderão ter aumento real em
relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, respeitado o limite
estabelecido na Legislação pertinente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Parágrafo Único - O limite estabelecido para as despesas de pessoal de
que trata este artigo abrange os gastos da Administração direta e indireta nas
seguintes despesas:
- salários;
- obrigação Patronais;
- proventos de aposentadoria e pensões;
- remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito;
- remuneração de Vereadores.
Art. 14 - O Orçamento Municipal deverá consignar recursos para financiar
serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito
privado, mediante convênio, desde que sejam de conveniência do governo que
tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos
determinados. ú
Art. 15 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, de quaisquer recursos
do Município para clubes, associações e quaisquer outras entidades privadas
congêneres, excetuadas creches e escolas para atendimento das atividades de
pré-escolar e as entidades com finalidades de atendimento às ações de
assistência social, por meio de convênios.
Parágrafo Único - Excetua no que dispõe no caput deste Artigo,
contribuições destinadas à Associação Goiana de Municípios, ABM, IBAM, UVG e
outros Órgãos de apoio ao municipalismo.
E Art. 16 - Os parcelamentos de débitos, terão dotações orçamentárias
próprias e prioridades nos pagamentos.
Art. 17 - Quaisquer vantagens pecuniárias ou aumento de remuneração
no exercício financeiro de 2000, somente será concedida se houver saldo
suficiente ao atendimento dos acréscimos correspondentes.
Parágrafo Unico - A admissão de pessoal a qualquer título só se dará por
concurso público, e deverá limitar-se aos quantitativos das diversas classes
integrantes do quadro próprio da Prefeitura para o exercício de 2000, ressalvadas
modificações e criação de cargos em Lei específica.
Art. 18 - As despesas de ajuda e manutenção dos Órgãos do poder
Judiciário, Ministério Público e Policiais, terão dotações específicas, não podendo
ter acréscimos reais em relação a receita.
Art. 19 - Será elaborado para cada Fundo Municipal, um plano de
aplicação, cujo conteúdo será o seguinte:
| - fonte dos recursos financeiros, no qual serão indicadas as fontes dos
recursos financeiros, determinados na Lei de criação, classificadas nas categorias
econômicas receitas corrente de capital; a
Il - aplicações, onde serão discriminadas:
a - as ações que serão desenvolvidas através do fundo; Dão?
b - os recursos destinados ao cumprimento das ações, classificados sob
as categorias econômicas, despesas correntes e despesa de capital.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 20 - Os programas de Investimentos para o exercício de 2000,
deverão obedecer rigorosamente o Anexo | da presente Lei.
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 23 de junho
de 1999.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ANEXO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO DE 2000.
PLANO DE INVESTIMENTOS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
LEGISLATIVO
1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
2 - Aquisição terreno p/ construção prédio sede da Câmara Municipal
3 - Implantação do Centro de Processamento de Dados
4 - Aquisição de Linhas e montagem de uma Central Telefônica
5 - Aquisição de Equipamentos para instalação de Som
6 - Aquisição de Veículos Utilitário para Câmara
7 - Aquisição de Cotas de Consórcio
ADMINISTRAÇÃO
1 - Aquisição de Equipamentos de Materiais Permanentes
2 - Instalação do Centro de Processamento de Dados
3 - Elaboração do Plano Diretor
4 .- Reestruturação Administrativa
5 - Aquisição de Cotas de Consórcio
6 - Aquisição de Terreno e Construção do Centro Administrativo
Administração FINANCEIRA
1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
2 - Construção e Reforma de Postos Fiscais
3 - Amortização de Dívida Fundada
4 - Criação de Loteamentos
PRODUÇÃO VEGETAL
1 - Aquisição de Equipamentos e materiais Permanentes
2 - Ampliar o programa de Hortas e Lavouras Comunitárias
3 - Implantação de Viveiros de Mudas de Árvores Frutíferas e Ornamentais.
Produção ANIMAL PO
A
1 - Implantação de Micro-Unidades Produtivas de Pequenos Animais ç
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ABASTECIMENTO
1 - Construção de Galpões p/Depósito e Guarda de mantimentos
PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
2 - Criação de Um Programa de Reflorestamento das Matas Siliares
3 - Criar a Guarda Florestal do Município
4 - Construção de Micro-Bacias Hidrográficas e Curvas de Nível
TELECOMUNICAÇÕES
1 - Instalação de Equipamentos P/Torres de Repetidoras de TV
2 - Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanentes
3 - Aquisição de Linhas e Melhoramentos do Sistema Telefônico
SEGURANÇA PÚBLICA
1 - Implantação e Equipamento P/Guarda Mirim
2 - Construção e Ampliação de Cadeias, Alojamento P/Policiais
EDUCAÇÃO CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS
1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
2 - Aquis. Terrenos Construção, Ampliação e Reformas de Creches
3 - Construção do Play Graunds nas Creches e Escola Morada dos Sonhos
4 - Construção de Galpões nas Creches e Escola Morada dos Sonhos
ENSINO FUNDAMENTAL
1 - Aquisição de Equipamento e Materiais Permanentes
2 - Aquis. Ter/Constr. e Reforma de Escolas Municipais
3 - Construção de Refeitórios nas Escolas Municipais
4 - Construção de Escolas Profissionalizantes
5 - Criação do Fundo de Desenvolvimento do Ensino A
ENSINO SUPERIOR
1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
1 - Aquis. de Equipamentos e Mat. Permanentes
2 - Construção de Clubes Recreativos e Desportivos
3 - Construção e Reforma de Campos de Futebol
4 - Constr. Ampl. e Reforma de Quadras de Esportes
5 - Construção de um Clube Popular
6 - Construção de Ginásios Poliesportivos
7 - Aquisição de Terrenos
ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS
1 - Aquisição de Ônibus e Outros Equips. P/Transporte Escolar
2 - Aquisição de Equipamentos P/Merenda Escolar
3 - Concessão de Bolsas de Estudos
4 - Aquisição de Cotas de Consórcio
CULTURA
1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
2 - Construção de Prédios P/Instalação de Bibliotecas Públicas
3 - Promoção de Estudo do Patrim. Histor, Artist. e Cultural do Município
4 - Criação e Equipamentos de uma Banda Municipal
5 - Criação e Construção de Um Centro e Convenções
Educação ESPECIAL
1 - Ampliar e Equipar a Escola P/Excepcionais
2 - Impl. Centro Rec. e Fisioterapia C/ Equips. Específicos
ENERGIA ELÉTRICA
1 - Extensão de Rede de Eletrificação Rural
2 - Aquis. Veículos Equipados C/ Escada e Guincho Munck. DO
N
3 - Extensão da Rede Elétrica da Zona Urbana
4 - Aquis. Terreno P/ Constr. do Prédio da CELG
RECURSOS HÍDRICOS /
1 - Rec. das Matas Siliares em Todos Cursos D'Água
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HABITAÇÃO
1 - Construção de Casas Populares
URBANISMO
1 - Construção de Lavanderias Públicas
2 - Pavimentação de Vias Urbanas
3 - Construção de Meios-Fios, Calçadas e Sarjetas
4 - Construção de Obras de Urbanização
5 - Prolongamento de Vias Públicas
6 - Construção e Reconstrução de Praças e Jardins
SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
2 - Aquisição de Cotas de Consórcio
3 - Aquisição de Caminhões Poli-Guindates
4 - Aquisição de Uma Usina de Tratamento e Reciclagem de Lixo
5 - Construção e Ampliação de Cemitérios
INDÚSTRIA
1 - Aquisição de Terrenos Para Implantação de Indústrias
2 - Implantação de Micro-Unidades de Indústrias Produtivas
3 - Criação do Polo Insdustrial de Caçu
SAÚDE
1 - Aquis. de Equips. e Mat. Permanentes
2 - Ampl. e Ref. Hospital Municipal e Postos de Saúde e Pronto Socorro
3 - Implantação e Inspeção Sanitária e Serviços de Saneamento Básico
4 - Aquisição de Cotas de Consórcio
5 - Aquisição de Ambulâncias
6 - Aquisição de Gabinetes Odontológicos
7 - Construção de Aterro Sanitário ED
=.
SANEAMENTO
1 - Construção de Poços Artesianos
2 - Canalização de Córregos
3 - Constr. Ampl. e Ref. de Rede de Esgoto Sanitário
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4 - Construção de Fossas Sépticas
5 - Construção de Prédio para Saneago
6 - Construção de Redes de Galerias Pluviais
ASSISTÊNCIA
1- Aquis. de Equips. e Mat. Permanentes
2 - Constr. de Núcleos Profissionalizantes
3 - Criação de Programa de Assistência ao Pequeno Trabalhador
4 - Construção do Centro de Convivência de Idosos
5 - Apoio ao Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente
6 - Aquisição de Cotas de Consórcios
7 - Construção do Restaurante do Pequeno Trabalhador
8 - Aquisição de Terrenos e Implantação da Lavoura Comunitária
9 - Apoio a Comunidades Assistenciais
TRANSPORTE AÉREO
1 - Execução de obras de Infra-estrutura Aeroportuária
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
1 - Aquis. de Equips. e Mat. Permanentes
2 - Constr. e Reconstrução de Estradas, Pontes, Mata-burros e Bueiros
3 - Aquis. de Cotas de Consórcios
4 - Ampl. e Ref. do Prédio da Oficina Mecânica e Garagem Municipal
TRANSPORTE URBANO
1 - Constr. de Abrigos P/Passageiros de Ônibus Urbano.
2 - Instalação de Sinalização Luminosa no Perímetro Urbano
3 - Construção de Bueiros no Perímetro Urbano
4 - Aquisição de Cotas de Consórcios
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